| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2011 |
| Date | 2011-05-02 |
| Ementa | QUE O PODER EXECUTIVO INSTITUA POR LEI A RESERVA E GARANTIA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL |
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Indicação nº. 12/ 2011 Senhor Presidente: Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, e, tendo em vista necessidade de adoção de providências pelo Poder Executivo para instituir reserva e garantia de vagas para portadores de deficiências físicas nos concursos públicos da Prefeitura Municipal, e, Considerando: Que a Constituição Federal de 1988, em seu ARTIGO 37, inciso VIII, traduz dever segundo o qual “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão”; Que na esfera da administração federal, a LEI 8.112, de 11.12.1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Federais, no ARTIGO 5º, $ 2º, já consta assegurada a reserva de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso às pessoas portadoras de deficiência, no cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; Que esta é uma justa reivindicação dos munícipes apresenta a seguinte: Indicação: Que o Poder Executivo institua por Lei a reserva e garantia de vagas para portadores de deficiências físicas nos concursos públicos da Prefeitura Municipal. Sala das Sessões, 2 de maio de 2011. Breno Ronivon Soares de Oliveira / PP Deise Silvana da Silva / PT Eliseu Lauri Crumenauer / PP Ildo Moraes / PDT