| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de vacinas para enfrentamento da pandemia covid19 |
| native_id | 1496 |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 09 12021 Ja Paraiso do Su ; A 09 ) 202) Autoriza a aquisição de vacinas para o . E E ! TD. enfrentamento da pandemia da Covid- 0% 035.113 Jo H30mi 19. Artigo 1.º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a adquirir vacinas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 na hipótese de insuficiência de recursos prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-1 9, ou caso estes não provejam cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observadas as legislações federal e estadual pertinentes. Parágrafo 1º. As vacinas a serem adquiridas devem ter sido previamente aprovadas pela Anvisa. Parágrafo 2º. Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas pelo 81º, ou se, após provocação, a Anvisa não se manifestar em até 72 (setenta e duas) horas acerca da aprovação do medicamento, fica o Município autorizado a importar e distribuir vacinas registradas em renomadas agências de regulação no exterior e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, conforme o art. 3º, Mill, a, e 87º - A, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou, ainda, quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial, nos termos da Resolução DC/ANVISA 444, de 10/12/2020. Artigo 2.º Para as aquisições referidas no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto ou Lei Municipal, crédito adicional especial. Artigo 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 04 DE MARÇO DE 2021. /. : Ds Câmara Municipal de vereadores > ARIU Ru 6 Paraiso do Sul-RS o EFEITO MUNICIPAL Seceoiem QUO 9h às V6 H3Omn Dervidor a JENe Rua Max Retlaf;, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul rs. gov.br Página 1 de3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 04 de março de 2021. À Câmara Municipal de Vereadores, Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa, diz respeito à autorização ao Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul, para adquirir vacinas contra a COVID-19. Inicialmente, cabe salientar que não existe, nesta data, no território brasileiro, produção de vacinas contra a COVID-19 para venda. Os laboratórios engajados nesta finalidade estão trabalhando na produção de imunizantes apenas e exclusivamente para atender ao Ministério de Saúde, com vistas ao cumprimento do Plano Nacional de Vacinação. No entanto, por orientação da FAMURS (Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul), diversos Municípios estão se organizando no sentido de sancionarem Leis autorizativas da aquisição, bem como assinar o termo de adesão, para que quando esta compra for possível e viabilizada, o Município já esteja apto a realiza-la. Diante desta orientação e possibilidade, o Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de Saúde, possuem interesse e decidem favoravelmente por efetuar os procedimentos de adesão para uma eventual aquisição de vacinas, visando a proteção, Segurança e promoção da saúde dos munícipes, frente ao cenário pandêmico instalado. Cabe salientar que o Plano Nacional de Vacinação via Ministério da Saúde está sendo cumprido em Paraíso do Sul, conduzindo a imunização contra a COVID-19 para grupos de risco, porém, este processo tem se mostrado muito moroso diante do exponencial crescimento e rápido avanço das infecções por Coronavírus — hoje também verificada em nossa cidade, visualizando-se necessária uma vacinação em massa da população, mais visível e urgente com o surgimento das novas variantes no Estado do Ri o Rua Max Ret:laf;, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: E-mail: prefeitura(a paraisodosul es. gov.br N N Página 2 de 3 BA Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Aliado ao crescimento exacerbado de casos, apresenta-se o esgotamento de leitos para atendimento aos pacientes com sobrecarga do sistema de saúde. Em Paraíso do Sul há apenas cinco leitos clínicos para atender necessidade de hospitalização de pacientes com quadros leves, e não há leitos de UTI para casos graves, sendo que a regulação do SUS trabalha no limite nesta finalidade, para alocação destes pacientes em outras cidades. Considerando este cenário, cientes estamos de estar enfrentando o auge da Pandemia ocasionada pelo Coronavírus. Todos vivenciamos uma situação atípica, que requer esforços de todas as esferas para proteção da vida. Para tanto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei pelos Senhores Vereadores, com compreensão para sua apreciação em Regime de Urgência Especial, visto ser necessário o encaminhamento da Lei autorizativa com Termo de Adesão à FAMURS, até o dia 09 de março de 2021, impreterivelmente, tendo sido o Município cientificado desta medida pela Federação apenas na data de elaboração do presente Projeto (04/03/2021). Atenciosamente, A MUNTA E-mail: prefeiturata paraisodosul rs.gov.br Página 3 de 3