| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a integrar o município de Paraíso do sul à Amprotabaco, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº ç! 4 12021 Autoriza o Poder Executivo a integrar o SS DA 22 N, rei ci Município de Paraíso do Sul à 2 piso O AMPROTABACO, e dá outras dA Ce providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a integrar o Município de Paraíso do Sul à Associação dos Municípios Produtores de Tabaco — AMPROTABACO -— inscrita no CNPJ sob o nº 19.684.211/0001-19, com sede na cidade de Santa Cruz do Sul-RS. Art. 2º A integração do Municipio à entidade visa assegurar a representação institucional do Município de Paraíso do Sul nas esferas administrativas do Estado do Rio Grande do Sul e da União, através da entidade relacionada no Art. 1º, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional, Governo do Estado e as diversas Secretarias Estaduais, Assembleia Legislativa e demais órgãos normativos, de execução e de controle, e para: | — congregar e defender interesses sociais e econômicos dos municípios produtores de tabaco; Il — ser a instância de representação formal para discutir e deliberar sobre assuntos referentes à defesa da cadeia produtiva do tabaco; HI — promover o progresso e o aprimoramento da cultura nacional do tabaco; IV — promover ações com vista à sustentabilidade das propriedades rurais que cultivem tabaco; V — formular diretrizes, postular, acompanhar as ações e auxiliar a União, o Estado e os Municípios para a criação e manutenção de políticas públicas em favor do tabaco; VI - fortalecer o espírito associativo e cooperativo; VII — representar seus membros junto a órgãos públicos e privados nas Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br Página 1 de 3 Ed Ze Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul reivindicações socioeconômicas, vIll — estimular medidas de incentivos fiscais e outra ordem para O desenvolvimento econômico-financeiro da região, com sua industrialização e O aproveitamento dos recursos naturais, matérias-primas e mão-de-obra disponível; IX — promover o intercâmbio e a troca de experiência entre os municípios, entre entidades ou órgãos nacionais e internacionais; X - manter com entidades congêneres relações de cooperação e cordialidade. Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com esta entidade em valores a serem estabelecidos nas Assembleias Gerais da mesma. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal / U.O.: 02.01 — Manutenção do Gabinete / 2.008 — Manutenção das Atividades do Gabinete / 3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica / Desdobramento: 3.3.90.39.99.02 — Associações, Federações e Confederações. Art. 5º Ficam ratificados os atos de delegação realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 27 DE JULHO DE 2021. RTURARNILDO LUDWIG Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Página 2 de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 27 de julho de 2021. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade remetemos à apreciação da Câmara de Vereadores, busca autorização legislativa para que o Município de Paraíso do Sul seja integrado à Associação dos Municípios Produtores de Tabaco (AMPROTABACO), entidade representativa e com sede na cidade de Santa Cruz do Sul-RS. A AMPROTABACO tem o propósito de articular e discutir ações relacionadas com o setor do tabaco, bem como, unir os Prefeitos de municípios produtores na defesa deste segmento, trabalhando para destacar a importância econômica e social do tabaco para todo o Brasil. Como constante no artigo 3º deste Projeto de Lei, se integrado, o Município contribuirá financeiramente com esta entidade para propiciar o cumprimento das ações propostas, em valores a serem estabelecidos nas Assembleias Gerais da mesma. Já existe dotação orçamentária no Orçamento Municipal vigente para alocar esta despesa, conforme artigo 4º do Projeto de Lei em tela. A título de conhecimento, informamos que em 2020 a anuidade esteve estabelecida em R$ 1.000,00. Considerando que a cultura do tabaco é um dos pilares econômicos de nosso Município, e tendo em vista que é cultivado por um número expressivo de famílias paraisenses; pretende a Prefeitura Municipal integrar o Município à AMPROTABACO, para assim contribuir com o desenvolvimento constante deste importante setor. Sendo o que havia, esperamos pela aprovação do presente Projeto de Lei pelos senhores Vereadores. Atenciosamente, q RTURARNILDO LUDWI Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br Página 3 de 3