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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO E CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO EXERCÍCIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1497

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
. PROJETO DE LEI Nº JO 12021
âmara Municipal de vereadores To
de Paraiso do Sul-RS
seconem AB OMBAAS 10 "90mn Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Sendo Dadizre realizar parcelamento e conceder
descontos para pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) no
exercício 2021, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo do município de Paraíso do Sul autorizado a
realizar parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no Exercício 2021,
observando o número de parcelas, vencimentos e descontos a seguir:
$ 1º Ao contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto em cota
única, será concedido desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor total, com
vencimento da guia de pagamento na data de 11 de junho de 2021.
$ 2º Ao contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto em duas
parcelas, será concedido desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor total, sendo que
as referidas parcelas terão vencimento para os dias 11 de junho e 11 de julho de 2021.
$ 3º Ao contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto em três
parcelas, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total, sendo que as
referidas parcelas terão vencimento para os dias 11 de junho, 11 de julho e 11 de agosto de
2021.
& 4º Ao contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto em seis
parcelas não será concedido desconto, e as guias de pagamento terão vencimento nas
datas de: 11 de junho, 11 de julho, 11 de agosto, 11 de setembro, 11 de outubro e 11 de
novembro de 2021
Rua Max Retzlaf): 150 — Paraiso do Sul'RS. Fones: (55,
E-mail: prefeitura a paraisodosul.rs.gov.br
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A
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
8 5º Ocorrendo vencimento das parcelas acima referidas em finais de
semana ou feriados, fica automaticamente prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil
subsequente.
Art. 2º Os pagamentos realizados fora dos prazos fixados nos termos desta
Lei ficarão sujeitos a partir de seu valor original, à incidência de multa e juros previstos na
legislação vigente, além da correção monetária, considerando-se o índice de variação do
IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), calculada a partir do dia seguinte à data do
vencimento da obrigação até o dia anterior do seu pagamento.
Parágrafo Único. Quanto aos percentuais de juros e multa previstos
no caput, haverá incidência de multa de 2% (dois por cento) no primeiro mês, e de 1% (um
por cento) nos demais meses, até o limite de 30% (trinta por cento). Quanto aos juros,
haverá incidência de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3º O Poder Executivo, através de Decreto Municipal, poderá postergar a
data de vencimento da cota única e das parcelas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
22 DE FEVEREIRO DE 2021.
À y
Rua Max Retzlafj. 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou oi CER. 96 dê og» sem
E-mail: prefeitura(a paraisodosuls.gov.br Pas PE tt
“PAIS o DO SL
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 22 de fevereiro de 2021.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação desta Casa
Legislativa, diz respeito às opções de parcelamento e seus descontos a serem oferecidas
aos contribuintes do município de Paraíso do Sul, para quitação do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), para o exercício de 2021.
Neste ano, a proposta do Poder Executivo é ofertar, nos mesmos moldes de 2020,
acessíveis opções de parcelamento e descontos diferenciados, objetivando facilitar o
pagamento pelos munícipes. Propõe-se o pagamento nas seguintes modalidades: em cota
única com desconto de 30%; em duas parcelas com desconto de 15%; em três parcelas com
desconto de 10%; e em seis parcelas sem desconto.
Tanto o vencimento da cota única, quanto das primeiras parcelas das demais
modalidades de pagamento, será no dia 11 de junho. Vale lembrar que a Lei Municipal 1498,
que regulamentou o pagamento de IPTU em 2020, trouxe a previsão de pagamento da cota
única e primeira parcela para 10 de maio, postergando-se via Decreto 29/2020 os seus
vencimentos para 10 de junho. Tendo em vista que o dia 10 de junho de 2021 incidirá em
uma quinta-feira, opta-se por determinar o vencimento em 11 de junho (sexta-feira),
facilitando assim a programação dos contribuintes, e mantendo, portanto, as mesmas datas
de 2020.
Proporcionando este formato facilitado de pagamento, a Administração Municipal
pretende a melhora na arrecadação através da redução da inadimplência, buscando
/ CEMPRA VUNO
adequar-se às condições de pagamento da população.
Rua Max Retelafj. 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262
E-mail: prefeiuraia paraisodosul.rs.gov.br
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Estado do Rio Grande do Sul
Sendo o que havia, vimos solicitar o apoio dos nobres Vereadores para aprovação do
presente Projeto, com sua apreciação em Regime de Urgência Especial, tendo em vista o
prazo necessário para o lançamento, a emissão dos carnês e sua distribuição.
Atenciosamente,
AR E vo Cad
RTUR NILDO LUDWIG
refeito Municipal
Rua Max Retelafj, 150 — Paraiso do SuV'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(a paraisodosul.'s.gov.br
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