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materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de Engenheiro (a) Civil.
native_id1516

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINO DS 12021
estar 9 1 202)
AIG ÀS Lo HO,
Autoriza o Poder Executivo Municipal
de Paraíso do Sul a realizar
Contratação Emergencial de
Engenheiro (a) Civil.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, pelo prazo de até (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, 01
(um/uma) profissional Engenheiro (a) Civil, com carga horária de 24h semanais, para
exercer suas funções junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
Art. 2º A remuneração a ser atribuída ao (a) contratado (a) será equivalente ao
constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado pela Lei Municipal
nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações.
Art. 3º A contratação a ser realizada com base na autorização prevista na presente
Lei, deverá ser precedida da realização de processo seletivo público, conforme o caso.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos
provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
23 DE JUNHO DE 2021.
Aba sdsS Toba
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 23 de junho de 2021.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação
emergencial de profissional Engenheiro Civil, em atendimento à solicitação expressa pela
Secretaria de Obras e Trânsito, por meio do Memorando nº 079/2021, em anexo.
A contratação justifica-se pela necessidade de prover profissional habilitado para
continuidade dos trabalhos do Departamento Técnico da Secretaria de Obras, diante do
afastamento temporário por atestados médicos da atual servidora do cargo iniciado no mês
de maio/2021, e que a impedem de exercer suas atividades laborais, em princípio, por mais
30 dias a contar de 19 de junho de 2021.
O referido Departamento possui somente uma servidora Engenheira Civil com 24h
semanais de carga horária, e demanda considerável de trabalhos, muitos de competência
exclusiva desse profissional, como: elaboração de laudos, planilhas e documentos técnicos;
análise e aprovação de Licenças de construção em área urbana; análise e aprovação de
projetos de fracionamento, desmembramento, loteamento, retificações de áreas; concessão
do 'Habite-se”; acompanhamento como responsável técnica de projetos em andamento de
obras públicas; atendimento às demandas gerais, inclusive de público externo; entre outros.
Especialmente considerando essas demandas exclusivas, que não podem ser
realizadas por outro profissional técnico, faz-se necessária a Contratação Emergencial de
um Engenheiro Civil para substituir a servidora afastada; visando assim atender aos
cidadãos que necessitam do serviço, e também cumprindo os prazos das demandas
existentes, principalmente de projetos junto à agentes financeiros e órgãos federais, que
apresentam-se por vezes exíguos, e cujo desatendimento pode levar à perda de recursos.
está em andamento junto à Secretaria de Administração.
LT,
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262 qRRdE e SU
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br > ) DO = sa
do
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Segue também em anexo o Parecer Jurídico nº 113/2021.
Diante destas considerações, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja
aprovado. Da mesma forma, solicitamos que sua apreciação ocorra em Regime de
Urgência Especial, buscando agilidade no processo.
Atenciosamente,
Ny
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refeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000
E-mail: prefeitura(QDparaisodosul.rs.gov.br
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Prfettuça Municipal de Paraíso do Sul
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Dr. tur Arnildo Ludwig
á Prefeito Municipal
Parecer nº 113/2021
Trata-se de Parecer acerca do contido no Memorando SOT
nº079/2021 que solicita manifestação acerca da possibilidade de realização de processo
seletivo emergencial para a contratação de Engenheiro Civil.
Em se tratando de Processo Seletivo Simplificado para a
contratação temporária, previsto no art. 37, IX da Constituição Federal, não há vedação.
A Lei Complementar nº 173/2020 não impede a contratação temporária, ao contrário,
há expressa ressalva a essa possibilidade na norma legal em comento conforme segue:
“ Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 63 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de
cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de
despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as
contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição
Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as
contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Grifo nosso)
Sendo assim, e tendo sido referida a grande demanda reprimida
de serviços na área, bem como a necessidade do cumprimento de prazos,
especialmente os relativos à aplicação de recursos para o enfrentamento da pandemia
de COVID-19 e o afastamento da profissional do quadro por motivo de saúde por
período estendido, desde que justificada a necessidade e sendo ela temporária e
excepcional, é possível a contratação pretendida, observando-se apenas o requisito de
Lei autorizativa seguida de processo seletivo simplificado.
É o parecer.
Delao Ivan Schott Karsburg
OAB/RS 57.958
Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS.
Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000
e-mail: prefeitura (O paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipaí de Paraiso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
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Memorando: SOT nº079/2021 eos POTE SOMAM, erci ce ld
Da: Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
Para: Gabinete do Prefeito ! es
tur Amildo Ludwig
Prefeito Municipal
Paraiso do Sul, 23 de junho de 2021
Venho por meio deste, solicitar contratação de Engenheiro Civil
pois à necessidade de conclusão de trabalhos e também a realização de novo
projetos. Pois no momento nossa Engenheira se encontra em atestado médico e
previsão de férias,
Onde temos a necessidade na Pavimentação do prolongamento 13
Rua 1º de Janeiro, Revitalização da Praça, Laudos Técnicos.
José Láis daSilva Ferreira
Secretario de Obras e Trânsito
ÃO
Emo. St
Artur Arnildo Ludwing
Prefeito Municipal
Paraiso do Sul-RS

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