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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE.
native_id1499

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº |) 2 nom
13 /J0N Autori Poder Executivo Municipal
. oriza o Poder Executivo Municipal a
S, a 2 ob Ho. realizar Contratação Emergencial de
didi e profissionais de saúde.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter
emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, até 02
(dois) profissionais 'Médico Clínico Geral”, com carga horária de 24h semanais, para
exercerem suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter
emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, até 02
(dois) profissionais Técnico em Enfermagem”, com carga horária de 40h semanais, para
exercerem suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A remuneração a ser atribuída aos (às) contratados (as) será equivalente ao
constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado pela Lei Municipal
nº 1103/2011, de 22/11/201 1, e suas respectivas alterações.
Art. 4º As contratações a serem realizadas com base na autorização prevista na
presente Lei, utilizar-se-ão de lista de candidatos aprovados em Concurso Público vigente,
ou deverá ser precedida da realização de processo seletivo público, conforme o caso.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos
provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
05 DE ABRIL DE 2021.
1 . Cachos 1 :
ARY NILDO LUDWIG
refeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 32621 500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul rs. gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 05 de abril de 2021.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação
emergencial de profissionais de Saúde para exercerem suas atividades junto à Secretaria
Municipal de Saúde. Pretende o Executivo Municipal realizar a contratação de dois médicos,
e dois técnicos de enfermagem, conforme prevê o texto do Projeto de Lei, atendendo à
solicitação da Secretaria, expressa pelo Ofício nº 79/2021, em anexo.
Ressaltamos que os quatro profissionais pretendidos serão contratados a título de
'reforço' no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde. De início, pode-se justificar as
contratações pela necessidade de aporte de pessoal para atender à crescente demanda de
usuários buscando atendimento em virtude da pandemia de COVID-19, englobando desde o
aparecimento dos sintomas até o período pós infecção, algumas vezes sendo necessário o
deslocamento de equipes para atendimentos domiciliares. Aliado a isso, permanece a
necessidade de atendimento às demais demandas de saúde da população - as mais
variadas, bem como demais patologias agravadas pelo cenário pandêmico.
Destaca-se também como justificativa, dentro deste cenário, a necessidade de
profissionais para aplicarem as vacinas contra o Coronavírus em nossa população, visto
ainda a aproximação do período de vacinação da Gripe H1N1, que igualmente demandará
organização, reforço e remanejo de pessoal para execução da Campanha.
Diante disso, visa o Poder Executivo manter qualidade e acesso a todos que
necessitam de atendimento junto às Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município.
Vivemos em um cenário atípico no Sistema de Saúde, onde as demandas já existentes
precisam ser enfrentadas, em meio a uma situação de emergência causada pela COVID-19,
e que culminou na decretação do Estado de Calamidade Pública. Com isso, o reforço no
quadro de pessoal da saúde é muito necessário, visto que o corpo de assistência técnica e
médica existente no Município, não está sendo suficiente para atender todas a demanda que) >),
se apresenta.
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262- 1832, CEP.: 96. ERA
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br No à,
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Segue em anexo, de igual modo, o Parecer Jurídico nº 61/2021, favorável às
contratações, considerando a Lei Complementar nº 173/2020. Vale ainda informar, que para
as vagas de técnico em enfermagem, poderá ser utilizada listagem de aprovados em
Concurso Público; e para médicos, será providenciado processo seletivo, visto não haver
Concurso Público válido para estes profissionais.
Diante destas considerações, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja
aprovado, garantindo-se assim a oferta do serviço de saúde com qualidade e eficiência aos
Munícipes. Da mesma forma, solicitamos que sua apreciação ocorra em Regime de
Urgência Especial, buscando agilidade no processo.
Atenciosamente,
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RTU NILDO LUDWIG
refeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura: isodosul.rs.gov.br
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Provido cito PÁ 24
Parecer nº 61/2021 .
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“Artur Arnildo Ludwig
Prefeito Municipal
Trata-se de Parecer acerca do contido no Ofício nº 79/2021 que
solicita manifestação acerca da possibilidade de realização de processo seletivo
emergencial para a contratação de dois Técnicos de Enfermagem e dois Médicos.
Em se tratando de Processo Seletivo Simplificado para a
contratação temporária previsto no art. 37, IX da Constituição Federal, não há vedação.
A Lei Complementar nº 173/2020 não veda a contratação temporária, ao contrário, há
expressa ressalva a essa possibilidade na norma legal em comento conforme segue:
“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei G implementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de
cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de
despesa, as Teposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as
contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição
Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as
contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Grifo nosso)
Sendo assim, desde que justificada a necessidade e sendo ela
temporária e excepcional, é possível a contratação pretendida, observando-se apenas a
necessidade de Lei autorizativa seguida de processo seletivo simplificado.
S.m.).
É o parecer.
Paraíso do Sul, 01 de abril de 2021.
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Assessor Jurídico da Prefeitura M unicipal de Paraido do Sul PRS RP
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Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 2262 1122 - CEP. 96.530-000
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria Municipal de Saúde
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Paraíso do Sul, 01 de abril 2021
Oficio Nº79/2021
“tur Arnildo Ludwig
Prefeito Municipal
Venho através deste solicitar a abertura do processo de contratação
emergencial(URGENTE) para técnico de enfermagem 02 vagas bem como para o cargo de
médico 02 vagas. Justifica-se essa necessidade devido a alta demanda de fluxos de pacientes
sintomáticos da síndrome do Covid 19.Neste sentido, compreendo que a rotina da UBS não
pode ser afetada uma vez que a assistência se dá continuada para com os usuários desse serviço
Desde já agradeço a presteza e a atenção
Subscrevo-me
Paraíso do Sul, 01 de abril de 2021.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria Municipal de Saúde
Oficio Nº79/2021
Paraíso do Sul, 01 de abril 2021
Venho através deste solicitar a abertura do processo de contratação
emergencial(URGENTE) para técnico de enfermagem 02 vagas bem como para o cargo de
médico 02 vagas. Justifica-se essa necessidade devido a alta demanda de fluxos de pacientes
sintomáticos da síndrome do Covid 19.Neste sentido, compreendo que a rotina da UBS não
pode ser afetada uma vez que a assistência se dá continuada para com os usuários desse serviço
que apresentam várias comorbidades. Outrossim, a pandemia causa impacto na perfil dos
pacientes em diversas áreas da saúde e neste sentido, precisamos ofertar um serviço de
qualidade , segurança e agilidade nos atendimentos. Sendo assim, certa de sua atenção.
Desde já agradeço a presteza e a atenção
Subscrevo-me
Paraíso do Sul, 01 de abril de 2021.
JULIANE MACHADO
SECRETÁRIA DE SAÚDE
PARAISO DO SUL-RS

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