| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado, privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de internet. |
| native_id | 1522 |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 2 (O 12021 j ao 036. ao2 motorizado privado e remunerado de 2310. ÀS to Hooni de dom Eh A e o passageiros na categoria Aplicações de es Internet. Dispõe sobre o serviço de transporte Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as normas para a execução, no Município de Paraíso do Sul/RS, do transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, na categoria de Aplicações de Internet. Parágrafo único. Constitui atividade classificada como transporte de interesse público e inserida na categoria Aplicações de Internet do modal transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a realização de viagem individualizada, por automóvel particular com capacidade para até 05 (cinco) pessoas, inclusive o condutor, solicitada exclusivamente por meio de aplicações de internet. Art. 2º A exploração do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros dependerá de autorização do Município de Paraíso do Sul, a pessoas jurídicas operadoras de aplicações de internet, conforme critérios de credenciamento fixados nesta Lei. Parágrafo único. A autorização do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros é restrita às operadoras de tecnologia responsáveis pela sua disponibilização. Art. 3º As autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros ficam obrigadas a abrir e compartilhar com o Município de Paraíso do Sul, os dados operacionais necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantindo a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários. S 1º Os dados referidos no caput deste artigo devem conter, de maneira agregada, preservando a privacidade dos usuários, no mínimo: | - origem e destino da viagem; Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br Página 1 de 11 "a Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Il - tempo e distância da viagem; HI - mapa do trajeto da viagem: Iv - identificação do condutor; V - composição da quantia paga pelo Serviço prestado; e VI - outros dados solicitados, em consonância com o disposto no caput deste artigo. 8 2º Os dados operacionais referidos neste artigo deverão ser disponibilizados pelas operadoras credenciadas à Secretaria Municipal de Fazenda — Setor Tributos, na forma e periodicidade a Ser definida em regulamento. Art. 4º Compete às autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros: cadastrados; Il - intermediar a conexão entre os usuários & os condutores, mediante adoção de aplicações de internet; HI - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade definidos pelo Poder Executivo; IV -fixar o valor correspondente ao Serviço prestado ao usuário; V- disponibilizar meios eletrônicos para o pagamento, pelos usuários, do serviço prestado; VI - disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem, informações sobre a forma de cálculo do preço final do serviço que lhe permitam estimar esse valor; VII - possuir inscrição no Município de Paraíso do Sul; da função; e IX - apresentar, na forma, periodicidade e prazo definidos py ecretaria o j a E CARA M ; Municipal de Fazenda — setor Tributos, a relação de veículos e-$208 Pioprie AVG) 2x condutores cadastrados para prestar o serviço. / 8 1º Além do disposto no caput deste artigo, são requisitos míniai os para a/ prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerátio ge | ssagsitos” Rua Max Retzlaff, 150— Paraíso do Sul/RS, Fones: (35) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul, fs.gov.br Página 2 de 11 Dai Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul | - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real; Il - avaliação da qualidade do Serviço, efetuada pelo usuário por meio de aplicações de internet; HH - disponibilização tecnológica ao usuário da identificação do condutor, por meio de foto, e do veículo, por meio do modelo e do número da placa; IV - disponibilização de veículos com condições para transporte de usuário cadeirante, conforme definição feita pelo Poder Executivo; e V - emissão de recibo eletrônico para o usuário, contendo as seguintes informações: a) origem e destino da viagem; b) tempo total e distância da viagem: c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento; e d) composição do valor pago pelo serviço. VI - uso de veículo emplacado no Município de Paraíso do Sul. 8 2º A emissão de recibo eletrônico prevista no inciso V do & 1º deste artigo não elide outras obrigações acessórias de natureza tributária previstas em legislação própria. 8 3º Não sendo possível a acomodação de cadeira de rodas ou de qualquer proibido de recusar a viagem. Art. 5º Fica facultado às autorizatárias dos serviços de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a instalação de sistema de áudio e vídeo nos armazenamento das informações à distância, permitindo a sua disponibilização aos órgãos policiais e fiscalizadores, Se necessário. $ 1º O custo da instalação referida no caput deste artigo não poderá ser repassado aos usuários ou ao Município de Paraíso do Sul. eu berra . . «BRA MUN; 82º Na solicitação do serviço de transporte motorizado frvatio re) de passageiros, os usuários devem ser informados sobre a existência. da ing referida no caput deste artigo. N SN Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 32 E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs gov.br Página 3 de 11 di Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Art. 6º As solicitações e as demandas do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio de aplicações de internet inscritas no Município de Paraíso do Sul. Parágrafo único. Poderá ser disponibilizado pelas autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros sistema de divisão de viagens entre chamadas de usuários distintos, cujos destinos possuam trajetos compatíveis, dentro da capacidade permitida de ocupação dos veículos. Art. 7º Fica vedado o embarque de usuários, diretamente em vias públicas, em veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros que não tenha sido requisitado previamente por meio de aplicações de internet. Parágrafo único. Fica expressamente proibida a utilização de pontos de táxi, mesmo que temporariamente, pelos motoristas de aplicativos tecnológicos, bem como das paradas de ônibus. Art. 8º O pagamento, pelo usuário, da quantia correspondente ao serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros prestado deverá ser executado por meio dos provedores de aplicação de internet ou em dinheiro. Parágrafo único. As autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros deverão disponibilizar aos usuários um mecanismo claro e transparente de processamento de Pagamentos, possibilitando-lhes o acesso posterior a todas as informações referentes à transação econômica e ao serviço prestado. Art. 9º. A Secretaria Municipal de Fazenda — Setor Tributos, efetuará o acompanhamento, o desenvolvimento e a deliberação de normas e políticas públicas estabelecidas desta Lei, competindo-lhe, sem prejuízo de outras: | - manter atualizados os parâmetros de exigência para a autorização do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros e para o credenciamento de veículos e seus condutores; Il - receber representações de casos de abuso de poder de mercado e encaminhá-las aos órgãos competentes; e + Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 32: E-mail: prefeituraDparaisodosul.rs gov.br Página 4 de 11 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Ill - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória estabelecida nesta Lei, mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos. Art. 10. Para o cadastramento nas autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, deverão Ser cumpridos os seguintes requisitos: | - pelos condutores de veículos: a) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na categoria correspondente ao veículo a ser cadastrado e com a observação de que exerce atividade remunerada (EAR); b) apresentar certidões negativas criminais (Estadual e Federal), conforme o disposto no 8 1º deste artigo; c) assumir compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por meio de aplicações de internet; d) possuir inscrição como contribuinte individual da previdência social; e) possuir inscrição no cadastro de prestadores de serviço do Município, inclusive para fins de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS; f) Comprovar residência no Municipio de Paraíso do Sul. Il - pelos veículos: a) possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes de passageiros (APP) e danos a terceiros (RCF-V); b) possuir, no máximo, 10 (dez) anos de utilização, contados da data de seu primeiro emplacamento; c) estar emplacado no Municipio de Paraíso do Sul; d) apresentar laudo técnico de vistoria do veículo elaborado por profissional devidamente habilitado, conforme calendário definido pela Secretaria Municipal da Fazenda — setor Tributos; e e) estar equipado com ar condicionado e ser de modelo 04 portas. 8 1º A função de condutor de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros fica condicionada à inexistência de condenação ou antecedente por crimes, consumados e Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones. (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262- E-mail: prefeituraQDparaisodosul. rs.gov.br i Página 5 de 11 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul sequestro, de extorsão, de trânsito ou pelos previstos na legislação alusiva à repressão à produção não autorizada ou ao tráfico ilícito de drogas, ao registro, à posse e à comercialização de armas de fogo e munição ou à coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher. $ 2º É vedado o exercício da função de condutor de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros àqueles que ocupem quaisquer cargos ou funções no Município de Paraíso do Sul, Poder Executivo ou Legislativo. $ 3º É vedado aos condutores e aos proprietários dos veículos cadastrados para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, bem como às suas autorizatárias e aos sócios dessas, deter autorização, permissão ou concessão de serviço público do Município de Paraíso do Sul. 8 4º Havendo o descredenciamento de condutores de veículos, ficam as autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros obrigadas a informar a Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 05 (cinco) dias. $ 5º É vedado o cadastramento de mais de um veículo por condutor cadastrado. S.6º É vedada a condução de veículo por pessoa diferente daquela cadastrada, sob pena de descadastramento do condutor e do veículo pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e aplicação de multa gravíssima. 8 7º A inobservância de quaisquer dos requisitos para o cadastramento de condutores, acarretará aos condutores dos veículos a suspensão da autorização pelo prazo de 12 (doze) meses e aplicação de multa grave à empresa autorizatária. Art. 11. Compete às autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, no âmbito do cadastramento de veículos e de seus condutores, sem prejuízo de outras obrigações ora não referidas: | - registrar e gerir as informações prestadas pelos condutores, bem como assegurar a sua veracidade e a conformidade com Os requisitos estabelecidos: e ll - credenciar-se na Secretaria Municipal de Fazenda - Setor de Tributos promovendo o compartilhamento de seus dados, conforme previsto nesta Lei. a EIN Art. 12. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorizaçã a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunêrado de passa giros N Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, [0/= E-mail: prefeituraDparaisodosul. rs.gov.br a Página 6 de 11 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul em desacordo com a legislação vigente ou os princípios que norteiam os serviços públicos, acarretam a aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas em decreto, sem prejuízo de outras previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e na legislação em vigor. 8 1º O poder de polícia administrativa em matéria do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros será exercido pela Secretaria Municipal de Fazenda — setor de Tributos, que terá competência para apurar infrações e responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência hierárquica do Prefeito Municipal. 8 2º Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que originará a notificação a ser enviada à autorizatária do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, com as penalidades e as medidas administrativas previstas na legislação. 8 3º As autuações homologadas serão transformadas em penalidades pelo Secretário Municipal de Fazenda, que ordenará a expedição da notificação à autorizatária do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros e, conforme o caso, ao condutor, oportunizando-lhes o exercício da defesa administrativa. Art. 13. A não observância aos preceitos que regem o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros acarretará a aplicação dos seguintes procedimentos: | - penalidades: a) multa; b) suspensão da autorização; c) revogação da autorização; d) descadastramento do condutor; e e) descadastramento do veículo; Il - medidas administrativas: a) notificação para regularização; b) retenção, recolhimento ou remoção do veículo; c) recolhimento e apreensão de documentos ou equipamentos; e d) outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância aos direitos dos usuários ou a correta prestação do serviço. Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96, 530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul rs.gov.br Página 7 de 11 > Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul 8 1º A revogação da autorização implicará sua devolução compulsória e de eventuais documentos correlatos, impondo à penalizada o afastamento do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros do Município de Paraíso do Sul pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 8 2º A aplicação da penalidade de descadastramento da função de condutor ensejará o afastamento do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros do Município de Paraíso do Sul, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 14. A defesa da autuação poderá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação de autuação por infração de transporte expedida à autorizatária do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, mediante requerimento escrito dirigido ao Secretário Municipal da Fazenda no Protocolo Geral da Prefeitura. $ 1º A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição e os efeitos da autuação. 8 2º O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação. S8 3º Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa, ou, se apresentada, tenha O processo sido julgado improcedente, será aplicada a penalidade correspondente à autuação, mediante notificação ao penalizado. S 4º Da aplicação da penalidade, caberá recurso escrito para decisão final do Prefeito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de notificação de imposição de penalidade. Art. 15. Às infrações punidas com multa, independentemente da incidência de outros procedimentos, serão atribuídos os seguintes valores: |- de 05 a 15 URMs, em caso de infração leve; Il — de 16 a 29 URMs, em caso de infração média; Hll — de 30 a 50 URMs, em caso de infração grave; e IV — de 51 a 100 URMs, em caso de infração gravíssima. Art. 16. As autorizatárias da categoria Aplicações de Internet do transporte motorizado privado e remunerado de passageiros estão sujeitas às seguintes sanções, de acordo com as condutas às quais correspondem: Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1 122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96. 530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Página 8 de 11 > Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul | - em caso de não observância da ausência de identificação visual no veículo cadastrado (infração leve): a) recolhimento do veículo, como medida administrativa; e b) multa de 05 a 15 URMS; Il - em caso de não observância de outras obrigações fixadas na legislação (infração média), multa de 16 a 29 URMs; Hll - em caso de deixar de encaminhar veículo cadastrado à vistoria periódica (infração grave), multa de 30 a 50 URMSs; IV - em caso de execução do serviço sem a utilização de aplicações de internet (infração grave): a) recolhimento do veículo, como medida administrativa: e b) multa de 30 a 50 URMs. V - em caso de deixar de remeter ao Município de Paraíso do Sul, na forma ou prazo devido, informações ou dados exigidos pela legislação (infração gravíssima), multa de 51 a 100 URMs. VI - em caso de execução do serviço de transporte remunerado mediante a utilização de veículo reprovado ou não submetido à vistoria periódica (infração gravíssima): a) recolhimento do veículo, como medida administrativa; e b) multa de 51 a 100 URMS. VII - em caso de praticar ato não condizente com os princípios que regem a administração pública ou a prestação dos serviços de interesse público (infração gravíssima); a) recolhimento do veículo, conforme o caso, como medida administrativa; e b) multa de 51 a 100 URMs e cassação da autorização. Parágrafo único. Em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da última autuação, as sanções de que tratam os incisos LI, IV, V e VI serão aplicadas em dobro. Art. 17. A execução do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por pessoas físicas, isoladamente, ou por pessoa jurídica que não possua o respectivo termo de autorização emitido pelo Município de Paraíso do Sul, penalidades previstas no inciso VII do art. 16 desta Lei. Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 03262-1032, (6; E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs. gov.br N ia Página 9 de 11 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Art. 18. O serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet sujeitar-se-á ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis, sendo ISS fixo anual no valor de 2 URMs = 275,00. Art. 19. A autorização para a exploração do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet será válida, inicialmente, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses. Parágrafo único. A renovação da autorização para a exploração do serviço dependerá da constatação, pelas autorizatárias do serviço e pelos condutores, do cumprimento integral das disposições desta Lei. Art. 20. O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 27 DE JULHO DE 2021. Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQOparaisodosul, rs. gov.br Página 10 de 11 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 27 de julho de 2021. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade remetemos à apreciação da Câmara de Vereadores, busca trazer regulamentação ao serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet, no território do município de Paraíso do Sul. A prestação de serviços de transporte desta espécie torna-se a cada dia mais comum, estando hoje em crescente aumento e, portanto, necessitando de regulamentação. Com o advento das tecnologias e a gama variada de ofertas de mobilidade, o transporte proporcionado por aplicativos ganha cada vez mais espaço e já encontra-se em nossa comunidade. Visto que esta modalidade de transporte difere da atividade exercida pelos taxistas, a mesma requer regulamentação própria, sendo prática que deve ser disciplinada e fiscalizada pelo Poder Público, com base nos princípios e diretrizes constantes nas normativas atinentes ao assunto. O presente Projeto de Lei foi elaborado com base em modelo da empresa de consultoria DPM, com adaptações à realidade local, trazendo ao longo do texto princípios e definições gerais acerca dessa prestação de serviço, critérios de credenciamento e funcionamento, sanções, entre outros dispositivos. Sendo o que havia, esperamos pela aprovação do presente Projeto de Lei pelos senhores Vereadores. Atenciosamente, AR ao vó E Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul rs. gov.br Página 11 de 11