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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaAutoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, para uso de recursos do Programa Nota Fiscal Gaúcha.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº â 1» 12021
E Ad Ro Autoriza a inclusão de projeto/atividade na
A HHO LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria
2 Pi0994 ÀS Lo HA Municipal de Saúde, abrindo Crédito
À 3 “exe Especial, para uso de recursos do
Programa Nota Fiscal Gaúcha.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes,
projeto/atividade junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, para uso
de recursos do Programa Nota Fiscal Gaúcha, da forma a seguir descrita:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde
U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0016 — Gestão dos serviços de Saúde
Projeto/Atividade 2.129 — Nota Fiscal Gaúcha — Saúde
Elemento de Despesa 44.90.52.00.00.00 — Equipamentos e material
permanente... eee O R$ 4.817,00
TOTAL... R$ 4.817,00
Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com
recursos estaduais, por Superávit Financeiro de exercício anterior no valor de R$ 4.817,00,
junto à Fonte de Recursos 4300 — Nota Fiscal Gaúcha.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
27 DE MAIO DE 2021.
RTUR ILDO LUDWIG
efeito Municipal
“ Rua Max Retelafj, 150 — Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 27 de maio de 2021.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a inclusão de
projeto/atividade no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à Secretaria Municipal de
Saúde, abrindo Crédito Especial, para uso de recursos estaduais advindos para a Prefeitura
via Programa Nota Fiscal Gaúcha.
Com o referido recurso, no valor de R$ 4.817,00, pretende-se a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, pretendendo a Secretaria Municipal de Saúde
adquirir prioritariamente um notebook, e o valor restante destinar à compra de equipamentos
de informática, sendo que tais equipamentos serão utilizados pela equipe de saúde para
monitoramento das atividades, auxiliando no combate à pandemia de COVID-19.
Por meio do presente Projeto de Lei, pretende o Executivo Municipal incluir o
Projeto/Atividade junto aos instrumentos Orçamentário-Financeiros, visto que esta Receita
não estava prevista até então junto ao Orçamento da Secretaria de Saúde, mas em Conta
do Município.
Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei,
com sua apreciação em Regime de Urgência Especial, devido ao curto prazo disponível
para realizar a sua aplicação e prestação de contas ao Estado do RS.
Atenciosamente,
2 ff. ZA leo É e a
ARTUR ILDO LUDWIG
dá -RPfefeito Municipal
Rua Max Retelaf, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122. 32621500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(oparaisodosul.rs.gov.br
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