PROJETO DE LEI Nº 03/2013
Estabelece revisão geral e anual
sobre as remunerações e subsídios
dos agentes políticos, Prefeito, VicePrefeito e Secretários municipais,
fixando o índice de reposição.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do
Sul/RS, em cumprimento aos artigos 32, inciso II do Regimento Interno da Câmara,
artigo 31, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e artigo 11 da Constituição Estadual,
artigos 29, incisos V e VI, Art. 37, incisos X e XI, Art. 39, § 4º, estes últimos da
Constituição Federal, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em
conformidade com o inciso X, do artigo 37, na Constituição Federal, reposição geral,
anual, com base no índice de 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento) sobre
as remunerações e os subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais.
Art. 2º A reposição geral anual será aplicada a partir do mês de janeiro
de 2013, mas, excepcionalmente, será paga a partir do mês de fevereiro, a título de
parcela remuneratória extra.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias do exercício de 2013.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, Paraíso do Sul, 29 de janeiro de 2013.
Pela autoria:
ALMIRO NILO KUNDE DEISE SILVANA DA SILVA
Presidente Primeiro Secretário
TIAGO HENRIQUE SCHÜNEMANN
Segundo Secretário
PROJETO DE LEI Nº 03/2013
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do
Sul/RS, de acordo com o que preceituam os artigos 32, inciso II do regimento interno
da Câmara, artigo 31, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e artigo 11 da
Constituição Estadual, artigos 29, inciso V e VI, Art. 37, incisos X e XI, Art. 39, § 4º,
estes últimos da Constituição Federal, bem como ao já antes referido Artigo 32, II, do
Regimento Interno (que dá competência à Mesa Diretora), vem perante o Digno
Plenário, apresentar o presente Projeto de Lei que trata a fixação do índice a ser
utilizado para revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos Agentes
políticos, Secretários Municipais, Prefeito Municipal, Vice-Prefeito.
Assim atendemos ao disposto nas Leis Municipais nº 911/2008
(Secretários Municipais) e nº 912/2008 (Prefeito e Vice-Prefeito), ambas de
04.09.2008, e posteriores revisões anuais. Atende-se ao Artigo 32, II, do Regimento
Interno e em conformidade com a Lei Municipal n° 1104/2011, de 22/11/2011, que
definiu as normas legais para a finalidade, antecipando de ABRIL para JANEIRO, o
mês em que a reposição passa a ser realizada.
Assinalamos que o índice é o oficial utilizado habitualmente, por sua
vez, respeita os balizamentos legais.
A revisão obedece aos dispositivos legais da Constituição Federal,
artigo 169, artigo 37 e incisos, bem como observância do disposto na Lei
Complementar nº 101. A concessão do índice de ajuste pretendido é perfeitamente
viável, tanto na projeção orçamentária quanto aos limites legais.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, Paraíso do Sul, 29 de janeiro de 2013.
ALMIRO NILO KUNDE DEISE SILVANA DA SILVA
Presidente Primeiro Secretário
TIAGO HENRIQUE SCHÜNEMANN
Segundo Secretário