| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO E CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO EXERCÍCIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1497 |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul . PROJETO DE LEI Nº JO 12021 âmara Municipal de vereadores To de Paraiso do Sul-RS seconem AB OMBAAS 10 "90mn Autoriza o Poder Executivo Municipal a Sendo Dadizre realizar parcelamento e conceder descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício 2021, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo do município de Paraíso do Sul autorizado a realizar parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no Exercício 2021, observando o número de parcelas, vencimentos e descontos a seguir: $ 1º Ao contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto em cota única, será concedido desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor total, com vencimento da guia de pagamento na data de 11 de junho de 2021. $ 2º Ao contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto em duas parcelas, será concedido desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor total, sendo que as referidas parcelas terão vencimento para os dias 11 de junho e 11 de julho de 2021. $ 3º Ao contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto em três parcelas, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total, sendo que as referidas parcelas terão vencimento para os dias 11 de junho, 11 de julho e 11 de agosto de 2021. & 4º Ao contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto em seis parcelas não será concedido desconto, e as guias de pagamento terão vencimento nas datas de: 11 de junho, 11 de julho, 11 de agosto, 11 de setembro, 11 de outubro e 11 de novembro de 2021 Rua Max Retzlaf): 150 — Paraiso do Sul'RS. Fones: (55, E-mail: prefeitura a paraisodosul.rs.gov.br Página | de 4 A Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul 8 5º Ocorrendo vencimento das parcelas acima referidas em finais de semana ou feriados, fica automaticamente prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil subsequente. Art. 2º Os pagamentos realizados fora dos prazos fixados nos termos desta Lei ficarão sujeitos a partir de seu valor original, à incidência de multa e juros previstos na legislação vigente, além da correção monetária, considerando-se o índice de variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), calculada a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação até o dia anterior do seu pagamento. Parágrafo Único. Quanto aos percentuais de juros e multa previstos no caput, haverá incidência de multa de 2% (dois por cento) no primeiro mês, e de 1% (um por cento) nos demais meses, até o limite de 30% (trinta por cento). Quanto aos juros, haverá incidência de 1% (um por cento) ao mês. Art. 3º O Poder Executivo, através de Decreto Municipal, poderá postergar a data de vencimento da cota única e das parcelas. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 22 DE FEVEREIRO DE 2021. À y Rua Max Retzlafj. 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou oi CER. 96 dê og» sem E-mail: prefeitura(a paraisodosuls.gov.br Pas PE tt “PAIS o DO SL Página 2 de 4 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 22 de fevereiro de 2021. À Câmara Municipal de Vereadores, Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa, diz respeito às opções de parcelamento e seus descontos a serem oferecidas aos contribuintes do município de Paraíso do Sul, para quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício de 2021. Neste ano, a proposta do Poder Executivo é ofertar, nos mesmos moldes de 2020, acessíveis opções de parcelamento e descontos diferenciados, objetivando facilitar o pagamento pelos munícipes. Propõe-se o pagamento nas seguintes modalidades: em cota única com desconto de 30%; em duas parcelas com desconto de 15%; em três parcelas com desconto de 10%; e em seis parcelas sem desconto. Tanto o vencimento da cota única, quanto das primeiras parcelas das demais modalidades de pagamento, será no dia 11 de junho. Vale lembrar que a Lei Municipal 1498, que regulamentou o pagamento de IPTU em 2020, trouxe a previsão de pagamento da cota única e primeira parcela para 10 de maio, postergando-se via Decreto 29/2020 os seus vencimentos para 10 de junho. Tendo em vista que o dia 10 de junho de 2021 incidirá em uma quinta-feira, opta-se por determinar o vencimento em 11 de junho (sexta-feira), facilitando assim a programação dos contribuintes, e mantendo, portanto, as mesmas datas de 2020. Proporcionando este formato facilitado de pagamento, a Administração Municipal pretende a melhora na arrecadação através da redução da inadimplência, buscando / CEMPRA VUNO adequar-se às condições de pagamento da população. Rua Max Retelafj. 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262 E-mail: prefeiuraia paraisodosul.rs.gov.br Página 3 de 4 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Sendo o que havia, vimos solicitar o apoio dos nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto, com sua apreciação em Regime de Urgência Especial, tendo em vista o prazo necessário para o lançamento, a emissão dos carnês e sua distribuição. Atenciosamente, AR E vo Cad RTUR NILDO LUDWIG refeito Municipal Rua Max Retelafj, 150 — Paraiso do SuV'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(a paraisodosul.'s.gov.br Página 4 de 4