| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2021 |
| Date | 2021-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR SERVIÇOS A TITULO DE INCENTIVO INDUSTRIAL PARA EMPRESA `GILMAR EMILIO ACHTERBERG E CIA LTDA´ |
| native_id | 1543 |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº u á 12021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar serviço a título de Incentivo Industrial, para a Empresa “Gilmar Emilio Achterberg & CIA LTDA". Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com a Lei Municipal nº 809/2006, de 01/09/2006, e suas alterações, a prestar serviço a título de Incentivo Industrial, para empresa do ramo de comércio atacadista de cereais (arroz em casca), cuja razão social é “Gilmar Emilio Achterberg & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.256.855/0003-99, instalada neste Município junto à RSC 287, Km 177, Interior; com vistas ao apoio e estímulo da produção da empresa, ampliando a geração e oferta de emprego e renda, bem como retorno de impostos, fomentando a economia do Município. Art. 2º O Incentivo autorizado pela presente norma legal será constituído de: | — Execução de serviço de terraplanagem de uma área estimada de 2.000 mº, integrante de uma área maior da matrícula n.º 5166 do Registro de Imóveis de Agudo, situada junto à RSC 287, Km 177, Interior: visando preparar terreno para a construção de dois novos silos, uma moega e um galpão telhado, onde será praticado o serviço, pela Empresa, de recebimento de grãos (arroz em casca). Art. 3º O serviço será executado pela Prefeitura Municipal, sob fiscalização de servidor designado, após a aprovação da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 17 DE SETEMBRO DE 2021. RTU NILDO LUDWIG Prefeito Municipal Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96. 530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br Página 1 de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 17 de setembro de 2021. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação da Câmara de Vereadores, busca autorização legislativa para prestação de serviço pela Prefeitura Municipal, a título de Incentivo Industrial. A concessão de incentivos desta natureza é possibilitada e disciplinada pela Lei Municipal nº 809/2006 e suas alterações, e visa o apoio e estímulo da produção da empresa incentivada, ampliando a geração e oferta de emprego e renda, bem como retorno de impostos, fomentando a economia do Município. No caso em tela, a Empresa que se pretende incentivar é do ramo de comércio atacadista de cereais (arroz em casca), cuja razão social é “Gilmar Emilio Achterberg & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.256.855/0003-99, empresa genuinamente paraisense, sendo a Filial instalada junto à RSC 287, Km 177, Interior (local de execução do Incentivo). Sua matriz localiza-se na Avenida Primeiro de Janeiro, e completa 15 anos de existência em 2021; sendo que há cerca de 10 anos, a Empresa atua no ramo de compra e venda de arroz em casca. Além de ser paraisense, a Empresa é reconhecida por seu faturamento e por seus postos de trabalho, estando em regular funcionamento. Assim sendo, o incentivo previsto consiste na execução de serviço de terraplanagem de uma área estimada de 2.000 m?, localizada às margens da RSC 287, Km 177, visando preparar terreno para a construção de dois novos silos, uma moega e um galpão telhado, onde será praticado o serviço — pela Empresa, de recebimento de grãos (arroz em casca); gerando assim uma capacidade de 70 mil sacos de arroz em casca para depósito. Ou seja, as atividades do empreendimento serão ampliadas, sendo que a Empresa prevê o início das atividades nestas novas instalações já na Safra 21/22, com novos postos de emprego sendo gerados. Cumpre-nos também informar que a Empresa protocolou os documentos elencados pelo artigo 6º da Lei 809/2006, prévio à concessão dos incentivos. Deste dossiê, seguem em anexo o Requerimento, o documento “Projeto Circunstanciado e Memorial do Projeto" e a cópia do CNPJ, documentos importantes para conhecimento do empreendimento a ser incentivado. E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br 1 Página 2 de 3 / ab RA TV RdaNge Potelar, 150 — Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 ope PAIN V4 N Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Ainda, em anexo, segue cópia da Ata de aprovação desta Proposta pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE), cópia da estimativa de impacto orçamentário- financeiro resultante desta concessão, e cópia de Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura. Destacamos que para embasar a elaboração dos documentos inerentes ao impacto orçamentário-financeiro pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, foram utilizados como base os valores praticados pelas máquinas integrantes do Programa Patrulha Agrícola, visto que o serviço será prestado pela Prefeitura. Estima-se que sejam necessárias, para a execução deste serviço, 25 horas/máquina de Escavadeira Hidráulica (valor/lhora de R$ 227,40), e 15 horas/máquina de Retroescavadeira (valor/hora de R$ 157,50), sendo este benefício concedido uma vez ao empreendimento, embora o método de cálculo do impacto aponte três exercícios consecutivos. Certos de que este incentivo somente reverterá em benefícios ao Município, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, visto que resultará em oferta de empregos, fomento da economia, e reflexos positivos nas mais diversas esferas. Atenciosamente, x £- - ou alease A Dao: NILDO LUDWIG refeito Municipal Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br Página 3 de 3 ] . ' So Ne £o au que Etr as Vea OT. , REQUERIMENTOS 08.09.2021: Paraíso do Sul, 02 de s do 2023. —. Prefeitura Municip 02 SET 2021 Excelentíssimo Senhor Dr. Artur Arnildo Ludwig Paraíso do Sui-RS SP Digníssimo Prefeito do Município de Paraíso do Sul. PROC&SSC Nº476/2021 A empresa Gilmar Emilio Achterberg & Cia Ltda sob CNJP nº 07.256.855/0003- 99 situada na RSC 287 Km 177, CEP 96.530-000, no município de Paraíso do Sul/RS vem por meio deste, solicitar a Vossa Excelência o serviço de terraplanagem para construção de 2 silos, moegas e galpão. Tendo em vista altos investimentos no município, aumentendo ainda mais a geração de novos empregos e geração de impostos, contame:s a Vossa contrapartida. Nestes Termos P. Deferi inatur: do Diréfor-Gilmar Emílio Achterberg tz If a achterber Junto com o produtor no campo PROJETO CIRCUNSTANCIADO E MEMORIAL DO PROJETO Dados Cadastrais da Empresa: Razão Social: Gilmar Emilio Achterberg & Cia Ltda CNPJ: 07.256.855/0003-99 Endereço: RSC 287 Km 177, Interior. Município: Paraíso do Sul/RS. Histórico A empresa atua no ramo de compra de arroz em casca na região central do Estado do Rio Grande de Sul a mais de 10 anos. , PROPOSTA Valor inicial de investimento Com uma área de 2.000 m?, estima-se um valor inicial de investimento de R$ 1.200.000,00. Objetivos do Projeto O presente projeto tem por objetivo a construção de dois novos silos, uma moega e um galpão telhado, gerando uma capacidade de 70 mil sacos de arroz em casca para depósito. Este projeto tem a finalidade desde já, iniciar a programação e organização para receber o produto arroz em casca da Safra 21/22, uma vez que, a construção precise ser iniciada de imediato. Por meio deste novo investimento estima-se: 1) Um faturamento mínimo de R$ 5.000.000,00, com uma geração de cerca de mais de R$ 150.000,00 de ICMS para o Estado, além do que já é gerado pela empresa atualmente. 2) Uma geração de cerca de 7 empregos diretos, uma vez que a empresa possui 25 colaboradores efetivados até o momento, sendo 9 destes funcionários diretos da filial, e 3 de forma indireta. Considerações Finais Contudo, espera-se que o presente Projeto seja devidamente analisado, em razão dos benefícios citados anteriormente para o município e Estado, uma vez que a empresa almeja a aprovação do mesmo, para dar início a concretização do investimento da proposta apresentada. Por fim, asseguramos que nossa Empresa possui capacidade econômica e de funcionamento regular e seguro, sendo viável a execução do investimento. Agradecemos assim, a disponibilidade do órgão municipal, na espera de uma resposta positiva com brevidade. Paraíso do Sul/RS, 15 de setembro de 2021. Gilmar Emilio Achterberg & Cia Ltda CNPJ: 07.256.855/0003-99 13/09/2021 16:07 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 07.256.855/0003-99 FILIAL DATA DE ABERTURA 27/03/2018 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL NOME EMPRESARIAL GILMAR EMILIO ACHTERBERG & CIA LTDA TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE amenas DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 46.32-0-01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 46.19-2-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado 46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas 49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada IL — | LOGRADOURO COMPLEMENTO ESTE RST 287 ria CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 96.530-000 INTERIOR PARAISO DO SUL RS ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE FLAVIAGILMARGHOTMAIL.COM (55) 9999-0150 ENTE FEDERATIVO dssjé pias (EFR) areas SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 27/03/2018 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL criada Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL pra Emitido no dia 13/09/2021 às 16:07:37 (data e hora de Brasília). Página: 11 11 14 1UdUTO tomprovante ae Inscrição e qe Drtuaçao vagastral - Impressao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO EDE DATA DE ABERTURA .256. - 2/2! Nica tada 27 SITUAÇÃO CADASTRAL 25/02/2005 NOME EMPRESARIAL GILMAR EMILIO ACHTERBERG & CIA LTDA emana CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perig TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 46.83-4-00 « Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo 47.71-7-04 - Comércio varejista de medicamentos veterinários 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas 46.19-2-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado 46.32-0-01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO AV 1 DE JANEIRO 731 SALA 2 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO 96.530-000 CENTRO PARAISO DO SUL ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE jrkrugelQDhotmail.com 55) 3262-1559 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 25/02/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL rea seen Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016. Emitido no dia 14/10/2016 às 17:03:13 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 O Copyright Receita Federal do Brasil - 14/10/2016 TARA MUNIOS o My PDE"enNao es parraBtory Pró Verago ce avanação War.puffactory.com ” * Poa PuaniMIDADE OTERMO DE LO DAMISSO DE ISCATIVO uDUSTALA om L PREGA D CAL GADO A eoTA ATA (VE Be LBLTOA,-S0B. CUBE 025%. P5S/900 -99, 05. CENTO OMPEENDEM! Execucho Dk SERVIÇO TERBA PAM AGA DEUM A o ANO O DA LO 4 POPULA CLAR Que Foi DEFIVIDO APCA CÉDULA DE VOTAÇÃO, (OM (QUATRO TAMBEM Q não Ha” As 4 cNÃo FhTAS NOVho À ABLEIA co DATA É SEREM DE A lj EM RI mr) ê, 4 A AA ARM Ip. f O dl AV A DE NQ Cv LA De MAS MEMBROS SAbibAlTAG MA A IMEOR TANIA DE O, tão Hi Om ses maes € DO PODER PÚBLICO pois M AivTe CUM A MESMA po UM Prortro Por A [o ARCA TÍMTA PLILO . DULA Q pos. PARA (SSO o PROMOVIDAS PELO COREDE qu "MDA o A IMPORTA [ZAZA Lecipa VELA METODONO GA DO ois PORLENVIO DE VOTOGEM DA HAUEUDO (A TRATAR RETARO LAVA ESTA HA 201 ASSINADA POB MM EA espeto. Hevaiave Birowu” PADIS HoPPe FRLDRICH — heaidedre LisTA PRESENÇA, YSJO gtao21 COMVDE. 3- Pomrjo SCcuoT” by peto UIZR 5 fino Sli q - quinta Ootivin butra 3 Gado Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul EVENTO [Incentivo Industrial - Execução de serviços terraplanagem Aperfeiçoamento Vigência das Despesas A partir de 16 de Setembro 31 de Dezembro de 2021 de 2021 6.085,20 1] 2.528,81 [TOTAL 047, .336, 8.614,00 Obs: as premissas e memória de cálculo dos valores acima estão especificadas em demonstrativo anexo. Sm RS + IC, o» Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul (A) (B) ACRÉSCIMO ESTIMADO ORÇAMENTO IMPACTO NAS DESPESAS DO MUNICÍPIO (A/B) 2021 8.047,50 | 31.864.042,68 0,025 2022 8.336,41 30.314.310,00 “| 0,027 2023 L 8.614,00 31.340.290,00 0,027 Obs: Os valores do orçamento para os anos de 2021, 2022 e 2023 foram extraídos da LOA 2021 e PPA 2022/2025. COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que dispõe o art. 16, 8 1º, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se compatível a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. Nessa linha, o anexo | da Lei Municipal nº 1561/2021 que dispõe sobre o PPA do Município efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias pelas quais serão suportadas as despesas de caráter continuado abrangidos pelo presente estudo. Quanto aos valores consignados no PPA, cabe ponderar que, nos termos do parágrafo único do art. 3º da referida Lei, os mesmo constituem meras referências, não representando, portanto em limite para a programação da despesa orçamentária. Já em relação à adequação orçamentária, o art. 16, $ 1º, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) entende que estará adequada à despesa quando a despesa houver dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Assim, considerando os valores consolidados previstos no orçamento, aqui entendidos como os créditos genéricos a que refere a LRF, tem-se as seguintes posições: Programa Ação Correspondente Despesa a ser suportada pelo Programa / Ação 123 — Serviço de 2.013 — Manutenção de veículos e Material de consumo transporte rodoviário | máquinas Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul QUADRO 3 Verificação da Disponibilidade Orçamentária do Poder Executivo Valores Totais a Ação Correspondente Despesa total Empenhar em autorizada até 2021, cl Diferença Dezembro de implementação 2021 da proposta 2.013 — Manutenção de Veículos e Maquinas 821.700,00 741.670,12 80.029,88+ TOTAL | 821.700,00 741.670,12 80.029,88 Portanto, em razão dos aumentos proposto nas despesas, a projeção indica que não será necessário suplementar a dotação destinada ao custeio das despesas, havendo sobra de dotação no valor estimado de R$ 80.029,88. Observações: a) Foi utilizada para o cálculo da despesa com horas máquinas, os valores dos serviços da patrulha agrícola. b) Nas projeções das despesas obrigatórias de caráter continuado dos anos de 2022 e 2023 foi utilizado para correção do cálculo o IPCA, sendo 3,59% e 3,33% respectivamente. Paraíso do Sul - RS, 16 de Setembro 2021. Aluisio Alison Honnef Contador CRC/RS nº 091962/0-9 CA RIRA IMUN Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL PODER EXECUTIVO ANEXO AO ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 04/2021. DATA: 16/09/2021. PREMISSAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS 1) Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial o projeto de Lei que autoriza o Poder executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso de Incentivo Industrial. 2) Para o cálculo do valor dos incentivos e auxílios, utilizou-se o índice do IPCA, corrigível anualmente, para os anos de 2022 e 2023, sobre os valores orçados nesta data. Consideradas as premissas acima, efetuaram-se as seguintes projeções de despesas: Ano 2021 | Despesas Valor 2021 25 horas/máquina escavadeira hidráulica 25hx227,40 R$ 5.685,00 15 horas/máquina Retroescavadeira 15hx157,50 R$ 2.362,50 R$ Total 8.047,50 Ano 2022 IPCA Despesas Base de calculo |(%) Valor estimado 25 horas/máquina escavadeira hidráulica 25hx227,40 R$ 5.685,00 | 3,59%| R$ 5.889,09 15 horas/máquina Retroescavadeira 15hx157,50 R$ 2.362,50 | 3,559%| R$ 2.447,31 Total R$ 8.336,41 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Ano 2023 IPCA Despesas Base de calculo |(%) Valor estimado 25 horas/máquina escavadeira hidráulica 25hx227,40 R$ 5.889,09 | 3,33%| R$ 6.085,20 15 horas/máquina Retroescavadeira 15hx157,50 R$ 2.447,31| 3,33%| R$ 2.528,81 Total [R$ 8.614,00 Paraíso do Sul - RS, 16 de setembro de 2021. Aluisio Alison Honnef Contador CRCI/RS nº 091962/0-9 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il Eu, Artur Arnildo Ludwig, Prefeito Municipal de Paraíso do Sul, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para a gratificação especial aos servidores do executivo, DECLARO existir recursos orçamentários para a execução das despesas decorrentes do aumento proposto. Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será executada antes da adequação orçamentária requerida. Município de Paraíso do Sul, 16 de setembro de 2021. Dr. Artur Arnildo Ludwig Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Parecer nº 159/2021 Trata-se de Parecer acerca de requerimento que solicita o serviço de terraplanagem para construção de dois Silos, Moegas e Galpão. Tendo em vista a possibilidade da geração de empregos, salientamos a previsão em lei conforme abaixo: Art. 6º Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento das empresas, instruído com os seguintes documentos: I cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e sias alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado; H- prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sai sede; HI- | prova de regularidade, em que tratando de empresa já em atividade, quando a: a) tributos e contribuições federais; b) tributos estaduais; c) tributos do Munícipio de sua sede; d) contribuições previdenciárias; e) FGTS; IV- | Projeto circunstanciado do investimento industrial que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção, estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado, projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade industrial e estudo de viabilidade econômica do empreendimento; V- Projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela indústria; VI- | Certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede; Parágrafo único: O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos: I- Valor inicial de investimento; I- | Área necessária para sua instalação; HI- | Absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura; Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000 e-mail: prefeitura(D paraisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul IV- | Efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município; V- Viabilidade de funcionamento regular; VI | Produção inicial estimada; VI- Objetivo; VIII- Atestados de idoneidade financeira fornecidos por instituições bancárias; IX- Demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no investimento proposto; X- Outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal. Uma vez atendidos os requisitos citados acima e após encaminhamento de projeto de lei especifico para a Câmara de Vereadores, se este for aprovado opina esta Assessoria pela viabilidade de atendimento do requerido. S.m.. É o parecer. Paraíso do Sul, 16 de setembro de 2021. Doo Ivan Schott Karsbutg OAB/RS 57.958 Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS. Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000 e-mail: prefeituraQ paraisodosul.rs.gov.br