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materia nº 6/2021

Tipo Moção
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaMOÇÃO DE APOIO à aprovação irrestrita do Projeto de Lei nº 147/2021, que trata da unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual, requerendo, aos Deputados Estaduais que compõem a Assembleia Legislativa do RS, sua aprovação integral.
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Moção de Apoio ao Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário

	Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 147/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do RS, que dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.



				Os Vereadores abaixo assinados, que compõem a Casa Legislativa de Paraíso do Sul, nos termos de seu Regimento Interno, vêm apresentar, por iniciativa da Vereadora Patrícia Parreira, a presente MOÇÃO DE APOIO à aprovação irrestrita do Projeto de Lei nº 147/2021, que trata da unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual, requerendo, aos Deputados Estaduais que compõem a Assembleia Legislativa do RS, sua aprovação integral.

				O referido Projeto de Lei não possui repercussão orçamentária imediata, por conta da Lei Mansuetto (Lei Complementar nº 173/2020) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); promove a desburocratização da administração de pessoal, reduzindo de 48 cargos para apenas 06 cargos no Poder Judiciário; agiliza a distribuição e lotação de servidores, com base no volume da demanda, inclusive, equilibrando a força de trabalho em todas as Comarcas, melhorando a qualidade e rapidez do serviço prestado à população; promove a implantação do processo eletrônico, inclusive nos processos físicos, e cria uma série de funções para cartórios descentralizados, unidades que independentemente de sua localização, poderão efetivar atos processuais em diferentes lugares do Estado, dando mais celeridade à Justiça, favorecendo, assim, toda a população gaúcha.

				A aprovação do Plano de Carreira promoverá a atualização das estruturas do Poder Judiciário, adequando-as à modernidade. O PCCS permite a inovação da gestão administrativa dos recursos humanos do Tribunal de Justiça, promovendo um aumento na qualidade, eficiência e produtividade dos serviços aos cidadãos. 

				Pelos motivos acima expostos, a Câmara de Vereadores de Paraíso do Sul, por meio dos Vereadores que subscrevem a presente Moção, torna público o apoio à aprovação integral do PL 147/2021, que trata da unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual.





Sala de Sessões, 16 de Agosto de 2021.



					Esta Câmara de Vereadores ao ensejo, apresenta seu apoio e subscrevem-se os Nobres Vereadores:

						

						Atenciosamente,





Eliseu Lauri Crumenauer                    Kátia Helena Schlesner                      Patrícia Parreira

Presidente -PP                                      Vereadora - MDB                                Vereadora- MDB





Jones Diego Radiske                           Luciano E. Richardt                              Darci D. Mundt

Vereador  - MDB                                 Vereador -  PP                                       Vereador -  PSB





Juliano Müller	                        Mauro Augusto Dumke                  Tiago. H. Schunemann

Vereador  - PDT                                   Vereador  - PDT                                 Vereador – PDT

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