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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaAutoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, para uso de recursos do Programa Qualifar-SUS.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº b ) 12021
En 251 dpi
AxvÊ.. Especial, para uso de recursos do
Autoriza a inclusão de projeto/atividade na
LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria
Municipal de Saúde, abrindo Crédito
Programa Qualifar-SUS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes,
projeto/atividade junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, para uso
de recursos do Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência
Farmacêutica — Qualifar-SUS, da forma a seguir descrita:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saúde
U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 303 — Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0016 — Gestão dos serviços de Saúde
Projeto/Atividade 2128 — Qualificação da Assist. Farmacêutica — Qualifar
Elementos de Despesa:
3.3.90.30.00.00.00 — Material de consumo... R$ 38.000,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica............. R$ 5.000,00
3.3.90.40.00.00.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação......... R$ 5.000,00
Total: R$ 48.000,00, junto à Fonte de Recursos 4503 — Custeio — Assistência
Farmacêutica
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e material permanente... R$ 29.092,00
Total: R$ 29.092,00, junto à Fonte de Recursos 4505 — Investimento — Atenção Básica
TOTAL GERAL... R$ 77.092,00
Rua Max Retzlafj, 150 - Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1033 CEP : 96530-000
E-mail: prefeitura(Q paraisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com
recursos do Governo Federal, oriundos do Programa Qualifar-SUS, por Superávit Financeiro
de exercício anterior no valor total de R$ 77.092,00; sendo R$ 48.000,00 junto à Fonte de
Recursos 4503 — Custeio-Assistência Farmacêutica, e R$ 29.092,00 junto à Fonte de
Recursos 4505 — Investimento-Atenção Básica.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
02 DE JUNHO DE 2021.
a E = tao DE à
RTUR AÊNILDO LUDWIG
refeito Municipal
E-mail: prefeitura(oparaisodosul rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 02 de junho de 2021.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a inclusão de
projeto/atividade no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à Secretaria Municipal de
Saúde, abrindo Crédito Especial, para uso de recursos federais do Eixo Estrutura do
Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica — Qualifar-SUS.
Os recursos oriundos do Programa Qualifar são destinados à modernização da
infraestrutura da farmácia municipal, buscando melhorar o atendimento à população. Tal
recurso possui destinação específica, sendo vedada a sua utilização para realização de
obras e aquisição de medicamentos, ficando restrito ao custeio e estruturação da farmácia
básica.
O Plano de Trabalho para uso do recurso foi aprovado pelo Conselho Municipal de
Saúde, e cópia do mesmo segue em anexo ao presente Projeto de Lei. Nele, estão previstos
com o recurso, a aquisição de itens como ar condicionado, mobiliário, computadores, entre
outros itens para equipagem da Farmácia.
Salienta-se que o ajuste orçamentário previsto pelo presente Projeto de Lei é
providência prévia à realização de processo licitatório para a aquisição dos bens
pretendidos.
Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei,
certos de que o emprego do recurso visa a melhoria e aprimoramento contínuo da prestação
do serviço de saúde à comunidade paraisense.
Atenciosamente, pa
ASA MU
AR ILDO LUD
fefeito Municipal
Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do Sul/RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
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PLANO DE TRABALHO PARA UTILIZAÇÃO DO RECURSO DO EIXO ESTRUTURA DO QUALIFAR
|. CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE PROPONENTE:
1.1. Identificação da Entidade Proponente:
a. Nome: Município de Paraíso do Sul - UBS da Sede
b. CNPJ: 92000207/0001-84
c. Endereço completo: Avenida Afonso Pena, 105
d. Bairro: Centro
e. Município: Paraíso do Sul - RS
f. CEP: 96530-000
g. UF: RS
Il. CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO
2.1. Identificação do Projeto:
a. Nome do Projeto:
Requalificação da infraestrutura da Farmácia da UBS
b. Caracterização do Local de Execução do Projeto:
O projeto será executado na farmácia da UBS, que atualmente está com uma infraestrutura
precária, tanto na parte física, quanto na parte de informatização de sistemas, sendo que o
atendimento à população fica prejudicado devido a este motivo.
c. Duração do Projeto: FE
ç J ABRA MUN)
e vet
va
Cs
Pretende-se executar o presente projeto ainda no ano de 2020 . eu
a
d. Beneficiários do Projeto:
Como beneficiários do projeto, pode-se listar todos os pacientes que procuram atendimento e
necessitam dos medicamentos da farmácia básica, além de facilitar o trabalho dos farmacêuticos
que estão lotados na farmácia.
2.2. Justificativa:
A compra dos materiais listados no presente plano de trabalho se deve ao fato de que a farmácia
da UBS tem a necessidade de realizar um atendimento adequado à população. Assim, visa-se a
compra de móveis melhores, que permitem melhorar a organização e consequentemente oferecer
um atendimento melhor e mais rápido à população.
Também se busca melhorar os sistemas e informatizar a farmácia, adquirindo-se equipamentos de
informática melhores, o que possibilita realizar um melhor controle do estoque e um atendimento
mais ágil, tendo em vista que o processamento das informações da farmácia irá ocorrer de forma
mais rápida.
Ill - Dados Físico-Financeiros
3.1. Cronograma Físico
| Meta Ação/Atividade/Etapa Valor (R$) * Período
Lo o Início Fim
| |
|
| Melhorar a| Realizar o processo de
| infraestrutura da aquisição de materiais | 29.092,64 08/2020 | usfanta
| farmácia. | permanentes
3.2. Cronograma Financeiro
T
Período qMêst
| Valor do | R$ 29.092,64
| pagamento:
| Fonte: | Repasse do
| — | Qualifar
| Período [Mês1
| Valor do | R$ 6.613,50
| pagamento: ,
| Fonte: Recurso
[ | Próprio
(9) pagamento será realizado conforme a licitação, que contemplará todos os objetos da proposta.
3.3 Detalhamentos das Despesas
Item Quantidade Valor Unitário Valor total
IE dio Bl
Ar condicionado | 01 R$ 2.265,00 R$ 2.265,00
18000 BTUS
ps e +
| Telefone sem fio 01 R$ 172,00 R$ 172,00 X
Ee | a
Armários com | 05 R$ 498,00 R$ 2.490,00
chave, madeira,
prateleiras internas
(minimo 5
divisórias), 1,8m X
0,75m
Mesas com gavetas; | 02 “TR$ 98,00 R$ 996,00
1,30 metros x 1,30
metros, em L.
Mesa 120cm com | 01 “| R$299,00 R$ 299,00
gavetas.
Cadeiras com | 02 R$ 294,00 R$ 588,00
rodinha para mesa
de escritório.
[Lixeira c/ tampa e | 01 R$ 85,00 R$ 85,00
pedal de aço inox -
5 litros.
Lo o
sue =” ' ad E
Computadores 02 R$ 3.850,00 R$ 7.700,00
mimo o
Caixa Bin 150 R$ 16,50 R$ 2.475,00
Prateleira de vidro | 5 1 R$ 3.365,00 | R$ 16.825,00
com divisória
Bateria para | 1 R$ 700.00 R$ 700,00
conservadora marca
| Elber
A +
Armário de aço, | 02 R$ 499,00 R$ 998,00
tipo arquivo, para
pastas suspensas
| Hidrohigrômetro [01 R$113,14 R$ 113,14
|
“TOTAL: R$ 35.706,14
Paraíso do Sul, Z5 de Março de 2021.
Secretária Municipal de Saúde

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