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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaAutoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, abrindo Crédito Especial, para uso de recursos provenientes da Portaria Federal nº 369 de 29 de abril de 2020.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 4, 3» 12021
à Autoriza a inclusão de projeto/atividade na
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AN na provenientes da Portaria Federal nº 369 de
29 de abril de 2020.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes,
projeto/atividade junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, abrindo Crédito
Especial, para uso de recursos provenientes da Portaria Federal nº 369 de 29 de abril de
2020, que dispõe sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a
execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do SUAS, em virtude da
Pandemia de Coronavírus, da forma a seguir descrita:
Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Assistência Social
U.O.: 11.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 — Assistência Social
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 393 — Ações do Covid no SUAS p/EPI
Projeto/Atividade 2.114 — Covid-19 — Portaria 369
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00.00.00 — Material de
consumo R$ 3.832,00
Fonte de Recursos: 1165 — FNAS — Covid EPI
TIOTAÉ... sem recamenneanncnrena Snentceren To R$ 3.832,00
Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com
recursos federais, por Superávit Financeiro de exercício anterior no valor de R$ 3.832,00,
junto à Fonte de Recursos 1165 — FNAS — Covid EPI.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
27 DE MAIO DE 2021.
TUR ILDO LUDWIG
á Prefeito Municipal
“Rua Max Retelaff 150 - Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Qparaisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 27 de maio de 2021.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a inclusão de
projeto/atividade no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à Secretaria Municipal de
Assistência Social, abrindo Crédito Especial, para uso de recursos provenientes da Portaria
Federal nº 369 de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre o repasse financeiro emergencial
de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do
SUAS, em virtude da Pandemia de Coronavírus.
Com o referido recurso, no valor de R$ 3.832,00, pretende-se a aquisição de itens
considerados EPIs para a equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social, incluindo
estagiários, equipe técnica e demais servidores. A aquisição destes itens, como luvas, álcool
de higienização e máscaras, é uma medida que busca contribuir para a proteção dos
funcionários de infecção por Coronavirus, tendo em vista que a equipe trabalha
integralmente, com demanda de atendimentos e serviços alta na Secretaria. Com os EPIs
em uso, protege-se tanto a equipe de trabalho, quando os usuários do serviço público.
Por meio do presente Projeto de Lei, pretende o Executivo Municipal incluir o
Projeto/Atividade junto aos instrumentos Orçamentário-Financeiros, visto que esta Receita
não estava prevista até então junto ao Orçamento da Secretaria de Assistência Social, mas
em Conta do Município.
Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei,
com sua apreciação em Regime de Urgência Especial, devido ao curto prazo disponível
para realizar a sua aplicação e prestação de contas ao Governo Federal.
Atenciosamente, as
e
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efeito Municipal
” Rua Max Retelaf;, 150 Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000
E-mail: prefeituraQ)paraisodosul.rs.gov.br
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