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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Médico Saúde da Família.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 3 O 12021
res da Paraien ra Cy
nto nº 30 / 9091 Municipal a realizar Contratação
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Ma! Emergencial de Médico Saúde
er —dadiame À da Família.
Autoriza o Poder Executivo
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter
emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, de um
profissional 'Médico Saúde da Família”, com carga horária de 20h semanais, para exercer
suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2.º A remuneração a ser atribuída ao (à) contratado (a) será equivalente ao
constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado pela Lei Municipal
nº 1103/2011, de 22/1 1/2011, e suas respectivas alterações, especialmente a Lei Municipal
nº 1455/2019, de 15/07/2019.
Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização prevista na presente
Lei deverá ser precedida da realização de processo seletivo público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos
provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
23 DE JUNHO DE 2021.
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Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1 122, 3262-1500 ou 3262-1 032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosuL rs. ov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 23 de junho de 2021.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação
emergencial de um “Médico Saúde da Família, com carga horária de 20h semanais, para
exercer suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Em termos gerais, justifica-se a necessidade desta contratação para prover
profissional que realize a regulação das consultas da Unidade Básica de Saúde, ou seja,
encaminhamentos para áreas especializadas; visto que a 43 Coordenadoria Regional de
Saúde - CRS limitou as especialidades reguladas pela Coordenadoria, fazendo com que a
demanda para regulação pelo Município aumentasse drasticamente.
Com o aumento das demandas sem um médico regulador para triar os
encaminhamentos das especialidades, os pacientes têm extrema demora para realizar suas
consultas e isto ocasiona aumento na fila de espera e possível agravamento das patologias
que aguardam avaliação específica. Cabe ao médico regulador avaliar, triar e encaminhar
as necessidades eletivas, urgência e emergência dentro das especialidades. A 42 CRS
possuia um médico regulador específico para a região, contudo, esse profissional não
executa mais esta atividade e os encaminhamentos das especialidades dos pacientes de
cada município foram todos devolvidos, assim, em caráter de urgência os municípios se
organizam para não deixar esta área defasada e sem regulação nas especialidades.
Além disso, o atual cenário pandêmico da Covid-19 trouxe aumento da demanda de
usuários buscando atendimento no serviço de Atenção Básica de Saúde. Também,
permanece a necessidade de atendimento às demais demandas de saúde da população —
as mais variadas, bem como demais patologias agravadas pela Pandemia. Com a
contratação deste Médico a equipe será reforçada, e o profissional executan
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atribuições contribuirá diretamente para a melhoria do serviço de saú
Município.
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, C
E-mail: prefeitura paraisodosul, rs.gov.br
98530-000" ”
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Com essas considerações, visa o Poder Executivo manter qualidade e acesso a
todos que necessitam de atendimento junto às Unidades Básicas de Saúde (UBS) do
Município. Vivemos em um cenário atípico no Sistema de Saúde, onde as demandas já
existentes precisam ser enfrentadas, em meio a uma situação de emergência causada pela
Covid-19, e que culminou na decretação do Estado de Calamidade Pública. Com isso, o
reforço no quadro de pessoal da saúde é muito necessário.
Segue em anexo o Parecer Jurídico nº 108/2021, e o Ofício nº 153/2021 da
Secretaria de Saúde. Vale ainda informar que há processo seletivo para a contratação, visto
não haver Concurso Público válido para estes profissionais.
Diante destas considerações, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja
aprovado. Da mesma forma, solicitamos que sua apreciação ocorra em Regime de
Urgência Especial, buscando agilidade no processo.
Atenciosamente,
A MUNMGS
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Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Parecer nº 108/2021 api di, Br
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nr rtur Arnildo Ludwig
Trata-se de Parecer sobre a contratação de médivoBSF, 20 horas,
para realizar a regulação das consultas de nossa UBS, conforme oficio em anexo.
Tendo em vista conversa com a Secretária Municipal de Saúde,
que atestou que o profissional a ser contratado também desempenhará atividades
normais inerentes ao cargo e diante da ainda situação de calamidade da pandemia do
COVID-19, entende esta Assessoria ser viável tal contratação obedecendo apenas o
aspecto formal de realização ou aproveitamento de processo seletivo válido.
S.m.j.
É O parecer.
Paraíso do Sul, 21 de junho de 2021.
= VA
Delanb Ivan Schott Karsburg
OAB/RS57.958 V
Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS.
Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000
e-mail: prefeituraQ paraisodosul.rs.gov.br

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