| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES. |
| native_id | 1552 |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº us 12021 es de Paraís acebimento nº us ol Autoriza o Poder Executivo Municipal no 09 12 Já! qu. a realizar Contratação Emergencial de Monte. Tê : Professores (as). Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, (02) dois professores (as), formação Pedagogia, Habilitação Anos Iniciais, com regime de trabalho de 25h semanais, conforme previsto no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, para desempenhar suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo período de 6 (seis) meses, permitida a prorrogação, conforme o disposto no inciso Ill do art. 38 da Lei nº 673/2004. Art. 2º A remuneração a ser atribuída aos (às) contratados (as) será equivalente a Classe A, Nível 2, do Quadro de Carreira do Magistério Municipal de Paraíso do Sul. Art. 3º As contratações serão precedidas da realização de processo seletivo público. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 09 DE SETEMBRO DE 2021. His NILDO ni Ke Prefeito Municipal Rua Max Retelafj; 150 Paraiso do Su/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 — E-mail: prefeitura(a paraisodosul. rs.gov.br Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 09 de setembro de 2021. À Câmara Municipal de Vereadores, Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação emergencial de 02 professores (as) para desempenho de suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com os termos do Ofício nº 167/2021 da Secretaria, em anexo. As contratações justificam-se pela necessidade de prover profissionais considerando as seguintes situações: (1) a aposentadoria em uma matrícula da professora Gládis Hoppe Friedrich, no dia 09 de setembro de 2021, sendo preciso um professor para suprir este afastamento; e (2) o início das oficinas de aulas de reforço no Centro Pedagógico Especializado - EMEF Alfredo Schlesner, que demanda também um professor para essa função. Assim sendo, salienta-se que são necessárias as referidas contratações para garantir uma boa prestação do serviço educacional, ainda que em cenário pandêmico já com flexibilizações de protocolos, que aos poucos possibilitam novas atividades, como éo caso das Oficinas de reforço citadas acima, das quais se constatou a urgente necessidade. Existe Processo Seletivo vigente para as contratações, não havendo Concurso Público válido para estes cargos. Diante disso, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, ASR f f EA ARO ? ia No : Prefeito Municipal “Rua Max Reteiaf;, 150- Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 — E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br Página 2 de 2 RA MUNIE- S É CBN cegas « Pasvi de — eso PA a pira Prefeitura Municifai ePaido to ' 2é> ,. Estado do Rio Grande do Sul Rua Max Retzlaff, 150 - Cep 96530-000 - CNPJ 92.0 E-mail da Pref. Mun. de Paraiso do Sul: prefeitura) paraig webmail. paraisodosul.rs.gov.br Prefeito Municipal Of. Nº 167/2021 - SMEC Paraíso do Sul/RS, 08 de setembro de 2021. Excelentíssimo Senhor Venho através deste, solicitar a Vossa Senhoria a contratação temporária de 2 professores dos Anos Iniciais de 25 horas semanais. O pedido se faz tendo em vista que hoje, dia 08 de setembro, acontece a aposentadoria da professora Gladis Hoppe Friedrich de 25 horas semanais e a qual precisa ser substituída. Também constatando-se a grande defasagem do ensino, principalmente dos Anos Iniciais em várias escolas da Rede Municipal de Ensino, iniciaremos as oficinas de aulas de reforço no Centro Pedagógico Especializado - EMEF Alfredo Schlesner, sendo necessário para que isso aconteça, a contratação de mais um professor dos Anos Iniciais de 25 horas semanais. Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos. Cordialmente, P) dudo Mona da Mod ROSÂNGELA A. R. BAUMHARDT Secretária Municipal de Educação e Cultura PREF. MUNIC. PARAÍSO DO SUL Secretaria Munmcipal de Educação e Cultur: Rosângela A. R. Baumhardt Secretária Municipal de Educação e Cultura Amy Ilmo. Senhor Prefeito Municipal Artur Arnildo Ludwig Paraíso do Sul - RS 4 Secretaria Municipal de Educação e Cultura — Avenida 1º de Janeiro, 760 - Paraíso do Sul - Cep 96530-000 E Fone (0XX) 55 3262 1026 - FonelFax (0XX) 55 3262 1122 « E-mail da Secretaria de Educação de Paraíso do Sul educpsul(Dgmail.com frtwornildo Ludwig Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Parecer nº 151/2021 Trata-se de Parecer acerca do contido no Of. Nº 167/2021 que solicita manifestação acerca da possibilidade de realização de processo seletivo emergencial para a contratação de 2 professores dos Anos Iniciais de 25 horas semanais. Em se tratando de Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária, previsto no art. 37, IX da Constituição Federal, não há vedação. A Lei Complementar nº 173/2020 não impede a contratação temporária, ao contrário, há expressa ressalva a essa possibilidade na norma legal em comento conforme segue: “ Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Grifo nosso) Sendo assim, e tendo sido referida a grande demanda reprimida de serviços na área, bem como a necessidade do cumprimento de prazos, especialmente os relativos à aplicação de recursos para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 e o afastamento da profissional do quadro por motivo de saúde por período estendido, desde que justificada a necessidade e sendo ela temporária e excepcional, é possível a contratação pretendida, observando-se apenas o requisito de Lei autorizativa seguida de processo seletivo simplificado. S.m.j. É o parecer. Paraíso do Sul, 09 de setembro de 2021. DSano Ivan Schott Karsburg OAB/RS 57.958 Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/ Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000 e-mail: prefeitura(O paraisodosul.rs.gov.br