materia nº 41/2012

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Su vê a à FAVOR
Estado do Rio Grande do Sul F- CoWTRÁRIOS
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2êmara Mun de Vereadores de Paraiso do Sul DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
ad 12012 DE USO DE BEM MÓVEL À
EO or ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS
gene LE L2u)2cAs JO Hotemin VOLUNTÁRIOS DE PARAÍSO
Ná ng DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
TÉRCIO CARLOS LEAL DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL faço saber, em cumprimento ao disposto
no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar e
em Concessão de Uso Gratuito à Associação dos Bombeiros Voluntários de
Paraíso do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n.º
15.305.570/0001-67 o seguinte bem, no estado em que se encontra:
| - Microônibus Kia Besta 12P GS, Placas AIE 6051, Ano
1998, Chassi KNHTR7312W6323873.
Art. 2.º O bem cedido destina-se exclusivamente ao
cumprimento das finalidades estatutárias da Concessionária, especialmente a
prestação de serviços voltados à prevenção e combate a incêndio, resgates
veiculares, salvamentos aquáticos, atendimentos pré-hospitalares e demais
atividades de prevenção de acidentes e de apoio à comunidade em geral.
Art. 3.º O descumprimento do disposto no art. 2.º da
presente lei ou a cessação das atividades da Concessionária a qualquer tempo
acarretará na rescisão do contrato de concessão de uso, caso em que o bem
cedido deverá ser imediatamente restituído ao Concedente.
Art. 4.º Compete ao Concedente:
) pagamento das despesas de sua manutenção e -
conservação; :
Il) fornecimento de combustível in natura ou o
ressarcimento da respectiva despesa;
HI) pagamento do licenciamento, seguro obrigatório, taxa
ou imposto porventura incidente.
Art. 5.º Compete à Concessionária:
Câmara Municipal de vereadores »
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| — zelar pela conservação do bem recebido por concessão
de uso;
Il — designar e manter o número mínimo de voluntários para
atuarem na execução de suas finalidades estatutárias;
ll — fornecer o material, equipamento e treinamento
necessário aos voluntários;
Art. 6.º O prazo da concessão de uso será de dois anos,
contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos, desde que comprovado interesse público e das partes.
Art. 7.º Para a assinatura do contrato, a Concessionária
deverá protocolar Processo de Habilitação, contendo:
| - cópia autenticada do Estatuto Social;
Il — cópia do CNPJ atualizado;
Ill — ata de eleição e posse da atual Diretoria, devidamente
registrada;
IV — declaração de que a Diretoria atua de forma não
remunerada; . -
V — certidões negativas fazendárias (Municipal, Estadual e
Federal);
VI — certidões negativas do INSS e FGTS.
Art. 8.º Eventuais despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL, 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
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TÉRCIO CARLOS LEAL DA SILVA E
Prefeito Municipal .
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 12 de Dezembro de 2012.
IN
Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Trata-se de cedência que atende
necessidades que são de conhecimento de todos, por meio de concessão de
uso de bem (veículo) à entidade criada 23.02.2012 para os fins específicos e
adequados ao que se propõe o presente Projeto de Lei. Além disso, é
reivindicação antiga da comunidade.
Sabemos a alta relevância dos serviços
prestados pela Associação dos Bombeiros Voluntários de Paraíso do Sul,
apesar do curto tempo de sua existência e da absoluta carência de materiais e
equipamentos.
Procedimento similar foi adotado nos
municípios vizinhos.
Então, imprescindível a aprovação da matéria,
para o atendimento aos nossos munícipes, que não apresenta maior
complexidade.
Na certeza da compreensão, contamos com a
aprovação da matéria, que requeremos trâmite em regime de urgência
especial, pelos nobres senhores Vereadores.
Atenciosamente,
TÉRCIO CARLOS LEAL DA SILVA
Prefeito Municipal
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