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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
o À
PROJETO DE LEI N E 12021
Autoriza a abertura de Crédito Especial
no Orçamento vigente para inclusão
IX 2021 de elemento de despesa em
=, ET e Há a projeto/atividade existente, junto à
) 105821 JO. 9.9) Secretaria Municipal de Obras e
M (CVNeR porca , Trânsito, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no Orçamento vigente, para incluir elemento de despesa em projeto/atividade existente, na
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, da forma a seguir descrita:
Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
U.O.: 09.01 — Manutenção do órgão e subordinados
26 — Transporte
782 — Transporte Rodoviário
0123 — Serviço de transporte rodoviário
1.008 — Aquisição de veículos e máquinas
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e material permanente... R$ 250.000,00
Fonte de Recursos: 1175 — Retroescavadeira Conv. 906340/2020
TOTAL... R$ 250.000,00
Art. 2º O Crédito Especial aberto no artigo anterior será coberto por recursos
do Governo Federal, por meio do Convênio nº 906340/2020, via Excesso de Arrecadação
junto à Fonte de Recursos 1175 — Retroescavadeira Conv. 906340/2020, no valor de R$
250.000,00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
10 DE MAIO DE 2021.
RT RNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
“Rua Max Retelafj, 150 - Paraíso do SuVRS. Fones. (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul es. gov. br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 10 de maio de 2021.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para a inclusão de
elemento de despesa em projeto/atividade existente no Orçamento vigente, junto à
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
Pretende-se incluir o elemento Equipamentos e material permanente junto ao
projeto/atividade 1.008 — Aquisição de veículos e máquinas, cuja fonte de recursos é a 1175
- Retroescavadeira Conv. 906340/2020. A inclusão pleiteada proporcionará que o Executivo
Municipal realize o processo licitatório no âmbito desse Convênio, para a aquisição de uma
Retroescavadeira, a ser comprada com recursos oriundos do Governo Federal, destinados
via Emenda do Parlamentar Marlon Santos.
Cabe salientar que a contrapartida, estimada em R$ 50.000,00, já está prevista no
Orçamento vigente, com recurso livre. A retroescavadeira a ser adquirida integrará o
patrimônio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
Diante destas considerações, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei,
com sua apreciação em Regime de Urgência Especial, para a realização da licitação com
brevidade.
Atenciosamente,
ARTUR ARNiLDO LUÓWIE A
Prefeito Municipal
Rua Max Retelaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
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