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materia nº 12/2011

Tipo Indicação
Número / Ano 12 / 2011
Date 2011-05-02
EmentaQUE O PODER EXECUTIVO INSTITUA POR LEI A RESERVA E GARANTIA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
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 Indicação nº. 12/ 2011
Senhor Presidente: 
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, e,
tendo em vista necessidade de adoção de providências pelo Poder Executivo 
para instituir reserva e garantia de vagas para portadores de deficiências físicas 
nos concursos públicos da Prefeitura Municipal, e, 
Considerando: 
Que a Constituição Federal de 1988, em seu ARTIGO 
37, inciso VIII, traduz dever segundo o qual “a lei reservará percentual dos cargos 
e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os 
critérios de sua admissão”; 
Que na esfera da administração federal, a LEI 8.112, 
de 11.12.1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Federais, no 
ARTIGO 5º, $ 2º, já consta assegurada a reserva de até 20% (vinte por cento) das 
vagas oferecidas no concurso às pessoas portadoras de deficiência, no cargo 
cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; 
Que esta é uma justa reivindicação dos munícipes 
apresenta a seguinte: 
 Indicação:
Que o Poder Executivo institua por Lei a reserva e 
garantia de vagas para portadores de deficiências físicas nos concursos públicos 
da Prefeitura Municipal. 
Sala das Sessões, 2 de maio de 2011. 
Breno Ronivon Soares de Oliveira / PP Deise Silvana da Silva / PT 
Eliseu Lauri Crumenauer / PP Ildo Moraes / PDT 

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