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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaReestruturação do Regime Próprio de Providencia social dos Servidores Municipais de Paraíso do Sul.
native_id1518

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DELEINº 31 52024
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º
Ani TO Voraadicras da Dasaina so a 1108 de dezembro de 2011, que dispõe
"BI q) sobre a Reestruturação do Regime
ú T aliog 4 ÀS 16 HMpr Próprio de Previdência Social dos
Servitior Same. ema: Servidores do Município de Paraíso do
q Sul - RS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber, em cumprimento à Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1108/2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º (...)
!- cobertura de eventos de invalidez e idade avançada;
Il — pensão por morte do segurado, homem ou mulher. ao cônjuge ou companheiro e
dependentes nos termos da Lei.
Art. 8º (...)
!- o cônjuge, o companheiro ou companheira, o filho não emancipado, de qualquer
condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência grave ou
intelectual ou mental:
ll - os pais que comprovem dependência econômica do segurado;
HW - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou
inválido ou que tenha deficiência grave ou intelectual ou mental.
(ia)
$ 6º Equiparam-se aos dependentes indicados no inciso | deste artigo, o cônjuge divorciado
ou separado judicialmente ou de fato, desde que lhe seja assegurada a
alimentos.
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones. (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 326; (032, CEP.
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Art. 9º (...)
!l — para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos de
idade, salvo se inválidos ou que tenham deficiência grave ou intelectual ou mental,
reconhecidas antes:
a) de completarem vinte e um anos de idade;
(=)
Art. 25. (...)
$ 1º O valor anual da taxa de administração será de 2% (dois por cento) sobre o somatório
da base de cálculo da contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS,
apurada no exercício financeiro anterior, para o custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento do Fundo, inclusive para a conservação de
seu patrimônio.
An. 26-A. A estrutura técnico-administrativa do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos Efetivos do Município de Paraíso do Sul é composta pelos seguintes
órgãos:
!- Conselho de Administração;
!l - Conselho Fiscal;
HI - Comitê de Investimentos
$ 1º Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste artigo serão
escolhidos entre servidores efetivos do quadro, de reconhecida capacidade, para um
mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, devendo possuir,
preferencialmente, formação superior.
$ 2º Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste artigo deverão
observar os seguintes requisitos mínimos:
! - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de
inelegibilidade previstas no inciso | do caput do art. 1º da Lei Federal Complementar nº 64,
de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei
Complementar;
H - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos conforme
Legislação Federal em vigor.
$ 3º São requisitos para a nomeação e exercício da função de Presidente do Conselho de
Administração os requisitos elencados no parágrafo anterior e: f
GEN
ARA M
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-
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! - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
Hl - ter formação Superior;
ll — ter participado ativamente do Conselho de Administração ou Comitê de Investimentos
nos últimos 12 (doze) meses anteriores à eleição.
Art. 26-B. Os representantes que integrarão os órgãos de que trata O artigo anterior
perderão o mandato, nas seguintes hipóteses:
! - quem deixar de comparecer a duas sessões consecutivas ou, no ano, em três sessões
alternadas, sem justificativa aceita pelo presidente do respectivo conselho.
!l - entende-se como fato justificador para ausência às reuniões e que não constituem
motivação para a perda do mandato, as hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Paraíso do Sul -RS;
Hl - por renúncia expressa;
IV - ao perder a condição de segurado do regime próprio de previdência social;
V- por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Administração nas
seguintes hipóteses:
a) prática de ato lesivo aos interesses do regime próprio de previdência social;
b) desídia no cumprimento do mandato;
c) infração ao disposto neste Regimento;
d) por motivos de impedimento;
VI - em virtude de sentença criminal condenatória ou de improbidade administrativa,
transitadas em julgado.
$ 7º A decisão de que trata o inciso IV do caput será precedida de processo administrativo
de que conste denúncia escrita e se assegure ampla defesa ao denunciado.
$ 2º Em qualquer das hipóteses do caput, caso for um dos 2 (dois) indicados pelo Conselho
de Administração, este fará nova indicação para recompor o conselho. IPRA Alo
G om 14
Seção |
Do Conselho de Administra ão a po gen >
ç L4 Raso po ss
Art. 27. Fica instituído o Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada e de
orientação superior, a qual incumbe fixar a política e diretrizes de investimentos a serem
observadas.
Art. 27-A. O Conselho de Administração será composto por 05 (cinco) membros titulares e
respectivos suplentes, sendo 02 (dois) designados pelo Chefe do Poder Executivo, 01 (um)
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP: 96.530-000
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designado por Assembleia pelos servidores inativos e pensionistas, 01 (um) designado por
Assembleia pelo Sindicato dos professores e 01 (um) designado por Assembleia do
Sindicato dos Funcionários Públicos.
$ 1º Os membros titulares e suplentes do Conselho de Administração serão nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo.
$ 2º O Presidente do Conselho de Administração, que terá seu voto de qualidade, e seu
suplente, serão indicados pelo Conselho de Administração e nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo.
$ 3º Ficando vaga a presidência do Conselho de Administração, caberá ao Conselho de
Administração designar outro membro para exercer as funções e preencher o cargo até a
conclusão do mandato.
$ 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho de
Administração, este será substituído por seu suplente.
$ 5º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, o
respectivo suplente assumirá O cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou
entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante dos servidores, se
foro caso, indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.
$ 6º O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e,
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois
terços) de seus membros ou pelo Conselho Fiscal.
$ 7º O quórum minimo para instalação do Conselho é de 3 (três) membros.
$ 8º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples.
Subseção | VACA o
Da Competência do Conselho de Administração 4
Art. 27-B. Compete, privativamente, ao Conselho de Administração:
!- aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho de Administração;
!l - estabelecer a estrutura técnico-administrativa do Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Paraíso do Sul, podendo, se necessário,
contratar entidades independentes legalmente habilitadas;
Hl - aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Paraíso do Sul:
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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IV - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira dos
recursos;
V- autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina;
VI - estabelecer normas gerais de contabilidade e aluária, de modo a garantir o equilíbrio
financeiro e atuarial do Fundo;
Vil - autorizar a aceitação de doações;
VII! - determinar a realização de inspeções e auditorias;
IX - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução
dos planos, programas e orçamentos previdenciários;
X- aprovar a contratação de auditores independentes;
XI - apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do
Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;
XII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida anuência
prévia do Procurador Jurídico do Município;
XIII - elaborar e aprovar seu Regimento interno;
XIV - autorizar o Presidente do Conselho de Administração a adquirir, alienar, hipotecar ou
gravar com quaisquer ônus reais os bens imóveis do Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Paraíso do Sul, bem como prestar
quaisquer outras garantias;
XV - apreciar recursos interpostos dos atos do Presidente de Administração.
Subseção ||
Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração
pi
/
Ant. 27-C. São atribuições do Presidente do Conselho de Administração: ;
| - dirigir e coordenar as atividades do Conselho; : +
Iso po SS
Il - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho; Ira
Hll - designar o seu substituto eventual;
IV - encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Paraíso do Sul, para
deliberação do Conselho de Administração, acompanhados dos pareceres do Conselho
Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;
V - avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Paraíso do Sul;
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP: 96.530-000
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inativos do município, juntamente com o Gestor Financeiro, Coordenador do Comitê de
Investimentos e Presidente do Conselho Fiscal prestação de contas;
VI - praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência.
Ar 27-D. O presidente do Conselho de Administração será remunerado pela atividade
desempenhada, percebendo para tanto, uma gratificação de função no valor de R$ 600,00
(seiscentos reais), não podendo ser cumulada com outra gratificação recebida ou que venha
a receber, bem como ficam inalteradas as atribuições do cargo do servidor ou carga horária.
Parágrafo único. O valor da gratificação referido no parágrafo anterior será corrigido no
mesmo índice de aumento e de revisão geral da remuneração dos servidores, mediante
regulamentação complementar, sendo admitida a edição de Decreto.
Seção ||
Do Conselho Fiscal
Ar. 27-E. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Paraíso do Sul.
Art. 27-F. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros titulares e respectivos
suplentes, sendo 01 (um) designados pelo Chefe do Poder Executivo, 01 (um) designado
por Assembleia pelos servidores inativos e pensionistas e 01 (um) designado por
Assembleia do Sindicato dos Funcionários Públicos.
$ 1º Exercerá a função de Presidente do Conselho Fiscal um dos conselheiros efetivos,
eleito entre seus pares.
$ 2º No caso de ausência ou impedimento temporário, o presidente do Conselho Fiscal será
substituído pelo conselheiro que for por ele designado.
$ 3º Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos conselheiros em exercício
eleger, entre seus pares, aquele que preencherá o cargo até a conclusão do mandato.
$ 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho
Fiscal, este será substituído por seu suplente.
$ 5º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, o respectivo
suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao
qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se
foro caso, indicar novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1082, CEP.: 96.
E-mail: prefeitura paraisodosul rs. gov.br ” E»
2
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conselheiros.
$ 7º O quórum mínimo para instalação de reunião do Conselho Fiscal é de 02 (dois)
membros.
$ 8º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no mínimo, 02 (dois) votos
favoráveis.
$ 9º Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao funcionamento do
Conselho Fiscal encontram-se dispostos no respectivo regimento interno.
Art. 27-G. O Presidente do Conselho Fiscal será remunerado pela atividade desempenhada,
percebendo para tanto, uma gratificação de função no valor de R$ 300,00 (trezentos reais),
não podendo ser cumulada com outra gratificação recebida ou que venha a receber, bem
como ficam inalteradas as atribuições do cargo do servidor ou carga horária.
Parágrafo único. O valor da gratificação referido no parágrafo anterior será corrigido no
mesmo índice de aumento e de revisão geral da remuneração dos servidores, mediante
regulamentação complementar, sendo admitida a edição de Decreto.
Subseção |
Da Competência do Conselho Fiscal
Art. 27-H. Compete ao Conselho Fiscal:
/!- eleger o seu presidente;
!! - elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal;
Ml - examinar os balancetes e balanços do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos Efetivos do Município de Paraíso do Sul, bem como as contas e os
demais aspectos econômico-financeiros;
IV - examinar livros e documentos;
V - examinar quaisquer operações ou atos de gestão do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Paraiso do Sul;
VI - emitir parecer sobre os negócios ou atividades do Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Paraíso do Sul;
Vil - fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
VIII - requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a contratação de assessoria
técnica;
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96. 530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul, rs.gov.br E a
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IX - lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados dos exames
procedidos;
X - remeter ao Conselho de Administração parecer sobre as contas anuais do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Paraíso do
Sul, bem como dos balancetes;
XI - praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização;
XII - sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.
XII! - compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir as reuniões do
Conselho.
Seção ||
Do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários
Art. 27-|. Reestrutura-se o Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários, órgão
auxiliar e participativo do processo decisório para a execução da política de investimentos.
Art. 27-J. O Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários será composto por 03
(três) membros de servidores municipais ativos, vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Paraíso do Sul, não
integrantes do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal, sendo 01 (um) o Gestor
Administrativo e Financeiro, 01 (um) designado, em conjunto, pelo Conselho de
Administração e pelo Conselho Fiscal e 01 (um) designado por Assembleia pelos servidores
ativos e inativos.
$ 1º Todos os membros do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários, deverão
ter sido aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de
reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.
S 2º Os integrantes do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários
desempenharão mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.
$ 3º Por voto da maioria, na primeira reunião dos membros do Comitê, será escolhido seu
Presidente, a quem caberá O registro formal de suas atividades em livro próprio, a
comunicação com o Gestor Administrativo e Financeiro e com os Conselhos Administrativo
e Fiscal, bem como as demais iniciativas correlatas à sua atuação.
An. 27-L. O Presidente do Comitê de Investimentos será remunerado pela atividade
desempenhada, em caráter remuneratório, percebendo para tanto, uma gratificação de
função no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), não podendo ser cumubadasebri' Bibpavio
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 32021030 GEP” 96. 5305000.
E-mail: prefeitura, araisodosul.rs.gov.br NS “sd
45, E
AA
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gratificação recebida ou que venha a receber, bem como ficam inalteradas as atribuições do
cargo do servidor ou carga horária.
mesmo índice de aumento e de revisão geral da remuneração dos Servidores, mediante
regulamentação complementar, sendo admitida a edição de Decreto.
investimentos, podendo sugerir adequações, para aprovação pelo Conselho Municipal de
Previdência;
Il - avaliar as alterações da política de investimentos propostas pelo Gestor Administrativo e
Financeiro ou pelo Conselho Municipal de Previdência e acompanhar mensalmente o
enquadramento das aplicações de acordo com a política de investimentos;
Hll - avaliar mensalmente as operações relativas aos investimentos, de ofício ou quando
provocado pelo Gestor Administrativo e Financeiro, pelo Conselho Municipal de Previdência,
pelos beneficiários ou pelo Prefeito Municipal.
IV - fiscalizar mensalmente as aplicações dos recursos, para verificação da adequação à
e regulamentos vigentes;
V - propor a adoção de medidas administrativas para aperfeiçoar a gestão dos recursos
previdenciários;
Vi — publicar mensalmente relatório de investimentos com a composição da carteira do
RPPS e suas rentabilidades junto ao Portal de Transparência.
não têm caráter deliberativo, devendo Ser apreciadas e decididas pelo Conselho Municipal
de Previdência, observada a competência disposta nesta Lei
Art. 27-N. As reuniões ordinárias do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários
ocorrerão mensalmente, sendo possível a convocação de reunião extraordinária por ato do
Presidente, por decisão deste ou a pedido de um de seus membros.
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEA, 96 530-000 '%
E-mail: prefeituraDparaisodosul.rs. gov.br
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despesas relativas à certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica
e difusão no mercado brasileiro de capitais, para fins de atendimento do previsto no am. 27-
J, S 1º, desta Lei.
Seção IV
Do Gestor Administrativo e Financeiro
Ar. 27-P. Fica instituída a figura do Gestor Administrativo e Financeiro responsável pela
gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do
Município.
$1º O Gestor Administrativo e Financeiro será escolhido e indicado pelo Conselho de
Administração e será nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo.
$ 2º A escolha do Gestor Administrativo e Financeiro recairá dentre os servidores que
tenham sido aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de
reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, não podendo
recair sobre os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.
$ 3º Em caso de empate, será escolhido o servidor efetivo que possuir maior tempo de
certificação, associado a atividades desenvolvidas junto ao RPPS do município, podendo a
escolha do servidor a ocupar o cargo de Gestor Administrativo e Financeiro ocorrer por voto
secreto em reunião do Conselho Administrativo.
$ 4º São requisitos para a nomeação e exercício da função de Gestor Administrativo e
Financeiro:
! - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de
inelegibilidade previstas no inciso | do caput do art 1º da Lei Federal Complementar nº 64,
de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei
Complementar;
IH - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos conforme
Legislação Federal em vigor;
HH - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IV - ter formação superior;
V-ter participado ativamente do Conselho de Administração ou Comitê de Investimentos
nos últimos 12 (doze) meses anteriores à eleição.
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, GEP 96.530-
E-mail: prefeituraDparaisodosulrs. ov.br '
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$ 6º As atribuições do Gestor Administrativo e Financeiro do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Paraíso do Sul, a serem
executadas em consonância com as diretrizes e deliberações das demais instâncias que
integram sua estrutura, e respeitadas as competências estabelecidas nesta Lei,
compreende, dentre outras atividades correlatas, as seguintes:
! - gestão dos recursos financeiros do RPPS, incluindo o acompanhamento semanal do
mercado financeiro e mensal da carteira do RPPS;
Il - acompanhamento mensal do preenchimento e encaminhamento de relatórios,
informações e demonstrativos exigidos pelo Ministério da Previdência Social:
Mt - elaboração e apresentação da prestação de contas anual, a ser apreciada pelos
Conselhos de Administração e Fiscal.
IV - Supervisionar os serviços contábeis do RPPS;
V- Realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras do RPPS;
VI - Realizar estudos financeiros e contábeis;
VII - Proceder na análise contábil e estatística dos elementos integrantes dos balanços;
VII! - Organizar a proposta orçamentária;
IX - Supervisionar a prestação de contas do Fundo, bem como de auxílios recebidos pelo
mesmo;
X- Examinar processos de prestação de contas;
XI - Verificar a existência de saldos nas dotações;
XII - Exercer a função de Gestor de Investimentos, Gestor Autorizador e Gestor de Recursos
do RPPS;
XIII - Executar as demais tarefas correlatas.
$ 7º As despesas e a movimentação das contas bancárias do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município decorrentes da gestão dos
recursos financeiros, serão autorizadas em conjunto pelo Gestor Administrativo e Financeiro
e pelo Prefeito Municipal.
cargo do servidor ou carga horária.
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96.530-000
E-mail: prefeitura, araisodosul.rs.gov.br o
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mesmo índice de aumento e de revisão geral da remuneração dos servidores, mediante
regulamentação complementar, sendo admitida a edição de Decreto.
Art. 27-R. No caso de afastamento legal, o Gestor Administrativo e Financeiro poderá ser
substituído por servidor que preencha os requisitos desta Lei para o desempenho da tarefa
durante o impedimento do titular, o que será deliberado pelo Conselho Municipal de
Previdência e formalizado através de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 29. (...)
[= (..)
f) Revogado.
9) Revogado.
h) Revogado.
(e)
b) Revogado.
Art. 44. À pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos
dependentes do segurado, quando do seu falecimento.
$ 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, desde que esta
seja declarada em decisão judicial.
$ 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente
ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes
desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
$ 3º O pensionista de que trata o $& 1.º deverá anualmente declarar que o segurado
permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Município o
reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente.
8 4º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de pensão concedidos
de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o
valor real, ressalvados os casos de pensão decorrente do falecimento de servidores
aposentados com base nos arts. 56 e 57 desta Lei, cujo reajustamento seguirá a regra do
parágrafo seguinte.
$ 5º Observado o art 37, XI, da Constituição da República, as pensões decorrentes do
servidores titulares dos mesmos cargos que serviram de base para concessão do beneficio”
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. : 96. 530-008, ii
E-mail: prefeitura, araisodosul.rs.gov.br A e
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de aposentadoria, sendo também estendidos aos pensionistas destes, quaisquer benefícios
ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, na forma da lei,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em
que se deu a aposentadoria.
$ 6º É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou
companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões
decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, bem
como a acumulação de pensão com proventos de aposentadoria, ressalvadas:
! - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência
social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com
pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal;
!l - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência
social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou
de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das
atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal:
Hll - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.
$ 7º Nas hipóteses das acumulações previstas no $ 6º, é assegurada a percepção do valor
integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios,
apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
!- 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2
(dois) salários-mínimos;
!l - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de
3 (três) salários-mínimos;
HH - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4
(quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
858º A aplicação do disposto no S 7º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do
interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
Art. 45. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1
E-mail: prefeitura paraisodosul. rs.gov.br
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!- do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias depois deste, para os filhos
menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais
dependentes;
H- (..)
HI - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
IV - Revogado.
Art. 46. A pensão por morte concedida a dependente de segurado será equivalente a uma
cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo
Segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade
permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por
dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
8 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão
reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da
pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5
(cinco).
$ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou
grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
!- 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a
que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito;
!l - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos
percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento);
$ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou
grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no 81º
84º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua
condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação
biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão
periódica na forma da legislação.
$ 5º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o
enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
Art. 46-A. À pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será
protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
CNA
$ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte 9dompanheiro .ou à “o
l / p AE
companheira. / Ee
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP: 96. 830-0 DO ea
E-mail: prefeituraDparaisodosul rs.gov.br Sa, Rajo ai
“also po
o,
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$2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá
efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 47. (...)
8 3º Será revertida em favor dos dependentes restantes e rateada entre eles a parte do
benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir.
$ 4º Na hipótese de ajuizamento de ação judicial para reconhecimento da condição de
dependente, a cota correspondente será reservada de ofício, ou mediante requerimento,
podendo inclusive ser descontada das demais cotas já deferidas, cujo pagamento só será
realizado após o trânsito em julgado da respectiva ação.
$ 5º Julgada improcedente a ação prevista no parágrafo anterior, o valor da cota reservada,
corrigido monetariamente com a utilização, como indexador, do índice de correção de
tributos municipais, será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo
com as suas cotas.
Art. 53. A cota individual da pensão será extinta:
!- pela morte do pensionista;
!l - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os Sexos, ao completar 21 (vinte
e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave;
HI - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, caso inválidos, pela cessação da invalidez;
IV - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, que tenham deficiência intelectual ou
mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, aferida em inspeção médica
oficial;
V- para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da
deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "0"
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito)
contribuições mensais ou se O casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em
menos de 2 (dois) anos antes do seu óbito;
2) seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; N
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1 122, 3262-1500 ou 3262-1 052 DERTEÇÃO APS SUL
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3) dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade;
4) quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade;
5) vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade;
6) vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade.
$ 1º Serão aplicados, conforme o Caso, a regra contida na alínea "a" e os prazos previstos
NT)
na alínea "c”, ambas do inciso V deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente
de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do
recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais na soma ou da comprovação de 2 (dois)
anos de casamento ou de união estável.
$ 2º O tempo de contribuição a outro Regime Próprio de Previdência Social ou ao Regime
Geral de Previdência Social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições
mensais de que tratam as alíneas "b" e “c” do inciso V deste artigo, descontínuos ou não
$ 3º As cotas por dependente extintas nos termos deste artigo não reverterão aos demais
dependentes.
Art. 53-A. Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela
prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.
Art. 53-B. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira
Se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável,
ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário,
apuradas em processo judicial.
Art. 53-C. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data
do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Art. 2º. As gratificações de função instituídas pelos artigos 27-D, 27-G, 27-L, 27-Q
desta Lei, serão aplicáveis a partir de 01 de janeiro de 2022, em virtude da Lei
Complementar nº 173/2020.
$1º As gratificações de que trata esta Lei não se incorporarão ao vencimento
do servidor.
$2º As gratificações serão pagas com recursos do RPPS,
O a A)
observado .o.limite
da taxa de administração. / ;
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032,
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Art. 3º. Revogam-se os artigos 26, 28, 35 ao 43, 49 e 55 da Lei Municipal nº
1108/2001.
Art. 4º. Revoga-se a Lei Municipal 1141/2012.
Art. 5º. Revogam-se os demais atos contrários a esta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
23 DE JUNHO DE 2021.
N
RTUR'ARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032» CEP: 96 530000 7»
E-mail: prefeituraDparaisodosul rs.gov br NERA Iso DO SUL
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Paraíso do Sul/RS, 23 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Câmara de Vereadores de Paraíso do Sul/RS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata-se do Projeto de Lei Complementar que
“Altera dispositivos da Lei nº 1108 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a
Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de
Paraíso do Sul - RS e dá outras providências.
Em suma, ressaltamos que em seu artigo 9º, a Emenda Constitucional 103/2019
trouxe diversos dispositivos de impacto direto e imediato nos municípios que possuem
RPPS, sendo sua aplicabilidade imediata, demandando, portanto, ajustes e providências
dos entes municipais.
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o 8 22 do
art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de
previdência social o disposto na Leinº 9.71 7, de 27 de novembro de 1998,
e o disposto neste artigo.
$ 1º O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência
social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a
valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas
projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos
e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a
solvência e a liquidez do plano de benefícios.
8 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica
limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
(...)
PERU . VIC
Dessa forma, visando a adequação da legislação municipal Só deteimihado. peláic
/ Be SolAA
Emenda Constitucional, o projeto apresentado altera a forma de co cessão das pensões por
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morte de servidor, aplicando-se as mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), conforme prevê a Lei Federal nº 13.135/2015.
Quanto a estrutura da administração do RPPS de Paraíso do Sul, realizou-se a
adequação conforme estabelecido pelo artigo 8º-B da Lei 9.717/1998, Lei 13.846/2019 e
pelas Portarias regulamentadoras publicadas pela Secretaria de Previdência Social.
O presente projeto de lei também institui gratificação, não cumulativa, a ser paga ao
gestor financeiro e administrativo, presidente do conselho administrativo, presidente do
conselho fiscal e coordenador do comitê de investimentos. A gratificação justifica-se pela
necessidade de qualificação constante desses servidores, além de critérios específicos
listados no projeto de lei apresentado assim como diversas responsabilidades. A gratificação
será paga com recursos da taxa de administração do Fundo de Aposentadoria e Benefícios,
também alterada conforme exigência da Secretaria de Previdência Social através da
Portaria SPREV 19.451/2020, que irá custear as despesas já pagas pelo fundo como
assessoria técnica e financeira, elaboração do cálculo atuarial, treinamentos e certificações,
que a partir de 2021 serão realizadas conforme o “cargo” do servidor junto ao respectivo
conselho ou comitê, além do pagamento pelo uso do sistema de compensação
previdenciária a partir de 2022.
Portanto, por se tratar de matéria sancionada pelo Presidente da República no final
de 2019, obrigando os Municipios a adequarem seus regimes ao da esfera federal, se faz
necessário as alterações propostas, uma vez a não observância dessas medidas pode
acarretar sanções graves ao Município, prejudicando repasses federais que afetam
amplamente a cidade, direta ou indiretamente, em todas as áreas de atuação,
Segue em anexo ao presente Projeto de Lei a estimativa de impacto orçamentário-
financeiro da instituição de gratificações de que tratam os artigos 27-D, 27-G, 27-L, 27-Q, as
quais serão custeadas pelo RPPS a partir de 01 de janeiro de 2022. Também, segue em
anexo o Ofício de encaminhamento da minuta pelo Conselho Administrativo do FABS.
Diante destas considerações, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja
aprovado. Da mesma forma, solicitamos que sua apreciação ocorra em Regime de
Urgência Especial.
Atenciosamente,
PA Lady AGSRRI
RTU RNILDO LUDWIG id Ce
Prefeito Municipal i
43,
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CÊRs.
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[— PRO. MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL
| PODER EXECUTIVO
| ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 02/2021
DATA: 24/06/2021
| Art 16, inciso | e 8 4º inciso | da LC 101/2000
Projeto de lei nº XX/2021, em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | 84º, |
da Lei Complementar nº 101-2000. |
EVENTO Gratificação por função a ser paga aos servidores designados
[o LA ni E IICOMO:
|x [Criação gia Presidente do Conselho de Administração do RPPS
[54] Expansão | Presidente do Conselho Fiscal do RPPS
' Aperfeiçoamento | Coordenador do Comitê de Investidores do RPPS
He Gestor Administrativo e Financeiro do RPPS
| Nomeação |
Vigência das Despesas
E = o Início Fim PNR =
A partir de 01 de Janeiro de Indeterminado, por se tratar de despesas correntes de
(2022 caráter continuado. ai JA LA
a é . QUADRO 1 = o
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE
VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES — PODER EXECUTIVO
DO Natureza | 2021 [2022 [Do ma o
[Gratificação por Função ES, 26.000,00 — 2693600 | 27811 42 |
o uale QUADRO 2 . E
| IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO SOBRE AS METAS DE DESPESAS
| EXERCÍCIO | , (A) (B)
| ACRÉSCIMO ESTIMADO | ORÇAMENTO TAXA DE | IMPACTO
NAS DESPESAS | ADM RPPS (AB)
[2022 | 26000007 [ TABSASDO | BOA O
2023 0 26.936,00 | "14809102 |
= Bopanrs — 27.811,42 Ens 152.903,98
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Obs: Os valores do orçamento para os anos de 2022, 2023 e 2024 foram calculados 2% sobre
a remuneração bruta dos servidores ativos em 2020 e corrigidos pelo índice IPCA.
COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que
dispõe o art. 16, 8 1º, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se compatível
a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Nessa linha, o anexo | da Lei Municipal nº 1363/2017 que dispõe sobre o PPA do
Município efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias pelas
quais serão suportadas as despesas de caráter continuado abrangidos pelo presente estudo
Quanto aos valores consignados no PPA, cabe ponderar que, nos termos do parágrafo único do
art. 3º da referida Lei, os mesmo constituem meras referências, não representando, portanto em
limite para a programação da despesa orçamentária.
Já em relação à adequação orçamentária, o art. 16, 8 1º, inciso Il da Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF) entende que estará adequada à despesa quando a despesa houver dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas
todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Portanto, em razão dos aumentos proposto nas despesas, a projeção indica que não
será necessário suplementar a dotação destinada ao custeio das despesas, havendo sobra de
dotação.
Em anexo memorial de cálculo.
Paraíso do Sul - RS, 24 de junho de 2021.
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Contador
CRC/RS nº 091962/0-9
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
Eu, Artur Arnildo Ludwig, Prefeito Municipal de Paraíso do Sul, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para criação de Gratificação por função
aos servidores designados aos cargos, DECLARO existir recursos orçamentários para a
execução das despesas decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art 17.
8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será executada antes
da adequação orçamentária requerida.
Município de Paraíso do Sul, 24 de junho de 2021.
4
ORDENADOR DE Eee
viii o Ludwig
o Municipal
Anexo | - Memória de Cálculo
Gratificação
Ano 2022 2023 2024
Presidente do Conselho de ADM R$ 600,00
Presidente do Conselho Fiscal R$ 300,00
Coordenador do Comitê de Invest. RS 300,00
Gestor Administrativo e Financeiro R$ 800,00
Vlr mensal R$ 2.000,00 R$ 2.072,00 R$ 2.139,34
Vlr anual R$ 26.000,00 R$ 26.936,00 R$ 27.811,42
total taxa adm 2%
Remun. Serv. Ativos 2020 6.659.160,68 133.183,21
Taxa de Aministração
2021 2022 2023 2024
133.183,21 142.945,00 148.091,02 152.903,98
Impacto sobre as Metas de Despesa
ANO 2022 (A) 2023 (B) impacto A/B
2022 26.000,00 14294500 18,19%
2023 26.936,00 14809102 18,19%
L 2024 27.811,42 152.903,98 18,19%
- CR a
fes nar DA A o RD o
Dr Artur Arnildo Ludwig
Prefeito Municipal
FUNDO DE APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO SERVIDOR
Oficio 004/2021/C0OADFABS
Paraiso do Sul, 21 de Jun
AC Artur Arnildo Ludwig
Prefeito Municipal
Assunto: Projeto de lei reestruturação RPPS.
Segue em anexo projeto de lei de reestruturação do regime próprio de previdência social do municini:
analisado e aprovado pelo Conselho Administrativo em tres reuniões consecutivas. O projeto engiobe
alterações importantes, tais como o pagamento de gratificações, instituição do conselho fiscal e atualização à
pensões e benefícios pagos peio Fundo.
Ressalta-se a necessidade de análise imediata do PL pela assessoria jurídica s chefe do executivo
municipal e envio a Câmara de Vereadores para apreciação pois a instituição financeira Banco do Brasil não
estã mais realizando movimentações nas contas do iundo devido a iegislação desatualizada
a Cátia Fernanda Wrasse da Rosa
Presidente COADFABS
Matricula 412-0
RS pega to
iso DO SP

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