| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de até 02 (dois) profissionais ‘Médico Clínico Geral’. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 3H 12021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a O6/ OHQA ÀS lGH IS; realizar Contratação Emergencial de até 02 ADE. . (dois) profissionais 'Médico Clínico Geral”. o Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, até 02 (dois) profissionais 'Médico Clínico Geral”, com carga horária de 24h semanais, para exercerem suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2.º A remuneração a ser atribuída aos (às) contratados (as) será equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações. Art. 3.º As contratações a serem realizadas com base na autorização prevista na presente Lei deverá ser precedida da realização de processo seletivo público. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 06 DE JULHO DE 2021. É uol e - ART ARNILDO LUDWI Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 06 de julho de 2021. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação emergencial de até dois 'Médicos Clínico Geral", com jornada semanal de trabalho de 24h cada, para exercerem suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde. As pretendidas contratações justificam-se pela necessidade de suprir O término de Contratos Emergenciais de médico, já realizados e, nesta data, ocupados pelo Dr Fernando Ermo Reetz (vigente até 29/07/2021), e Dr Cristiano Cardoso Machado (vigente até 26/08/2021). Ressalta-se que não há Concurso Público válido para preenchimento destas vagas, fator que leva à contratação em caráter emergencial. Entretanto, já existe Processo Seletivo para essa finalidade. A pandemia de Coronavírus, que levou o Poder Executivo Municipal a decretar situação de Calamidade Pública, e que assola municípios, estados e países, exige dos órgãos de saúde medidas para combate e prevenção à sua disseminação, entre as quais está o aporte de profissionais para atuarem na linha de frente. Neste sentido, e considerando também a necessidade de atender às demais demandas de saúde da população local, são fatores que contribuem para a necessidade das contratações. Diante destas considerações, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja aprovado, garantindo assim a manutenção da prestação de serviço médico aos munícipes, em virtude do encerramento dos Contratos dos médicos Fernando e Cristiano. Em anexo remete-se o Ofício nº 188/2021 da Secretaria de Saúde, juntamente com o Parecer Jurídico nº 117/2021. Com a devida vênia e respeito ao disposto no Art. 144 do Regimento Interno desta Casa, informamos a premência da matéria ora apresentada e submetemos a aquiescência desta Mesa Diretora de tramitação da mesma em “regime de urgência especial”. Atenciosamente, LA: Gnotask é ARTS ARNDO LUDWIG refeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, :/98.530-000 ps E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br — -— E ” Álco ho Leto pare co e tenta a contatases de dois (2) RR Apm Prefeitura Municipal Sp Paraíso dó Sul t 1epiHMe—ç: e Po perO cai Rio Grande do ui Go 4 “Á í É. 06.07 2021. De Artur Arnildo Ludwig Trata-se de Parecer acerca do &esfetidtenierOfício nº 188/2021 da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita manifestação acerca da possibilidade de realização de processo seletivo emergencial para a contratação de dois médicos. Em se tratando de Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária, previsto no art. 37, IX da Constituição Federal, não há vedação. A Lei Complementar nº 173/2020 não impede a contratação temporária, ao contrário, há expressa ressalva a essa possibilidade na norma legal em comento conforme segue: “ Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Grifo nosso) Sendo assim, desde que justificada a necessidade e sendo ela temporária e excepcional, é possível a contratação pretendida, observando-se apenas a necessidade de Lei autorizativa que preveja a quantia, bem como a carga horária desejada seguida do devido processo seletivo simplificado. S.m.j. É o parecer. Paraíso do Sul, 05 de julho de 2021. Delaho Ivan Schott Karsburg OAB/RS 57.958 Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS. É EM ARA MU + w meio f ——— Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96. 0-000 e-mail: prefeitura(O paraisodosul.rs.gov.br Co Com pa fenári puma 4 SG4. Dr. Asi Amildo Ludwig > Preieito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OF.SMS 188 Paraiso do Sul/RS, 01 de julho 2021. Prefeito Municipal Artur Arnildo Ludwig Ao cumprimenta-lo(a) cordialmente, venho através deste em caráter de urgência a contratação de 2 médicos carga horária 24 hs.Justifico essa necessidade, devido em julho e agosto encerrar contratos dos médicos atuantes nesta UBS. Sendo o que tinha para o momento. Atenciosamente, Juliane-Machado Secretária de Saúde ÍSo do Sul-RS LIANE MACHADO Secretaria Munigipal da Saúde.