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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a integrar o município de Paraíso do sul à Amprotabaco, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº ç! 4 12021
Autoriza o Poder Executivo a integrar o
SS DA
22 N, rei ci Município de Paraíso do Sul à
2 piso O AMPROTABACO, e dá outras
dA Ce
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a integrar o Município de
Paraíso do Sul à Associação dos Municípios Produtores de Tabaco —
AMPROTABACO -— inscrita no CNPJ sob o nº 19.684.211/0001-19, com sede na
cidade de Santa Cruz do Sul-RS.
Art. 2º A integração do Municipio à entidade visa assegurar a
representação institucional do Município de Paraíso do Sul nas esferas administrativas
do Estado do Rio Grande do Sul e da União, através da entidade relacionada no Art.
1º, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional, Governo
do Estado e as diversas Secretarias Estaduais, Assembleia Legislativa e demais
órgãos normativos, de execução e de controle, e para:
| — congregar e defender interesses sociais e econômicos dos
municípios produtores de tabaco;
Il — ser a instância de representação formal para discutir e deliberar
sobre assuntos referentes à defesa da cadeia produtiva do tabaco;
HI — promover o progresso e o aprimoramento da cultura nacional do
tabaco;
IV — promover ações com vista à sustentabilidade das propriedades
rurais que cultivem tabaco;
V — formular diretrizes, postular, acompanhar as ações e auxiliar a
União, o Estado e os Municípios para a criação e manutenção de políticas públicas em
favor do tabaco;
VI - fortalecer o espírito associativo e cooperativo;
VII — representar seus membros junto a órgãos públicos e privados nas
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br
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Ed
Ze
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
reivindicações socioeconômicas,
vIll — estimular medidas de incentivos fiscais e outra ordem para O
desenvolvimento econômico-financeiro da região, com sua industrialização e O
aproveitamento dos recursos naturais, matérias-primas e mão-de-obra disponível;
IX — promover o intercâmbio e a troca de experiência entre os
municípios, entre entidades ou órgãos nacionais e internacionais;
X - manter com entidades congêneres relações de cooperação e
cordialidade.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo
anterior, o Município contribuirá financeiramente com esta entidade em valores a
serem estabelecidos nas Assembleias Gerais da mesma.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal / U.O.:
02.01 — Manutenção do Gabinete / 2.008 — Manutenção das Atividades do Gabinete /
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica / Desdobramento:
3.3.90.39.99.02 — Associações, Federações e Confederações.
Art. 5º Ficam ratificados os atos de delegação realizados para esta
finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
27 DE JULHO DE 2021.
RTURARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 27 de julho de 2021.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade remetemos à apreciação da Câmara
de Vereadores, busca autorização legislativa para que o Município de Paraíso do Sul
seja integrado à Associação dos Municípios Produtores de Tabaco (AMPROTABACO),
entidade representativa e com sede na cidade de Santa Cruz do Sul-RS.
A AMPROTABACO tem o propósito de articular e discutir ações relacionadas
com o setor do tabaco, bem como, unir os Prefeitos de municípios produtores na
defesa deste segmento, trabalhando para destacar a importância econômica e social
do tabaco para todo o Brasil.
Como constante no artigo 3º deste Projeto de Lei, se integrado, o Município
contribuirá financeiramente com esta entidade para propiciar o cumprimento das ações
propostas, em valores a serem estabelecidos nas Assembleias Gerais da mesma. Já
existe dotação orçamentária no Orçamento Municipal vigente para alocar esta
despesa, conforme artigo 4º do Projeto de Lei em tela. A título de conhecimento,
informamos que em 2020 a anuidade esteve estabelecida em R$ 1.000,00.
Considerando que a cultura do tabaco é um dos pilares econômicos de nosso
Município, e tendo em vista que é cultivado por um número expressivo de famílias
paraisenses; pretende a Prefeitura Municipal integrar o Município à AMPROTABACO,
para assim contribuir com o desenvolvimento constante deste importante setor.
Sendo o que havia, esperamos pela aprovação do presente Projeto de Lei
pelos senhores Vereadores.
Atenciosamente,
q
RTURARNILDO LUDWI
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
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