— APROVADO
UNANIMAMENTE
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul [1] voTOS A FAVOR
Estado do Rio Grande do Sul L] VOTOS CONTRÁRIOS -
| ABSTENÇÕES
5
Câmara Mun, de Vereadores de Paraiso do Sul
Prot Dispõe sobre a política e a criação do
R om sro nº HA LO Conselho Municipal dos direitos das
ecebrem 1% Ad; 2. AS Í2 HO Amin pessoas com deficiência e dá outras
Servidor EUO “NS” providências.
TÉRCIO CARLOS LEAL DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO
DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
An. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, vinculado a Secretaria de Assistência Social, das normas gerais e
providências para a adequada efetivação dessas ações.
Parágrafo único - A Secretaria de Assistência Social, fornecerá ao Conselho as
condições necessárias ao seu funcionamento, especialmente no que concerne à espaço
para realização de reuniões, prestar apoio técnico-operacional.
Art. 2º O atendimento dos direitos das pessoas com deficiência será feito através
do desenvolvimento da Política Municipal, que será baseada nas políticas sociais básicas
de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, profissionalização e outras
desenvolvidas no Município de Paraíso do Sul, assegurando, em todas elas, o tratamento
com dignidade e-respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 3º Às pessoas com deficiência, que necessitarem, o Município propiciará a
prestação de assistência social supletiva.
Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
como órgão deliberativo e controlador das ações desenvolvidas em nível municipal,
vinculado, administrativamente, à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art 5º São competências do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência:
| - formular a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, fixando as
prioridades para a consecução das ações e aplicação dos recursos;
Il - zelar pela execução dessa Política, atendidas as peculiaridades das pessoas com
deficiência, de suas famílias e de seus grupos de vizinhanças;
Ill - formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo o
que se refere ou possa afetar as condições de vida das pessoas com deficiência;
IV - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se executa no
Município, que possa afetar as suas deliberações; “SRA MU
V- elaborar o Regimento do Conselho: Pa 4 CIR
vá ) da
=) Z qts
—S&aiso DO sa
“Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
VI - organizar cadastro das entidades não governamentais de atendimento dos direitos
das pessoas com deficiência existentes no Município.
Parágrafo único. A Política Municipal prevista no inciso | deste artigo deverá ser
apresentada ao Executivo Municipal no prazo de 120 dias, a contar da data da posse dos
conselheiros, e será regulamentada através de Decreto Municipal.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência é composto
de 12 (doze) membros titulares, sendo:
- 06 (seis) membros representando o Município, indicados pelos seguintes órgãos:
a) um representante da Secretaria Municipal da Secretaria de Assistência Social:
b) um representante dos Professores Municipais;
Cc) um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
d) um representante da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito;
e) um representante do Gabinete do Prefeito Municipal;
f) um representante de Câmara Municipal de Vereadores.
Il - 06 (seis) membros representando as entidades organizadas indicados pelas seguintes
instituições não governamentais:
a) um representante dos pais ou responsáveis por pessoas com deficiência;
b) um representante do Rotary Club;
C) um representante das Entidades Religiosas;
d) um representante da Associação das Trabalhadoras Rurais;
e) um representante dos Professores Estaduais;
f) um representante dos Grupos da Melhor Idade.
Art. 7º Haverá 01 (um) suplente para cada membro titular.
Art. 8º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução.
Art. 9º. A função dos Conselheiros é considerada de interesse público relevante,
não sendo remunerado.
Art. 10. As deliberações do Conselho Municipal serão tomadas por maioria absoluta
de seus integrantes e formalizadas em Resoluções.
Art. 11. O Regimento do Conselho Municipal deverá disciplinar:
|- a periodicidade das reuniões;
Il-o local e horário das reuniões;
III - a estrutura administrativa do Conselho;
IV - a duração do mandato da Diretoria;
V-o registro das atividades;
VI -a alteração regimental;
VII - a assiduidade e perda de mandato de Conselheiro;
VIII - atribuições da Diretoria;
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
IX - outras determinações necessárias ao bom e regular funcionamento do Conselho.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 17 DE DEZEMBRO DE
2012.
e
Ei
Tércio e, Leal da Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 17 de dezembro de 2012
À
Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que nesta oportunidade apresentamos à apreciação dessa egrégia
Câmara Municipal, busca a sua autorização para à criação do Conselho Municipal das
Pessoas com Deficiência.
O Conselho tem por atribuição propor políticas, programas e ações voltadas ao
direito das pessoas com deficiências, especialmente da população que não dispõe de
meios para prover suas necessidades básicas.
O Conselho será formado por 06 representantes do Governo Municipal e por 06
representantes da sociedade civil e servirá como órgão deliberativo e controlador das
ações desenvolvidas em nível municipal, vinculado, administrativamente, à Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Quanto às demais competências do Conselho, estas constam do Projeto de Lei.
Certos da compreensão dos nobres senhores Vereadores, contamos com a
aprovação da matéria e pedimos sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Atenciosamente,
= eras Leal da Silva
Prefeito Municipal