| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professor (a). |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº OS 12021 Voraar nyn Qe Vorsadores de Pa do Su Autoriza o Poder Executivo 9$ 1 20 Municipal a realizar Contratação AS dei 1305: i Emergencial de Professor (a). 04 102wÀ Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, (01) um Professor (a), Habilitação Ciências — Anos Finais, com regime de trabalho de 20h semanais, conforme previsto no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, para desempenhar suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo período de 6 (seis) meses, permitida a prorrogação, conforme o disposto no inciso III do art. 38 da Lei nº 673/2004. Art. 2º A remuneração a ser atribuída ao (à) contratado (a) será equivalente a Classe A, Nível 2, do Quadro de Carreira do Magistério Municipal de Paraíso do Sul. Art. 3º A contratação será precedida da realização de processo seletivo público. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 04 DE MARÇO DE 2021. f- S/a d- RTUR ILDO LUDWIG refeito Municipal Rua Max Retclafj, 150 - Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(aparaisodosul. rs. gov.br Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 04 de março de 2021. À Câmara Municipal de Vereadores, Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação emergencial de Professor (a), para desempenho de suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com os termos do Ofício nº 23/2021 da Secretaria, em anexo. A vaga destina-se a prover profissional para ministrar aulas de Ciências junto à Escola Carlos Altermann, englobando alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, e a contratação pretendida justifica-se pela necessidade de suprir pedido de rescisão do Contrato Emergencial que existia para a finalidade, conforme apresentado pelo Ofício anexo. É importante salientar que o ano letivo em Paraíso do Sul tem previsão de início para o dia 15 de março próximo, e ainda que o mesmo ocorra remotamente em virtude do cenário pandêmico da COVID-19, seguirão sendo trabalhadas atividades de todas as disciplinas com os educandos, com acompanhamento e auxílio, ainda que à distância, fazendo-se imprescindível a existência deste profissional no Quadro, a fim de garantir o atendimento educacional. Por fim, refere-se que existe Processo Seletivo vigente para a contratação, não havendo Concurso Público válido para estes cargos. Diante disso, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei, com sua apreciação em Regime de Urgência Especial, haja vista a proximidade de início do ano letivo, e a necessidade de tempo hábil para os protocolos de admissão do contratado (a). Atenciosamente, Rua Max Retclajj, 150 - Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura raisodosul.rs.gov.br Página 2 de 2 E) efa “ [o ER Pa ev ido cre - oe Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul É. 25.072 o2f ps Estado do Rio Grande do Sul e Rua Max Retzlaff, 150 - Cep 96530-000 - CNPJ 92.000.207/0001-84 am ie mo o do Sul: prefeituraQ)paraisodosul.rs.gov.br webmail.paraisodosul.rs.gov.br À ganiSO do qt Dr. Artur Arnildo Ludwig Of. Nº 23/2021 - SMEC Paraíso do Sul/RS, 24 de fevereiro de 2824 municipal lustríssimo Senhor Vimos por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria a contratação de outro professor do Processo Seletivo da disciplina de Ciências para a EMEF Carlos Altermann, para atuar com os alunos do 6º ao 9º Ano do Ensino Fundamental, a contar de 1º de março do corrente ano. Tendo em vista que a professora contratada anteriormente solicitou rescisão de contrato (em anexo) Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos. Cordialmente, ROSÂNGELA A. R. BAUMHARDT Secretária Municipal de Educação e Cultura SUL PREF. MUNIC. PARAÍSO DO - Rosangela A. R. Baumhardt ação e Coltur limo. Senhor Prefeito Municipal Artur Arnildo Ludwig Paraíso do Sul - RS = Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Avenida 1º de Janeiro, 760 - Paraiso do Sul - Cep 96530-000 Fone (0XX) 55 3262 1026 - Fone/Fax (0XX) 55 3262 1122 a! E-mail da Secretaria de Educação de Paraíso do Sul: educpsulO gmail.com Rescisag Cie. Lontra do Neiva Simao FO SSedg CC rÊs GSI! hro res Sora Sol EM Contra to de trabalho qa Contar ue ” a “ des ns hestbn Ga . is i Fá Beco de té Vere.ro de OI CAS ebo Nu