PROJETO DE LEI Nº 05/2013
Estabelece o índice de reposição
geral, sobre a remuneração dos
Servidores efetivos e de cargos em
comissão do Poder Legislativo
municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do
Sul/RS, em cumprimento aos artigos 32, inciso I do Regimento Interno da Câmara,
artigo 31, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, inciso X da Constituição
Federal, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em
conformidade com o inciso X, do artigo 37, na Constituição Federal, reposição geral,
anual, com base no índice de 5,84 % (cinco vírgula oitenta e quatro por cento) sobre
as remunerações dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2º A reposição geral anual será aplicada a partir do mês de janeiro
de 2013, mas, excepcionalmente, será paga a partir do mês de fevereiro, a título de
parcela remuneratória extra.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por recursos
provenientes de dotações orçamentárias próprias do exercício de 2013.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, Paraíso do Sul, 29 de janeiro de 2013.
Pela autoria:
ALMIRO NILO KUNDE DEISE SILVANA DA SILVA
Presidente Primeiro Secretário
TIAGO HENRIQUE SCHÜNEMANN
Segundo Secretário
PROJETO DE LEI Nº 05/2013
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do
Sul/RS, de acordo com o que preceituam os artigos 32, inciso I do Regimento
Interno da Câmara, artigo 31, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, inciso X,
da Constituição Federal, vem perante o Digno Plenário, apresentar o presente
Projeto de Lei que Estabelece o índice de reposição geral, sobre a remuneração dos
Servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal.
Assim, atendemos ao disposto na Lei Municipal n° 1104/2011, de
22/11/2011, que definiu as normas legais para a finalidade, antecipando de ABRIL
para JANEIRO, o mês em que a reposição passa a ser realizada.
Assinalamos que o índice é o oficial utilizado habitualmente, por sua
vez, respeita os balizamentos legais.
A revisão obedece aos dispositivos legais da Constituição Federal,
artigo 169, artigo 37 e incisos, bem como observância do disposto na Lei
Complementar nº 101. A concessão do índice de ajuste pretendido é perfeitamente
viável, tanto na projeção orçamentária quanto aos limites legais.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, Paraíso do Sul, 29 de janeiro de 2013.
Pela autoria:
ALMIRO NILO KUNDE DEISE SILVANA DA SILVA
Presidente Primeiro Secretário
TIAGO HENRIQUE SCHÜNEMANN
Segundo Secretário