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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaAutoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, a fim de atender ao Programa Informatiza APS.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº DA 12021
Autoriza a inclusão de projeto/atividade na
a Doha s)2 5 LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria
Blogal o HIQ Ir Municipal de Saúde, abrindo Crédito
. can . ad Especial, a fim de atender ao Programa
Ene Informatiza APS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes,
projeto/atividade junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, a fim de
atender ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção
Primária à Saúde — Informatiza APS do Governo Federal, da forma a seguir descrita:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde
U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0016 — Gestão dos serviços de Saúde
Atividade 2.130 — Informatiza APS
Elemento de Despesa 3.3.90.40.00.00.00 — Serviços de tecnologia da informação e
OITO as ras asa RUSSA RV Ca A A R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 4500 — Custeio — Atenção Básica
IOIVA boia Tr R$ 30.000,00
Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com
recursos federais, por Superávit Financeiro de exercício anterior no valor de R$ 20.000,00, e
Excesso de Arrecadação no exercício vigente, no valor de R$ 10.000,00, totalizando R$
30.000,00, junto à Fonte de Recursos 4500 — Custeio — Atenção Básica.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
25 DE MAIO DE 2021.
RTUB-AÊNILDO LUDWIG
refeito Municipal
Rua Max Retelaff, 150 — Paraiso do Su'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraça
(à paraisodosul »s.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 25 de maio de 2021.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a inclusão de
projeto/atividade no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à Secretaria Municipal de
Saúde, abrindo Crédito Especial, a fim de atender ao Programa de Apoio à Informatização e
Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde — Informatiza APS, do Governo
Federal.
O referido Programa é regido pela Portaria nº 2.983 de 11 de novembro de 2019 do
Ministério da Saúde, e tem por objetivo a informatização de todas as equipes de Saúde da
Família (ESF) e de Atenção Primária a Saúde (EAP), qualificando os dados em saúde dos
municípios e Distrito Federal.
A inclusão dos recursos do programa Informatiza APS nas referidas dotações
orçamentárias justifica-se pela necessidade de melhoria dos indicadores de desempenhos
na área da saúde do Município. Tal necessidade deriva da adoção do novo sistema de
financiamento, que será através do programa "Previne Brasil", que modificou o sistema
existente, sendo que parte do valor repassado ao Município, conforme portarias do
programa, passará a ser realizado pelos indicadores de desempenho, a partir do mês de
agosto.
Sendo assim, faz-se necessário obter esse aporte para obter um serviço de suporte
que permite a análise dos dados do sistema para oferecer informações fidedignas e
consolidadas, a fim de que sejam tomadas ações mais precisas por parte da Secretaria
Municipal de Saúde no intuito de melhorar os indicadores Municipais e garantir mais
recursos. Por fim, vale ressaltar que a finalidade do programa é para a informatização da
APS e não pode ser destinado para outros fins.
Para os Entes públicos que aderem ao Programa, é estabelecido o pcilsas de
um incentivo federal mensal a título de custeio nessa finalidade. Para do
acordo com faixas estabelecidas pelo Governo Federal.
Rua Max Retz, la, “150- Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, C) CEP:
E-mail: prefeitura()paraisodosul.rs.gov.br -
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Por meio do presente Projeto de Lei, pretende o Executivo Municipal incluir o
Projeto/Atividade junto aos instrumentos Orçamentário-Financeiros, visto que esta Receita
não estava prevista até então junto ao Orçamento da Secretaria de Saúde, mas em Conta
do Município. Com o valor, a Secretaria de Saúde pretende a locação de sistema de análise
de dados.
Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei,
com sua apreciação em Regime de Urgência Especial.
Atenciosamente,
sur ao Sid
Prefeito Municipal
/ 122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96330000”
sisodosul rs. gov. br
— Rua Max Retelajj 150 = Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 32
E-mail: pre, feitura(o para

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