| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-05-31 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, para uso de recursos do Programa Nota Fiscal Gaúcha. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº â 1» 12021 E Ad Ro Autoriza a inclusão de projeto/atividade na A HHO LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria 2 Pi0994 ÀS Lo HA Municipal de Saúde, abrindo Crédito À 3 “exe Especial, para uso de recursos do Programa Nota Fiscal Gaúcha. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes, projeto/atividade junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, para uso de recursos do Programa Nota Fiscal Gaúcha, da forma a seguir descrita: Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Subfunção 301 — Atenção Básica Programa 0016 — Gestão dos serviços de Saúde Projeto/Atividade 2.129 — Nota Fiscal Gaúcha — Saúde Elemento de Despesa 44.90.52.00.00.00 — Equipamentos e material permanente... eee O R$ 4.817,00 TOTAL... R$ 4.817,00 Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos estaduais, por Superávit Financeiro de exercício anterior no valor de R$ 4.817,00, junto à Fonte de Recursos 4300 — Nota Fiscal Gaúcha. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 27 DE MAIO DE 2021. RTUR ILDO LUDWIG efeito Municipal “ Rua Max Retelafj, 150 — Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br Página I de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 27 de maio de 2021. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a inclusão de projeto/atividade no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, para uso de recursos estaduais advindos para a Prefeitura via Programa Nota Fiscal Gaúcha. Com o referido recurso, no valor de R$ 4.817,00, pretende-se a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, pretendendo a Secretaria Municipal de Saúde adquirir prioritariamente um notebook, e o valor restante destinar à compra de equipamentos de informática, sendo que tais equipamentos serão utilizados pela equipe de saúde para monitoramento das atividades, auxiliando no combate à pandemia de COVID-19. Por meio do presente Projeto de Lei, pretende o Executivo Municipal incluir o Projeto/Atividade junto aos instrumentos Orçamentário-Financeiros, visto que esta Receita não estava prevista até então junto ao Orçamento da Secretaria de Saúde, mas em Conta do Município. Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei, com sua apreciação em Regime de Urgência Especial, devido ao curto prazo disponível para realizar a sua aplicação e prestação de contas ao Estado do RS. Atenciosamente, 2 ff. ZA leo É e a ARTUR ILDO LUDWIG dá -RPfefeito Municipal Rua Max Retelaf, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122. 32621500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(oparaisodosul.rs.gov.br Página 2 de 2