| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2011 |
| Date | 2011-04-11 |
| Ementa | QUE SEJA APROVADA A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA CÂMARA MUNICIPAL, INCUMBINDO O ASSUNTO Á COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA TANTO CONVOCANDO O REPRESENTANTE DA PREFEITURA MUNICIPAL (OU O PRÓPRIO PREFEITO, SE QUISER, AUXILIADO POR ASSESSORES), E CONVOCANDO AS FAMÍLIAS AFETADAS PELO TEMA, BEM COMO OUTROS INTERESSADOS |
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Indicação nº. 11/ 2011 Senhor Presidente: O Vereador infra-assinado na forma regimental e, tendo em vista necessidade de diligências por Comissão Permanente desta Câmara, e, Considerando: Que ao Programa Minha Casa Minha Vida teria havido a adesão da Prefeitura em face da necessidade de trinta famílias; Que as famílias teriam aportado recursos em pecúnia aos cofres da Prefeitura Municipal, para integrar os contemplados com o Programa habitacional; Que o Programa não foi até este momento celebrado, nem houve a execução das obras em prol das famílias, nem ao menos a devolução da verba acima referida; Que o tema merece diligências da Câmara Municipal, por sua Comissão Permanente; Que esta é uma justa reivindicação dos munícipes apresenta à seguinte: Indicação: Que seja aprovada a realização de uma audiência pública nesta Câmara Municipal, incumbindo o assunto á Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos, para tanto convocando o representante da Prefeitura Municipal (ou o próprio Prefeito, se quiser, auxiliado por assessores), e convocando as famílias afetadas pelo tema, bem como outros interessados. Sala das Sessões, 11 de abril de 2011. Breno Ronivon Soares de Oliveira/ PP Deise Silvana da Silva/ PT Dilmar Mueller/ PMDB Eliseu Lauri Crumenauer/ PP Ildo Moraes/ PDT