materia nº 6/2013

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso dB BAJETO DE LEIN'QÉ 12013.
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Protocolo Recebimento nº tai Concede desconto e estabelece normas para
Recebrem 0! 0) (19 ÀS !s He mn Arrecadação do Imposto Predial e Territorial
Servidor Urbano - IPTU, para o Exercício de 2013 e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 30% (trinta por cento) de
desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU para o exercício de 2013,
quando quitado em parcela única até o dia 30 de abril de 2013.
Art. 2º. O contribuinte que optar pelo pagamento em quatro parcelas mensais, Terá
direito a desconto na forma a seguir estabelecida:
1º parcela vencimento em: 30/04/2013 desconto de 20%;
2º parcela vencimento em: 30/05/2013 desconto de 15%;
3º parcela vencimento em: 30/06/2013 desconto de 10%;
4º parcela vencimento em: 31/07/2013 desconto de 5%.
Art. 3º. O cálculo para as parcelas de que trata o art. 2º desta lei, tomará o valor do
total bruto do imposto devido, dividido por quatro e aplicada a opção do desconto de cada
parcela, sendo calculada em reais, não ficando sujeito à variação da Unidade de Referência
Municipal, desde que suas quitações ocorram no prazo de seus respectivos vencimentos.
Art. 4º. Os pagamentos fora do prazo fixados nos termos desta Lei, ficarão sujeitos á
partir de seu valor original, além da correção monetária, considerando-se o índice de variação
do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), calculada a partir do dia seguinte à data
do vencimento da obrigação até o dia anterior do seu pagamento, multa e juros previstos na
legislação vigente.
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
28 DE FEVEREIRO DE 2013.
Prefeitura Municipal de Pai
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 28 de Fevereiro de 2013
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as).
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O presente Projeto de Lei que encaminhamos a apreciação dos
vereadores integrantes dessa Municipal, objetiva o obtenção para este exercício de 2013, de
autorização legislativa à intenção do Poder Executivo de concessão de desconto, prestigiando
o contribuinte que proceder a quitação em dia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
em nosso Município.
A proposta ora submetida á análise dos vereadores apresenta além da
tradicional concessão de desconto para quem efetuar o pagamento em parcela única num
percentual de 30% do valor original acrescenta ainda a possibilidade da concessão de
desconto de 20%, 15%, 10% e 5% para aqueles contribuintes que, de acordo com a sua
realidade financeira, optarem pelo pagamento do tributo de forma parcelada.
Apresenta-se esta proposta com o intuito de assegurar a redução da
inadimplência e o ingresso de mais recursos junto aos cofres públicos, que com certeza
reverterão em benefícios aos contribuintes através da qualificação e ampliação dos serviços e
execução de obras públicas de interesse da população.
O aumento do volume de recursos arrecadados com o IPTU torna
importante também considerando as dificuldades financeiras enfrentadas por todos os
municípios e em especial o nosso.
Desta forma e as vantagens estabelecidas, tanto ao poder Publico como
aos contribuintes na proposta formulada por esta Administração contamos com a aprovação
dos nobres senhores Vereadores ao presente projeto de lei.
Prefeito Municipal