| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | MOÇÃO DE APOIO à aprovação irrestrita do Projeto de Lei nº 147/2021, que trata da unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual, requerendo, aos Deputados Estaduais que compõem a Assembleia Legislativa do RS, sua aprovação integral. |
| native_id | 1482 |
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Moção de Apoio ao Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 147/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do RS, que dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências. Os Vereadores abaixo assinados, que compõem a Casa Legislativa de Paraíso do Sul, nos termos de seu Regimento Interno, vêm apresentar, por iniciativa da Vereadora Patrícia Parreira, a presente MOÇÃO DE APOIO à aprovação irrestrita do Projeto de Lei nº 147/2021, que trata da unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual, requerendo, aos Deputados Estaduais que compõem a Assembleia Legislativa do RS, sua aprovação integral. O referido Projeto de Lei não possui repercussão orçamentária imediata, por conta da Lei Mansuetto (Lei Complementar nº 173/2020) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); promove a desburocratização da administração de pessoal, reduzindo de 48 cargos para apenas 06 cargos no Poder Judiciário; agiliza a distribuição e lotação de servidores, com base no volume da demanda, inclusive, equilibrando a força de trabalho em todas as Comarcas, melhorando a qualidade e rapidez do serviço prestado à população; promove a implantação do processo eletrônico, inclusive nos processos físicos, e cria uma série de funções para cartórios descentralizados, unidades que independentemente de sua localização, poderão efetivar atos processuais em diferentes lugares do Estado, dando mais celeridade à Justiça, favorecendo, assim, toda a população gaúcha. A aprovação do Plano de Carreira promoverá a atualização das estruturas do Poder Judiciário, adequando-as à modernidade. O PCCS permite a inovação da gestão administrativa dos recursos humanos do Tribunal de Justiça, promovendo um aumento na qualidade, eficiência e produtividade dos serviços aos cidadãos. Pelos motivos acima expostos, a Câmara de Vereadores de Paraíso do Sul, por meio dos Vereadores que subscrevem a presente Moção, torna público o apoio à aprovação integral do PL 147/2021, que trata da unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual. Sala de Sessões, 16 de Agosto de 2021. Esta Câmara de Vereadores ao ensejo, apresenta seu apoio e subscrevem-se os Nobres Vereadores: Atenciosamente, Eliseu Lauri Crumenauer Kátia Helena Schlesner Patrícia Parreira Presidente -PP Vereadora - MDB Vereadora- MDB Jones Diego Radiske Luciano E. Richardt Darci D. Mundt Vereador - MDB Vereador - PP Vereador - PSB Juliano Müller Mauro Augusto Dumke Tiago. H. Schunemann Vereador - PDT Vereador - PDT Vereador – PDT