| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-01-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de até 02(dois)profissionais Medico Clinico Geral . |
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UNANIMAME Prefeitura Municipal de Paraíso o Ulro IMAME NTE UTOS À FAVOR E MUNTA “"OS CONTRÁS D | há TRÁ£IOS Estado do Rio Grande do Sul : CITE doi 4 EIN UV nad 1 PROJETO DE LEI Nº 02 mom Autoriza o Poder Executivo Municipal a ; ) IX OLA. F | | JO realizar Contratação Emergencial de até 02 Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em (dois) profissionais 'Médico Clínico Geral”. caráter emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, até 02 (dois) profissionais 'Médico Clínico Geral”, com carga horária de 24h semanais, para exercerem suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2.º A remuneração a ser atribuída aos (às) contratados (as) será equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações. Art. 3.º As contratações a serem realizadas com base na autorização prevista na presente Lei deverá ser precedida da realização de processo seletivo público. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 15 DE JANEIRO DE 2021. Ta ssa + AU NILDO LUDWIG refeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQOparaisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 15 de janeiro de 2021. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as); EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação emergencial de até dois 'Médicos Clínico Geral, com jornada semanal de trabalho de 24h cada, para exercerem suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde. As pretendidas contratações justificam-se pela necessidade de suprir O término de Contratos Emergenciais para esse cargo, já realizados e, nesta data, ocupados pelo Dr Alfredo Morales (vigente até 04/03/2021), e Dr Paulo Senger Dick (vigente até 01/04/2021). Ressalta-se que não há Concurso Público válido para preenchimento destas vagas, fator que leva à contratação em caráter emergencial. Entretanto, já está em andamento Processo Seletivo para essa finalidade. A pandemia de Coronavírus, que levou o Poder Executivo Municipal a decretar situação de Calamidade Pública, e que assola municípios, estados e países, exige dos órgãos de saúde medidas para combate e prevenção à sua disseminação, entre as quais está o aporte de profissionais para atuarem na linha de frente. Neste sentido, e considerando também a necessidade de atender às demais demandas de saúde da população local, são fatores que contribuem para a necessidade das contratações. Diante destas considerações, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja aprovado, garantindo assim a manutenção da prestação de serviço médico aos munícipes, em virtude do encerramento dos Contratos dos médicos Alfredo e Paulo. Em anexo remete- se o Ofício nº 371 da Secretaria de Saúde. Atenciosamente, E-mail: prefeitura: raisodosul.rs.gov.br fo Edo de Pesa ao porbica pre fi dúcied = E QT TESTA DS, Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul 7. 0/. /2.2020 Estado do Rio Grande do Sul e s izartur Arildo Ludwig Prefeito Municipal Secretaria Municipal de Saúde Ofício SMS nº 371/2020 Exmo.Sr. Arthur Arnildo Ludwig Prefeito Municipal de Paraíso do Sul Venho através deste, cumprimentá-lo cordialmente, e solicitar a abertura de novo processo seletivo para contratação emergencial para o cargo de médico, tendo em vista que dois profissionais desta categoria encerram suas atividades nesta unidade, nos meses iniciais do ano de 2021.Sendo assim, se não reposto o quadro profissional, o serviço de saúde, poderá ser afetado com esta defasagem. Fico á disposição. Att, Paraíso do Sul, 04 de Dezembro de 2020.