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materia nº 27/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaAutoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, para uso de recursos do Programa Chamar 192 - SAMU.
native_id1514

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 2f 12021
Mun. Ge Vereadores de Paraiso Autoriza a inclusão de projeto/atividade na
rotosoio Recebimento nº PS) pe LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria
brem pie, ÀS lo O H30 mir Municipal de Saúde, abrindo Crédito
Serido Sine ddecrva Especial, para uso de recursos do
Programa Chamar 192 - SAMU.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes,
projeto/atividade junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, para uso
de recursos do Eixo Estrutura do Programa Chamar 192 — SAMU.
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde - FMS
U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0016 — Gestão dos serviços de Saúde
Projeto/Atividade 2126 — CHAMAR 192 - SAMU
Elementos de Despesa:
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas- Pessoal Civil.................... R$ 20.000,00
3.1.90.16.00.00.00 — Outras despesas variáveis — Pessoal Civil... R$ 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de consumo............ieieestensreeaceneeos R$ 9.000,00
3.3.90.40.00.00.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação......... R$ 9.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e material permanente... R$ 5.000,00
Total: R$ 45.000,00, junto à Fonte de Recursos 4170 — SAMU / UPA — Urgências —
Remoção PAC
TOTALIGERAL...s... aros cvs sadia o ala nene R$ 45.000,00
Rua Max Retzlaff: 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032. CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(a paraisodosul.rs g
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com
recursos do Governo Estadual, oriundos do Programa Chamar 192 - SAMU, por Superávit
Financeiro de exercício anterior no valor total de R$ 45.000,00 junto à Fonte de Recursos
4170 — SAMU / UPA — Urgências — Remoção PAC
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
10 DE JUNHO DE 2021.
Ale Lot GR
efeito Municipal
Rua Max Retelafj, 150 — Paraiso do Su'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura) paraisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 10 de junho de 2021.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a inclusão de
projeto/atividade no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à Secretaria Municipal de
Saúde, abrindo Crédito Especial, para uso de recursos estaduais referente ao projeto
Chamar 192/ SAMU.
Os recursos recebidos do referido programa deverão ser utilizados para a
implantação de um melhor serviço de atendimento de urgências, através do projeto chamar
192/ SAMU
A destinação será para a locação do software do programa, que fornece todo o
suporte ao Município para o atendimento de urgências. Também visa a manutenção de uma
ambulância, que será destinada ao projeto, além de ser realizada a compra de materiais
para equipá-la. O restante do recurso será destinado ao pagamento dos profissionais que
estarão envolvidos no atendimento dos pacientes.
Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei,
certos de que o emprego do recurso visa a melhoria e aprimoramento contínuo da prestação
do serviço de saúde à comunidade paraisense.
Atenciosamente,
mea
ÍRAIso po su
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Tum ao LUDWIG
/ efeito Municipal
Rua Max Retzlafj. 150 - Paraiso do Sul RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96.530-000
E-mail: prefeitura(a paraisodosul.rs. gov. br
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