| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEINº |) 2 nom 13 /J0N Autori Poder Executivo Municipal . oriza o Poder Executivo Municipal a S, a 2 ob Ho. realizar Contratação Emergencial de didi e profissionais de saúde. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, até 02 (dois) profissionais 'Médico Clínico Geral”, com carga horária de 24h semanais, para exercerem suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, até 02 (dois) profissionais Técnico em Enfermagem”, com carga horária de 40h semanais, para exercerem suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º A remuneração a ser atribuída aos (às) contratados (as) será equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/201 1, e suas respectivas alterações. Art. 4º As contratações a serem realizadas com base na autorização prevista na presente Lei, utilizar-se-ão de lista de candidatos aprovados em Concurso Público vigente, ou deverá ser precedida da realização de processo seletivo público, conforme o caso. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 05 DE ABRIL DE 2021. 1 . Cachos 1 : ARY NILDO LUDWIG refeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 32621 500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul rs. gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 05 de abril de 2021. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação emergencial de profissionais de Saúde para exercerem suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde. Pretende o Executivo Municipal realizar a contratação de dois médicos, e dois técnicos de enfermagem, conforme prevê o texto do Projeto de Lei, atendendo à solicitação da Secretaria, expressa pelo Ofício nº 79/2021, em anexo. Ressaltamos que os quatro profissionais pretendidos serão contratados a título de 'reforço' no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde. De início, pode-se justificar as contratações pela necessidade de aporte de pessoal para atender à crescente demanda de usuários buscando atendimento em virtude da pandemia de COVID-19, englobando desde o aparecimento dos sintomas até o período pós infecção, algumas vezes sendo necessário o deslocamento de equipes para atendimentos domiciliares. Aliado a isso, permanece a necessidade de atendimento às demais demandas de saúde da população - as mais variadas, bem como demais patologias agravadas pelo cenário pandêmico. Destaca-se também como justificativa, dentro deste cenário, a necessidade de profissionais para aplicarem as vacinas contra o Coronavírus em nossa população, visto ainda a aproximação do período de vacinação da Gripe H1N1, que igualmente demandará organização, reforço e remanejo de pessoal para execução da Campanha. Diante disso, visa o Poder Executivo manter qualidade e acesso a todos que necessitam de atendimento junto às Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município. Vivemos em um cenário atípico no Sistema de Saúde, onde as demandas já existentes precisam ser enfrentadas, em meio a uma situação de emergência causada pela COVID-19, e que culminou na decretação do Estado de Calamidade Pública. Com isso, o reforço no quadro de pessoal da saúde é muito necessário, visto que o corpo de assistência técnica e médica existente no Município, não está sendo suficiente para atender todas a demanda que) >), se apresenta. Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262- 1832, CEP.: 96. ERA E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br No à, Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Segue em anexo, de igual modo, o Parecer Jurídico nº 61/2021, favorável às contratações, considerando a Lei Complementar nº 173/2020. Vale ainda informar, que para as vagas de técnico em enfermagem, poderá ser utilizada listagem de aprovados em Concurso Público; e para médicos, será providenciado processo seletivo, visto não haver Concurso Público válido para estes profissionais. Diante destas considerações, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja aprovado, garantindo-se assim a oferta do serviço de saúde com qualidade e eficiência aos Munícipes. Da mesma forma, solicitamos que sua apreciação ocorra em Regime de Urgência Especial, buscando agilidade no processo. Atenciosamente, . Tá - af dus 4 " RTU NILDO LUDWIG refeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura: isodosul.rs.gov.br Autoixo a confia Tas as Ama era fpritia dido, fla LES Prefeitur Municipal dá Paraíso do Sul O) 3 fp. > Pio e stado do Rio Adr E Provido cito PÁ 24 Parecer nº 61/2021 . F- 12.09 2027 TIC —— “Artur Arnildo Ludwig Prefeito Municipal Trata-se de Parecer acerca do contido no Ofício nº 79/2021 que solicita manifestação acerca da possibilidade de realização de processo seletivo emergencial para a contratação de dois Técnicos de Enfermagem e dois Médicos. Em se tratando de Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária previsto no art. 37, IX da Constituição Federal, não há vedação. A Lei Complementar nº 173/2020 não veda a contratação temporária, ao contrário, há expressa ressalva a essa possibilidade na norma legal em comento conforme segue: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei G implementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as Teposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Grifo nosso) Sendo assim, desde que justificada a necessidade e sendo ela temporária e excepcional, é possível a contratação pretendida, observando-se apenas a necessidade de Lei autorizativa seguida de processo seletivo simplificado. S.m.). É o parecer. Paraíso do Sul, 01 de abril de 2021. N HE Deo Ivan Schott Karsk Ig |) d : dr Assessor Jurídico da Prefeitura M unicipal de Paraido do Sul PRS RP E p do Sul Bi Dumas ent o na E “also po Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 2262 1122 - CEP. 96.530-000 e-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Secretaria Municipal de Saúde h] Se As Cm s Prado 4 Prove er 0 geo. Pd Eb GO Paraíso do Sul, 01 de abril 2021 Oficio Nº79/2021 “tur Arnildo Ludwig Prefeito Municipal Venho através deste solicitar a abertura do processo de contratação emergencial(URGENTE) para técnico de enfermagem 02 vagas bem como para o cargo de médico 02 vagas. Justifica-se essa necessidade devido a alta demanda de fluxos de pacientes sintomáticos da síndrome do Covid 19.Neste sentido, compreendo que a rotina da UBS não pode ser afetada uma vez que a assistência se dá continuada para com os usuários desse serviço Desde já agradeço a presteza e a atenção Subscrevo-me Paraíso do Sul, 01 de abril de 2021. PARAISO DO SUL-RS ss HE dá = Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Secretaria Municipal de Saúde Oficio Nº79/2021 Paraíso do Sul, 01 de abril 2021 Venho através deste solicitar a abertura do processo de contratação emergencial(URGENTE) para técnico de enfermagem 02 vagas bem como para o cargo de médico 02 vagas. Justifica-se essa necessidade devido a alta demanda de fluxos de pacientes sintomáticos da síndrome do Covid 19.Neste sentido, compreendo que a rotina da UBS não pode ser afetada uma vez que a assistência se dá continuada para com os usuários desse serviço que apresentam várias comorbidades. Outrossim, a pandemia causa impacto na perfil dos pacientes em diversas áreas da saúde e neste sentido, precisamos ofertar um serviço de qualidade , segurança e agilidade nos atendimentos. Sendo assim, certa de sua atenção. Desde já agradeço a presteza e a atenção Subscrevo-me Paraíso do Sul, 01 de abril de 2021. JULIANE MACHADO SECRETÁRIA DE SAÚDE PARAISO DO SUL-RS