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materia nº 47/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR SERVIÇOS A TITULO DE INCENTIVO INDUSTRIAL PARA EMPRESA `GILMAR EMILIO ACHTERBERG E CIA LTDA´
native_id1543

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº u á 12021
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a prestar serviço a título de Incentivo
Industrial, para a Empresa “Gilmar
Emilio Achterberg & CIA LTDA".
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com a Lei
Municipal nº 809/2006, de 01/09/2006, e suas alterações, a prestar serviço a título de
Incentivo Industrial, para empresa do ramo de comércio atacadista de cereais (arroz em
casca), cuja razão social é “Gilmar Emilio Achterberg & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
07.256.855/0003-99, instalada neste Município junto à RSC 287, Km 177, Interior; com
vistas ao apoio e estímulo da produção da empresa, ampliando a geração e oferta de
emprego e renda, bem como retorno de impostos, fomentando a economia do Município.
Art. 2º O Incentivo autorizado pela presente norma legal será constituído de:
| — Execução de serviço de terraplanagem de uma área estimada de 2.000 mº,
integrante de uma área maior da matrícula n.º 5166 do Registro de Imóveis de Agudo,
situada junto à RSC 287, Km 177, Interior: visando preparar terreno para a construção de
dois novos silos, uma moega e um galpão telhado, onde será praticado o serviço, pela
Empresa, de recebimento de grãos (arroz em casca).
Art. 3º O serviço será executado pela Prefeitura Municipal, sob fiscalização de
servidor designado, após a aprovação da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
17 DE SETEMBRO DE 2021.
RTU NILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96. 530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 17 de setembro de 2021.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação da Câmara de
Vereadores, busca autorização legislativa para prestação de serviço pela Prefeitura
Municipal, a título de Incentivo Industrial. A concessão de incentivos desta natureza é
possibilitada e disciplinada pela Lei Municipal nº 809/2006 e suas alterações, e visa o apoio
e estímulo da produção da empresa incentivada, ampliando a geração e oferta de emprego
e renda, bem como retorno de impostos, fomentando a economia do Município.
No caso em tela, a Empresa que se pretende incentivar é do ramo de comércio
atacadista de cereais (arroz em casca), cuja razão social é “Gilmar Emilio Achterberg & CIA
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.256.855/0003-99, empresa genuinamente paraisense,
sendo a Filial instalada junto à RSC 287, Km 177, Interior (local de execução do Incentivo).
Sua matriz localiza-se na Avenida Primeiro de Janeiro, e completa 15 anos de existência em
2021; sendo que há cerca de 10 anos, a Empresa atua no ramo de compra e venda de arroz
em casca. Além de ser paraisense, a Empresa é reconhecida por seu faturamento e por
seus postos de trabalho, estando em regular funcionamento.
Assim sendo, o incentivo previsto consiste na execução de serviço de terraplanagem
de uma área estimada de 2.000 m?, localizada às margens da RSC 287, Km 177, visando
preparar terreno para a construção de dois novos silos, uma moega e um galpão telhado,
onde será praticado o serviço — pela Empresa, de recebimento de grãos (arroz em casca);
gerando assim uma capacidade de 70 mil sacos de arroz em casca para depósito. Ou seja,
as atividades do empreendimento serão ampliadas, sendo que a Empresa prevê o início das
atividades nestas novas instalações já na Safra 21/22, com novos postos de emprego sendo
gerados.
Cumpre-nos também informar que a Empresa protocolou os documentos elencados
pelo artigo 6º da Lei 809/2006, prévio à concessão dos incentivos. Deste dossiê, seguem em
anexo o Requerimento, o documento “Projeto Circunstanciado e Memorial do Projeto" e a
cópia do CNPJ, documentos importantes para conhecimento do empreendimento a ser
incentivado.
E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
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/
ab RA TV RdaNge Potelar, 150 — Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
ope PAIN
V4 N
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Ainda, em anexo, segue cópia da Ata de aprovação desta Proposta pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento (COMUDE), cópia da estimativa de impacto orçamentário-
financeiro resultante desta concessão, e cópia de Parecer da Assessoria Jurídica da
Prefeitura.
Destacamos que para embasar a elaboração dos documentos inerentes ao impacto
orçamentário-financeiro pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, foram utilizados como
base os valores praticados pelas máquinas integrantes do Programa Patrulha Agrícola, visto
que o serviço será prestado pela Prefeitura. Estima-se que sejam necessárias, para a
execução deste serviço, 25 horas/máquina de Escavadeira Hidráulica (valor/lhora de R$
227,40), e 15 horas/máquina de Retroescavadeira (valor/hora de R$ 157,50), sendo este
benefício concedido uma vez ao empreendimento, embora o método de cálculo do impacto
aponte três exercícios consecutivos.
Certos de que este incentivo somente reverterá em benefícios ao Município,
solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, visto que resultará em oferta de
empregos, fomento da economia, e reflexos positivos nas mais diversas esferas.
Atenciosamente,
x
£- - ou alease A
Dao: NILDO LUDWIG
refeito Municipal
Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
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Etr as Vea OT. ,
REQUERIMENTOS 08.09.2021:
Paraíso do Sul, 02 de s
do 2023. —.
Prefeitura Municip
02 SET 2021
Excelentíssimo Senhor
Dr. Artur Arnildo Ludwig
Paraíso do Sui-RS
SP
Digníssimo Prefeito do Município de Paraíso do Sul. PROC&SSC Nº476/2021
A empresa Gilmar Emilio Achterberg & Cia Ltda sob CNJP nº 07.256.855/0003-
99 situada na RSC 287 Km 177, CEP 96.530-000, no município de Paraíso do
Sul/RS vem por meio deste, solicitar a Vossa Excelência o serviço de
terraplanagem para construção de 2 silos, moegas e galpão. Tendo em vista
altos investimentos no município, aumentendo ainda mais a geração de novos
empregos e geração de impostos, contame:s a Vossa contrapartida.
Nestes Termos
P. Deferi
inatur: do Diréfor-Gilmar Emílio Achterberg
tz If
a
achterber
Junto com o produtor no campo
PROJETO CIRCUNSTANCIADO E MEMORIAL DO PROJETO
Dados Cadastrais da Empresa:
Razão Social: Gilmar Emilio Achterberg & Cia Ltda
CNPJ: 07.256.855/0003-99
Endereço: RSC 287 Km 177, Interior.
Município: Paraíso do Sul/RS.
Histórico
A empresa atua no ramo de compra de arroz em casca na região central
do Estado do Rio Grande de Sul a mais de 10 anos. ,
PROPOSTA
Valor inicial de investimento
Com uma área de 2.000 m?, estima-se um valor inicial de investimento de
R$ 1.200.000,00.
Objetivos do Projeto
O presente projeto tem por objetivo a construção de dois novos silos, uma
moega e um galpão telhado, gerando uma capacidade de 70 mil sacos de arroz
em casca para depósito. Este projeto tem a finalidade desde já, iniciar a
programação e organização para receber o produto arroz em casca da Safra
21/22, uma vez que, a construção precise ser iniciada de imediato.
Por meio deste novo investimento estima-se:
1) Um faturamento mínimo de R$ 5.000.000,00, com uma geração de cerca
de mais de R$ 150.000,00 de ICMS para o Estado, além do que já é
gerado pela empresa atualmente.
2) Uma geração de cerca de 7 empregos diretos, uma vez que a empresa
possui 25 colaboradores efetivados até o momento, sendo 9 destes
funcionários diretos da filial, e 3 de forma indireta.
Considerações Finais
Contudo, espera-se que o presente Projeto seja devidamente analisado,
em razão dos benefícios citados anteriormente para o município e Estado, uma
vez que a empresa almeja a aprovação do mesmo, para dar início a
concretização do investimento da proposta apresentada.
Por fim, asseguramos que nossa Empresa possui capacidade econômica
e de funcionamento regular e seguro, sendo viável a execução do investimento.
Agradecemos assim, a disponibilidade do órgão municipal, na espera de
uma resposta positiva com brevidade.
Paraíso do Sul/RS, 15 de setembro de 2021.
Gilmar Emilio Achterberg & Cia Ltda
CNPJ: 07.256.855/0003-99
13/09/2021 16:07
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
07.256.855/0003-99
FILIAL
DATA DE ABERTURA
27/03/2018
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
GILMAR EMILIO ACHTERBERG & CIA LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
amenas DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
46.32-0-01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
46.19-2-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
IL — |
LOGRADOURO COMPLEMENTO
ESTE RST 287 ria
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
96.530-000 INTERIOR PARAISO DO SUL RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
FLAVIAGILMARGHOTMAIL.COM (55) 9999-0150
ENTE FEDERATIVO dssjé pias (EFR)
areas
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 27/03/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
criada
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pra
Emitido no dia 13/09/2021 às 16:07:37 (data e hora de Brasília). Página: 11
11
14 1UdUTO tomprovante ae Inscrição e qe Drtuaçao vagastral - Impressao
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO EDE DATA DE ABERTURA
.256. - 2/2!
Nica tada 27 SITUAÇÃO CADASTRAL 25/02/2005
NOME EMPRESARIAL
GILMAR EMILIO ACHTERBERG & CIA LTDA
emana
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perig
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
46.83-4-00 « Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
47.71-7-04 - Comércio varejista de medicamentos veterinários
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
46.19-2-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
46.32-0-01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV 1 DE JANEIRO 731 SALA 2
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
96.530-000 CENTRO PARAISO DO SUL
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
jrkrugelQDhotmail.com 55) 3262-1559
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 25/02/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
rea seen
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 14/10/2016 às 17:03:13 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
O Copyright Receita Federal do Brasil - 14/10/2016
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
EVENTO [Incentivo Industrial - Execução de serviços terraplanagem
Aperfeiçoamento
Vigência das Despesas
A partir de 16 de Setembro 31 de Dezembro de 2021
de 2021
6.085,20
1]
2.528,81
[TOTAL 047, .336, 8.614,00
Obs: as premissas e memória de cálculo dos valores acima estão especificadas em
demonstrativo anexo.
Sm RS + IC, o»
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
(A) (B)
ACRÉSCIMO ESTIMADO ORÇAMENTO IMPACTO
NAS DESPESAS DO MUNICÍPIO (A/B)
2021 8.047,50 | 31.864.042,68 0,025
2022 8.336,41 30.314.310,00 “| 0,027
2023 L 8.614,00 31.340.290,00 0,027
Obs: Os valores do orçamento para os anos de 2021, 2022 e 2023 foram extraídos da LOA
2021 e PPA 2022/2025.
COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que
dispõe o art. 16, 8 1º, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se compatível
a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Nessa linha, o anexo | da Lei Municipal nº 1561/2021 que dispõe sobre o PPA do
Município efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias pelas
quais serão suportadas as despesas de caráter continuado abrangidos pelo presente estudo.
Quanto aos valores consignados no PPA, cabe ponderar que, nos termos do parágrafo único do
art. 3º da referida Lei, os mesmo constituem meras referências, não representando, portanto em
limite para a programação da despesa orçamentária.
Já em relação à adequação orçamentária, o art. 16, $ 1º, inciso Il da Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF) entende que estará adequada à despesa quando a despesa houver dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas
todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Assim,
considerando os valores consolidados previstos no orçamento, aqui entendidos como os
créditos genéricos a que refere a LRF, tem-se as seguintes posições:
Programa Ação Correspondente Despesa a ser suportada pelo
Programa / Ação
123 — Serviço de 2.013 — Manutenção de veículos e Material de consumo
transporte rodoviário | máquinas
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
QUADRO 3 Verificação da Disponibilidade Orçamentária do Poder Executivo
Valores Totais a
Ação Correspondente Despesa total Empenhar em
autorizada até 2021, cl Diferença
Dezembro de implementação
2021 da proposta
2.013 — Manutenção de Veículos e Maquinas 821.700,00 741.670,12 80.029,88+
TOTAL | 821.700,00 741.670,12 80.029,88
Portanto, em razão dos aumentos proposto nas despesas, a projeção indica que
não será necessário suplementar a dotação destinada ao custeio das despesas, havendo sobra
de dotação no valor estimado de R$ 80.029,88.
Observações:
a) Foi utilizada para o cálculo da despesa com horas máquinas, os valores dos serviços
da patrulha agrícola.
b) Nas projeções das despesas obrigatórias de caráter continuado dos anos de 2022 e
2023 foi utilizado para correção do cálculo o IPCA, sendo 3,59% e 3,33%
respectivamente.
Paraíso do Sul - RS, 16 de Setembro 2021.
Aluisio Alison Honnef
Contador
CRC/RS nº 091962/0-9
CA RIRA IMUN
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL
PODER EXECUTIVO
ANEXO AO ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 04/2021.
DATA: 16/09/2021.
PREMISSAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS
1) Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial o projeto de Lei que autoriza o
Poder executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso de Incentivo Industrial.
2) Para o cálculo do valor dos incentivos e auxílios, utilizou-se o índice do IPCA, corrigível
anualmente, para os anos de 2022 e 2023, sobre os valores orçados nesta data.
Consideradas as premissas acima, efetuaram-se as seguintes projeções de despesas:
Ano 2021 |
Despesas Valor 2021
25 horas/máquina escavadeira
hidráulica 25hx227,40 R$ 5.685,00
15 horas/máquina Retroescavadeira
15hx157,50 R$ 2.362,50
R$
Total 8.047,50
Ano 2022
IPCA
Despesas Base de calculo |(%) Valor estimado
25 horas/máquina escavadeira
hidráulica 25hx227,40 R$ 5.685,00 | 3,59%| R$ 5.889,09
15 horas/máquina Retroescavadeira
15hx157,50 R$ 2.362,50 | 3,559%| R$ 2.447,31
Total R$ 8.336,41
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Ano 2023
IPCA
Despesas Base de calculo |(%) Valor estimado
25 horas/máquina escavadeira
hidráulica 25hx227,40
R$ 5.889,09 | 3,33%| R$ 6.085,20
15 horas/máquina Retroescavadeira
15hx157,50
R$ 2.447,31| 3,33%| R$ 2.528,81
Total
[R$ 8.614,00
Paraíso do Sul - RS, 16 de setembro de 2021.
Aluisio Alison Honnef
Contador
CRCI/RS nº 091962/0-9
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
Eu, Artur Arnildo Ludwig, Prefeito Municipal de Paraíso do Sul, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para a gratificação especial aos
servidores do executivo, DECLARO existir recursos orçamentários para a execução das
despesas decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17,
8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será executada antes
da adequação orçamentária requerida.
Município de Paraíso do Sul, 16 de setembro de 2021.
Dr. Artur Arnildo Ludwig
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Parecer nº 159/2021
Trata-se de Parecer acerca de requerimento que solicita o serviço
de terraplanagem para construção de dois Silos, Moegas e Galpão. Tendo em vista a
possibilidade da geração de empregos, salientamos a previsão em lei conforme abaixo:
Art. 6º Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento das
empresas, instruído com os seguintes documentos:
I cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e sias alterações,
devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
H- prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda,
secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sai sede;
HI- | prova de regularidade, em que tratando de empresa já em atividade, quando
a:
a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
c) tributos do Munícipio de sua sede;
d) contribuições previdenciárias;
e) FGTS;
IV- | Projeto circunstanciado do investimento industrial que pretende realizar,
compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações,
produção, estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a
ser gerado, projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem
gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade industrial e
estudo de viabilidade econômica do empreendimento;
V- Projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de
recuperação dos danos que vierem a ser causados pela indústria;
VI- | Certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence
o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede;
Parágrafo único: O requerimento de que trata o caput deverá ser
acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
I- Valor inicial de investimento;
I- | Área necessária para sua instalação;
HI- | Absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;
Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000
e-mail: prefeitura(D paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
IV- | Efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;
V- Viabilidade de funcionamento regular;
VI | Produção inicial estimada;
VI- Objetivo;
VIII- Atestados de idoneidade financeira fornecidos por instituições
bancárias;
IX- Demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no
investimento proposto;
X- Outros informes que venham a ser solicitados pela Administração
Municipal.
Uma vez atendidos os requisitos citados acima e após
encaminhamento de projeto de lei especifico para a Câmara de Vereadores, se este for
aprovado opina esta Assessoria pela viabilidade de atendimento do requerido.
S.m..
É o parecer.
Paraíso do Sul, 16 de setembro de 2021.
Doo Ivan Schott Karsbutg
OAB/RS 57.958
Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS.
Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000
e-mail: prefeituraQ paraisodosul.rs.gov.br

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