materia nº 2/2013

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Prefeitura Municipal de Paraiso do Suhos A FAVOR
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4) aBSTENÇÕES
PROJETO DE LEINQZ/ 201%
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Protocolo Recebimento nº Q 2 139) D e pa Li
- Convênio e Parceria a ser firmado pelo
Recebiem IOLIAIZAS HU HéAmin Poder Executivo Municipal com o Hospital
Servidor 10 XY Paraíso Associação Assistencial e
Beneficente de Vila Paraíso - Paraíso do
Sul, visando atividades atinentes à saúde
pública do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Convênio e Parceria com o Hospital Raraíso — Associação Assistencial e Beneficente,
de Vila Paraíso - Paraíso do Sul, visando todas as atividades atinentes à promoção da
saúde pública municipal.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei, no Anexo I, a
minuta do Termo de Contrato de Repasse a que se refere o “caputí” do presente artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, serão cobertas com recursos
provenientes de dotação própria constante no Orçamento vigente.
Art. 3º O Termo de Convênio e Parceria, autorizado pelo artigo 1º desta Lei,
terá sua vigência do dia 1º de janeiro até o dia 30 de abril do corrente ano de 2013.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos ao dia 1º de janeiro do corrente ano de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
25 DE JANEIRO DE 2013.
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“ELMO IVOSCHMENGLER
Prefeito Municipal
Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.; 96.530-000
e-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 25 de Janeiro de 2013
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores Vereadores.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação e deliberação
dessa egrégia Câmara Municipal , vem buscar novamente. a sua autorização para a celebração
de mais um Termo de Convênio e Parceria entre 0 Município e o Hospital Paraíso —
Associação Assistencial e Beneficente.
Lembramos que o Município possui desde o ano de 1995 diversos tipos de acordos
firmados com a entidade Administradora do Hospital Paraíso, entidade essa que se tornou, ao
longo do tempo, parceira da Administração Municipal na área de prestação de serviços de
saúde. O acordo anteriormente existente teve seu vencimento em dia 31 de dezembro
de 2012 e não foi possível ainda, á equipe da atual Administração Municipal a formatação de
uma nova sistemática a ser utilizada nesta parceria tão importante á nossa população.
Como é do conhecimento de todos o ano de 2012 foi bastante atípico em nosso
Município e a atual Administração Municipal enfrenta sérias dificuldades financeiras, o que
também motiva a necessidade desse prazo para a realização dos estudos necessárias para a
definição dos novos convênios.
O prazo de manutenção deste convênio nos moldes atuais é até 30 de abril do corrente
ano, período até o qual deverá ser possível a definição das alterações eventualmente
necessárias para a adequação ao projeto de trabalho da nova Administração.
Certos da compreensão dos nobres senhores Vereadores, contamos com a aprovação
desta matéria, subscrevemo-nos atenciosamente
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ELMO IVO SCHRENGLER
Prefeito Municipal
e-mail: prefeitura(Oparaisodosul.rs,gov.br