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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de até 02(dois)profissionais Medico Clinico Geral .
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a
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Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
(dois) profissionais 'Médico Clínico Geral”.
caráter emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período,
até 02 (dois) profissionais 'Médico Clínico Geral”, com carga horária de 24h semanais, para
exercerem suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2.º A remuneração a ser atribuída aos (às) contratados (as) será
equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado
pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações.
Art. 3.º As contratações a serem realizadas com base na autorização
prevista na presente Lei deverá ser precedida da realização de processo seletivo público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
15 DE JANEIRO DE 2021.
Ta ssa +
AU NILDO LUDWIG
refeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQOparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 15 de janeiro de 2021.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as);
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação
emergencial de até dois 'Médicos Clínico Geral, com jornada semanal de trabalho de 24h
cada, para exercerem suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde.
As pretendidas contratações justificam-se pela necessidade de suprir O término de
Contratos Emergenciais para esse cargo, já realizados e, nesta data, ocupados pelo Dr
Alfredo Morales (vigente até 04/03/2021), e Dr Paulo Senger Dick (vigente até 01/04/2021).
Ressalta-se que não há Concurso Público válido para preenchimento destas vagas, fator
que leva à contratação em caráter emergencial. Entretanto, já está em andamento Processo
Seletivo para essa finalidade.
A pandemia de Coronavírus, que levou o Poder Executivo Municipal a decretar
situação de Calamidade Pública, e que assola municípios, estados e países, exige dos
órgãos de saúde medidas para combate e prevenção à sua disseminação, entre as quais
está o aporte de profissionais para atuarem na linha de frente. Neste sentido, e
considerando também a necessidade de atender às demais demandas de saúde da
população local, são fatores que contribuem para a necessidade das contratações.
Diante destas considerações, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja
aprovado, garantindo assim a manutenção da prestação de serviço médico aos munícipes,
em virtude do encerramento dos Contratos dos médicos Alfredo e Paulo. Em anexo remete-
se o Ofício nº 371 da Secretaria de Saúde.
Atenciosamente,
E-mail: prefeitura: raisodosul.rs.gov.br
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E QT TESTA DS,
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul 7. 0/. /2.2020
Estado do Rio Grande do Sul e s
izartur Arildo Ludwig
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Saúde
Ofício SMS nº 371/2020
Exmo.Sr.
Arthur Arnildo Ludwig
Prefeito Municipal de Paraíso do Sul
Venho através deste, cumprimentá-lo cordialmente, e solicitar a abertura de
novo processo seletivo para contratação emergencial para o cargo de médico, tendo em
vista que dois profissionais desta categoria encerram suas atividades nesta unidade, nos
meses iniciais do ano de 2021.Sendo assim, se não reposto o quadro profissional, o
serviço de saúde, poderá ser afetado com esta defasagem. Fico á disposição.
Att,
Paraíso do Sul, 04 de Dezembro de 2020.

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