| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Institui o “Banco Municipal de Materiais Ortopédicos” no âmbito do Município de Paraíso do Sul/RS. |
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Projeto de Lei nº Institui o “Banco Municipal de Materiais Ortopédicos” no âmbito do Município de Paraíso do Sul/RS”. Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Paraíso do Sul/RS, o “Banco Municipal de Materiais Ortopédicos”. Art. 2º - O Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, instituído por esta Lei, será constituído por materiais ortopédicos novos ou usados, tais como andador, cadeira de rodas e de banho, bengala, cama hospitalar, muleta, tala, tipoia, entre outros, doados pela comunidade e instituições e/ou adquiridos pela Prefeitura Municipal e destinados aos pacientes encaminhados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, por meio de órgão competente, realizará o controle do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, será o responsável pelo recebimento das doações dos equipamentos, armazenamento e a cessão gratuita de uso dos materiais para aqueles que deles necessitarem. Parágrafo único. Após o uso do material, a pessoa deverá devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu. Art. 4º - Para possibilitar o funcionamento do banco de materiais criado por está Lei, o Poder Executivo Municipal incentivará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações Não Governamentais - ONG´s, estimulando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas. Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, Paraíso do Sul, junho de 2021. Patrícia Parreira Vereadora MDB Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as): Encaminho à apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que institui o “Banco Municipal de Materiais Ortopédicos” no âmbito da cidade de Paraíso do Sul/RS. Tal medida, considerando os valores elevados dos materiais ortopédicos e a necessidade de destino para aqueles que já foram utilizados, visa facilitar o acesso, disponibilizando-os gratuitamente, aos pacientes encaminhados pelo Sistema Único de Saúde – SUS. O objetivo é arrecadar, armazenar e ceder gratuitamente materiais ortopédicos novos ou usados aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme encaminhamento do mesmo. Os materiais em questão são andadores, cadeiras de rodas, cadeiras de banho, bengalas, camas hospitalares, talas, tipoias, muletas, entre outros. Esses materiais já existem e são emprestados à população diariamente. Contudo, não há um local fixo, para onde as pessoas possam ser encaminhadas. Hoje, os pacientes relatam que são encaminhados a Secretaria de Saúde ou Assistência Social ou ainda procuram diretamente entidade que oferecem o empréstimo, como Rotary Club da cidade. O trabalho do Executivo, com o proposto, é centralizar o sistema de empréstimo em um determinado setor da Prefeitura Municipal e controlar o repasse dos materiais aos que necessitam. Neste aspecto, o Projeto de Lei em questão não gera custos, apenas o trabalho e a boa vontade de ajudar a comunidade por parte do setor competente da Prefeitura Municipal. Sendo assim este projeto é constitucional e de grande relevância à população paraisense e irá permitir que a população, entidades e empresas façam a doação de materiais ao Banco que será coordenado pela Prefeitura Municipal, oferecendo mais organização, credibilidade e chance de atender a maior demanda possível dos moradores.