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materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES.
native_id1552

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº us 12021
es de Paraís
acebimento nº us ol Autoriza o Poder Executivo Municipal
no 09 12 Já! qu. a realizar Contratação Emergencial de
Monte. Tê : Professores (as).
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter
emergencial, (02) dois professores (as), formação Pedagogia, Habilitação Anos Iniciais, com
regime de trabalho de 25h semanais, conforme previsto no Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal, para desempenhar suas atividades junto à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, pelo período de 6 (seis) meses, permitida a prorrogação, conforme o
disposto no inciso Ill do art. 38 da Lei nº 673/2004.
Art. 2º A remuneração a ser atribuída aos (às) contratados (as) será
equivalente a Classe A, Nível 2, do Quadro de Carreira do Magistério Municipal de Paraíso
do Sul.
Art. 3º As contratações serão precedidas da realização de processo seletivo
público.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
09 DE SETEMBRO DE 2021.
His NILDO ni Ke
Prefeito Municipal
Rua Max Retelafj; 150 Paraiso do Su/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 —
E-mail: prefeitura(a paraisodosul. rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 09 de setembro de 2021.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação
emergencial de 02 professores (as) para desempenho de suas atividades junto à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, de acordo com os termos do Ofício nº 167/2021 da
Secretaria, em anexo.
As contratações justificam-se pela necessidade de prover profissionais considerando
as seguintes situações: (1) a aposentadoria em uma matrícula da professora Gládis Hoppe
Friedrich, no dia 09 de setembro de 2021, sendo preciso um professor para suprir este
afastamento; e (2) o início das oficinas de aulas de reforço no Centro Pedagógico
Especializado - EMEF Alfredo Schlesner, que demanda também um professor para essa
função.
Assim sendo, salienta-se que são necessárias as referidas contratações para
garantir uma boa prestação do serviço educacional, ainda que em cenário pandêmico já
com flexibilizações de protocolos, que aos poucos possibilitam novas atividades, como éo
caso das Oficinas de reforço citadas acima, das quais se constatou a urgente necessidade.
Existe Processo Seletivo vigente para as contratações, não havendo Concurso
Público válido para estes cargos.
Diante disso, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
“Rua Max Reteiaf;, 150- Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 —
E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br
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Estado do Rio Grande do Sul
Rua Max Retzlaff, 150 - Cep 96530-000 - CNPJ 92.0
E-mail da Pref. Mun. de Paraiso do Sul: prefeitura) paraig
webmail. paraisodosul.rs.gov.br Prefeito Municipal
Of. Nº 167/2021 - SMEC Paraíso do Sul/RS, 08 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Venho através deste, solicitar a Vossa Senhoria a contratação
temporária de 2 professores dos Anos Iniciais de 25 horas semanais. O pedido
se faz tendo em vista que hoje, dia 08 de setembro, acontece a aposentadoria
da professora Gladis Hoppe Friedrich de 25 horas semanais e a qual precisa
ser substituída. Também constatando-se a grande defasagem do ensino,
principalmente dos Anos Iniciais em várias escolas da Rede Municipal de
Ensino, iniciaremos as oficinas de aulas de reforço no Centro Pedagógico
Especializado - EMEF Alfredo Schlesner, sendo necessário para que isso
aconteça, a contratação de mais um professor dos Anos Iniciais de 25 horas
semanais.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Cordialmente,
P) dudo Mona da Mod
ROSÂNGELA A. R. BAUMHARDT
Secretária Municipal de Educação e Cultura
PREF. MUNIC. PARAÍSO DO SUL
Secretaria Munmcipal de Educação e Cultur:
Rosângela A. R. Baumhardt
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Amy
Ilmo. Senhor
Prefeito Municipal
Artur Arnildo Ludwig
Paraíso do Sul - RS
4 Secretaria Municipal de Educação e Cultura — Avenida 1º de Janeiro, 760 - Paraíso do Sul - Cep 96530-000
E Fone (0XX) 55 3262 1026 - FonelFax (0XX) 55 3262 1122
« E-mail da Secretaria de Educação de Paraíso do Sul educpsul(Dgmail.com
frtwornildo Ludwig
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Parecer nº 151/2021
Trata-se de Parecer acerca do contido no Of. Nº 167/2021 que
solicita manifestação acerca da possibilidade de realização de processo seletivo
emergencial para a contratação de 2 professores dos Anos Iniciais de 25 horas semanais.
Em se tratando de Processo Seletivo Simplificado para a
contratação temporária, previsto no art. 37, IX da Constituição Federal, não há vedação.
A Lei Complementar nº 173/2020 não impede a contratação temporária, ao contrário, há
expressa ressalva a essa possibilidade na norma legal em comento conforme segue:
“ Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de
cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de
despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as
contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição
Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as
contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Grifo nosso)
Sendo assim, e tendo sido referida a grande demanda reprimida
de serviços na área, bem como a necessidade do cumprimento de prazos, especialmente
os relativos à aplicação de recursos para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 e
o afastamento da profissional do quadro por motivo de saúde por período estendido,
desde que justificada a necessidade e sendo ela temporária e excepcional, é possível a
contratação pretendida, observando-se apenas o requisito de Lei autorizativa seguida de
processo seletivo simplificado.
S.m.j.
É o parecer.
Paraíso do Sul, 09 de setembro de 2021.
DSano Ivan Schott Karsburg
OAB/RS 57.958
Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/
Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000
e-mail: prefeitura(O paraisodosul.rs.gov.br

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