| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2021 |
| Date | 2021-05-31 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, a fim de atender ao Programa Informatiza APS. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº DA 12021 Autoriza a inclusão de projeto/atividade na a Doha s)2 5 LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Blogal o HIQ Ir Municipal de Saúde, abrindo Crédito . can . ad Especial, a fim de atender ao Programa Ene Informatiza APS. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes, projeto/atividade junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, a fim de atender ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde — Informatiza APS do Governo Federal, da forma a seguir descrita: Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Subfunção 301 — Atenção Básica Programa 0016 — Gestão dos serviços de Saúde Atividade 2.130 — Informatiza APS Elemento de Despesa 3.3.90.40.00.00.00 — Serviços de tecnologia da informação e OITO as ras asa RUSSA RV Ca A A R$ 30.000,00 Fonte de Recursos: 4500 — Custeio — Atenção Básica IOIVA boia Tr R$ 30.000,00 Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos federais, por Superávit Financeiro de exercício anterior no valor de R$ 20.000,00, e Excesso de Arrecadação no exercício vigente, no valor de R$ 10.000,00, totalizando R$ 30.000,00, junto à Fonte de Recursos 4500 — Custeio — Atenção Básica. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 25 DE MAIO DE 2021. RTUB-AÊNILDO LUDWIG refeito Municipal Rua Max Retelaff, 150 — Paraiso do Su'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraça (à paraisodosul »s.gov.br Página | de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 25 de maio de 2021. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a inclusão de projeto/atividade no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, a fim de atender ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde — Informatiza APS, do Governo Federal. O referido Programa é regido pela Portaria nº 2.983 de 11 de novembro de 2019 do Ministério da Saúde, e tem por objetivo a informatização de todas as equipes de Saúde da Família (ESF) e de Atenção Primária a Saúde (EAP), qualificando os dados em saúde dos municípios e Distrito Federal. A inclusão dos recursos do programa Informatiza APS nas referidas dotações orçamentárias justifica-se pela necessidade de melhoria dos indicadores de desempenhos na área da saúde do Município. Tal necessidade deriva da adoção do novo sistema de financiamento, que será através do programa "Previne Brasil", que modificou o sistema existente, sendo que parte do valor repassado ao Município, conforme portarias do programa, passará a ser realizado pelos indicadores de desempenho, a partir do mês de agosto. Sendo assim, faz-se necessário obter esse aporte para obter um serviço de suporte que permite a análise dos dados do sistema para oferecer informações fidedignas e consolidadas, a fim de que sejam tomadas ações mais precisas por parte da Secretaria Municipal de Saúde no intuito de melhorar os indicadores Municipais e garantir mais recursos. Por fim, vale ressaltar que a finalidade do programa é para a informatização da APS e não pode ser destinado para outros fins. Para os Entes públicos que aderem ao Programa, é estabelecido o pcilsas de um incentivo federal mensal a título de custeio nessa finalidade. Para do acordo com faixas estabelecidas pelo Governo Federal. Rua Max Retz, la, “150- Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, C) CEP: E-mail: prefeitura()paraisodosul.rs.gov.br - Página 2 de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Por meio do presente Projeto de Lei, pretende o Executivo Municipal incluir o Projeto/Atividade junto aos instrumentos Orçamentário-Financeiros, visto que esta Receita não estava prevista até então junto ao Orçamento da Secretaria de Saúde, mas em Conta do Município. Com o valor, a Secretaria de Saúde pretende a locação de sistema de análise de dados. Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei, com sua apreciação em Regime de Urgência Especial. Atenciosamente, sur ao Sid Prefeito Municipal / 122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96330000” sisodosul rs. gov. br — Rua Max Retelajj 150 = Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 32 E-mail: pre, feitura(o para