| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO INDUSTRIAL COM A ‘EMPRESA D. S. CALÇADOS’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1503 |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº ITA 12021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar he eo el Termo de Compromisso de Incentivo 2904 21 de 307: Industrial com a Empresa D.S. Calçados”, e Mori prior | dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com a Lei Municipal nº 809/2006, de 01/09/2006, e suas alterações, a firmar Termo de Compromisso de Incentivo Industrial, com empresa do ramo calçadista, cuja razão social é “Ângela Jucela Patrício Severo Calçados - D. S. Calçados, inscrita no CNPJ sob nº 40.072.943/0002-25, instalada neste Município, com vistas ao apoio e estímulo da produção industrial da empresa no ramo de produção de calçados, ampliando a geração e oferta de emprego e renda, e fomentando a economia do Município. Parágrafo Único. A minuta do Termo de Compromisso de Incentivo Industrial, de que trata o caput deste artigo, acompanha e passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 2º O incentivo autorizado pela presente norma legal será constituído de: | — Incentivo para a locação mensal de prédio e terreno localizado à Rua Emílio Ludwig, nº 36, neste Município, no valor de até R$ 2.786,73 (dois mil, setecentos e oitenta e seis reais, e setenta e três centavos), corrigíveis anualmente, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, ou outro que possa vir a substituí-lo. H — Repasse de valores destinados a subsidiar despesas de energia elétrica, sendo Os seguintes percentuais do total consumido pela empresa e calculado pelo número de funcionários contratados: a) a partir da contratação de no mínimo 35 (trinta e cinco) funcionários, o Município subsidiará a importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento), do total consumido pela empresa; Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQparaisodosul rs. gov.br Página 1 de 9 48 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul b) a partir da contratação de no mínimo 60 (sessenta) funcionários, o Município subsidiará a importância equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa; c) a partir da contratação de no mínimo 70 (setenta) funcionários, o Município subsidiará a importância equivalente a 55% (cinquenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa; d) a partir da contratação de no mínimo 80 (oitenta) funcionários, o Município subsidiará a importância equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa; e) a partir da contratação de no mínimo 90 (noventa) funcionários, o Municipio subsidiará a importância equivalente a 75% (setenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa; f) a partir da contratação de no mínimo 100 (cem) funcionários, o Município subsidiará a importância equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa. Ill — Isenção da taxa do serviço de água e esgoto da parte do prédio utilizado para as atividades industriais da empresa. IV — Isenção da taxa de emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais, limitada a uma (1) Certidão por mês, com a finalidade de integrar a prestação de contas dos repasses. Art. 3º O repasse de recursos financeiros será efetuado pelo Município à Empresa mensalmente, após a análise e aprovação da documentação correspondente, relacionada no Termo de Compromisso. Art. 4º O período de vigência do Termo de Compromisso a ser firmado será de 1 (um) ano, a contar do dia 01 de maio de 2021, podendo mediante acordo entre as partes, ser prorrogado por até o máximo legalmente previsto de 18 (dezoito) meses, através de Termos Aditivos. Art. 5º As despesas decorrentes do Termo de Compromisso de Incentivos Industriais de que trata esta Lei, serão cobertas com recursos do Orçamento vigente, na seguinte q APR escamentária: Orgão: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal, 02.01 — Manutenção do “Bua Max RétZlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 | E-mail prefeituraDparaisodosul.rs. .gov.br H Página 2 de 9 Pq Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Gabinete, 1.003 — Desenvolvimento Econômico e Social, 3.3.60.45.00.00.00 — Subvenções Econômicas. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 29 DE ABRIL DE 2021. aa - ela , ARO NILDO LUDWIG Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul. rs.gov.br Página 3 de 9 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 29 de abril de 2021. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação da Câmara de Vereadores, trata sobre a autorização para firmatura de Termo de Compromisso de Incentivo Industrial com empresa do ramo calçadista, buscando conceder incentivos industriais previstos pela Lei Municipal nº 809/2006 e suas alterações, com vistas ao apoio e estímulo da produção industrial da empresa no ramo de produção de calçados, ampliando a geração e oferta de emprego e renda, e fomentando a economia do Município. A empresa com a qual busca-se a parceria tem a seguinte razão social: Ângela Jucela Patrício Severo Calçados, nome fantasia D. S. Calçados, inscrita no CNPJ 40.072.943/0002-25, Filial, cuja matriz está estabelecida no município de Candelária. O empreendimento encontra-se em pleno funcionamento em Paraíso do Sul, e está localizado na Rua Emílio Ludwig, onde anteriormente estava estabelecida a empresa M. D. Molinari Calçados. Tendo em vista o encerramento das atividades da Empresa Molinari no Município, foi realizada a rescisão do Termo de Incentivos existente, buscando agora um novo Instrumento de incentivos para auxílio à Empresa D. S. visto que tratam-se de empreendimentos diferentes, embora sua sede Seja no mesmo endereço. A Lei Federal nº 173/2020 veda a criação de despesas de caráter continuado até 31 de dezembro de 2021, logo, não é possível conceder aumento de incentivos, mantendo-se aqueles concedidos anteriormente à Empresa Molinari. Desta forma, pretende-se a concessão de auxílios mensais, sendo: (1) ajuda no pagamento de aluguel do prédio para funcionamento da Empresa, no valor corrigível de R$ 2.786,73; (2) pagamento de percentual da fatura de energia elétrica, de acordo com o número de funcionários contratados; (3) isenção da taxa do serviço de água e esgoto do prédio; (4) e isenção da taxa de emissão de uma Certidão Negativa de Débitos Municipais por mês, que integrará o rol de documentos apresentados para a prestação de contas dos RA MUN AT. nei =” Rua Max Refzlaff, 180= Paraiso do SUVAS, Fones (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032 CEP 7 96530-000 E-mail: prefeituraQOparaisodosul.rs.gov.br Página 4 de 9 au Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul valores recebidos. A vigência do Acordo está prevista para até 30 meses, a contar de 01 de maio de 2021. Cumpre-nos também informar que a Empresa protocolou os documentos elencados pelo artigo 6º da Lei 809/2006, prévio à concessão dos incentivos. Deste dossiê, seguem em anexo o Requerimento, o Projeto Circunstanciado e a cópia do CNPJ, documentos importantes para conhecimento do empreendimento a ser incentivado. Ainda, em anexo, segue a minuta do Termo a ser firmado, cópia da Ata de aprovação desta Proposta pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE), cópia da estimativa de impacto orçamentário-financeiro resultante desta concessão, e cópia de Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura. Certos de que este incentivo somente reverterá em benefícios ao Município, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, visto que resultará em oferta de empregos, fomento da economia, e reflexos positivos nas mais diversas esferas. Atenciosamente, = Luotoo 1 ILDO LUDWIG refeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Página 5 de 9 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO INDUSTRIAL ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL E A EMPRESA D.S. CALÇADOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, inscrita no CNPJ sob nº 92.000.207/0001-84, com sede na Rua Max Retzlaff, nº 150, neste ato representada pelo Prefeito ARTUR ARNILDO LUDWIG, brasileiro, desembargador aposentado, inscrito no CPF sob nº 133.527.090-68 e RG nº 1012411854, residente e domiciliado na Rua Alfredo Schlesner, nº 316, Paraíso do Sul/RS: doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO: E a EMPRESA ÂNGELA JUCELA PATRÍCIO SEVERO CALÇADOS - D.S. CALÇADOS, inscrita no CNPJ sob nº 40.072.943/0002-25, com sede na Rua Emílio Ludwig, nº 36, município de Paraíso do Sul, neste ato representada por seu Procurador, EGUINALDO CARVALHO SEVERO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 420.117.600-20 e RG nº 3031291986, residente e domiciliado na Rua Dr. Middendorf, nº 482, Centro, Candelária/RS - CEP: 96930-000: doravante denominada simplesmente EMPRESA INCENTIVADA; Tem entre si ajustado o presente Termo de Compromisso de Incentivo Industrial, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo de Compromisso de Incentivo Industrial tem como objeto, em conformidade com as Leis Municipais nº 809/2006 e suas alterações, e /2021, a concessão de incentivo industrial a empresa do ramo calçadista, com vistas ao apoio e estímulo da produção industrial da empresa no ramo de produção de calçados, ampliando a geração e oferta de emprego e renda, e fomentando a economia do Município. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO São compromissos do MUNICÍPIO a concessão à empresa INCENTIVADA: | — de incentivo para a locação mensal de prédio e terreno localizado à Rua Emilio Ludwig, nº 36, neste Município, no valor de até R$ 2.786,73 (dois mil, setecentos e oitenta e seis reais, e setenta e três centavos), corrigíveis anualmente, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, ou outro que possa vir a substituí-lo. Il — de valores destinados a subsidiar despesas de energia elétrica, sendo os seguintes percentuais do total consumido pela empresa e calculado pelo número de funcionários contratados: a) a partir da contratação de no mínimo 35 (trinta e cinco) funcionários, o Município subsidiará a importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento), do total consumido pela empresa; b) a partir da contratação de no mínimo 60 (sessenta) funcionários, o Município subsidiará a importância equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa; Rua;Max. Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 WA Le E-mail: prefeitura) paraisodosuL.rs. gov.br Página 6 de 9 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul c) a partir da contratação de no mínimo 70 (setenta) funcionários, o Município subsidiará a importância equivalente a 55% (cinquenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa; d) a partir da contratação de no minimo 80 (oitenta) funcionários, o Município subsidiará a importância equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa; e) a partir da contratação de no minimo 90 (noventa) funcionários, o Município subsidiará a importância equivalente a 75% (setenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa; f) a partir da contratação de no mínimo 100 (cem) funcionários, o Municipio subsidiará a importância equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento), do total consumido pela empresa. lll — Será assegurada isenção da taxa do serviço de água e esgoto da parte do prédio utilizado para as atividades industriais da empresa. IV — Será concedida a isenção da taxa de emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais, limitada a uma (1) Certidão por mês, com a finalidade de integrar a prestação de contas dos repasses. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCENTIVADA São atribuições da EMPRESA INCENTIVADA: | — Assegurar a ampliação na geração de empregos, destinados à população do Município, no conjunto de suas atividades: Il - Assegurar o devido cumprimento e quitação das obrigações sociais e trabalhistas inerentes ao conjunto de funcionários: Hll — Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os tributos e encargos decorrentes das atividades desenvolvidas; IV — Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as taxas e demais despesas relativas ao licenciamento das atividades, junto aos órgãos de fiscalização tanto federais como estaduais ou municipais. V — Apresentar mensalmente junto à Prefeitura Municipal os documentos a seguir relacionados (ou equivalentes que passarem a existir), a título de Prestação de Contas do repasse. Analisada e aprovada esta documentação, será efetuado o repasse: a) Solicitação de pagamento dos valores devidos, informando o mês de referência; b) Certificado de Regularidade do FGTS: c) Certidão de Débitos Relativos aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; d) Certidões de Regularidade dos Tributos Estaduais e Municipais; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; f) Relatório SEFIP; 9) Relatório de Líquidos da Folha de Pagamento; h) Lista de Funcionários contratados afastados, se houver, contendo o motivo do afastamento; A MUNDO i) Guias FGTS e GPS quitadas; ff, Tã0 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 i E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br / Página 7 de 9 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul j) Recibo de pagamento do aluguel; k) Recibo de pagamento de energia elétrica. CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE Não caberá ao MUNICÍPIO nenhuma responsabilidade decorrente dos compromissos de qualquer outra ordem, que forem assumidos pela EMPRESA INCENTIVADA. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO A EMPRESA INCENTIVADA sujeitar-se-á à fiscalização do MUNICÍPIO no que se refere ao fiel cumprimento deste TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO INDUSTRIAL, através de servidor ou servidores seu (s) previamente designado (s). CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS As despesas decorrentes da execução deste Termo de Compromisso serão cobertas com recursos do Orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal, 02.01 — Manutenção do Gabinete, 1.003 — Desenvolvimento Econômico e Social, 3.3.60.45.00.00.00 — Subvenções Econômicas. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO O presente TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO INDUSTRIAL poderá ser rescindido imediatamente, por ato unilateral do MUNICÍPIO, nos seguintes casos: | - Havendo a transferência ou a cessão total ou parcial a terceiros, a qualquer título, do TERMO DE COMPROMISSO ora estipulado; Il — Havendo mudança na finalidade e projeto estabelecidos na Cláusula Primeira deste TERMO DE COMPROMISSO, conforme art. 11 da Lei Municipal nº 809/2006. ll — Havendo o descumprimento de obrigação da EMPRESA INCENTIVADA, constante à Cláusula Terceira. IV — Pela falência da concessionária. CLÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA O período de vigência do presente instrumento será de 1 (um) ano, a contar do dia 01 de maio de 2021, podendo mediante acordo entre as partes, ser prorrogado por até o máximo legalmente previsto de 18 (dezoito) meses, através de Termos Aditivos. CLÁUSULA NONA - DAS QUESTÕES OMISSAS As questões omissas neste instrumento bem como as dúvidas, ficarão sujeitas à legislação vigente e à aplicação do princípio da supremacia do interesse público. sá o UN Ê Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 x q ) E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br ur Página 8 de 9 N O SUL o Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Agudo para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas deste Termo de Compromisso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser. E por se acharem assim, justos e acordados, depois de lido e achado conforme, firmam os partícipes este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam. Paraíso do Sul/RS, de de 2021. EGUINALDO CARVALHO SEVERO ARTUR ARNILDO LUDWIG Empresa Incentivada Prefeitura Municipal Testemunhas: Nome: Nome: CPF: CPF: sa —Ruá Max Retzlaff, 180 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 A rr E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Página 9 de 9 D.S CALÇADOS. Angela Jucela Patrício Severo Calçados CNPJ: 40.072.943/0001 - 44 (Matriz Candelária) CNPJ: 40.072.942/0002-25 (Filial 1 — Paraíso do Sul) Paraiso do Sul — RS, 15 de abril de 2021. ILMO. SENHOR ARTUR ARNILDO LUDWIG MD PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL - RS REQUERIMENTO ANGELA JUCELA PATRICIO SEVERO CALÇADOS, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 40.072.943/0002-25, neste ato representada pela sua proprietária Angela Jucela Patricio Severo subscreve, vem à presença de Vossa Senhoria para REQUERER a concessão de incentivos, conforme documentação em anexo. Atenciosamente, Ângela Jucela Patrício Severo Calçados. Assinado de forma digital por ANGELA JUCELA PATRICIO : ANGELA JUCELA PATRICIO SEVERO:48162752072 SEVERO:48162752072 Dados: 2021.04.20 08:33:50 -0300' Angela Jucela Patrício Severo Proprietária D.S CALÇADOS. Ângela Jucela Patrício Severo Calçados CNPJ: 40.072.943/0001 - 44 (Matriz Candelária) CNPJ: 40.072.942/0002-25 (Filial 1 — Paraíso do Sul) Paraiso do Sul - RS, 15 de abril de 2021. ILMO. SENHOR ARTUR ARNILDO LUDWIG MD PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL - R$ PROJETO CIRCUNSTANCIADO TNOJETO CIRCUNSTANCIADO ANGELA JUCELA PATRICIO SEVERO CALÇADOS - D.s CALÇADOS - FILIAL, pessoa jurídica do direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 40.072.943/0002-25, neste ato representada por sua proprietária Ângela Jucela Patrício Severo, vem à presença de Vossa Senhoria para Prestar as informações pertinentes ao Projeto circunstanciado da empresa, o qual faz parte do rol de documentos para incentivos. A empresa está instalada no prédio localizado na Rua Emilio Ludwig, 36, o qual possui 750m2. Por quanto está em início de suas atividades, estima uma produção diária entre 1.000 e 1.500 pares de sapatos, variação esta, vinculada aos modelos que irá produzir. Com relação ao faturamento projetado, também tem relação com os modelos a serem produzidos, e poderá ter uma variação entre R$ 100.000,00 e R$ 120.000,00 (cem e cento e vinte mil reais) mensais. Mister se faz, dizer que o empreendimento exigirá uma força de trabalho que gerará, de imediato, cerca de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho, com estimativa de chegar a médio prazo em 75 (setenta e cinco) postos de trabalhos, o que significa geração de emprego e renda ao munícipes de Paraíso do Sul, contribuindo com o desenvolvimento local, já que o projeto contempla uma folha de pagamento mensal na ordem de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Também é necessário que se diga que o investimento (imobilizado) inicial do projeto foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo planejamento nos dá a certeza de ser um empreendimento é seguro e viável e que certamente trará benefícios ao município de Paraíso do Sul. Sendo o que o tínhamos a informar, ensejamos o momento para apresentar nosso respeito e consideração. Atenciosamente, Ángela Jucela Patrício Severo Calçados. ANGELA ANGELA JUCELA PATRICIO À Jucerso e forma digital por y 162752072 SEVERO:48162752072 Dados: 2021.04.14 16:13:37 -0300' Ângela Jucela Patrício Severo Proprietária REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRI 40.072.943/0002-25 FILIAL DATA DE ABERTURA 11/03/2021 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL NOME EMPRESARIAL ANGELA JUCELA PATRICIO SEVERO CALCADOS TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE D.S CALCADOS Lisd CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECO! IICA PRINCIPAL 15.40-8-00 - Fabricação de partes para calçados, de qualquer material CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECON 15,31-9-01 - Fabricação de calçados de couro (Dispensada *) 15.31-9-02 - Acabamento de calçados de couro sob contrato CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO R EMILIO LUDWIG CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO UF ENDEREÇO ico TELEFONE OKCONTABILIDADEGOKCONTABILIDADE.CNT.BR (51) 3743.1334 ENTE FEDERATIVO Eri (EFR) ATA O CADASTRAL DATADA Ger O CADASTRAL ATIVA 11/03/2021 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1 -863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 19/04/2021 às 14:44:24 (data e hora de Brasília). Página: 111 11 | 67/2/7274 OHTIIMOD O "GISIW VINTELTIG GASTA WITROS VET 74 Og IG VOC STE POW SONG E FNT WA UPA VbSSIT7 O PRISTON ÍT II 010927 3 0%AWs OG PELE OF PIS] VTCBINI OTTO DNIT TER TIDO? SUNT EO "SE EOUO/EHE ELO TOR SENT TOUS SEGÍ7 TT VicPIMa FINO WO SOCVINO 087/IS ODE VIDE TIar VEN 7) CIVRELAMO SONIC ONT XE CESEIINO JO VIADEE Y WEPMOW 0bTT TUIVIN OFLODaN O7% OQVIVs7a Jos OX 7 VÍT7E TE VOVISNTM 09570157 OLVIPONTIZIC TO BMW O TEROT Jenhoz 00 DOG IP EO IE VET OH TRENT UM SOCOS PO OEM OO STIPES PA HW “EROE PE VE DOTE VA o VEOS | TO ONO OW FNSOTEA EUR SIT ) STE IT DIS “CZE 9 Wim naõ VIP ISS VIE WE FIF VISI ATT CETTE AJ BEIVEIA OU RAVE GNV TOW p= Adi PIPIUZIBA | 7 WIW SOE VOZ vas 200) VIP VIZ ENT CrayIZES7E TAVA DAM aea VW” k "“SOWÍTD "ST VSISAW DT WO? IVTELSAaNT OPIPI XE OSSIWTESNOS TG OWSIIO 26 H6IWVp doa Ob os PP ICE PIPTE THÓTEWIE ENSGIUA FEOH STO COMUDE | a Lo dia 20 de odnk da JOM | tem mas os 3h me Lonas OL. «Junio Ou Dutra 02. tdo Cueca Toy 04. (gua LUMA 06. cana O Atuo 3 Poeira - EHATELINS ASA / Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul EVENTO Incentivo Industrial x | Criação Expansão Aperfeiçoamento Nomeação al Vigência das Despesas indeterminado, por se tratar de despesas correntes de A partir de 01 de maio de ? caráter continuado. 2021 2022 2023 | Natureza Aluguel 34.621,22 35.746,41 Energia elétrica 18.635,40 19.241,05 TOTAL 53.256,62 54.987,46 Obs: as premissas e memória de cálculo dos valores acima estão especificadas em demonstrativo anexo. Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul IMPACTO ORÇAMENTÁRIO EIN E ad SOBRE AS METAS DE DESPESAS EXERCÍCIO (A) (B) ACRÉSCIMO ESTIMADO ORÇAMENTO IMPACTO NAS DESPESAS DO MUNICÍPIO (AB) 2020. | 34.293,84 31.864.042,68 [ 01 | 2021. | 53.256,62 | 32.988.843,38 [116 2022 | 54.987,46 [| 3406098079 | 0,16 | Obs: Os valores do orçamento para os anos de 2021, 2022 e 2023 foram extraídos da LOA 2020, e corrigidos pelo índice IPCA para os anos de 2022 e 2023. COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que dispõe o art. 16, $ 1º, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se compatível a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. Nessa linha, o anexo | da Lei Municipal nº 1363/2017 que dispõe sobre o PPA do Município efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias pelas quais serão suportadas as despesas de caráter continuado abrangidos pelo presente estudo. Quanto aos valores consignados no PPA, cabe ponderar que, nos termos do parágrafo único do art. 3º da referida Lei, os mesmo constituem meras referências, não representando, portanto em limite para a programação da despesa orçamentária. Já em relação à adequação orçamentária, o art. 16, 8 1º, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) entende que estará adequada à despesa quando a despesa houver dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Assim, considerando os valores consolidados previstos no orçamento, aqui entendidos como os créditos genéricos a que refere a LRF, tem-se as seguintes posições: Programa | Ação Correspondente Despesa a ser suportada pelo Programa / Ação 0003 Fomento | 1.003 — Desenvolvimento Econômico Aluguel Industrial Industrial 0003 Fomento | 1.003 — Desenvolvimento Econômico Energia Elétrica Industrial Industrial Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul QUADRO 3 Verificação da Disponibilidade Orçamentária do Poder Executivo 3] Valores Totais a ] Rubrica Despesa total Empenhar em autorizada até 2021, c/ Diferença Maio de 2021 implementação RES, raio | “da proposta a] aire 3.3.60.45.00 — Subvenções Econômicas 87.646,04 34.293,84 53.352,20+ TOTAL 153 87.646,04 | 34.293,84) 53.352,20+ Portanto, em razão dos aumentos proposto nas despesas, a projeção indica que não será necessário suplementar a dotação destinada ao custeio das despesas de, havendo sobra de dotação no valor estimado de R$ 53.352,20. Observações: a) Foram consideradas para o impacto orçamentário no ano de 2021, apenas 8 meses ( maio à dezembro). b) Foi utilizada para o cálculo da despesa com energia elétrica uma media mensal dos valores subsidiados nos meses de janeiro a abril de 2021. c) Nas projeções das despesas obrigatórias de caráter continuado dos anos de 2022 e 2023, foi utilizado para correção do cálculo o IPCA, sendo 3,53% e 3,25% respectivamente. d) As projeções para despesa com energia elétrica foram estimadas pelo número de funcionários conforme plano de expansão da empresa. Paraíso do Sul - RS, 27 de Abril de 2021. Aluisio Alison Honnef Contador CRCIRS nº 091962/0-9 ERRA Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL PODER EXECUTIVO ANEXO AO ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 01/2021. DATA: 27/04/2021. PREMISSAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS 1 — Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial o projeto de Lei que autoriza o Poder executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso de Incentivo Industrial com a “empresa D.S. Calçados”. Portanto, neste exercício o impacto será proporcional à oito meses; 2 Elo Para o cálculo do valor de aluguel utilizou-se o índice do IPCA, corrigível anualmente, para Os anos de 2022 e 2023, sobre o valor constante em contrato de aluguel. 3 + Para o cálculo do subsídio da energia elétrica consumida pela empresa, efetuou-se conforme o número de funcionários contratados. Levando-se em consideração o plano de expansão da empresa. Consideradas as premissas acima, efetuaram-se as seguintes projeções de despesas: Ano 2021 E Base de calculo Base de Valor estimado Despesas | mensal IPCA (%) calculo mensal R$ R$ R$ aluguel 2.786,73 0,00% | 2.786,73 | 22.293,84 F R$ R$ | energia elétrica 1.500,00 0,00% | 1.500,00 | 12.000,00 e) R$ Total [34.203,84 Ano 2022 ] E, Valor Base de calculo estimado Valor estimado Despesas mensal IPCA (%) mensal anual R$ R$ R$ aluguel [2.786,73 3,53% | 2.885,10 | 34.621,22 R$ R$ R$ energia elétrica 1.500,00 3,53% | 1.552,95 18.635,40 “Ir * [53.256,62 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Ano 2023 a Valor Base de calculo estimado Valor estimado Despesas mensal IPCA (%) mensal | anual R$ R$ R$ aluguel | 2.885,10 3,25% | 2.978,87 | 35.746,41 R$ R$ R$ energia elétrica 1.552,95 3,25% | 1.603,42 | 19.241,05 | R$ Total 54.987,46 ] Paraíso do Sul - RS, 27 de Abril 2021. Aluisio Alison Honnef Contador CRCIRS nº 091962/0-9 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul ORDENADOR DA DESPESA DE t. 16 inciso Il Eu, Artur Arnildo Ludwig, Prefeito Municipal de Paraíso do Sul, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para a gratificação especial aos Servidores do executivo, DECLARO existir recursos orçamentários para a execução das despesas decorrentes do aumento proposto. Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17; 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será executada antes da adequação orçamentária requerida. Município de Paraíso do Sul, 27 de Abril de 2021 x - 4 Y « OR ADOR DE DESPE Dr. Artur Arnildo Ludwig Prefeito Municipal Impacto Orçamentário e Financeiro Pedido de Prorrogação da Concessão de Incentivos de Natureza Tributária. Base Legal art. 14 da LC. Nº 101/2000 Em cumprimento ao disposto no art. 14 da lei complementar nº 101/2000 e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal e a Lei Municipal nº 1288/2015 considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias emitimos o presente parecer: Ile Introdução Os arts. 14 a 17 da Li Complementar nº 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF) introduziram em nosso ordenamento o controle da geração de gastos tributários (renúncias fiscais, art. 143), oriundas de leis, medidas provisórias e atos normativos, submetendo à sistemática de estimativa e compensação tanto do legislador, independente do poder iniciante, como do administrador (art. 16). Devem esses demonstrar, previamente ao ato, seu impacto orçamentário- financeiro e sua neutralidade fiscal. Assim, o regime de responsabilidade fiscal obriga a todos os Poderes e agentes públicos quanto ao dever de demonstrar a neutralidade fiscal na imposição de obrigações para o Erário. Nesse sentido, o presente estudo das estimativas do impacto orçamentário e financeiro decorre da concessão de incentivos fiscais a ser concedido à empresa DS calçados, com a finalidade de estimular a produção industrial no ramo de calçados e componentes, sediada no município. Conforme informações contidas no Termo de Compromisso entre a Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul e DS Calçados os incentivos requeridos são: a) Isenção da taxa do serviço de água e esgoto da parte do prédio utilizado para as atividades industriais da empresa; b) Isenção da taxa de emissão de certidão negativa de débitos com a prefeitura, que deverá ser emitida mensalmente. Premissas e metodologia de cálculo: As estimativas foram efetuadas, considerando que os benefícios serão concedidos no decorrer dos exercícios financeiros do ano de 2021, 2022 e 2023, e de acordo com as seguintes premissas e metodologia de cálculo: a) Taxas do serviço de água e esgoto: O benefício proposto foi a isenção da taxa de água é esgoto. Conforme Lei Municipal nº 1010/2009, a taxa mensal do serviço de abastecimento de água e esgoto é dada por uma alíquota fixa correspondente a 0,16 Unidades de Referência Municipal (URM) do mês de janeiro do ano vigente para o consumo de até 15 m?, há um acréscimo de 20% na tarifa. Desse modo, chegou-se às seguintes estimativas de renúncia: Quadro 1: Estimativas de Renúncia da Taxa de Serviço de Água e esgoto Ano Base de cálculo | Taxa? Valor Total da Taxa! (URM) Renunciado? 2021 [134,45 21,53 215,30 E 2022 141,23 22,60 270,13 E Sad 2023 146,44 23.45 280,55 Valor total . E TRS 765,98 renunciado Lo du b) Taxa da emissão da certidão negativa: Conforme a Lei Municipal nº 1010/2009, a taxa de expedição de certidão tem uma alíquota correspondente a 0,15 URM do mês vigente em que for solicitada a expedição. Consideradas tais premissas, efetuou-se para o período compreendido da isenção, o cálculo das taxas para emissão mensal de uma certidão negativa: Quadro 2: Estimativa de Renúncia da Taxa de Emissão de Certidão Ano Base de cálculo da | Taxa taxa (URM)* Jd | Abr/2021 137,21 R$ 20,58 Mai/2021 137,73 R$ 20,66 e es Jun/2021 138,14 R$ 20,72 Jul/2021 138,57 R$ 20,78 Ago/2021 138,82 R$ 20,82 ns Ea Set/2021 139,18 R$ 20,88 Out/2021 139,58 R$ 20,94 Nov/2021 140,00 R$ 21,00 Dez/2021 140,64 R$ 21,10 Jan/2022 141,20 R$21,18 Fev/2022 141,79 R$ 21,27 Mar/2022 “| 14223 R$21,33 | Abr/2022 142,70 R$ 21,40 E “RAMU NICIR , potter 1/2022 143,06 R$ 21,46 total | - R$ 294,12 "O valor da URM de janeiro do corrente ano é 134,45; os valores estimados para a URM em 2022 e 2023 foram obtidos pela correção da inflação com base nas projeções de inflação do índice de preços ao consumidor amplo (IPCA) as referidas projeções foram realizadas no endereço: https://www: .gov.br/ex] ivas/publico/ ri 2 Os valores das alíquotas foram ajustados para obter-se valores múltiplos de 5. * Considerou-se que o consumo da empresa não excederá 15m? por mês; também é importante notar que, no total de renúncia de cada ano, o valor da alíquota renunciada em janeiro corresponde a alíquota base do ano anterior pois refere-se ao consumo do mês de dezembro do ano anterior. 4 Os valores da URM até maio de 2022 foram projetados através do site https://www: É /e) ivas/publi jeestatisti no dia da consulta em 27.04.2021 foi possível uma projeção inferior a dois anos. Considerações de ordem legal: Atenta-se ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 que conceitua e exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro para a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária e que importem em redução da arrecadação, a Lei Municipal nº 1525/2020, que dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, prevê: Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2021. L..] Art. 54. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita. 8 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro, e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação: a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente. [.] Nesse contexto, compulsando o demonstrativo denominado “estimativa e compensação da renúncia de receita”, anexado a LDO, bem como a LOA em vigor 1529/2020, verifica-se que a concessão dos benefícios em pauta não foi considerada nas estimativas da receita, razão pela qual, faz-se necessário a estimativa do impacto “ Orpdimênitário e financeiro, nos exatos termos do $1º do art. 55 da LDO, acima J SE ado ne caso indica a necessidade de adoção de medidas de compensação. Quadro 3: Avaliação do Comportamento das receitas em 2021: Receita Valor Previsto | Valor Arrecadação Arrecadação Arrecadado até | Prevista Abril Total marco Projetada Taxa de | 550.000,00 125.059,91 375.000,00 500.059,91 serviço de | água e esgoto EI Taxa de | 7.000,00 888,23 2.665,00 [3.553,23 emissão de certidão negativa E Total 557.000,00 125.948,14 377.665,00 503.613,14 Desse modo e conforme os dados acima, considerando que os efeitos dos benefícios a serem concedidos não foram considerados quando da estimativa dos valores previstos na lei Orçamentária Anual, somente não haverá renúncia fiscal, e o atendimento do art. 14 da LRF, se em 2021 a arrecadação total das receitas acima especificadas, for igual ou superior ao montante de R$ 557.000,00 inicialmente previstos. Ainda que as estimativas não confirmarem arrecadação igual ou superior a R$ 557.000,00, resta ainda ponderar o que expressamente prevê o $ 2.º do art. 54 da LDO em vigor 1525/2020: 8 2º poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transparência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. Os arts. 157 e 158 da Constituição Federal da receita oriunda das transferências do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), do imposto de renda retido na fonte, do ITR, do IPVA e do ICMS. Assim considerando o disposto na LDO do município, mesmo que a renúncia decorrente dos incentivos a serem concedidos da não cobrança de taxas não possa ser compensada pelo excesso de arrecadação dos créditos dessa mesma natureza, o eventual impacto fiscal poderá ser absorvido, nos exatos termos da legislação local, o que pode ser observado no quadro a seguir, no que se considerou a tendência de arrecadação até o final do exercício, conforme prevê o $ 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. QUADRO 4: Análise do comportamento de Receitas de transferências arrecadado arrecadado previsto ano |ano anterior | previsto 2021 | até março Receitas anterior (A) |(B) (Cc) 2021 (D) diferença E=D-C Transferências Correntes 22.526.629,00 | 23.023.364,33 | 24.633.545,74 | 6.180.634,58 18.452.911,16 Considerações finais: a) Valor total dos b) Diferença entre o c) Diferença entre o benefícios fiscais valor previsto e o valor previsto e o estimados para valor a ser valor a ser 2021: arrecadado no ano de arrecadado no ano de R$ 402,78. 2021 das taxas de 2021 das receitas de serviço de IRF, FPM, ITR, abastecimento de ICMS e IPVA R$ água e esgoto, e 18.452.911,16. taxas de emissão de certidão negativa — R$ 53.386,86. Observação: Se a <b + c, a conclusão é no sentido de que a renúncia proposta não afetará o orçamento, não havendo necessidade de medidas de compensação. Paraíso do Sul, 27 de abril de 2021. Yo i Angé Gu AO: Ho Fiscal de Tributos Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Parecer nº 80/2021 Trata-se de Parecer acerca da possibilidade de concessão de incentivos industriais para empresa interessada em se instalar no Município. Em análise aos documentos acostados, especialmente ao Projeto de Lei a ser enviado ao Poder Legislativo, no entender desta Assessoria tudo se encontra em consonância com a legislação pertinente ao tema, especialmente a Lei Municipal nº 809/2006. Ademais sabe-se da importância da geração de empregos nestes tempos de dificuldades e restrições, cabendo ao Município também criar elementos para a facilitação desse processo. Enfim, tendo em vista a assinatura do Termo do Compromisso entre o Município e a Empresa depender da autorização legislativa, considera esta assessoria aptos os documentos a serem enviados à Câmara de Vereadores para sua apreciação e deliberação. S.mj. É o parecer. Paraíso do Sul, 29 de abril de 2021. Délano Ivan Schott Karsblirg OAB/RS 57.958 Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS. 3a ma a Da, so po 8 Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000 e-mail: prefeitura Q paraisodosul.rs.gov.br