Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 43/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA
Câmara Mun. de Vereadores de Paraisoado Sul A DESPESA DO MUNICÍPIO
Protocolo Recebimento nº 3 (AJA DE PARAÍSO DO SUL PARA
Recebiem 4/1249. ÀS 44 HSSmin O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2013.
TÉRCIO CARLOS LEAL DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício de 2013, compreendendo: . q
| - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta mantidas pelo
Poder Público; Ê
Il - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos da Administração Direta a ele vinculado.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da
Despesa, em R$: 17.663.801,50 (dezessete milhões, seiscentos e s nta e
três mil com oitocentos e um mil e cinquenta centavos).
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Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a
origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for
arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte
desdobramento:
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO | RR
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVIÇOS — R$ 16200000 |
iria pin nie
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
|
[R$:14.261.
(OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$: 414.300,00 |
RECEITAS DE CAPITAL R$92619199
| |
RECEITAS INTRACORÇAMENTÁRIAS R$:855931,322
1
Dedução para FUNDEB $: (2.098.680,50) |
Total da Receita R$:17.663.801,50
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita
Orçamentária, é fixada em R$17.663.801,50.
|- No Orçamento Fiscal, em R$: 15.308.524,61 /)
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“1 — No Orçamento da Seguridade Social, em R$:2.355.276,89
| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$: 7.953.447,60
[OUTRAS DESPESAS CORRENTES” R$: 5.728.144,19
Total Despesas Correntes o rn R$:13.68]. 59 1,79 ad =
INVESTIMENTOS. J|RETEI 5.332,82 a
INVERSÕES FINANCEIRAS” —— |R$:500,00 To
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS” R$: 176.000,00 TT
Total Despesa de Capital o “rs: 1.991 832,82 E = E
[RESERVA CONT RPPS “R$: 1.730.376,89
(RESERVA DE CONTINGÊNCIA” R$: 260.000,00
Art. 6º . Integram esta Lei, nos termos do art.4º da Lei Municipal
Nº.1142/2012 de15 de outubro de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes
Programação de trabalho das Unidades Orçamentárias e o detalhamento dos
créditos Orçamentários. Incluindo na LDO e PPA Projetos/atividades não ?
inclusos por virtude de sua aprovação,
“Seção III
Da autorização para abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir créditos
Suplementares, até o limite de 25% por cento da despesa total fixada, com a
finalidade de Suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, respeitadas as prescrições constitucionais & Os termos da Lei Federal
n.º4.320, de 1964, mediante a utilização de fecursos provenientes de:
| - anulação parcial ou total de dotações;
NH — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do
exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e
Hll - excesso de arrecadação.
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Art. 8º - O limite autorizado no art. anterior não será onerado quando o
crédito suplementar se destinar a atender;
| — insuficiência de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1
— Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de
anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
Il — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização, juros e encargos da dívida:
Ill — despesas financiadas com recursos vinculados, operações de
crédito e convênios;
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos em convênio
ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito
por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis
à matéria.
Art. 11 - As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal
estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá
adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as
despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Art. 13 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta
Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal
previstos nos demonstrativos referidos na Lei Municipal Nº 4 142/2012, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013.
Art. 14 - Fica fixado em R$: 260.000,00 o valor de Contingenciamento de
despesa, valor que além de servir como contrapartida de Convênios que não
contemplem nesta Lei, servirá de suporte financeiro em contrapartida de
Restos a Pagar do exercício anterior.
Art. 15 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL. DE DEZEMBRO DE 2012.
mem
x
TÉRCIO CARLOS LEAL DA SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul -
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Paraíso do Sul, 17 de dezembro de 2012.
À
Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei, que nesta oportunidade
colocamos à apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, estima a receita e fixa a
despesa do Município de Paraíso do Sul para o exercício de 2013. z
Despesa prevista distribuída por Órgãos:
Câmara Municipal de Vereadores... R$ 644.050,00....3.65%
Gabitnto do Prefeito... escamas re R$ 1.220.334,40....6.90%
Secretaria de Da IND E R$ 273.610,00....1.55%
Secretaria de Administração...... R$ 3.234.966,89....18.31%
Secretaria de Fazenda e Planejamento......... ini R$ 454.270,00....2.57%
Secretaria de Educação e Cultura... R$ 4.133.103,39....23.40%
Secretaria de Turismo E. LEA R$ 213.070,00....1.21%
Secretaria de Agricultura e De UAMA coma sean R$ 1.242.870,00....7.04%
Setrebaria de bias o Liana, usem R$ 2.730.466,18....15.46%
Secretaria de Saúde — FMS R$ 2.967.171,00....16.80%
Secretaria de Assistência Social - FMAS...... uu R$ 549.889,64....3.11%
TOTALORCADO IS. corsesistetoaitio da Da R$17.663.801,50...100%
Atenciosamente, e
Tércio A Leal da Stva"
al
Prefeito Munici