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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaAutoriza a aquisição de vacinas para enfrentamento da pandemia covid19
native_id1496

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 09 12021
Ja Paraiso do Su
; A 09 ) 202) Autoriza a aquisição de vacinas para o
. E E ! TD. enfrentamento da pandemia da Covid-
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Artigo 1.º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a adquirir
vacinas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 na hipótese de insuficiência de
recursos prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a COVID-1 9, ou caso estes não provejam cobertura
imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observadas as legislações federal e
estadual pertinentes.
Parágrafo 1º. As vacinas a serem adquiridas devem ter sido previamente
aprovadas pela Anvisa.
Parágrafo 2º. Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas pelo 81º, ou
se, após provocação, a Anvisa não se manifestar em até 72 (setenta e duas) horas acerca
da aprovação do medicamento, fica o Município autorizado a importar e distribuir vacinas
registradas em renomadas agências de regulação no exterior e liberadas para distribuição
comercial nos respectivos países, conforme o art. 3º, Mill, a, e 87º - A, da Lei Federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou, ainda, quaisquer outras que vierem a ser aprovadas,
em caráter emergencial, nos termos da Resolução DC/ANVISA 444, de 10/12/2020.
Artigo 2.º Para as aquisições referidas no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, mediante Decreto ou Lei Municipal, crédito adicional especial.
Artigo 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
04 DE MARÇO DE 2021.
/. : Ds Câmara Municipal de vereadores
> ARIU Ru 6 Paraiso do Sul-RS o
EFEITO MUNICIPAL Seceoiem QUO 9h às V6 H3Omn
Dervidor a JENe
Rua Max Retlaf;, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul rs. gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 04 de março de 2021.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação desta Casa
Legislativa, diz respeito à autorização ao Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul, para
adquirir vacinas contra a COVID-19.
Inicialmente, cabe salientar que não existe, nesta data, no território brasileiro,
produção de vacinas contra a COVID-19 para venda. Os laboratórios engajados nesta
finalidade estão trabalhando na produção de imunizantes apenas e exclusivamente para
atender ao Ministério de Saúde, com vistas ao cumprimento do Plano Nacional de
Vacinação. No entanto, por orientação da FAMURS (Federação das Associações de
Municípios do Rio Grande do Sul), diversos Municípios estão se organizando no sentido de
sancionarem Leis autorizativas da aquisição, bem como assinar o termo de adesão, para
que quando esta compra for possível e viabilizada, o Município já esteja apto a realiza-la.
Diante desta orientação e possibilidade, o Gabinete do Prefeito e a Secretaria
Municipal de Saúde, possuem interesse e decidem favoravelmente por efetuar os
procedimentos de adesão para uma eventual aquisição de vacinas, visando a proteção,
Segurança e promoção da saúde dos munícipes, frente ao cenário pandêmico instalado.
Cabe salientar que o Plano Nacional de Vacinação via Ministério da Saúde está
sendo cumprido em Paraíso do Sul, conduzindo a imunização contra a COVID-19 para
grupos de risco, porém, este processo tem se mostrado muito moroso diante do exponencial
crescimento e rápido avanço das infecções por Coronavírus — hoje também verificada em
nossa cidade, visualizando-se necessária uma vacinação em massa da população, mais
visível e urgente com o surgimento das novas variantes no Estado do Ri
o Rua Max Ret:laf;, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.:
E-mail: prefeitura(a paraisodosul es. gov.br N
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Aliado ao crescimento exacerbado de casos, apresenta-se o esgotamento de leitos
para atendimento aos pacientes com sobrecarga do sistema de saúde. Em Paraíso do Sul
há apenas cinco leitos clínicos para atender necessidade de hospitalização de pacientes
com quadros leves, e não há leitos de UTI para casos graves, sendo que a regulação do
SUS trabalha no limite nesta finalidade, para alocação destes pacientes em outras cidades.
Considerando este cenário, cientes estamos de estar enfrentando o auge da
Pandemia ocasionada pelo Coronavírus. Todos vivenciamos uma situação atípica, que
requer esforços de todas as esferas para proteção da vida. Para tanto, solicitamos a
aprovação do presente Projeto de Lei pelos Senhores Vereadores, com compreensão para
sua apreciação em Regime de Urgência Especial, visto ser necessário o encaminhamento
da Lei autorizativa com Termo de Adesão à FAMURS, até o dia 09 de março de 2021,
impreterivelmente, tendo sido o Município cientificado desta medida pela Federação apenas
na data de elaboração do presente Projeto (04/03/2021).
Atenciosamente,
A MUNTA
E-mail: prefeiturata paraisodosul rs.gov.br
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