materia nº 1/2013

diseeai APROVADO
DX UNANIMAMENTE
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Prefeitura Municipal de Paraísd do SOMOS CONTRÁ?
Estado doRiocrandomosu [| ABSTENÇÕES
PROJETO DE LEINO)/20] 3
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul Estabelece o índice de reposição geral,
Protocolo Recebimento nº O/ e ho) anual, sobre a remuneração dos
Recebi em2 8 (O) (2038 Jl Hay ; servidores efetivos e de cargos em
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comissão do Poder Executivo,
aposentados e pensionistas.
Servidor ES YNDKA
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, em conformidade com o inciso X, do artigo 37 da Constituição
Federal, reposição geral, anual, com base no índice de 5,84% (cinco vírgula
oitenta e quatro por cento), sobre a remuneração dos servidores efetivos e de
cargos em comissão do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.
Art. 2º, — A reposição geral anual será aplicada a partir do mês
de janeiro de 2013 , mas excepcionalmente será paga a partir do mês de
fevereiro, sendo paga neste mês parcela remuneratória extra com a diferença
de vencimentos relativo à reposição do mês de janeiro corrente.
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por
recursos provenientes de dotações próprias constantes no orçamento para o
exercício de 2013.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
surtindo os seus efeitos a partir do dia 1º de Janeiro do corrente ano de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
25 DE JANEIRO DE 2013.
Prefeito Municipal
Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(o paraisodosul rs.gov dr
CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 25 de janeiro de 2013
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Cumprindo a previsão constitucional encaminha-se ao
Poder Legislativo o presente projeto de lei que trata da correção dos valores
da remuneração dos servidores municipais. Conforme a proposta que
nesta oportunidade remetemos à apreciação dessa egrégia Câmara de
Vereadores, fica previsto o percentual ( 5,84% ) a ser concedido através de
reposição geral e anual que apresentamos em conformidade com a Lei
Municipal nº 1104/2011, de 22/11/2011, O índice ora
apresentado representa a variação do IPCA / IBGE ( Indice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo — Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística ) índice este já utilizado em outras oportunidades.
A toda certeza a atual Administração Municipal tinha a
pretensão de avaliar a propositura de um índice superior, buscando a
valorização dos servidores municipais, mas tal possibilidade revelou-se
inviável neste momento.
(es MUNICIZ
Fogo
e-mail: eia argisodosul rs gov. br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Os relatórios do setor de contabilidade ao final do exercício de
2012, encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado revelam que o
Município alcançou neste ano um gasto de pessoal da ordem de 48,63 da
Receita Corrente Líquida superior ao limite de alerta da Lei de
Responsabilidade Fiscal que é de 48.60 %. Também é de conhecimento
de todos que o número de servidores passou de 120 no início de 2010 para
um total de 181 ao final de 2012 um aumento de mais de 50%.
As atribulações do começo de um novo mandato administrativo,
a necessidade do levantamento da real situação administrativa, financeira e
fiscal do Município tornaram impossível a realização dos estudos
necessários e elaboração deste projeto de lei em tempo hábil que
assegurasse o pagamento do reajuste ainda no mês de janeiro. Conforme a
previsão do artigo 2º do projeto esta parcela extra , relativa ao mês janeiro,
seria paga em fevereiro junto com a folha deste mês , a qual já deverá ter
incorporada a reposição prevista desta proposta.
Contando com a compreensão dos nobres edis dessa Casa
Legislativa e aguardando a aprovação da matéria subscrevemo-nos *
atenciosamente
IVSCHMENGLER
Prefeito Municipal
a
» 1º de Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail; prefeitura(? paraisodosul rs.gov.br
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