| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elementos de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências. |
| native_id | 1501 |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEINO IC 12021 Ea Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elementos de despesa em ly 2001 projeto/atividade existente, junto à v ea Secretaria Municipal de Educação e 26/0u/21 ÀS Jo tdo á ; Cultura, e dá outras providências. Mon gago no Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, para incluir elementos de despesa em projeto/atividade existente, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, da forma a seguir descrita: Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura U.O.: 06.03 — Sec Munic Educa — Rec N/ Comp. Art. 212 CF 12 - Educação 361 — Ensino Fundamental 0010 — Ensino Fundamental 2.041 — Atividades Escolares — Salário Educação 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações..............ssesseseeeeeseeeeeees .R$ 20.000,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e material permanente................eess R$ 25.000,00 Fonte de Recursos: 1007 — Salário-Educação TOTAL. s..seccorncesriro crigon es Eos enete R$ 45.000,00 Art. 2º O Crédito Especial aberto no artigo anterior será coberto por Superávit Financeiro de Exercicio anterior, junto à Fonte de Recursos 1007 — Salário-Educação, no valor de R$ 45.000,00. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 26 DE ABRIL DE 2021. /. - MU, ú TUR ARNILDO LUDWIG refeito Municipal “Rua Max Retelafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(a)paraisodosul.rs.gov.br Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 26 de abril de 2021. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para a inclusão de elementos de despesa em projeto/atividade existente no Orçamento vigente, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Pretende-se incluir os elementos “Obras e Instalações' e 'Equipamentos e material permanente” junto ao projeto/atividade 2.041 — Atividades Escolares — Salário-Educação, cuja fonte de Recursos é a 1007 — Salário-Educação. A inclusão pleiteada proporcionará que o Executivo Municipal utilize recursos oriundos do Governo Federal, não gastos com despesas correntes em 2020 em virtude do cenário pandêmico (gerando Superávit Financeiro); para realizar investimentos nas escolas municipais, estimados em R$ 45.000,00. Desta forma, está previsto o gasto de 15 a 20 mil para aquisição de brinquedos para pracinhas (Obras e instalações) a serem colocados nas Escolas Alfredo Schlesner, Carlos Altermann, Gaspar Barreto, Prof.3 Célia M. S. Schiefelbein, Prof. Max Paulo Schlosser, Salgado Filho, e EMEI Pastora Liane; e 25 mil para compra de aparelhos de ar condicionado (Equipamentos e material permanente), para instalação nas Escolas Alfredo Schlesner, Carlos Altermann, Prof? Célia M. S. Schiefelbein e Rodrigues Alves; conforme descrito e explanado pelo Ofício nº 60/2021 da Secretaria de Educação e Cultura, em anexo. Este ajuste no Orçamento trará apenas benefícios, visto que os educandários receberão investimentos que, por fim, resultarão na melhoria da estrutura ofertada aos estudantes, e a toda a comunidade escolar. Diante destas considerações, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, AURA íLDO ro ne efeito Municipal CARRA MUROS “BN, RAIsSo E) “Rua Max Retzlaf;, 150 — Paraiso do Su/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(Wparaisodosul.rs.gov.br Página 2 de 2 Prov doa ctr ER porto do de. E- Préfeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul “DA Rua Max Retzlaff, 150 - Cep 96530-000 - CNPJ 92.000.207/06 E-mail da Pref. Mun. de Paraiso do Sul prefeitura QDparaisodosul. rs.gov.Brefeito Municipal walhmail naraiendnenl re nov hr geiSO De a Of. Nº 60/2021 - SMEC Paraíso do Sul/RS, 19 de abril de 2021. Ilustrissimo Senhor Em razão do superávit do Salário Educação de 2020 foi solicitada a aquisição de ar-condicionado(há muito tempo solicitado pelas escolas) e brinquedos para as pracinhas. De acordo com levantamento, em anexo, para atender estes pedidos e poder utilizar este superávit será necessário um Projeto de Lei, para isso encaminhamos (após levantamento) os valores necessários para aquisição dos brinquedos das pracinhas que fica em torno de R$ 15.000,00 (quinze mil) a R$ 20.000,00 (vinte mil) e para aquisição dos aparelhos de ar-condicionado serão necessários R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil). Os brinquedos das pracinhas serão instalados nas Escolas Municipais: Alfredo Schlesner, Carlos Altermann, Gaspar Barreto, Prof? Célia Milda Schlesner Schiefelbein, Prof. Max Paulo Schlósser, Salgado Filho e EMEI Pastora Liane Bóeck Schmitt, tendo em vista que é um pedido de tempo destas escolas e também considerando a indicação dos vereadores Juliano Muúller, Mauro Augusto Dumke e Tiago Schúnemann, aprovada unanimamente por todos os Vereadores. Já os aparelhos de ar condicionado seriam destinados para as Escolas Municipais: Alfredo Schlesner, Carlos Altermann, Profº Célia Milda Schlesner Schiefelbein e Rodrigues Alves que vem reivindicando há tempo este pedido, para melhor organização do espaço escolar, proporcionar melhor ambiente de aprendizagem aos alunos e de trabalho aos professores. Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, ROSÂNGELA A.'R. BAUMHARDT Secretária Municipal de Educação e Cultura PREF. MUNIC. PARAISO DO SUL Secretaria Munseipal cio Educação É Cult - Rosângela A. R. Baumhardt Secretaria Mumcipal de Educação e Cultur: ÍNHO Das imud CONIO; a Ilmo. Senhor Prefeito Municipal Artur Arnildo Ludwig Paraíso do Sul - RS &3 Secretaria Municipal de Educação e Cultura — Avenida 1º de Janeiro, 760 - Paraiso do Sul - Cep 96530-000 E Fone (0XX) 55 3262 1026 - Fone/Fax (0XX) 55 3262 1122 (7 E-mail da Secretaria de Educação de Paraíso do Sul: educpsulOgmail.com