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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaDispõe sobre o serviço de transporte motorizado, privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de internet.
native_id1522

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 2 (O 12021
j ao 036. ao2 motorizado privado e remunerado de
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Eh A e o passageiros na categoria Aplicações de
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Internet.
Dispõe sobre o serviço de transporte
Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as normas para a execução,
no Município de Paraíso do Sul/RS, do transporte motorizado privado e remunerado de
passageiros, na categoria de Aplicações de Internet.
Parágrafo único. Constitui atividade classificada como transporte de interesse
público e inserida na categoria Aplicações de Internet do modal transporte motorizado
privado e remunerado de passageiros a realização de viagem individualizada, por
automóvel particular com capacidade para até 05 (cinco) pessoas, inclusive o condutor,
solicitada exclusivamente por meio de aplicações de internet.
Art. 2º A exploração do serviço de transporte motorizado privado e remunerado
de passageiros dependerá de autorização do Município de Paraíso do Sul, a pessoas
jurídicas operadoras de aplicações de internet, conforme critérios de credenciamento
fixados nesta Lei.
Parágrafo único. A autorização do serviço de transporte motorizado privado e
remunerado de passageiros é restrita às operadoras de tecnologia responsáveis pela
sua disponibilização.
Art. 3º As autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e
remunerado de passageiros ficam obrigadas a abrir e compartilhar com o Município de
Paraíso do Sul, os dados operacionais necessários ao controle e à regulação de
políticas públicas de mobilidade urbana, garantindo a privacidade e a confidencialidade
dos dados pessoais dos usuários.
S 1º Os dados referidos no caput deste artigo devem conter, de maneira
agregada, preservando a privacidade dos usuários, no mínimo:
| - origem e destino da viagem;
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
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Il - tempo e distância da viagem;
HI - mapa do trajeto da viagem:
Iv - identificação do condutor;
V - composição da quantia paga pelo Serviço prestado; e
VI - outros dados solicitados, em consonância com o disposto no caput deste
artigo.
8 2º Os dados operacionais referidos neste artigo deverão ser disponibilizados
pelas operadoras credenciadas à Secretaria Municipal de Fazenda — Setor Tributos, na
forma e periodicidade a Ser definida em regulamento.
Art. 4º Compete às autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e
remunerado de passageiros:
cadastrados;
Il - intermediar a conexão entre os usuários & os condutores, mediante adoção
de aplicações de internet;
HI - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço,
atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade definidos
pelo Poder Executivo;
IV -fixar o valor correspondente ao Serviço prestado ao usuário;
V- disponibilizar meios eletrônicos para o pagamento, pelos usuários, do serviço
prestado;
VI - disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem, informações sobre a
forma de cálculo do preço final do serviço que lhe permitam estimar esse valor;
VII - possuir inscrição no Município de Paraíso do Sul;
da função; e
IX - apresentar, na forma, periodicidade e prazo definidos py ecretaria
o j a E CARA M ;
Municipal de Fazenda — setor Tributos, a relação de veículos e-$208 Pioprie AVG)
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condutores cadastrados para prestar o serviço. /
8 1º Além do disposto no caput deste artigo, são requisitos míniai
os para a/
prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerátio ge | ssagsitos”
Rua Max Retzlaff, 150— Paraíso do Sul/RS, Fones: (35) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul, fs.gov.br
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| - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em
tempo real;
Il - avaliação da qualidade do Serviço, efetuada pelo usuário por meio de
aplicações de internet;
HH - disponibilização tecnológica ao usuário da identificação do condutor, por
meio de foto, e do veículo, por meio do modelo e do número da placa;
IV - disponibilização de veículos com condições para transporte de usuário
cadeirante, conforme definição feita pelo Poder Executivo; e
V - emissão de recibo eletrônico para o usuário, contendo as seguintes
informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem:
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento; e
d) composição do valor pago pelo serviço.
VI - uso de veículo emplacado no Município de Paraíso do Sul.
8 2º A emissão de recibo eletrônico prevista no inciso V do & 1º deste artigo não
elide outras obrigações acessórias de natureza tributária previstas em legislação
própria.
8 3º Não sendo possível a acomodação de cadeira de rodas ou de qualquer
proibido de recusar a viagem.
Art. 5º Fica facultado às autorizatárias dos serviços de transporte motorizado
privado e remunerado de passageiros a instalação de sistema de áudio e vídeo nos
armazenamento das informações à distância, permitindo a sua disponibilização aos
órgãos policiais e fiscalizadores, Se necessário.
$ 1º O custo da instalação referida no caput deste artigo não poderá ser
repassado aos usuários ou ao Município de Paraíso do Sul. eu
berra . . «BRA MUN;
82º Na solicitação do serviço de transporte motorizado frvatio re)
de passageiros, os usuários devem ser informados sobre a existência. da ing
referida no caput deste artigo. N
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Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 32
E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs gov.br
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Art. 6º As solicitações e as demandas do serviço de transporte motorizado
privado e remunerado de passageiros deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio
de aplicações de internet inscritas no Município de Paraíso do Sul.
Parágrafo único. Poderá ser disponibilizado pelas autorizatárias do serviço de
transporte motorizado privado e remunerado de passageiros sistema de divisão de
viagens entre chamadas de usuários distintos, cujos destinos possuam trajetos
compatíveis, dentro da capacidade permitida de ocupação dos veículos.
Art. 7º Fica vedado o embarque de usuários, diretamente em vias públicas, em
veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e
remunerado de passageiros que não tenha sido requisitado previamente por meio de
aplicações de internet.
Parágrafo único. Fica expressamente proibida a utilização de pontos de táxi,
mesmo que temporariamente, pelos motoristas de aplicativos tecnológicos, bem como
das paradas de ônibus.
Art. 8º O pagamento, pelo usuário, da quantia correspondente ao serviço de
transporte motorizado privado e remunerado de passageiros prestado deverá ser
executado por meio dos provedores de aplicação de internet ou em dinheiro.
Parágrafo único. As autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e
remunerado de passageiros deverão disponibilizar aos usuários um mecanismo claro e
transparente de processamento de Pagamentos, possibilitando-lhes o acesso posterior
a todas as informações referentes à transação econômica e ao serviço prestado.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Fazenda — Setor Tributos, efetuará o
acompanhamento, o desenvolvimento e a deliberação de normas e políticas públicas
estabelecidas desta Lei, competindo-lhe, sem prejuízo de outras:
| - manter atualizados os parâmetros de exigência para a autorização do serviço
de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros e para o
credenciamento de veículos e seus condutores;
Il - receber representações de casos de abuso de poder de mercado e
encaminhá-las aos órgãos competentes; e
+
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Ill - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória
estabelecida nesta Lei, mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros,
ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos.
Art. 10. Para o cadastramento nas autorizatárias do serviço de transporte
motorizado privado e remunerado de passageiros, deverão Ser cumpridos os seguintes
requisitos:
| - pelos condutores de veículos:
a) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na categoria
correspondente ao veículo a ser cadastrado e com a observação de que exerce
atividade remunerada (EAR);
b) apresentar certidões negativas criminais (Estadual e Federal), conforme o
disposto no 8 1º deste artigo;
c) assumir compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por
meio de aplicações de internet;
d) possuir inscrição como contribuinte individual da previdência social;
e) possuir inscrição no cadastro de prestadores de serviço do Município,
inclusive para fins de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS;
f) Comprovar residência no Municipio de Paraíso do Sul.
Il - pelos veículos:
a) possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes de passageiros
(APP) e danos a terceiros (RCF-V);
b) possuir, no máximo, 10 (dez) anos de utilização, contados da data de seu
primeiro emplacamento;
c) estar emplacado no Municipio de Paraíso do Sul;
d) apresentar laudo técnico de vistoria do veículo elaborado por profissional
devidamente habilitado, conforme calendário definido pela Secretaria Municipal da
Fazenda — setor Tributos; e
e) estar equipado com ar condicionado e ser de modelo 04 portas.
8 1º A função de condutor de veículo cadastrado para prestar o serviço de
transporte motorizado privado e remunerado de passageiros fica condicionada à
inexistência de condenação ou antecedente por crimes, consumados
e
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sequestro, de extorsão, de trânsito ou pelos previstos na legislação alusiva à repressão
à produção não autorizada ou ao tráfico ilícito de drogas, ao registro, à posse e à
comercialização de armas de fogo e munição ou à coibição da violência doméstica e
familiar contra a mulher.
$ 2º É vedado o exercício da função de condutor de veículo cadastrado para
prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros
àqueles que ocupem quaisquer cargos ou funções no Município de Paraíso do Sul,
Poder Executivo ou Legislativo.
$ 3º É vedado aos condutores e aos proprietários dos veículos cadastrados para
prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, bem
como às suas autorizatárias e aos sócios dessas, deter autorização, permissão ou
concessão de serviço público do Município de Paraíso do Sul.
8 4º Havendo o descredenciamento de condutores de veículos, ficam as
autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de
passageiros obrigadas a informar a Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 05
(cinco) dias.
$ 5º É vedado o cadastramento de mais de um veículo por condutor cadastrado.
S.6º É vedada a condução de veículo por pessoa diferente daquela cadastrada,
sob pena de descadastramento do condutor e do veículo pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses e aplicação de multa gravíssima.
8 7º A inobservância de quaisquer dos requisitos para o cadastramento de
condutores, acarretará aos condutores dos veículos a suspensão da autorização pelo
prazo de 12 (doze) meses e aplicação de multa grave à empresa autorizatária.
Art. 11. Compete às autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado
e remunerado de passageiros, no âmbito do cadastramento de veículos e de seus
condutores, sem prejuízo de outras obrigações ora não referidas:
| - registrar e gerir as informações prestadas pelos condutores, bem como
assegurar a sua veracidade e a conformidade com Os requisitos estabelecidos: e
ll - credenciar-se na Secretaria Municipal de Fazenda - Setor de Tributos
promovendo o compartilhamento de seus dados, conforme previsto nesta Lei.
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EIN
Art. 12. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorizaçã
a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunêrado de passa giros N
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em desacordo com a legislação vigente ou os princípios que norteiam os serviços
públicos, acarretam a aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas
nesta Lei e especificadas em decreto, sem prejuízo de outras previstas no Código de
Trânsito Brasileiro - CTB e na legislação em vigor.
8 1º O poder de polícia administrativa em matéria do serviço de transporte
motorizado privado e remunerado de passageiros será exercido pela Secretaria
Municipal de Fazenda — setor de Tributos, que terá competência para apurar infrações
e responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas administrativas
previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência hierárquica do Prefeito Municipal.
8 2º Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que
originará a notificação a ser enviada à autorizatária do serviço de transporte motorizado
privado e remunerado de passageiros, com as penalidades e as medidas
administrativas previstas na legislação.
8 3º As autuações homologadas serão transformadas em penalidades pelo
Secretário Municipal de Fazenda, que ordenará a expedição da notificação à
autorizatária do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros
e, conforme o caso, ao condutor, oportunizando-lhes o exercício da defesa
administrativa.
Art. 13. A não observância aos preceitos que regem o serviço de transporte
motorizado privado e remunerado de passageiros acarretará a aplicação dos seguintes
procedimentos:
| - penalidades:
a) multa;
b) suspensão da autorização;
c) revogação da autorização;
d) descadastramento do condutor; e
e) descadastramento do veículo;
Il - medidas administrativas:
a) notificação para regularização;
b) retenção, recolhimento ou remoção do veículo;
c) recolhimento e apreensão de documentos ou equipamentos; e
d) outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância aos direitos
dos usuários ou a correta prestação do serviço.
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96, 530-000
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8 1º A revogação da autorização implicará sua devolução compulsória e de
eventuais documentos correlatos, impondo à penalizada o afastamento do serviço de
transporte motorizado privado e remunerado de passageiros do Município de Paraíso
do Sul pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
8 2º A aplicação da penalidade de descadastramento da função de condutor
ensejará o afastamento do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de
passageiros do Município de Paraíso do Sul, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 14. A defesa da autuação poderá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de notificação de autuação por infração de transporte expedida à
autorizatária do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros,
mediante requerimento escrito dirigido ao Secretário Municipal da Fazenda no Protocolo
Geral da Prefeitura.
$ 1º A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição e os efeitos da
autuação.
8 2º O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação.
S8 3º Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa, ou, se apresentada, tenha
O processo sido julgado improcedente, será aplicada a penalidade correspondente à
autuação, mediante notificação ao penalizado.
S 4º Da aplicação da penalidade, caberá recurso escrito para decisão final do
Prefeito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de notificação de imposição de
penalidade.
Art. 15. Às infrações punidas com multa, independentemente da incidência de
outros procedimentos, serão atribuídos os seguintes valores:
|- de 05 a 15 URMs, em caso de infração leve;
Il — de 16 a 29 URMs, em caso de infração média;
Hll — de 30 a 50 URMs, em caso de infração grave; e
IV — de 51 a 100 URMs, em caso de infração gravíssima.
Art. 16. As autorizatárias da categoria Aplicações de Internet do transporte
motorizado privado e remunerado de passageiros estão sujeitas às seguintes sanções,
de acordo com as condutas às quais correspondem:
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| - em caso de não observância da ausência de identificação visual no veículo
cadastrado (infração leve):
a) recolhimento do veículo, como medida administrativa; e
b) multa de 05 a 15 URMS;
Il - em caso de não observância de outras obrigações fixadas na legislação
(infração média), multa de 16 a 29 URMs;
Hll - em caso de deixar de encaminhar veículo cadastrado à vistoria periódica
(infração grave), multa de 30 a 50 URMSs;
IV - em caso de execução do serviço sem a utilização de aplicações de internet
(infração grave):
a) recolhimento do veículo, como medida administrativa: e
b) multa de 30 a 50 URMs.
V - em caso de deixar de remeter ao Município de Paraíso do Sul, na forma ou
prazo devido, informações ou dados exigidos pela legislação (infração gravíssima),
multa de 51 a 100 URMs.
VI - em caso de execução do serviço de transporte remunerado mediante a
utilização de veículo reprovado ou não submetido à vistoria periódica (infração
gravíssima):
a) recolhimento do veículo, como medida administrativa; e
b) multa de 51 a 100 URMS.
VII - em caso de praticar ato não condizente com os princípios que regem a
administração pública ou a prestação dos serviços de interesse público (infração
gravíssima);
a) recolhimento do veículo, conforme o caso, como medida administrativa; e
b) multa de 51 a 100 URMs e cassação da autorização.
Parágrafo único. Em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da
última autuação, as sanções de que tratam os incisos LI, IV, V e VI serão aplicadas
em dobro.
Art. 17. A execução do serviço de transporte motorizado privado e remunerado
de passageiros por pessoas físicas, isoladamente, ou por pessoa jurídica que não
possua o respectivo termo de autorização emitido pelo Município de Paraíso do Sul,
penalidades previstas no inciso VII do art. 16 desta Lei.
Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 03262-1032, (6;
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Art. 18. O serviço de transporte motorizado privado e remunerado de
passageiros na categoria Aplicações de Internet sujeitar-se-á ao imposto sobre serviços
de qualquer natureza (ISS), nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da
incidência de outros tributos aplicáveis, sendo ISS fixo anual no valor de 2 URMs =
275,00.
Art. 19. A autorização para a exploração do serviço de transporte motorizado
privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet será válida,
inicialmente, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses.
Parágrafo único. A renovação da autorização para a exploração do serviço
dependerá da constatação, pelas autorizatárias do serviço e pelos condutores, do
cumprimento integral das disposições desta Lei.
Art. 20. O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
27 DE JULHO DE 2021.
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQOparaisodosul, rs. gov.br
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Paraíso do Sul/RS, 27 de julho de 2021.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade remetemos à apreciação da Câmara de
Vereadores, busca trazer regulamentação ao serviço de transporte motorizado privado
e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet, no território do
município de Paraíso do Sul.
A prestação de serviços de transporte desta espécie torna-se a cada dia mais
comum, estando hoje em crescente aumento e, portanto, necessitando de
regulamentação. Com o advento das tecnologias e a gama variada de ofertas de
mobilidade, o transporte proporcionado por aplicativos ganha cada vez mais espaço e
já encontra-se em nossa comunidade.
Visto que esta modalidade de transporte difere da atividade exercida pelos
taxistas, a mesma requer regulamentação própria, sendo prática que deve ser
disciplinada e fiscalizada pelo Poder Público, com base nos princípios e diretrizes
constantes nas normativas atinentes ao assunto.
O presente Projeto de Lei foi elaborado com base em modelo da empresa de
consultoria DPM, com adaptações à realidade local, trazendo ao longo do texto
princípios e definições gerais acerca dessa prestação de serviço, critérios de
credenciamento e funcionamento, sanções, entre outros dispositivos.
Sendo o que havia, esperamos pela aprovação do presente Projeto de Lei pelos
senhores Vereadores.
Atenciosamente,
AR ao vó E
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul rs. gov.br
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