PROJETO DE LEI Nº 04/2013
Estabelece revisão geral e anual
sobre subsídios e remunerações dos
agentes políticos, Vereadores, fixando
o índice de reposição.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do
Sul/RS, em cumprimento aos artigos 32, inciso II do Regimento Interno da Câmara,
artigo 31, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e Art. 11 da Constituição Estadual,
artigos 29, inciso VI, Art. 37, incisos X e XI, Art. 39, § 4º, estes últimos da
Constituição Federal, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em
conformidade com o inciso X, do artigo 37, na Constituição Federal, reposição geral,
anual, com base no índice de 5,84 % (cinco vírgula oitenta e quatro por cento) sobre
os subsídios dos agentes políticos, Vereadores.
Art. 2º A reposição geral anual será aplicada a partir do mês de janeiro
de 2013, mas, excepcionalmente, será paga a partir do mês de fevereiro, a título de
parcela remuneratória extra.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias do exercício de 2013.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, Paraíso do Sul, 29 de janeiro de
2013.
Pela autoria:
ALMIRO NILO KUNDE DEISE SILVANA DA SILVA
Presidente Primeiro Secretário
TIAGO HENRIQUE SCHÜNEMANN
Segundo Secretário
PROJETO DE LEI Nº 04/2013
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do
Sul/RS, em cumprimento aos artigos 32, inciso II do Regimento Interno da Câmara,
artigo 31, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e Art. 11 da Constituição Estadual,
Art. 29, inciso VI, Art. 37, incisos X e XI, Art. 39, § 4º, estes últimos da Constituição
Federal, vem perante o Digno Plenário, apresentar o presente Projeto de Lei que
estabelece revisão geral e anual sobre subsídios e remunerações dos agentes
políticos, Vereadores, fixando o índice de reposição.
Assim, atendemos ao disposto na Lei nº 913/2008 (Vereadores), de
04.09.2008, e posteriores revisões anuais e, em conformidade com a Lei Municipal
n° 1104/2011, de 22/11/2011, que definiu as normas legais para a finalidade,
antecipando de ABRIL para JANEIRO, o mês em que a reposição passa a ser
realizada.
Assinalamos que o índice é o oficial utilizado habitualmente, por sua
vez, respeita os balizamentos legais.
A revisão obedece aos dispositivos legais da Constituição Federal,
artigo 169, artigo 37 e incisos, bem como observância do disposto na Lei
Complementar nº 101. A concessão do índice de ajuste pretendido é perfeitamente
viável, tanto na projeção orçamentária quanto aos limites legais.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, Paraíso do Sul, 29 de janeiro de 2013.
Pela autoria:
ALMIRO NILO KUNDE DEISE SILVANA DA SILVA
Presidente Primeiro Secretário
TIAGO HENRIQUE SCHÜNEMANN
Segundo Secretário