| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2021 |
| Date | 2021-05-31 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, abrindo Crédito Especial, para uso de recursos provenientes da Portaria Federal nº 369 de 29 de abril de 2020. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 4, 3» 12021 à Autoriza a inclusão de projeto/atividade na RI! JOIA LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria of, e a 4 Municipal de Assistência Social, abrindo pas coa . Mo HO Crédito Especial, para uso de recursos AN na provenientes da Portaria Federal nº 369 de 29 de abril de 2020. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes, projeto/atividade junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, abrindo Crédito Especial, para uso de recursos provenientes da Portaria Federal nº 369 de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do SUAS, em virtude da Pandemia de Coronavírus, da forma a seguir descrita: Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Assistência Social U.O.: 11.01 — Fundo Municipal de Assistência Social Função 8 — Assistência Social Subfunção 122 — Administração Geral Programa 393 — Ações do Covid no SUAS p/EPI Projeto/Atividade 2.114 — Covid-19 — Portaria 369 Elemento de Despesa 3.3.90.30.00.00.00 — Material de consumo R$ 3.832,00 Fonte de Recursos: 1165 — FNAS — Covid EPI TIOTAÉ... sem recamenneanncnrena Snentceren To R$ 3.832,00 Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos federais, por Superávit Financeiro de exercício anterior no valor de R$ 3.832,00, junto à Fonte de Recursos 1165 — FNAS — Covid EPI. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 27 DE MAIO DE 2021. TUR ILDO LUDWIG á Prefeito Municipal “Rua Max Retelaff 150 - Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(Qparaisodosul.rs.gov.br Página | de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 27 de maio de 2021. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a inclusão de projeto/atividade no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, abrindo Crédito Especial, para uso de recursos provenientes da Portaria Federal nº 369 de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do SUAS, em virtude da Pandemia de Coronavírus. Com o referido recurso, no valor de R$ 3.832,00, pretende-se a aquisição de itens considerados EPIs para a equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social, incluindo estagiários, equipe técnica e demais servidores. A aquisição destes itens, como luvas, álcool de higienização e máscaras, é uma medida que busca contribuir para a proteção dos funcionários de infecção por Coronavirus, tendo em vista que a equipe trabalha integralmente, com demanda de atendimentos e serviços alta na Secretaria. Com os EPIs em uso, protege-se tanto a equipe de trabalho, quando os usuários do serviço público. Por meio do presente Projeto de Lei, pretende o Executivo Municipal incluir o Projeto/Atividade junto aos instrumentos Orçamentário-Financeiros, visto que esta Receita não estava prevista até então junto ao Orçamento da Secretaria de Assistência Social, mas em Conta do Município. Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei, com sua apreciação em Regime de Urgência Especial, devido ao curto prazo disponível para realizar a sua aplicação e prestação de contas ao Governo Federal. Atenciosamente, as e — Avé resáioo cine” Ri Cc efeito Municipal ” Rua Max Retelaf;, 150 Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000 E-mail: prefeituraQ)paraisodosul.rs.gov.br Página 2 de 2