| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2021 |
| Date | 2021-09-06 |
| Ementa | Delimita o perímetro urbano da sede do município de Paraíso do SUL, alterando a Lei Municipal nº988/2009. |
| native_id | 1531 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 7
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 4 VA 12021 raadores da Paraiso do Delimita o Perímetro Urbano da Sede do ) mento nº 42 1208) Município de Paraíso do Sul, alterando a Lei om OZ 092) ÀS Jf nJus Municipal nº 988/2009. 4º O Perímetro Urbano da Sede do Município de Paraíso do Su e Memorial Descritivo constante no Anexo 1, com respectiva planta, a Lei Municipal nº Art. | fica delimitado conform tegrante da presente Lei, em substituição ao previsto n que é parte in 988/2009. Art. 2º Permanecem inalterados os limites estabelecidos como Perímetro Urbano da Vila Paraíso, conforme Lei Municipal nº 988/2009. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 02 DE SETEMBRO DE 2021. Prefeito Municipal em exergício . SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov. br Página 1 de 3 Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 02 de setembro de 2021. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade remetemos à apreciação da Câmara de Vereadores, busca aprovação legislativa da proposta de nova delimitação para O Perímetro Urbano da Sede do Município. O atual Perímetro Urbano de Paraíso do Sul está definido pela Lei Municipal nº 988/2009, que determina os limites das zonas urbanas para a Sede e para a Vila Paraíso. É obrigatória a existência desta Lei no Município, estabelecendo a distinção das áreas rurais e urbanas, servindo também como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Neste sentido, um Perímetro Urbano definido conforme a realidade impulsiona a expansão da cidade com sua infraestrutura em geral, do desenvolvimento habitacional e do sistema viário, por exemplo. Conforme citado anteriormente a Lei que delimitou o perímetro urbano, tanto na Sede do município como na Vila Paraíso, foi sancionada em 2009, havendo a necessidade de revisão desse perímetro, principalmente na sede, a partir de demandas de perspectivas de desenvolvimento urbano em áreas não abrangidas pela supracitada lei, porém com características urbanas ou de possível expansão urbana, além da verificação de áreas rurais consolidadas incluídas como urbanas, trazendo, em alguns momentos, empecilhos aos proprietários desses imóveis e por isso a correção do traçado em pontos específicos. Tal estudo deu-se de forma conjunta entre os Engenheiros Civis e Engenheira Agrônoma do município, dadas as particularidades de cada área de atuação. Em termos gerais, optou-se pela manutenção do traçado geral de delimitação do perímetro existente, não havendo por isso significativa alteração na área total. Neste momento, não houve mudança no Perímetro Urbano da Vila Paraíso, permanecendo os limites dados pela Lei Municipal nº 988/2009. E etzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(mparaisodosul.rs.gov.br Página 2 de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Em anexo, seguem o Memorial Descritivo com respectiva planta. Para facilitar a análise, remete-se igualmente em anexo a imagem do atual Perímetro Urbano da Sede conforme Lei 988/2009, e uma imagem comparativa entre a delimitação vigente e a nova proposta. Certos de que esta iniciativa repercutirá somente em benefícios para o Município, esperamos pela aprovação do presente Projeto de Lei pela Câmara de Vereadores. Atenciosamente, Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1 122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul. rs.gov.br Página 3 de 3 7 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PERÍMETRO URBANO Memorial Descritivo -alteração do traçado da Área Urbana no Município de Paraíso do Sul - R$ Inicia-se a descrição do perímetro no cruzamento da Rodovia RSC 287 com a Sanga da Boa Vista por um percurso de 100 metros, desse ponto segue por uma linha paralela a 100 metros da Rodovia RSC 287, Estrada Velha, Estrada Alto da Boa Vista, Estrada Linha da Fonte e Estrada Linha Rincão da Porta até o Arroio Preguiça, deste até um ponto 50 metros antes do Prolongamento da Rua Francisco Fick onde segue por uma linha paralela a 50 metros do Prolongamento da Rua Francisco Fick até o Arroio da Porta deste até O Arroio Preguiça, deste segue até 100 metros antes da Rodovia RSC 287 seguindo por uma linha paralela a 100 metros dessa e Estrada Linha Progresso até O córrego sem denominação, desse segue por 500 metros em linha seca no sentido leste-oeste face sul, desse segue em linha reta por 660 metros no sentido norte-sul, face oeste; desse ponto segue por 460 metros sentido leste-oeste, face sul; daí segue por 880 metros sentido sul-oeste face sudeste até uma linha paralela a 100 metros por toda a extensão da Rua Ailton Cardoso, Estrada Bela Vista e Estrada Baixo Boa Vista até a Sanga da Boa Vista e por esta até o ponto inicial, conforme planta anexa. MAI ALAN DE OLIVEIRA Engenheiro Civil CREA: R$215352 apos oueqiN OJeuad OAON | epusBe7 007/6886 oM IE apas |enyy ouequn OJjSuIdd "“We32/Doos i epusBs7