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materia nº 9/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaO Vereador infra-assinado veem, através do presente, Considerando que, conforme consulta on line no site do Tribunal de Contas do Estado (TCE) o Município de Paraíso do Sul tem um crédito tributário/dívida de R$ 549.092,45 (posição em 01/01/2020) e que, no final do ano em 30/11/2020, esse valor subiu para R$ 776.726,29 ou seja, teve aumento significativo de R$ 227.633,84 e, ainda, considerando os termos da lei municipal 1.465 de 2019 “LEI SOBRE O PROTESTO ATIVO”, o vereador, Sr. JONES DIEGO RADISKE, no uso de suas atribuições legais oriundas do exercício do seu mandato, vem através do presente requisitar ao Poder Executivo Municipal as seguintes informações:
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