| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES (AS). |
| native_id | 1502 |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº sa 12021 IS , Autoriza o Poder Executivo Municipal y > oe) a realizar Contratação Emergencial de 20 : Voã fa 130 Professores (as). Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, (03) três professores (as), formação Pedagogia, Habilitação Anos Iniciais, com regime de trabalho de 25h semanais, conforme previsto no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, para desempenhar suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo período de 6 (seis) meses, permitida a prorrogação, conforme o disposto no inciso Ill do art. 38 da Lei nº 673/2004. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, (02) dois professores (as), formação Pedagogia, Habilitação Educação Infantil, com regime de trabalho de 25h semanais, conforme previsto no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, para desempenhar suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo período de 6 (seis) meses, permitida a prorrogação, conforme o disposto no inciso IIl do art. 38 da Lei nº 673/2004. Art. 3º A remuneração a ser atribuída aos (às) contratados (as) será equivalente a Classe A, Nível 2, do Quadro de Carreira do Magistério Municipal de Paraíso do Sul. Art. 4º As contratações serão precedidas da realização de processo seletivo público. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 29 DE ABRIL DE 2021. < RTURÁRNILDO LUDWIG refeito Municipal Rua Max Retelaf;, 150 — Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(Qparaisodosul rs.gov.br Página | de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 29 de abril de 2021. À Câmara Municipal de Vereadores, Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação emergencial de professores (as) para desempenho de suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com os termos do Ofício nº 67/2021 da Secretaria, em anexo. De início, cabe salientar que ainda que as aulas presenciais estejam suspensas em virtude da Calamidade Pública provocada pelo Coronavírus, seguem sendo trabalhadas pelos professores, atividades de todas as disciplinas com os educandos, com acompanhamento e auxílio à distância. Com o término de contratos emergenciais firmados no ano de 2020, e sem mais possibilidades de prorrogação, alguns professores estão atuando no auxílio a mais turmas, suprindo as faltas. A necessidade das contratações também está mais latente no momento, em virtude da sinalização, pelo Governo Estadual, do retorno das aulas presenciais. Conforme o Ofício em anexo, será preciso contratar emergencialmente 05 (cinco) professores, sendo três para Anos Iniciais do Ensino Fundamental, para atuarem junto às Escolas Alfredo Schlesner, Gaspar Barreto, e Salgado Filho. Dentre as razões apresentadas, está o término dos contratos emergenciais até então existentes, gerando a falta de professores, e também o remanejo de educadores entre escolas. Além destes, são solicitados dois professores da Educação Infantil, para atender a demanda de pré-escola junto à Escola Carlos Altermann. Para estas contratações, justifica- se o aumento considerável no número de alunos atendidos, além da designação de uma das professoras que lá atuam para a função de vice-direção do educandário, como exposto na comunicação anexa. Assim sendo, salienta-se que são necessárias as referidas contratações para garantir uma boa prestação do serviço educacional, ainda que neste cenário pandêmico. RA MUN;C Paraiso do SuRS, Fones: (35) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br Página 2 de 3 a Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Existe Processo Seletivo vigente para todas essas contratações, não havendo Concurso Público válido para estes cargos. Diante disso, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei, com sua apreciação em Regime de Urgência Especial, tendo em vista a urgência que essa matéria possui; e ainda, considerando o tempo necessário para os processos de contratação. Segue em anexo também, o Parecer Jurídico nº 82/2021, sobre a viabilidade deste Projeto de Lei. Atenciosamente, A É 8 Muda, RTU NILDO LUDWIG refeito Municipal “Rua Max Retelafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fone: E-mail: prefeitura(Wparaisodosul.rs.gov.br Página 3 de 3 Ae ps er» Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Rua Max Retzlaff, 150 - Cep 96530-000 — CNPJ 92.000.207/0 84 1 ” 7 E-mail da Pref. Mun. de Paraíso do Sul: doc uL EO DOU UT Arnildo Ludwig uwalhmail naraiendnenl re nov hr Prefeito Municipal geiso Di pa Of. Nº 67/2021 - SMEC Paraíso do Sul/RS, 26 de abril de 2021. lustríssimo Senhor Vimos através deste, informar Vossa senhoria as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para um retorno das aulas presenciais na rede municipal de ensino de Paraíso do Sul. e 3 professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental EMEF Alfredo Schlesner A professores É necessário a contratação, através do processo seletivo, de um professor para o tumo da tarde, para atender os alunos do 2ºe 3º ano do Ensino Fundamental por que havia 2 professoras contratadas onde ocorreu o término do contrato (Mariane Elaine Karsburg Fischer e Aline Bulsing). EMEF Gaspar Barreto — 1 professor Um professor para atender os alunos do 1º, 2º,4º e 5º ano do Ensino Fundamental, no turno da tarde, tendo em vista que a professora dessas turmas, Cássia Regele de Almeida Bredow foi transferida para EMEF Carlos Altermann para atender os alunos do 2º ano que estavam sem professora em razão de término do contrato da Professora Inês Cerentini. EMEF Salgado Filho — 1 professor Um professor para atender os alunos do 4º e 5º ano do Ensino Fundamental, no turno da tarde, tendo em vista que a professora Vanessa Venturini dessas turmas foi transferida para EMEF Professor Max Paulo Schlósser. JUNE NO; ER gocrtrára Municipal de Educação e Cultura - Avenida 1º de Janeiro, 760 - Paraíso do Sul - Cep 96530-000 Pá E Fone (0XX) 55 3262 1026 - Fone/Fax (0XX) 55 3262 1122 à E-mail da Secretaria de Educação de Paraíso do Sul: educpsulBDgmail.com Ny Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Rua Max Retzlaff, 150 - Cep 96530-000 — CNPJ 92.000.207/0001-84 E-mail da Pref. Mun. de Paraíso do Sul: prefeituraQparaísodosul.rs.gov.br mwiahmail naraiendnent re now hr e 2 professores da Educação Infantil Dois professores para EMEF Carlos Altermann, para atender os alunos da Pré-escola, no turno da tarde, tendo em vista que houve um aumento considerável de alunos ( mais de 30) e o limite são 22 alunos por turma, além da professora responsável pelas turmas, Loiva Callonti Huff assumir a Vice- direção da referida Escola. Sendo o que se apresenta para O momento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, ROSÂNGELA A. R. BAUMHARDT Secretária Municipal de Educação e Cultura PREF. MUNIC. PARAÍSO DO SUL Secretaria Murcipal de Educação e Culture Rosângela A. R. B aumbhar Secretária Municipal de Educação e E Ilmo. Senhor Prefeito Municipal Artur Arnildo Ludwig Paraíso do Sul - RS EZ Secretaria Municipal de Educação e Cultura — Avenida 1º de Janeiro, 760 - Paraíso do Sul - Cep 96530-000 E Fone (0XX) 55 3262 1026 - Fone/Fax (0XX) 55 3262 1122 E E-mail da Secretaria de Educação de Paraíso do Sul: educpsul gmail.com Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Ros E + o aii Se cos. Parecer nº 82/2021 Paridreie-s Mo La apto Ade E-?I.0Y Lo2Zr. Trata-se de Parecer acerca do contido no Ofício nº 67202 aymildo Ludwig Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que solicita manifestação acercaPrekito Muncipa possibilidade de realização de processo seletivo emergencial para a contratação de professores. Em se tratando de Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária, previsto no art. 37, IX da Constituição Federal, esta é permitida. A Lei Complementar nº 173/2020 não veda a contratação temporária, ao contrário, há expressa ressalva a essa possibilidade na norma legal em comento conforme segue: “ Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Grifo nosso) Sendo assim, desde que justificada a necessidade e sendo ela temporária e excepcional, é possível a contratação pretendida, observando-se apenas a necessidade de Lei autorizativa seguida de processo seletivo simplificado. Sm. É o parecer. Paraíso do Sul, 29 de abril de 2021. / o Ivan Schott Karsbutg OAB/RS 57.958 Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS. Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000 e-mail: prefeitura (O paraisodosul.rs.gov.br