| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de Engenheiro (a) Civil. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEINO DS 12021 estar 9 1 202) AIG ÀS Lo HO, Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de Engenheiro (a) Civil. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, pelo prazo de até (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, 01 (um/uma) profissional Engenheiro (a) Civil, com carga horária de 24h semanais, para exercer suas funções junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito. Art. 2º A remuneração a ser atribuída ao (a) contratado (a) será equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações. Art. 3º A contratação a ser realizada com base na autorização prevista na presente Lei, deverá ser precedida da realização de processo seletivo público, conforme o caso. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 23 DE JUNHO DE 2021. Aba sdsS Toba Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 23 de junho de 2021. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação emergencial de profissional Engenheiro Civil, em atendimento à solicitação expressa pela Secretaria de Obras e Trânsito, por meio do Memorando nº 079/2021, em anexo. A contratação justifica-se pela necessidade de prover profissional habilitado para continuidade dos trabalhos do Departamento Técnico da Secretaria de Obras, diante do afastamento temporário por atestados médicos da atual servidora do cargo iniciado no mês de maio/2021, e que a impedem de exercer suas atividades laborais, em princípio, por mais 30 dias a contar de 19 de junho de 2021. O referido Departamento possui somente uma servidora Engenheira Civil com 24h semanais de carga horária, e demanda considerável de trabalhos, muitos de competência exclusiva desse profissional, como: elaboração de laudos, planilhas e documentos técnicos; análise e aprovação de Licenças de construção em área urbana; análise e aprovação de projetos de fracionamento, desmembramento, loteamento, retificações de áreas; concessão do 'Habite-se”; acompanhamento como responsável técnica de projetos em andamento de obras públicas; atendimento às demandas gerais, inclusive de público externo; entre outros. Especialmente considerando essas demandas exclusivas, que não podem ser realizadas por outro profissional técnico, faz-se necessária a Contratação Emergencial de um Engenheiro Civil para substituir a servidora afastada; visando assim atender aos cidadãos que necessitam do serviço, e também cumprindo os prazos das demandas existentes, principalmente de projetos junto à agentes financeiros e órgãos federais, que apresentam-se por vezes exíguos, e cujo desatendimento pode levar à perda de recursos. está em andamento junto à Secretaria de Administração. LT, Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262 qRRdE e SU E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br > ) DO = sa do Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Segue também em anexo o Parecer Jurídico nº 113/2021. Diante destas considerações, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja aprovado. Da mesma forma, solicitamos que sua apreciação ocorra em Regime de Urgência Especial, buscando agilidade no processo. Atenciosamente, Ny ir Ei DEL Gá IA refeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000 E-mail: prefeitura(QDparaisodosul.rs.gov.br Ea) : / nv € + ci o Pá e A Prfettuça Municipal de Paraíso do Sul a a mid ea) AUTO re E 23 OL. < — A í Estado do Rio Grandéldo Sul E EN ie Í / - MARÉ me Pp Ss E A Dr. tur Arnildo Ludwig á Prefeito Municipal Parecer nº 113/2021 Trata-se de Parecer acerca do contido no Memorando SOT nº079/2021 que solicita manifestação acerca da possibilidade de realização de processo seletivo emergencial para a contratação de Engenheiro Civil. Em se tratando de Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária, previsto no art. 37, IX da Constituição Federal, não há vedação. A Lei Complementar nº 173/2020 não impede a contratação temporária, ao contrário, há expressa ressalva a essa possibilidade na norma legal em comento conforme segue: “ Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 63 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Grifo nosso) Sendo assim, e tendo sido referida a grande demanda reprimida de serviços na área, bem como a necessidade do cumprimento de prazos, especialmente os relativos à aplicação de recursos para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 e o afastamento da profissional do quadro por motivo de saúde por período estendido, desde que justificada a necessidade e sendo ela temporária e excepcional, é possível a contratação pretendida, observando-se apenas o requisito de Lei autorizativa seguida de processo seletivo simplificado. É o parecer. Delao Ivan Schott Karsburg OAB/RS 57.958 Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS. Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000 e-mail: prefeitura (O paraisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipaí de Paraiso do Sul Estado do Rio Grande do Sul SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO do BAomerãe Daaiiá g fo em os Eca; Memorando: SOT nº079/2021 eos POTE SOMAM, erci ce ld Da: Secretaria Municipal de Obras e Trânsito Para: Gabinete do Prefeito ! es tur Amildo Ludwig Prefeito Municipal Paraiso do Sul, 23 de junho de 2021 Venho por meio deste, solicitar contratação de Engenheiro Civil pois à necessidade de conclusão de trabalhos e também a realização de novo projetos. Pois no momento nossa Engenheira se encontra em atestado médico e previsão de férias, Onde temos a necessidade na Pavimentação do prolongamento 13 Rua 1º de Janeiro, Revitalização da Praça, Laudos Técnicos. José Láis daSilva Ferreira Secretario de Obras e Trânsito ÃO Emo. St Artur Arnildo Ludwing Prefeito Municipal Paraiso do Sul-RS