| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2021 |
| Date | 2021-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar a contratação Emergencial de Eletricista. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº u 1, 12021 Monte. ye = Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de Eletricista. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, pelo prazo de até (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, 01 (um/uma) profissional “Eletricista”, com carga horária de 40h semanais, para exercer suas funções junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito. Art. 2º A remuneração a ser atribuída ao (a) contratado (a) será equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações. Art. 3º A contratação a ser realizada com base na autorização prevista na presente Lei, deverá ser precedida da realização de processo seletivo público. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 01 DE SETEMBRO DE 2021. Prefeito Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 01 de setembro de 2021. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação legislativa, trata-se da busca de autorização legal para contratação emergencial de profissional “Eletricista”, para atuar junto à Secretaria de Obras e Trânsito, considerando a solicitação expressa no Memorando nº 112/2021 da referida Secretaria, em anexo. A contratação justifica-se pela necessidade de prover profissional habilitado para continuidade dos trabalhos diante do afastamento temporário do servidor efetivo titular do Cargo, que encontra-se em gozo de 'Licença por motivo de doença em pessoa da família”, assegurada pelo Regime Jurídico dos Servidores de Paraíso do Sul. Atualmente, o Município possui apenas um Eletricista concursado, que desempenha suas funções associadas à manutenção da iluminação pública, e aos serviços de eletricidade em prédios públicos, por exemplo. Frente à especificidade do trabalho, que somente pode ser realizado por profissionais devidamente habilitados, não podendo as demandas serem supridas integralmente por outro Servidor do Quadro, faz-se necessária a contratação de um (uma) substituto (a). Ressalta-se que a demanda dos serviços deste cargo verificou-se relativamente alta já antes do afastamento do Servidor, e, buscando dar seguimento ao trabalho de modo que seja garantida a efetiva prestação do serviço sem represar ainda mais as solicitações nesta área, optou o Poder Executivo pela presente Contratação Emergencial. Cabe informar que o Processo Seletivo para a contratação do referido profissional está em andamento/elaboração junto à Secretaria de Administração. Segue também em anexo o Parecer Jurídico nº 148/2021. Diante destas considerações, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja aprovado. Com a devida vênia e respeito ao disposto no Art. 144 do Regimento Interno desta Casa, informamos a premência da matéria ora apresentada e submetemos a aquiescência desta Mesa Diretora de tramitação da mesma em “regime de urgência especial”. pu “RA MUNICIS, / Atenciosamente, Prefeito Municipal em e ercí Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO Memorando: SOT nº112/2021 Da: Secretaria Municipal de Obras e Trânsito Para: Secretaria Municipal de Administração Paraíso do Sul, 26 de agosto de 2021 Venho por meio deste, solicitar a contratação de eletrecista, pois às demandas são muitas, e no momento nosso eletrecista se encontra de licença po: motivos de doenças Secretario de Obras e Trânsito ÃO fimo. Sr AqSBRA MUNJO Valdir Oscar Temp Secretário de Administração Paraiso do Sul-RS Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Parecer nº 148/2021 Trata-se de Parecer que solicita manifestação acerca da possibilidade de realização de processo seletivo emergencial para a contratação de eletricista para desempenharem as atividades junto à Secretaria de Obras e Trânsito. Em se tratando de Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária, previsto no art. 37, IX da Constituição Federal, não há vedação. A Lei Complementar nº 173/2020 não impede a contratação temporária, ao contrário, há expressa ressalva a essa possibilidade na norma legal em comento conforme segue: “ Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Grifo nosso) Sendo assim, e desde que justificada a necessidade e sendo ela temporária e excepcional, é possível a contratação pretendida, observando-se apenas o requisito de Lei autorizativa seguida de processo seletivo simplificado. S.m.j. É o parecer. Paraíso do Sul, 30 de agosto de 2021. E 8 Ivan Schott Karsphrg OAB/RS 57.958 Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS. Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000 e-mail: prefeitura(D paraisodosul.rs.gov.br