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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO INDUSTRIAL COM A ‘EMPRESA D. S. CALÇADOS’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1503

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº ITA 12021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
he eo el Termo de Compromisso de Incentivo
2904 21 de 307: Industrial com a Empresa D.S. Calçados”, e
Mori prior | dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com a Lei
Municipal nº 809/2006, de 01/09/2006, e suas alterações, a firmar Termo de Compromisso
de Incentivo Industrial, com empresa do ramo calçadista, cuja razão social é “Ângela Jucela
Patrício Severo Calçados - D. S. Calçados, inscrita no CNPJ sob nº 40.072.943/0002-25,
instalada neste Município, com vistas ao apoio e estímulo da produção industrial da
empresa no ramo de produção de calçados, ampliando a geração e oferta de emprego e
renda, e fomentando a economia do Município.
Parágrafo Único. A minuta do Termo de Compromisso de Incentivo
Industrial, de que trata o caput deste artigo, acompanha e passa a fazer parte integrante
desta Lei.
Art. 2º O incentivo autorizado pela presente norma legal será constituído de:
| — Incentivo para a locação mensal de prédio e terreno localizado à Rua Emílio
Ludwig, nº 36, neste Município, no valor de até R$ 2.786,73 (dois mil, setecentos e oitenta e
seis reais, e setenta e três centavos), corrigíveis anualmente, através do Índice de Preços
ao Consumidor Amplo — IPCA, ou outro que possa vir a substituí-lo.
H — Repasse de valores destinados a subsidiar despesas de energia elétrica, sendo
Os seguintes percentuais do total consumido pela empresa e calculado pelo número de
funcionários contratados:
a) a partir da contratação de no mínimo 35 (trinta e cinco) funcionários, o Município
subsidiará a importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento), do total consumido
pela empresa;
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQparaisodosul rs. gov.br
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b) a partir da contratação de no mínimo 60 (sessenta) funcionários, o Município
subsidiará a importância equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento), do total consumido
pela empresa;
c) a partir da contratação de no mínimo 70 (setenta) funcionários, o Município
subsidiará a importância equivalente a 55% (cinquenta e cinco por cento), do total
consumido pela empresa;
d) a partir da contratação de no mínimo 80 (oitenta) funcionários, o Município
subsidiará a importância equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento), do total consumido
pela empresa;
e) a partir da contratação de no mínimo 90 (noventa) funcionários, o Municipio
subsidiará a importância equivalente a 75% (setenta e cinco por cento), do total consumido
pela empresa;
f) a partir da contratação de no mínimo 100 (cem) funcionários, o Município
subsidiará a importância equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento), do total consumido
pela empresa.
Ill — Isenção da taxa do serviço de água e esgoto da parte do prédio utilizado para as
atividades industriais da empresa.
IV — Isenção da taxa de emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais,
limitada a uma (1) Certidão por mês, com a finalidade de integrar a prestação de contas dos
repasses.
Art. 3º O repasse de recursos financeiros será efetuado pelo Município à Empresa
mensalmente, após a análise e aprovação da documentação correspondente, relacionada
no Termo de Compromisso.
Art. 4º O período de vigência do Termo de Compromisso a ser firmado será de 1
(um) ano, a contar do dia 01 de maio de 2021, podendo mediante acordo entre as partes,
ser prorrogado por até o máximo legalmente previsto de 18 (dezoito) meses, através de
Termos Aditivos.
Art. 5º As despesas decorrentes do Termo de Compromisso de Incentivos Industriais
de que trata esta Lei, serão cobertas com recursos do Orçamento vigente, na seguinte
q APR escamentária: Orgão: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal, 02.01 — Manutenção do
“Bua Max RétZlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
| E-mail prefeituraDparaisodosul.rs. .gov.br
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Gabinete, 1.003 — Desenvolvimento Econômico e Social, 3.3.60.45.00.00.00 — Subvenções
Econômicas.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
29 DE ABRIL DE 2021.
aa - ela ,
ARO NILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul. rs.gov.br
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Paraíso do Sul/RS, 29 de abril de 2021.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação da Câmara de
Vereadores, trata sobre a autorização para firmatura de Termo de Compromisso de
Incentivo Industrial com empresa do ramo calçadista, buscando conceder incentivos
industriais previstos pela Lei Municipal nº 809/2006 e suas alterações, com vistas ao apoio e
estímulo da produção industrial da empresa no ramo de produção de calçados, ampliando a
geração e oferta de emprego e renda, e fomentando a economia do Município.
A empresa com a qual busca-se a parceria tem a seguinte razão social: Ângela
Jucela Patrício Severo Calçados, nome fantasia D. S. Calçados, inscrita no CNPJ
40.072.943/0002-25, Filial, cuja matriz está estabelecida no município de Candelária. O
empreendimento encontra-se em pleno funcionamento em Paraíso do Sul, e está localizado
na Rua Emílio Ludwig, onde anteriormente estava estabelecida a empresa M. D. Molinari
Calçados.
Tendo em vista o encerramento das atividades da Empresa Molinari no Município, foi
realizada a rescisão do Termo de Incentivos existente, buscando agora um novo
Instrumento de incentivos para auxílio à Empresa D. S. visto que tratam-se de
empreendimentos diferentes, embora sua sede Seja no mesmo endereço. A Lei Federal nº
173/2020 veda a criação de despesas de caráter continuado até 31 de dezembro de 2021,
logo, não é possível conceder aumento de incentivos, mantendo-se aqueles concedidos
anteriormente à Empresa Molinari.
Desta forma, pretende-se a concessão de auxílios mensais, sendo: (1) ajuda no
pagamento de aluguel do prédio para funcionamento da Empresa, no valor corrigível de R$
2.786,73; (2) pagamento de percentual da fatura de energia elétrica, de acordo com o
número de funcionários contratados; (3) isenção da taxa do serviço de água e esgoto do
prédio; (4) e isenção da taxa de emissão de uma Certidão Negativa de Débitos Municipais
por mês, que integrará o rol de documentos apresentados para a prestação de contas dos
RA MUN AT.
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=” Rua Max Refzlaff, 180= Paraiso do SUVAS, Fones (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032 CEP 7 96530-000
E-mail: prefeituraQOparaisodosul.rs.gov.br
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valores recebidos. A vigência do Acordo está prevista para até 30 meses, a contar de 01 de
maio de 2021.
Cumpre-nos também informar que a Empresa protocolou os documentos elencados
pelo artigo 6º da Lei 809/2006, prévio à concessão dos incentivos. Deste dossiê, seguem em
anexo o Requerimento, o Projeto Circunstanciado e a cópia do CNPJ, documentos
importantes para conhecimento do empreendimento a ser incentivado.
Ainda, em anexo, segue a minuta do Termo a ser firmado, cópia da Ata de
aprovação desta Proposta pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE), cópia
da estimativa de impacto orçamentário-financeiro resultante desta concessão, e cópia de
Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura.
Certos de que este incentivo somente reverterá em benefícios ao Município,
solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, visto que resultará em oferta de
empregos, fomento da economia, e reflexos positivos nas mais diversas esferas.
Atenciosamente,
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ILDO LUDWIG
refeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
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MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO INDUSTRIAL ENTRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL E A EMPRESA D.S. CALÇADOS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, inscrita no CNPJ sob nº
92.000.207/0001-84, com sede na Rua Max Retzlaff, nº 150, neste ato representada pelo
Prefeito ARTUR ARNILDO LUDWIG, brasileiro, desembargador aposentado, inscrito no
CPF sob nº 133.527.090-68 e RG nº 1012411854, residente e domiciliado na Rua Alfredo
Schlesner, nº 316, Paraíso do Sul/RS: doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO:
E a EMPRESA ÂNGELA JUCELA PATRÍCIO SEVERO CALÇADOS - D.S.
CALÇADOS, inscrita no CNPJ sob nº 40.072.943/0002-25, com sede na Rua Emílio Ludwig,
nº 36, município de Paraíso do Sul, neste ato representada por seu Procurador,
EGUINALDO CARVALHO SEVERO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 420.117.600-20 e RG
nº 3031291986, residente e domiciliado na Rua Dr. Middendorf, nº 482, Centro,
Candelária/RS - CEP: 96930-000: doravante denominada simplesmente EMPRESA
INCENTIVADA;
Tem entre si ajustado o presente Termo de Compromisso de Incentivo Industrial,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso de Incentivo Industrial tem como objeto, em
conformidade com as Leis Municipais nº 809/2006 e suas alterações, e /2021, a
concessão de incentivo industrial a empresa do ramo calçadista, com vistas ao apoio e
estímulo da produção industrial da empresa no ramo de produção de calçados, ampliando a
geração e oferta de emprego e renda, e fomentando a economia do Município.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
São compromissos do MUNICÍPIO a concessão à empresa INCENTIVADA:
| — de incentivo para a locação mensal de prédio e terreno localizado à Rua Emilio
Ludwig, nº 36, neste Município, no valor de até R$ 2.786,73 (dois mil, setecentos e oitenta e
seis reais, e setenta e três centavos), corrigíveis anualmente, através do Índice de Preços
ao Consumidor Amplo — IPCA, ou outro que possa vir a substituí-lo.
Il — de valores destinados a subsidiar despesas de energia elétrica, sendo os
seguintes percentuais do total consumido pela empresa e calculado pelo número de
funcionários contratados:
a) a partir da contratação de no mínimo 35 (trinta e cinco) funcionários, o Município
subsidiará a importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento), do total consumido
pela empresa;
b) a partir da contratação de no mínimo 60 (sessenta) funcionários, o Município
subsidiará a importância equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento), do total consumido
pela empresa;
Rua;Max. Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
WA Le E-mail: prefeitura) paraisodosuL.rs. gov.br
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c) a partir da contratação de no mínimo 70 (setenta) funcionários, o Município
subsidiará a importância equivalente a 55% (cinquenta e cinco por cento), do total
consumido pela empresa;
d) a partir da contratação de no minimo 80 (oitenta) funcionários, o Município
subsidiará a importância equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento), do total consumido
pela empresa;
e) a partir da contratação de no minimo 90 (noventa) funcionários, o Município
subsidiará a importância equivalente a 75% (setenta e cinco por cento), do total consumido
pela empresa;
f) a partir da contratação de no mínimo 100 (cem) funcionários, o Municipio
subsidiará a importância equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento), do total consumido
pela empresa.
lll — Será assegurada isenção da taxa do serviço de água e esgoto da parte do
prédio utilizado para as atividades industriais da empresa.
IV — Será concedida a isenção da taxa de emissão de Certidão Negativa de Débitos
Municipais, limitada a uma (1) Certidão por mês, com a finalidade de integrar a prestação de
contas dos repasses.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCENTIVADA
São atribuições da EMPRESA INCENTIVADA:
| — Assegurar a ampliação na geração de empregos, destinados à população do
Município, no conjunto de suas atividades:
Il - Assegurar o devido cumprimento e quitação das obrigações sociais e trabalhistas
inerentes ao conjunto de funcionários:
Hll — Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os tributos e encargos decorrentes
das atividades desenvolvidas;
IV — Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as taxas e demais despesas
relativas ao licenciamento das atividades, junto aos órgãos de fiscalização tanto federais
como estaduais ou municipais.
V — Apresentar mensalmente junto à Prefeitura Municipal os documentos a seguir
relacionados (ou equivalentes que passarem a existir), a título de Prestação de Contas do
repasse. Analisada e aprovada esta documentação, será efetuado o repasse:
a) Solicitação de pagamento dos valores devidos, informando o mês de
referência;
b) Certificado de Regularidade do FGTS:
c) Certidão de Débitos Relativos aos Créditos Tributários Federais e à Dívida
Ativa da União;
d) Certidões de Regularidade dos Tributos Estaduais e Municipais;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
f) Relatório SEFIP;
9) Relatório de Líquidos da Folha de Pagamento;
h) Lista de Funcionários contratados afastados, se houver, contendo o motivo
do afastamento;
A MUNDO i) Guias FGTS e GPS quitadas;
ff, Tã0 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
i E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
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j) Recibo de pagamento do aluguel;
k) Recibo de pagamento de energia elétrica.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE
Não caberá ao MUNICÍPIO nenhuma responsabilidade decorrente dos
compromissos de qualquer outra ordem, que forem assumidos pela EMPRESA
INCENTIVADA.
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
A EMPRESA INCENTIVADA sujeitar-se-á à fiscalização do MUNICÍPIO no que se
refere ao fiel cumprimento deste TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO
INDUSTRIAL, através de servidor ou servidores seu (s) previamente designado (s).
CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes da execução deste Termo de Compromisso serão cobertas
com recursos do Orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 —
Gabinete do Prefeito Municipal, 02.01 — Manutenção do Gabinete, 1.003 — Desenvolvimento
Econômico e Social, 3.3.60.45.00.00.00 — Subvenções Econômicas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
O presente TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO INDUSTRIAL poderá ser
rescindido imediatamente, por ato unilateral do MUNICÍPIO, nos seguintes casos:
| - Havendo a transferência ou a cessão total ou parcial a terceiros, a qualquer título,
do TERMO DE COMPROMISSO ora estipulado;
Il — Havendo mudança na finalidade e projeto estabelecidos na Cláusula Primeira
deste TERMO DE COMPROMISSO, conforme art. 11 da Lei Municipal nº 809/2006.
ll — Havendo o descumprimento de obrigação da EMPRESA INCENTIVADA,
constante à Cláusula Terceira.
IV — Pela falência da concessionária.
CLÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA
O período de vigência do presente instrumento será de 1 (um) ano, a contar do dia
01 de maio de 2021, podendo mediante acordo entre as partes, ser prorrogado por até o
máximo legalmente previsto de 18 (dezoito) meses, através de Termos Aditivos.
CLÁUSULA NONA - DAS QUESTÕES OMISSAS
As questões omissas neste instrumento bem como as dúvidas, ficarão sujeitas à
legislação vigente e à aplicação do princípio da supremacia do interesse público.
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Ê Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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O SUL o
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Agudo para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas
oriundas deste Termo de Compromisso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que possa ser.
E por se acharem assim, justos e acordados, depois de lido e achado conforme,
firmam os partícipes este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só
efeito legal, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam.
Paraíso do Sul/RS, de de 2021.
EGUINALDO CARVALHO SEVERO ARTUR ARNILDO LUDWIG
Empresa Incentivada Prefeitura Municipal
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
sa —Ruá Max Retzlaff, 180 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
A rr E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
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D.S CALÇADOS.
Angela Jucela Patrício Severo Calçados
CNPJ: 40.072.943/0001 - 44 (Matriz Candelária)
CNPJ: 40.072.942/0002-25 (Filial 1 — Paraíso do Sul)
Paraiso do Sul — RS, 15 de abril de 2021.
ILMO. SENHOR
ARTUR ARNILDO LUDWIG
MD PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAÍSO DO SUL - RS
REQUERIMENTO
ANGELA JUCELA PATRICIO SEVERO CALÇADOS, pessoa jurídica
do direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 40.072.943/0002-25, neste ato representada pela sua
proprietária Angela Jucela Patricio Severo subscreve, vem à presença de Vossa Senhoria para
REQUERER a concessão de incentivos, conforme documentação em anexo.
Atenciosamente,
Ângela Jucela Patrício Severo Calçados.
Assinado de forma digital por
ANGELA JUCELA PATRICIO : ANGELA JUCELA PATRICIO
SEVERO:48162752072 SEVERO:48162752072
Dados: 2021.04.20 08:33:50 -0300'
Angela Jucela Patrício Severo
Proprietária
D.S CALÇADOS.
Ângela Jucela Patrício Severo Calçados
CNPJ: 40.072.943/0001 - 44 (Matriz Candelária)
CNPJ: 40.072.942/0002-25 (Filial 1 — Paraíso do Sul)
Paraiso do Sul - RS, 15 de abril de 2021.
ILMO. SENHOR
ARTUR ARNILDO LUDWIG
MD PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAÍSO DO SUL - R$
PROJETO CIRCUNSTANCIADO
TNOJETO CIRCUNSTANCIADO
ANGELA JUCELA PATRICIO SEVERO CALÇADOS - D.s CALÇADOS -
FILIAL, pessoa jurídica do direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 40.072.943/0002-25, neste
ato representada por sua proprietária Ângela Jucela Patrício Severo, vem à presença de Vossa
Senhoria para Prestar as informações pertinentes ao Projeto circunstanciado da empresa, o qual
faz parte do rol de documentos para incentivos.
A empresa está instalada no prédio localizado na Rua Emilio Ludwig, 36, o qual possui
750m2. Por quanto está em início de suas atividades, estima uma produção diária entre 1.000 e
1.500 pares de sapatos, variação esta, vinculada aos modelos que irá produzir.
Com relação ao faturamento projetado, também tem relação com os modelos a serem
produzidos, e poderá ter uma variação entre R$ 100.000,00 e R$ 120.000,00 (cem e cento e vinte
mil reais) mensais.
Mister se faz, dizer que o empreendimento exigirá uma força de trabalho que gerará, de
imediato, cerca de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho, com estimativa de chegar a médio
prazo em 75 (setenta e cinco) postos de trabalhos, o que significa geração de emprego e renda ao
munícipes de Paraíso do Sul, contribuindo com o desenvolvimento local, já que o projeto
contempla uma folha de pagamento mensal na ordem de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Também é necessário que se diga que o investimento (imobilizado) inicial do projeto foi
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo planejamento nos dá a certeza de ser um
empreendimento é seguro e viável e que certamente trará benefícios ao município de Paraíso do
Sul.
Sendo o que o tínhamos a informar, ensejamos o momento para apresentar
nosso respeito e consideração.
Atenciosamente,
Ángela Jucela Patrício Severo Calçados.
ANGELA
ANGELA JUCELA PATRICIO À Jucerso e forma digital por
y 162752072
SEVERO:48162752072 Dados: 2021.04.14 16:13:37 -0300'
Ângela Jucela Patrício Severo
Proprietária
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRI
40.072.943/0002-25
FILIAL
DATA DE ABERTURA
11/03/2021
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ANGELA JUCELA PATRICIO SEVERO CALCADOS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
D.S CALCADOS Lisd
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECO! IICA PRINCIPAL
15.40-8-00 - Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECON
15,31-9-01 - Fabricação de calçados de couro (Dispensada *)
15.31-9-02 - Acabamento de calçados de couro sob contrato
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
R EMILIO LUDWIG
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO UF
ENDEREÇO ico TELEFONE
OKCONTABILIDADEGOKCONTABILIDADE.CNT.BR (51) 3743.1334
ENTE FEDERATIVO Eri (EFR)
ATA O CADASTRAL DATADA Ger O CADASTRAL
ATIVA 11/03/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1 -863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 19/04/2021 às 14:44:24 (data e hora de Brasília). Página: 111
11
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
EVENTO Incentivo Industrial
x | Criação
Expansão
Aperfeiçoamento
Nomeação
al
Vigência das Despesas
indeterminado, por se tratar de despesas correntes de
A partir de 01 de maio de ?
caráter continuado.
2021
2022 2023 |
Natureza
Aluguel 34.621,22 35.746,41
Energia elétrica 18.635,40 19.241,05
TOTAL 53.256,62 54.987,46
Obs: as premissas e memória de cálculo dos valores acima estão especificadas em
demonstrativo anexo.
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Estado do Rio Grande do Sul
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO EIN E ad
SOBRE AS METAS DE DESPESAS
EXERCÍCIO (A) (B)
ACRÉSCIMO ESTIMADO ORÇAMENTO IMPACTO
NAS DESPESAS DO MUNICÍPIO (AB)
2020. | 34.293,84 31.864.042,68 [ 01 |
2021. | 53.256,62 | 32.988.843,38 [116
2022 | 54.987,46 [| 3406098079 | 0,16
|
Obs: Os valores do orçamento para os anos de 2021, 2022 e 2023 foram extraídos da LOA
2020, e corrigidos pelo índice IPCA para os anos de 2022 e 2023.
COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que
dispõe o art. 16, $ 1º, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se compatível
a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Nessa linha, o anexo | da Lei Municipal nº 1363/2017 que dispõe sobre o PPA do
Município efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias pelas
quais serão suportadas as despesas de caráter continuado abrangidos pelo presente estudo.
Quanto aos valores consignados no PPA, cabe ponderar que, nos termos do parágrafo único do
art. 3º da referida Lei, os mesmo constituem meras referências, não representando, portanto em
limite para a programação da despesa orçamentária.
Já em relação à adequação orçamentária, o art. 16, 8 1º, inciso Il da Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF) entende que estará adequada à despesa quando a despesa houver dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas
todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Assim,
considerando os valores consolidados previstos no orçamento, aqui entendidos como os
créditos genéricos a que refere a LRF, tem-se as seguintes posições:
Programa | Ação Correspondente Despesa a ser suportada pelo
Programa / Ação
0003 Fomento | 1.003 — Desenvolvimento Econômico Aluguel
Industrial Industrial
0003 Fomento | 1.003 — Desenvolvimento Econômico Energia Elétrica
Industrial Industrial
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
QUADRO 3 Verificação da Disponibilidade Orçamentária do Poder Executivo
3] Valores Totais a ]
Rubrica Despesa total Empenhar em
autorizada até 2021, c/ Diferença
Maio de 2021 implementação
RES, raio | “da proposta a] aire
3.3.60.45.00 — Subvenções Econômicas 87.646,04 34.293,84 53.352,20+
TOTAL 153 87.646,04 | 34.293,84) 53.352,20+
Portanto, em razão dos aumentos proposto nas despesas, a projeção indica que
não será necessário suplementar a dotação destinada ao custeio das despesas de, havendo
sobra de dotação no valor estimado de R$ 53.352,20.
Observações:
a) Foram consideradas para o impacto orçamentário no ano de 2021, apenas 8 meses (
maio à dezembro).
b) Foi utilizada para o cálculo da despesa com energia elétrica uma media mensal dos
valores subsidiados nos meses de janeiro a abril de 2021.
c) Nas projeções das despesas obrigatórias de caráter continuado dos anos de 2022 e
2023, foi utilizado para correção do cálculo o IPCA, sendo 3,53% e 3,25%
respectivamente.
d) As projeções para despesa com energia elétrica foram estimadas pelo número de
funcionários conforme plano de expansão da empresa.
Paraíso do Sul - RS, 27 de Abril de 2021.
Aluisio Alison Honnef
Contador
CRCIRS nº 091962/0-9
ERRA
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL
PODER EXECUTIVO
ANEXO AO ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 01/2021.
DATA: 27/04/2021.
PREMISSAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS
1
—
Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial o projeto de Lei que autoriza o
Poder executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso de Incentivo Industrial com a
“empresa D.S. Calçados”. Portanto, neste exercício o impacto será proporcional à oito
meses;
2
Elo
Para o cálculo do valor de aluguel utilizou-se o índice do IPCA, corrigível anualmente, para
Os anos de 2022 e 2023, sobre o valor constante em contrato de aluguel.
3
+
Para o cálculo do subsídio da energia elétrica consumida pela empresa, efetuou-se
conforme o número de funcionários contratados. Levando-se em consideração o plano de
expansão da empresa.
Consideradas as premissas acima, efetuaram-se as seguintes projeções de despesas:
Ano 2021 E
Base de calculo Base de Valor estimado
Despesas | mensal IPCA (%) calculo mensal
R$ R$ R$
aluguel 2.786,73 0,00% | 2.786,73 | 22.293,84
F R$ R$ |
energia elétrica 1.500,00 0,00% | 1.500,00 | 12.000,00 e)
R$
Total [34.203,84
Ano 2022 ]
E,
Valor
Base de calculo estimado Valor estimado
Despesas mensal IPCA (%) mensal anual
R$ R$ R$
aluguel [2.786,73 3,53% | 2.885,10 | 34.621,22
R$ R$ R$
energia elétrica 1.500,00 3,53% | 1.552,95 18.635,40
“Ir
* [53.256,62
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Ano 2023 a
Valor
Base de calculo estimado Valor estimado
Despesas mensal IPCA (%) mensal | anual
R$ R$ R$
aluguel | 2.885,10 3,25% | 2.978,87 | 35.746,41
R$ R$ R$
energia elétrica 1.552,95 3,25% | 1.603,42 | 19.241,05 |
R$
Total 54.987,46 ]
Paraíso do Sul - RS, 27 de Abril 2021.
Aluisio Alison Honnef
Contador
CRCIRS nº 091962/0-9
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
ORDENADOR DA DESPESA
DE
t. 16 inciso Il
Eu, Artur Arnildo Ludwig, Prefeito Municipal de Paraíso do Sul, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para a gratificação especial aos
Servidores do executivo, DECLARO existir recursos orçamentários para a execução das
despesas decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17;
8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será executada antes
da adequação orçamentária requerida.
Município de Paraíso do Sul, 27 de Abril de 2021
x
- 4 Y «
OR ADOR DE DESPE
Dr. Artur Arnildo Ludwig
Prefeito Municipal
Impacto Orçamentário e Financeiro
Pedido de Prorrogação da Concessão de Incentivos de Natureza Tributária.
Base Legal art. 14 da LC. Nº 101/2000
Em cumprimento ao disposto no art. 14 da lei complementar nº 101/2000 e no
parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal e a Lei Municipal nº 1288/2015
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
emitimos o presente parecer:
Ile
Introdução
Os arts. 14 a 17 da Li Complementar nº 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal- LRF) introduziram em nosso ordenamento o controle da geração de gastos
tributários (renúncias fiscais, art. 143), oriundas de leis, medidas provisórias e
atos normativos, submetendo à sistemática de estimativa e compensação tanto do
legislador, independente do poder iniciante, como do administrador (art. 16).
Devem esses demonstrar, previamente ao ato, seu impacto orçamentário-
financeiro e sua neutralidade fiscal.
Assim, o regime de responsabilidade fiscal obriga a todos os Poderes e agentes
públicos quanto ao dever de demonstrar a neutralidade fiscal na imposição de
obrigações para o Erário.
Nesse sentido, o presente estudo das estimativas do impacto orçamentário e
financeiro decorre da concessão de incentivos fiscais a ser concedido à empresa
DS calçados, com a finalidade de estimular a produção industrial no ramo de
calçados e componentes, sediada no município.
Conforme informações contidas no Termo de Compromisso entre a Prefeitura
Municipal de Paraíso do Sul e DS Calçados os incentivos requeridos são:
a) Isenção da taxa do serviço de água e esgoto da parte do prédio utilizado para
as atividades industriais da empresa;
b) Isenção da taxa de emissão de certidão negativa de débitos com a prefeitura,
que deverá ser emitida mensalmente.
Premissas e metodologia de cálculo:
As estimativas foram efetuadas, considerando que os benefícios serão concedidos
no decorrer dos exercícios financeiros do ano de 2021, 2022 e 2023, e de acordo
com as seguintes premissas e metodologia de cálculo:
a) Taxas do serviço de água e esgoto: O benefício proposto foi a isenção da taxa
de água é esgoto. Conforme Lei Municipal nº 1010/2009, a taxa mensal do
serviço de abastecimento de água e esgoto é dada por uma alíquota fixa
correspondente a 0,16 Unidades de Referência Municipal (URM) do mês de
janeiro do ano vigente para o consumo de até 15 m?, há um acréscimo de 20%
na tarifa. Desse modo, chegou-se às seguintes estimativas de renúncia:
Quadro 1: Estimativas de Renúncia da Taxa de Serviço de Água e esgoto
Ano Base de cálculo | Taxa? Valor Total
da Taxa! (URM) Renunciado?
2021 [134,45 21,53 215,30
E
2022 141,23 22,60 270,13
E Sad
2023 146,44 23.45 280,55
Valor total . E TRS 765,98
renunciado
Lo du
b) Taxa da emissão da certidão negativa: Conforme a Lei Municipal nº
1010/2009, a taxa de expedição de certidão tem uma alíquota correspondente
a 0,15 URM do mês vigente em que for solicitada a expedição. Consideradas
tais premissas, efetuou-se para o período compreendido da isenção, o cálculo
das taxas para emissão mensal de uma certidão negativa:
Quadro 2: Estimativa de Renúncia da Taxa de Emissão de Certidão
Ano Base de cálculo da | Taxa
taxa (URM)* Jd |
Abr/2021 137,21 R$ 20,58
Mai/2021 137,73 R$ 20,66
e es
Jun/2021 138,14 R$ 20,72
Jul/2021 138,57 R$ 20,78
Ago/2021 138,82 R$ 20,82
ns Ea
Set/2021 139,18 R$ 20,88
Out/2021 139,58 R$ 20,94
Nov/2021 140,00 R$ 21,00
Dez/2021 140,64 R$ 21,10
Jan/2022 141,20 R$21,18
Fev/2022 141,79 R$ 21,27
Mar/2022 “| 14223 R$21,33
| Abr/2022 142,70 R$ 21,40 E
“RAMU NICIR ,
potter 1/2022 143,06 R$ 21,46
total | - R$ 294,12
"O valor da URM de janeiro do corrente ano é 134,45; os valores estimados para a URM em 2022 e 2023 foram
obtidos pela correção da inflação com base nas projeções de inflação do índice de preços ao consumidor amplo
(IPCA) as referidas projeções foram realizadas no endereço:
https://www: .gov.br/ex] ivas/publico/ ri
2 Os valores das alíquotas foram ajustados para obter-se valores múltiplos de 5.
* Considerou-se que o consumo da empresa não excederá 15m? por mês; também é importante notar que, no total de
renúncia de cada ano, o valor da alíquota renunciada em janeiro corresponde a alíquota base do ano anterior pois
refere-se ao consumo do mês de dezembro do ano anterior.
4 Os valores da URM até maio de 2022 foram projetados através do site
https://www: É /e) ivas/publi jeestatisti no dia da consulta em 27.04.2021 foi
possível uma projeção inferior a dois anos.
Considerações de ordem legal:
Atenta-se ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 que
conceitua e exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro para a concessão de
incentivos ou benefícios de natureza tributária e que importem em redução da
arrecadação, a Lei Municipal nº 1525/2020, que dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2021, prevê:
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período,
o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos
três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2021.
L..]
Art. 54. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa,
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
8 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não tributária,
não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do
impacto orçamentário e financeiro, e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou
isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.
[.]
Nesse contexto, compulsando o demonstrativo denominado “estimativa e
compensação da renúncia de receita”, anexado a LDO, bem como a LOA em vigor
1529/2020, verifica-se que a concessão dos benefícios em pauta não foi considerada nas
estimativas da receita, razão pela qual, faz-se necessário a estimativa do impacto
“ Orpdimênitário e financeiro, nos exatos termos do $1º do art. 55 da LDO, acima
J SE ado ne caso indica a necessidade de adoção de medidas de compensação.
Quadro 3: Avaliação do Comportamento das receitas em 2021:
Receita Valor Previsto | Valor Arrecadação Arrecadação
Arrecadado até | Prevista Abril Total
marco Projetada
Taxa de | 550.000,00 125.059,91 375.000,00 500.059,91
serviço de
| água e esgoto EI
Taxa de | 7.000,00 888,23 2.665,00 [3.553,23
emissão de
certidão
negativa E
Total 557.000,00 125.948,14 377.665,00 503.613,14
Desse modo e conforme os dados acima, considerando que os efeitos dos
benefícios a serem concedidos não foram considerados quando da estimativa dos valores
previstos na lei Orçamentária Anual, somente não haverá renúncia fiscal, e o atendimento
do art. 14 da LRF, se em 2021 a arrecadação total das receitas acima especificadas, for
igual ou superior ao montante de R$ 557.000,00 inicialmente previstos. Ainda que as
estimativas não confirmarem arrecadação igual ou superior a R$ 557.000,00, resta ainda
ponderar o que expressamente prevê o $ 2.º do art. 54 da LDO em vigor 1525/2020:
8 2º poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto
neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de
transparência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em
percentual que supere a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Os arts. 157 e 158 da Constituição Federal da receita oriunda das transferências do
FPM (Fundo de Participação dos Municípios), do imposto de renda retido na fonte, do
ITR, do IPVA e do ICMS. Assim considerando o disposto na LDO do município, mesmo
que a renúncia decorrente dos incentivos a serem concedidos da não cobrança de taxas
não possa ser compensada pelo excesso de arrecadação dos créditos dessa mesma
natureza, o eventual impacto fiscal poderá ser absorvido, nos exatos termos da legislação
local, o que pode ser observado no quadro a seguir, no que se considerou a tendência de
arrecadação até o final do exercício, conforme prevê o $ 3º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
QUADRO 4: Análise do comportamento de Receitas de transferências
arrecadado arrecadado
previsto ano |ano anterior | previsto 2021 | até março
Receitas anterior (A) |(B) (Cc) 2021 (D) diferença E=D-C
Transferências
Correntes 22.526.629,00 | 23.023.364,33 | 24.633.545,74 | 6.180.634,58 18.452.911,16
Considerações finais:
a) Valor total dos b) Diferença entre o c) Diferença entre o
benefícios fiscais valor previsto e o valor previsto e o
estimados para valor a ser valor a ser
2021: arrecadado no ano de arrecadado no ano de
R$ 402,78. 2021 das taxas de 2021 das receitas de
serviço de IRF, FPM, ITR,
abastecimento de ICMS e IPVA R$
água e esgoto, e 18.452.911,16.
taxas de emissão de
certidão negativa —
R$ 53.386,86.
Observação: Se a <b + c, a conclusão é no sentido de que a renúncia proposta não afetará
o orçamento, não havendo necessidade de medidas de compensação.
Paraíso do Sul, 27 de abril de 2021.
Yo i
Angé Gu AO: Ho
Fiscal de Tributos
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Parecer nº 80/2021
Trata-se de Parecer acerca da possibilidade de concessão de
incentivos industriais para empresa interessada em se instalar no Município.
Em análise aos documentos acostados, especialmente ao Projeto
de Lei a ser enviado ao Poder Legislativo, no entender desta Assessoria tudo se
encontra em consonância com a legislação pertinente ao tema, especialmente a Lei
Municipal nº 809/2006. Ademais sabe-se da importância da geração de empregos
nestes tempos de dificuldades e restrições, cabendo ao Município também criar
elementos para a facilitação desse processo.
Enfim, tendo em vista a assinatura do Termo do Compromisso
entre o Município e a Empresa depender da autorização legislativa, considera esta
assessoria aptos os documentos a serem enviados à Câmara de Vereadores para sua
apreciação e deliberação.
S.mj.
É o parecer.
Paraíso do Sul, 29 de abril de 2021.
Délano Ivan Schott Karsblirg
OAB/RS 57.958
Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS.
3a
ma
a
Da,
so po 8
Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000
e-mail: prefeitura Q paraisodosul.rs.gov.br

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