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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elementos de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINO IC 12021
Ea
Autoriza a abertura de Crédito Especial
no Orçamento vigente para inclusão
de elementos de despesa em
ly 2001 projeto/atividade existente, junto à
v ea Secretaria Municipal de Educação e
26/0u/21 ÀS Jo tdo á ;
Cultura, e dá outras providências.
Mon gago no
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no Orçamento vigente, para incluir elementos de despesa em projeto/atividade existente, na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, da forma a seguir descrita:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
U.O.: 06.03 — Sec Munic Educa — Rec N/ Comp. Art. 212 CF
12 - Educação
361 — Ensino Fundamental
0010 — Ensino Fundamental
2.041 — Atividades Escolares — Salário Educação
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações..............ssesseseeeeeseeeeeees .R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e material permanente................eess R$ 25.000,00
Fonte de Recursos: 1007 — Salário-Educação
TOTAL. s..seccorncesriro crigon es Eos enete R$ 45.000,00
Art. 2º O Crédito Especial aberto no artigo anterior será coberto por Superávit
Financeiro de Exercicio anterior, junto à Fonte de Recursos 1007 — Salário-Educação, no
valor de R$ 45.000,00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
26 DE ABRIL DE 2021.
/. - MU, ú
TUR ARNILDO LUDWIG
refeito Municipal
“Rua Max Retelafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(a)paraisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 26 de abril de 2021.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para a inclusão de
elementos de despesa em projeto/atividade existente no Orçamento vigente, junto à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Pretende-se incluir os elementos “Obras e Instalações' e 'Equipamentos e material
permanente” junto ao projeto/atividade 2.041 — Atividades Escolares — Salário-Educação,
cuja fonte de Recursos é a 1007 — Salário-Educação. A inclusão pleiteada proporcionará
que o Executivo Municipal utilize recursos oriundos do Governo Federal, não gastos com
despesas correntes em 2020 em virtude do cenário pandêmico (gerando Superávit
Financeiro); para realizar investimentos nas escolas municipais, estimados em R$
45.000,00.
Desta forma, está previsto o gasto de 15 a 20 mil para aquisição de brinquedos para
pracinhas (Obras e instalações) a serem colocados nas Escolas Alfredo Schlesner, Carlos
Altermann, Gaspar Barreto, Prof.3 Célia M. S. Schiefelbein, Prof. Max Paulo Schlosser,
Salgado Filho, e EMEI Pastora Liane; e 25 mil para compra de aparelhos de ar condicionado
(Equipamentos e material permanente), para instalação nas Escolas Alfredo Schlesner,
Carlos Altermann, Prof? Célia M. S. Schiefelbein e Rodrigues Alves; conforme descrito e
explanado pelo Ofício nº 60/2021 da Secretaria de Educação e Cultura, em anexo.
Este ajuste no Orçamento trará apenas benefícios, visto que os educandários
receberão investimentos que, por fim, resultarão na melhoria da estrutura ofertada aos
estudantes, e a toda a comunidade escolar.
Diante destas considerações, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
AURA íLDO ro ne
efeito Municipal
CARRA MUROS
“BN,
RAIsSo E)
“Rua Max Retzlaf;, 150 — Paraiso do Su/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Wparaisodosul.rs.gov.br
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Prov doa ctr ER
porto do de. E-
Préfeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul “DA
Rua Max Retzlaff, 150 - Cep 96530-000 - CNPJ 92.000.207/06
E-mail da Pref. Mun. de Paraiso do Sul prefeitura QDparaisodosul. rs.gov.Brefeito Municipal
walhmail naraiendnenl re nov hr
geiSO De a
Of. Nº 60/2021 - SMEC Paraíso do Sul/RS, 19 de abril de 2021.
Ilustrissimo Senhor
Em razão do superávit do Salário Educação de 2020 foi solicitada a
aquisição de ar-condicionado(há muito tempo solicitado pelas escolas) e brinquedos
para as pracinhas.
De acordo com levantamento, em anexo, para atender estes pedidos e
poder utilizar este superávit será necessário um Projeto de Lei, para isso
encaminhamos (após levantamento) os valores necessários para aquisição dos
brinquedos das pracinhas que fica em torno de R$ 15.000,00 (quinze mil) a R$
20.000,00 (vinte mil) e para aquisição dos aparelhos de ar-condicionado serão
necessários R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil).
Os brinquedos das pracinhas serão instalados nas Escolas Municipais:
Alfredo Schlesner, Carlos Altermann, Gaspar Barreto, Prof? Célia Milda Schlesner
Schiefelbein, Prof. Max Paulo Schlósser, Salgado Filho e EMEI Pastora Liane Bóeck
Schmitt, tendo em vista que é um pedido de tempo destas escolas e também
considerando a indicação dos vereadores Juliano Muúller, Mauro Augusto Dumke e
Tiago Schúnemann, aprovada unanimamente por todos os Vereadores.
Já os aparelhos de ar condicionado seriam destinados para as Escolas
Municipais: Alfredo Schlesner, Carlos Altermann, Profº Célia Milda Schlesner
Schiefelbein e Rodrigues Alves que vem reivindicando há tempo este pedido, para
melhor organização do espaço escolar, proporcionar melhor ambiente de
aprendizagem aos alunos e de trabalho aos professores.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
ROSÂNGELA A.'R. BAUMHARDT
Secretária Municipal de Educação e Cultura
PREF. MUNIC. PARAISO DO SUL
Secretaria Munseipal cio Educação É Cult
- Rosângela A. R. Baumhardt
Secretaria Mumcipal de Educação e Cultur:
ÍNHO
Das imud CONIO;
a
Ilmo. Senhor
Prefeito Municipal
Artur Arnildo Ludwig
Paraíso do Sul - RS
&3 Secretaria Municipal de Educação e Cultura — Avenida 1º de Janeiro, 760 - Paraiso do Sul - Cep 96530-000
E Fone (0XX) 55 3262 1026 - Fone/Fax (0XX) 55 3262 1122
(7 E-mail da Secretaria de Educação de Paraíso do Sul: educpsulOgmail.com

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