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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVENTES.
native_id1504

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Ng
PROJETO DE LEI Nº | Az 12021
V
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
i E 202) Paraiso do Sul a realizar Contratação
03 04] 2) , 5. : Emergencial de Serventes.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período,
02 (dois/duas) serventes, com carga horária de 40h semanais cada, para exercerem suas
funções junto às Secretarias Municipais de Saúde e Educação e Cultura.
Art. 2.º A remuneração a ser atribuída aos (às) contratados (as) será
equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado
pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações.
Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização
prevista na presente Lei será precedida da realização de processo seletivo público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
03 DE MAIO DE 2021.
pia ILDO LUDWIG
refeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96,530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 03 de maio de 2021.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação
emergencial de 02 (dois/duas) serventes, com jornada semanal de trabalho de 40h cada,
para exercerem suas atividades, uma junto à Secretaria Municipal de Saúde e outra na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
No âmbito da Saúde, a contratação verifica-se necessária tendo em vista,
principalmente, o aumento considerável da demanda de trabalho das serventes diante do
atual cenário pandêmico em virtude da COVID-19, onde é exigida a higienização constante
de espaços, itens e mobiliário. Isso apresenta-se de forma ainda mais latente junto à
Secretaria de Saúde/Unidade Básica de Saúde, onde localizam-se áreas potencialmente
contaminadas como consultórios, salas da enfermagem, sala de isolamento. Além disso,
foram recentemente construídas novas instalações junto ao Posto de Saúde da Sede,
ampliando o espaço físico e consequentemente, aumentando a demanda do servidor
servente. Com a contratação pretendida, busca-se garantir a qualidade dos trabalhos de
suporte e higienização, mantendo espaços em boas condições no que se refere à
segurança sanitária.
Quanto à Educação, a contratação deve-se, especialmente, em virtude do pedido de
exoneração da servidora servente Michelli dos Santos Marques Radiske ocorrida em 2020,
buscando assim profissional para preenchimento desta vaga, considerando que a mesma
atuava em escola da rede municipal de ensino. Até o momento, a servidora Michelli teve sua
falta suprida por meio de organização e remanejo internos com outras serventes. Agora,
com a possibilidade de retorno das aulas presenciais, essa necessidade de contratação
apresenta-se de forma mais pontual, pois será preciso a presença de um/uma servente
atuando em cada educandário de forma integral, principalmente na educação infantil/anos
& o)
Ra Max Retziaff, (50 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Coronavírus, obrigatórios para garantir o retorno seguro das atividades presenciais no setor
educacional.
Cabe salientar que não há Concurso Público vigente para este Cargo na Prefeitura,
apenas para a Câmara Municipal, cuja listagem neste caso não poderá ser utilizada. Por
essa razão, já está em andamento processo seletivo para a finalidade.
Ambas as contratações buscam profissionais para garantir a boa prestação do
serviço público. Diante disso, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei, e solicita-
se sua apreciação em Regime de Urgência Especial, tendo em vista a urgência que essa
matéria possui; e ainda, considerando o tempo necessário para os processos de
contratação. Segue em anexo os Ofícios de solicitação das respectivas Secretarias,
números 113 e 54, bem como o Parecer Jurídico nº 81/2021.
Atenciosamente,
4a - éA A
ARrósaLDo dai E
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(QDparaisodosul.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO”
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- Amido Ludwig
to Municipal
OF.SMS 113/2021
Paraíso do Sul/RS, 26 de abril de 2021.
Prezado Senhor Prefeito Municipal:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho através deste solicitar a contratação de
servente para o setor da saúde. Justifico esta necessidade devido ao aumento considerável da
demanda de trabalho, devido ao aumento das áreas potencialmente contaminadas, tais como
sala de isolamento, consultórios € setores de enfermagem, sendo que houve o aumento das
áreas da infraestrutura que requerem limpeza tal qual com a qualidade, como as demais áreas
da unidade básica de saúde.
Também ressalta-se que a pandemia causa grande impacto ao Município e, por ora, no
setor da saúde local este impacto não pode afetar O andamento das atividades, pois O intuito é
justamente reduzir O aumento da taxa de contaminação da COVID-19.
Certa de sua atenção, agradeço desde já.
Subscrevo-me.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Artur Arnildo Ludwig
Prefeito Municipal
PARAÍSO DO SUL - RS.
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Rua Max Retzlaff, 150 - Cep 96530-000 — CNPJ 92.000.207/0001-84
E-mail da Pref. Mun. de Paraíso do Sul: prefeituraQparaisodosul rs.gov.br
webmail naraisodosul rs aov br
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Paraíso do Sul/RS, 14 de abril de 2021.
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llustríssimo Senhor Dr IAG ruído Ludwig
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Vimos através deste, solicitar a substituição da "SéNeênte concursada
Michelli dos Santos Marques Radiske que foi exonerada, a pedido, em 05 de agosto de
2020. A servente deverá cumprir 40 horas semanais.
Sendo o que se apresenta para O momento, subscrevemo-nos.
Of. Nº 54/2021 - SMEC
Cordialmente,
(o
ROSÂNGELA A. R. BAUMHARDT
Secretária Municipal de Educação e Cultura
PREF. MUNIC. PARAÍSO DO Sut
Secretaria Municipal de Educacão é Coltus
Rosângela A. R. Baumhardt
Secretária Municipal de Educação e Cultur;
Ilmo. Senhor
Prefeito Municipal
Artur Arnildo Ludwig
Paraíso do Sul - RS
5 Secretaria Municipal de Educação e Cultura — Avenida 1º de Janeiro, 760 - Paraíso do Sul - Cep 96530-000
E Fone (0XX) 55 3262 1026 - FoneiFax (0XX) 55 3262 1122
3 E-mail da Secretaria de Educação de Paraíso do Sul: educ sul gmail.com
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
co Cio Po) 2250 Pe Coreia &9
Pasvide:s 21 meo Ro ) Po Rs e
E <I0P Cel.
Parecer nº 81/2021
Di Artur Amildo Ludwig
Prefeito Municipal
Trata-se de Parecer acerca do contido no Ofício nº 113/2021, da
Secretaria Municipal de Saúde, que solicita manifestação acerca da possibilidade de
realização de processo seletivo emergencial para a contratação de servente.
Em se tratando de Processo Seletivo Simplificado para a
contratação temporária, previsto no art. 37, IX da Constituição Federal, esta é permitida.
A Lei Complementar nº 173/2020 não veda a contratação temporária, ao contrário, há
expressa ressalva a essa possibilidade na norma legal em comento conforme segue:
“ Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de
cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de
despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as
contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição
Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as
contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Grifo nosso)
Sendo assim, desde que justificada a necessidade e sendo ela
temporária e excepcional, é possível a contratação pretendida, observando-se apenas a
necessidade de Lei autorizativa seguida de processo seletivo simplificado.
É o parecer.
Paraíso do Sul, 29 de abril de 2021.
Deláno Ivan Schott Karsburg
OAB/RS 57.958
Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS.
Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000
e-mail: prefeitura (O paraisodosul.rs.gov.br

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