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materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de até 02 (dois) profissionais ‘Médico Clínico Geral’.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 3H 12021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
O6/ OHQA ÀS lGH IS; realizar Contratação Emergencial de até 02
ADE. . (dois) profissionais 'Médico Clínico Geral”.
o
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período,
até 02 (dois) profissionais 'Médico Clínico Geral”, com carga horária de 24h semanais, para
exercerem suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2.º A remuneração a ser atribuída aos (às) contratados (as) será
equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado
pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações.
Art. 3.º As contratações a serem realizadas com base na autorização
prevista na presente Lei deverá ser precedida da realização de processo seletivo público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
06 DE JULHO DE 2021.
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ART ARNILDO LUDWI
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 06 de julho de 2021.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação
emergencial de até dois 'Médicos Clínico Geral", com jornada semanal de trabalho de 24h
cada, para exercerem suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde.
As pretendidas contratações justificam-se pela necessidade de suprir O término de
Contratos Emergenciais de médico, já realizados e, nesta data, ocupados pelo Dr Fernando
Ermo Reetz (vigente até 29/07/2021), e Dr Cristiano Cardoso Machado (vigente até
26/08/2021). Ressalta-se que não há Concurso Público válido para preenchimento destas
vagas, fator que leva à contratação em caráter emergencial. Entretanto, já existe Processo
Seletivo para essa finalidade.
A pandemia de Coronavírus, que levou o Poder Executivo Municipal a decretar
situação de Calamidade Pública, e que assola municípios, estados e países, exige dos
órgãos de saúde medidas para combate e prevenção à sua disseminação, entre as quais
está o aporte de profissionais para atuarem na linha de frente. Neste sentido, e
considerando também a necessidade de atender às demais demandas de saúde da
população local, são fatores que contribuem para a necessidade das contratações.
Diante destas considerações, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja
aprovado, garantindo assim a manutenção da prestação de serviço médico aos munícipes,
em virtude do encerramento dos Contratos dos médicos Fernando e Cristiano. Em anexo
remete-se o Ofício nº 188/2021 da Secretaria de Saúde, juntamente com o Parecer Jurídico
nº 117/2021.
Com a devida vênia e respeito ao disposto no Art. 144 do Regimento Interno desta
Casa, informamos a premência da matéria ora apresentada e submetemos a aquiescência
desta Mesa Diretora de tramitação da mesma em “regime de urgência especial”.
Atenciosamente,
LA: Gnotask é
ARTS ARNDO LUDWIG
refeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, :/98.530-000 ps
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br — -—
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É. 06.07 2021.
De Artur Arnildo Ludwig
Trata-se de Parecer acerca do &esfetidtenierOfício nº 188/2021 da
Secretaria Municipal de Saúde, que solicita manifestação acerca da possibilidade de
realização de processo seletivo emergencial para a contratação de dois médicos.
Em se tratando de Processo Seletivo Simplificado para a
contratação temporária, previsto no art. 37, IX da Constituição Federal, não há vedação.
A Lei Complementar nº 173/2020 não impede a contratação temporária, ao contrário,
há expressa ressalva a essa possibilidade na norma legal em comento conforme segue:
“ Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de
cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de
despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as
contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição
Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as
contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Grifo nosso)
Sendo assim, desde que justificada a necessidade e sendo ela
temporária e excepcional, é possível a contratação pretendida, observando-se apenas a
necessidade de Lei autorizativa que preveja a quantia, bem como a carga horária
desejada seguida do devido processo seletivo simplificado.
S.m.j.
É o parecer.
Paraíso do Sul, 05 de julho de 2021.
Delaho Ivan Schott Karsburg
OAB/RS 57.958
Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS.
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Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96. 0-000
e-mail: prefeitura(O paraisodosul.rs.gov.br
Co Com pa fenári puma 4 SG4.
Dr. Asi Amildo Ludwig
> Preieito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF.SMS 188
Paraiso do Sul/RS, 01 de julho 2021.
Prefeito Municipal
Artur Arnildo Ludwig
Ao cumprimenta-lo(a) cordialmente, venho através deste em caráter de urgência a
contratação de 2 médicos carga horária 24 hs.Justifico essa necessidade, devido em julho e
agosto encerrar contratos dos médicos atuantes nesta UBS.
Sendo o que tinha para o momento.
Atenciosamente,
Juliane-Machado
Secretária de Saúde
ÍSo do Sul-RS
LIANE MACHADO
Secretaria Munigipal da Saúde.

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