br-locleg corpus explorer

← Paraíso do Sul (RS)

materia nº 1/2021

Tipo Moção
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-08
Ementa“Moção de Apoio”, para que o Governo do Estado providencie a recomposição do efetivo da Polícia Civil no Rio Grande do Sul.
native_id1477

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1




Paraíso do Sul, 08 de março de 2021.

                                   Moção de Apoio à recomposição do efetivo da Polícia Civil no Rio Grande do Sul 

	A Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul faz saber que aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de março do corrente ano, a “Moção de Apoio”, para que o Governo do Estado providencie a recomposição do efetivo da Polícia Civil no Rio Grande do Sul.

É de conhecimento de toda sociedade gaúcha a precariedade de condições da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul. São inúmeros os municípios que sofrem com o baixo efetivo policial, especialmente da Polícia Civil, o que preocupa pelos inúmeros crimes que acontecem todos os dias, em todas as regiões, e a migração do crime organizado para o interior do Estado, o que só traz à tona a fragilidade dos nossos municípios, cujas populações clamam por mais segurança.

Há de se destacar que, quando se fala em Segurança Pública deve-se pensar, além do policiamento ostensivo realizado pela Brigada Militar, no trabalho da Polícia Civil, ou Polícia Judiciária, que é de igual importância para a manutenção da tranquilidade de nossas comunidades, tendo em vista que é a responsável pela investigação e elucidação dos crimes, sendo a responsável pelos indiciamentos, além de sua atribuição fundamental no trabalho de inteligência para o desmantelamento de organizações criminosas que se ramificam pelo Estado.

Em 2018 foi realizado um concurso com 1.200 vagas para os cargos de Escrivão e Inspetor de Polícia (600 para cada cargo). O certame recebeu mais de 40 mil inscritos, sendo que destes, somente 2.418 candidatos foram aprovados em todas as fases.  Cumpre destacar que há um déficit de agentes, aproximado de 50% na Polícia Civil, já que seriam necessários 9.264 policiais, conforme efetivo previsto na lei estadual e, de acordo com dados da própria instituição no último mês de janeiro, somente 5.241 estão na ativa.

Por sua vez, o Governo do RS divulgou em 11/2019 um cronograma para convocação dos aprovados, porém, com turmas muito pequenas, de apenas 130 agentes de cada cargo, o que, além de prejudicar de sobremaneira o chamamento de todos os aprovados no certame, mostrou-se ineficaz quanto a reposição do efetivo, uma vez que, somente de 2020 até os primeiros meses de 2021, ocorreram 420 aposentadorias e exonerações na Polícia Civil Gaúcha, e apenas 257 nomeações de novos policiais, no ano de 2020.

Diferente das demais instituições da Segurança Pública do Rio Grande do Sul que tiveram a totalidade dos aprovados nos seus concursos contemplados no referido cronograma, a Polícia Civil foi preterida, não contemplando todos os aprovados, mesmo sendo a instituição que tem o maior déficit de policiais, conforme o número previsto em lei para a instituição.

Sendo assim, se faz necessária a convocação de todos os aprovados, inclusive os do cadastro reserva, para amenizar o déficit atual, que é histórico e deve aumentar, tendo em vista a publicação diária de inúmeras aposentadorias de policiais que estavam represadas, o que vai agravar a falta de efetivo da instituição. 

Hoje, diante de um quadro grave e cheio de incertezas em virtude do Covid-19, percebe-se ainda mais importância do trabalho da Polícia Civil, especialmente quando a perspectiva é, segundo especialistas em segurança pública e veiculado na grande mídia, de aumento exponencial da criminalidade, inclusive em virtude da soltura de presos que estão reincidindo no crime. 

Importante frisar que as Delegacias de Polícia, principalmente do interior, devem ter número adequado de agentes de polícia para bem servir à população e realizar um trabalho eficaz de combate à criminalidade.

	Desta forma, esta casa, apresenta a referida Moção de Apoio, assinada pelos legisladores infra-assinados, solicitando ao Governo do Estado tome medidas imediatas para a recomposição do efetivo da Polícia Civil no Rio Grande do Sul, inclusive com a convocação do cadastro reserva, que não foi contemplado no cronograma de convocações apresentado pelo Governo do Estado.

 Esta Câmara de Vereadores ao ensejo, apresenta seu apoio e subscrevem-se os Nobres Vereadores:

Atenciosamente,



	

Eliseu Lauri Crumenauer           Kátia Helena Schlesner             Patrícia Parreira                           

Presidente -PP                             Vereadora - MDB                       Vereadora- MDB

 



Jones Diego Radiske                  Luciano E. Richardt                    Darci D. Mundt

Vereador  - MDB                         Vereador -  PP                              Vereador -  PSB





Juliano Müller	                Mauro Augusto Dumke           Tiago. H. Schunemann

Vereador  - PDT                           Vereador  - PDT                          Vereador – PDT         

open original →