| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, para uso de recursos do Programa Chamar 192 - SAMU. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 2f 12021 Mun. Ge Vereadores de Paraiso Autoriza a inclusão de projeto/atividade na rotosoio Recebimento nº PS) pe LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria brem pie, ÀS lo O H30 mir Municipal de Saúde, abrindo Crédito Serido Sine ddecrva Especial, para uso de recursos do Programa Chamar 192 - SAMU. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes, projeto/atividade junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, para uso de recursos do Eixo Estrutura do Programa Chamar 192 — SAMU. Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde - FMS U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Subfunção 301 — Atenção Básica Programa 0016 — Gestão dos serviços de Saúde Projeto/Atividade 2126 — CHAMAR 192 - SAMU Elementos de Despesa: 3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas- Pessoal Civil.................... R$ 20.000,00 3.1.90.16.00.00.00 — Outras despesas variáveis — Pessoal Civil... R$ 2.000,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material de consumo............ieieestensreeaceneeos R$ 9.000,00 3.3.90.40.00.00.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação......... R$ 9.000,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e material permanente... R$ 5.000,00 Total: R$ 45.000,00, junto à Fonte de Recursos 4170 — SAMU / UPA — Urgências — Remoção PAC TOTALIGERAL...s... aros cvs sadia o ala nene R$ 45.000,00 Rua Max Retzlaff: 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032. CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(a paraisodosul.rs g Página | de 3 Pd Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos do Governo Estadual, oriundos do Programa Chamar 192 - SAMU, por Superávit Financeiro de exercício anterior no valor total de R$ 45.000,00 junto à Fonte de Recursos 4170 — SAMU / UPA — Urgências — Remoção PAC Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 10 DE JUNHO DE 2021. Ale Lot GR efeito Municipal Rua Max Retelafj, 150 — Paraiso do Su'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura) paraisodosul.rs.gov.br Página 2 de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 10 de junho de 2021. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a inclusão de projeto/atividade no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, para uso de recursos estaduais referente ao projeto Chamar 192/ SAMU. Os recursos recebidos do referido programa deverão ser utilizados para a implantação de um melhor serviço de atendimento de urgências, através do projeto chamar 192/ SAMU A destinação será para a locação do software do programa, que fornece todo o suporte ao Município para o atendimento de urgências. Também visa a manutenção de uma ambulância, que será destinada ao projeto, além de ser realizada a compra de materiais para equipá-la. O restante do recurso será destinado ao pagamento dos profissionais que estarão envolvidos no atendimento dos pacientes. Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei, certos de que o emprego do recurso visa a melhoria e aprimoramento contínuo da prestação do serviço de saúde à comunidade paraisense. Atenciosamente, mea ÍRAIso po su A 0 Aut Tum ao LUDWIG / efeito Municipal Rua Max Retzlafj. 150 - Paraiso do Sul RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96.530-000 E-mail: prefeitura(a paraisodosul.rs. gov. br Pagina 3 de 3