| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, para uso de recursos do Programa Qualifar-SUS. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº b ) 12021 En 251 dpi AxvÊ.. Especial, para uso de recursos do Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Programa Qualifar-SUS. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes, projeto/atividade junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, para uso de recursos do Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica — Qualifar-SUS, da forma a seguir descrita: Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saúde U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Subfunção 303 — Suporte Profilático e Terapêutico Programa 0016 — Gestão dos serviços de Saúde Projeto/Atividade 2128 — Qualificação da Assist. Farmacêutica — Qualifar Elementos de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00 — Material de consumo... R$ 38.000,00 3.3.90.39.00.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica............. R$ 5.000,00 3.3.90.40.00.00.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação......... R$ 5.000,00 Total: R$ 48.000,00, junto à Fonte de Recursos 4503 — Custeio — Assistência Farmacêutica Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e material permanente... R$ 29.092,00 Total: R$ 29.092,00, junto à Fonte de Recursos 4505 — Investimento — Atenção Básica TOTAL GERAL... R$ 77.092,00 Rua Max Retzlafj, 150 - Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1033 CEP : 96530-000 E-mail: prefeitura(Q paraisodosul.rs.gov.br Página | de 3 a Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos do Governo Federal, oriundos do Programa Qualifar-SUS, por Superávit Financeiro de exercício anterior no valor total de R$ 77.092,00; sendo R$ 48.000,00 junto à Fonte de Recursos 4503 — Custeio-Assistência Farmacêutica, e R$ 29.092,00 junto à Fonte de Recursos 4505 — Investimento-Atenção Básica. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 02 DE JUNHO DE 2021. a E = tao DE à RTUR AÊNILDO LUDWIG refeito Municipal E-mail: prefeitura(oparaisodosul rs.gov.br Página 2 de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 02 de junho de 2021. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a inclusão de projeto/atividade no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, para uso de recursos federais do Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica — Qualifar-SUS. Os recursos oriundos do Programa Qualifar são destinados à modernização da infraestrutura da farmácia municipal, buscando melhorar o atendimento à população. Tal recurso possui destinação específica, sendo vedada a sua utilização para realização de obras e aquisição de medicamentos, ficando restrito ao custeio e estruturação da farmácia básica. O Plano de Trabalho para uso do recurso foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, e cópia do mesmo segue em anexo ao presente Projeto de Lei. Nele, estão previstos com o recurso, a aquisição de itens como ar condicionado, mobiliário, computadores, entre outros itens para equipagem da Farmácia. Salienta-se que o ajuste orçamentário previsto pelo presente Projeto de Lei é providência prévia à realização de processo licitatório para a aquisição dos bens pretendidos. Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei, certos de que o emprego do recurso visa a melhoria e aprimoramento contínuo da prestação do serviço de saúde à comunidade paraisense. Atenciosamente, pa ASA MU AR ILDO LUD fefeito Municipal Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do Sul/RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br Página 3 de 3 PLANO DE TRABALHO PARA UTILIZAÇÃO DO RECURSO DO EIXO ESTRUTURA DO QUALIFAR |. CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE PROPONENTE: 1.1. Identificação da Entidade Proponente: a. Nome: Município de Paraíso do Sul - UBS da Sede b. CNPJ: 92000207/0001-84 c. Endereço completo: Avenida Afonso Pena, 105 d. Bairro: Centro e. Município: Paraíso do Sul - RS f. CEP: 96530-000 g. UF: RS Il. CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO 2.1. Identificação do Projeto: a. Nome do Projeto: Requalificação da infraestrutura da Farmácia da UBS b. Caracterização do Local de Execução do Projeto: O projeto será executado na farmácia da UBS, que atualmente está com uma infraestrutura precária, tanto na parte física, quanto na parte de informatização de sistemas, sendo que o atendimento à população fica prejudicado devido a este motivo. c. Duração do Projeto: FE ç J ABRA MUN) e vet va Cs Pretende-se executar o presente projeto ainda no ano de 2020 . eu a d. Beneficiários do Projeto: Como beneficiários do projeto, pode-se listar todos os pacientes que procuram atendimento e necessitam dos medicamentos da farmácia básica, além de facilitar o trabalho dos farmacêuticos que estão lotados na farmácia. 2.2. Justificativa: A compra dos materiais listados no presente plano de trabalho se deve ao fato de que a farmácia da UBS tem a necessidade de realizar um atendimento adequado à população. Assim, visa-se a compra de móveis melhores, que permitem melhorar a organização e consequentemente oferecer um atendimento melhor e mais rápido à população. Também se busca melhorar os sistemas e informatizar a farmácia, adquirindo-se equipamentos de informática melhores, o que possibilita realizar um melhor controle do estoque e um atendimento mais ágil, tendo em vista que o processamento das informações da farmácia irá ocorrer de forma mais rápida. Ill - Dados Físico-Financeiros 3.1. Cronograma Físico | Meta Ação/Atividade/Etapa Valor (R$) * Período Lo o Início Fim | | | | Melhorar a| Realizar o processo de | infraestrutura da aquisição de materiais | 29.092,64 08/2020 | usfanta | farmácia. | permanentes 3.2. Cronograma Financeiro T Período qMêst | Valor do | R$ 29.092,64 | pagamento: | Fonte: | Repasse do | — | Qualifar | Período [Mês1 | Valor do | R$ 6.613,50 | pagamento: , | Fonte: Recurso [ | Próprio (9) pagamento será realizado conforme a licitação, que contemplará todos os objetos da proposta. 3.3 Detalhamentos das Despesas Item Quantidade Valor Unitário Valor total IE dio Bl Ar condicionado | 01 R$ 2.265,00 R$ 2.265,00 18000 BTUS ps e + | Telefone sem fio 01 R$ 172,00 R$ 172,00 X Ee | a Armários com | 05 R$ 498,00 R$ 2.490,00 chave, madeira, prateleiras internas (minimo 5 divisórias), 1,8m X 0,75m Mesas com gavetas; | 02 “TR$ 98,00 R$ 996,00 1,30 metros x 1,30 metros, em L. Mesa 120cm com | 01 “| R$299,00 R$ 299,00 gavetas. Cadeiras com | 02 R$ 294,00 R$ 588,00 rodinha para mesa de escritório. [Lixeira c/ tampa e | 01 R$ 85,00 R$ 85,00 pedal de aço inox - 5 litros. Lo o sue =” ' ad E Computadores 02 R$ 3.850,00 R$ 7.700,00 mimo o Caixa Bin 150 R$ 16,50 R$ 2.475,00 Prateleira de vidro | 5 1 R$ 3.365,00 | R$ 16.825,00 com divisória Bateria para | 1 R$ 700.00 R$ 700,00 conservadora marca | Elber A + Armário de aço, | 02 R$ 499,00 R$ 998,00 tipo arquivo, para pastas suspensas | Hidrohigrômetro [01 R$113,14 R$ 113,14 | “TOTAL: R$ 35.706,14 Paraíso do Sul, Z5 de Março de 2021. Secretária Municipal de Saúde