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materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-09-27
Ementa"INSTITUI O PROGRAMA FÁRMACIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, e considerando as razões
apresentadas na exposição de motivos anexa, apresenta à consideração e deliberação dos
colegas deste Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº [2021
P 46 12024
| 240 j a E “Institui o Programa Farmácia Solidária no
ac J Bi 2 | Da EE âmbito do Município de Paraíso do Sul e dá
' Von te pose o outras providências”
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Paraíso do Sul, o Programa
Farmácia Solidária destinado à conscientização, captação, reaproveitamento, dispensação à
população, doação ou permuta, a instituições públicas ou privadas de assistência social, e
descarte correto de medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares, fórmulas
lácteas e produtos de higiene, com o objetivo de auxiliar no tratamento de saúde, por meio do
acesso gratuito às doações provenientes da comunidade e de instituições da sociedade civil.
Art. 2º - O Programa Farmácia Solidária funcionará como serviço
complementar à assistência farmacêutica, de cunho social, sob coordenação da Secretaria
Municipal de Saúde, com apoio da Secretarias de Assistência Social e de Educação.
Parágrafo único - Para a execução do Programa poderão ser desenvolvidas
parcerias com instituições públicas ou privadas, devendo, nestes casos, a dispensação dos
medicamentos ser realizada somente em farmácias legalmente habilitadas e na forma da presente
Lei.
Art. 3º - O Programa consiste em receber doação de medicamentos, materiais
e equipamentos médico-hospitalares, fórmulas lácteas e produtos de higiene, inclusive amostras
grátis, oriundos de clínicas e profissionais de saúde, de empresas do segmento farmacêutico e da
população em geral, e sua subsequente dispensação gratuita à população, preferencialmente, sob
a responsabilidade técnica de um profissional farmacêutico, após avaliação visual da integridade
física e da data de validade, na forma prevista nesta Lei.
Art. 4º - O Programa será desenvolvido junto a Farmácia(s) da(s) Unidade(s)
Básica(s) de Saúde, tendo como atribuições:
| - Proceder o recebimento das doações de medicamentos, materiais e
equipamentos médico-hospitalares, fórmulas lácteas e produtos de higiene de pessoas físicas ou
jurídicas; My
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraiso do Sul
Il - Realizar a triagem das doações recebidas pelo Programa;
Ill - Proceder a dispensação gratuita à população dos medicamentos, materiais
e equipamentos médico-hospitalares, fórmulas lácteas e produtos de higiene arrecadados pelo
Programa;
IV - Prestar assistência farmacêutica;
V - Implantar fluxograma de coleta;
VI - Implantar boas práticas de recebimento, armazenamento, dispensação e
descarte correto dos medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares, fórmulas
lácteas e produtos de higiene;
VII - Implantar sistema de registro de entrada e saída dos medicamentos,
materiais e equipamentos médico-hospitalares, fórmulas lácteas e produtos de higiene;
VIII - Emitir relatórios gerenciais das entradas e saídas do estoque e dos
descartes;
IX - Cumprir as normas da Política Nacional de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos.
$ 1º - A entrada e incorporação no estoque, a avaliação visual da integridade
física e o prazo de validade dos medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares,
fórmulas lácteas, produtos de higiene e amostras grátis devem ser tarefas supervisionadas por
profissional farmacêutico.
$ 2º - Os medicamentos sujeitos ao controle especial, pertencentes à portaria
SVS/MS nº 344, de 12-05-1998 e atualizações, e os medicamentos pertencentes à Resolução-
RDC ANVISA nº 20, de 05-05-2011 e atualizações, deverão ser incluídos no estoque apenas pelo
farmacêutico.
Art. 5º - Poderá o Município:
| - Promover campanhas de esclarecimento à população sobre o uso racional
de medicamentos, seu armazenamento e descarte corretos;
H - Divulgar a importância da doação de medicamentos, materiais e
equipamentos médico-hospitalares, fórmulas lácteas e produtos de higiene ao Programa antes do
vencimento; Pe DA MALI
AR EN RAUL)»,
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraiso do Sul
II - Orientar os requisitos necessários para acesso gratuito aos medicamentos,
materiais e equipamentos médico-hospitalares, fórmulas lácteas e produtos de higiene através do
Programa;
IV - Incentivar a participação da sociedade civil, organizações governamentais
e não-governamentais, nas ações do Programa;
V - Firmar parcerias com universidades, escolas técnicas, órgãos de governo,
entidades de classe, e com associações organizadas visando ao desenvolvimento do Programa;
VI - Firmar parcerias com indústrias, distribuidoras de medicamentos,
farmácias, instituições de ensino, empresas, associações, entidades e demais órgãos visando à
arrecadação de medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares, fórmulas lácteas e
produtos de higiene de forma gratuita para o Programa;
VII - manter intercâmbio com outros municípios e instituições públicas ou
privadas visando à manutenção e o desenvolvimento do Programa mediante doação ou permuta
de medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares, fórmulas lácteas e produtos de
higiene, desde que observadas às boas práticas de armazenamento, dispensação, transporte e
validade;
VIII - Efetuar o desenvolvimento de melhorias contínuas do Programa, visando
o aprimoramento do sistema e benefícios aos usuários.
Art. 6º - Caberá ao profissional farmacêutico responsável pela farmácia definir
as regras para o recebimento das doações de medicamentos, materiais, equipamentos médico-
hospitalares, fórmulas lácteas, produtos de higiene e amostras grátis, e proceder à rigorosa
triagem destes, de acordo com os seguintes critérios mínimos:
| - Avaliação do prazo de validade;
Il - Avaliação visual da integridade física;
HI - Identificação da melhor destinação, seja doação, permuta ou descarte.
$ 1º - Não podem ser doados pelo Programa, sob nenhuma hipótese, os
medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares, fórmulas lácteas, produtos de
higiene e amostras grátis:
a) - Fora do prazo de validade;
b) - Manipulados;
c) - Suspeitos de terem sido fraudados;
)
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d) - Mal identificados, com nome ilegível ou em língua estrangeira, sem data de
validade, sem dosagem, sem lote ou sem concentração;
e) - Fracionados que não possuam identificação do lote e data de vencimento;
f - Com integridade física comprometida, que apresentem manchas, grumos,
problemas na coloração, umidade, deformação aparente e outros danos;
9) - Lacres violados;
h) - Termolábeis.
$ 2º - Constatado qualquer mínimo vestígio de violação da embalagem
primária, os medicamentos, materiais médico-hospitalares, fórmulas lácteas e produtos de higiene
serão sumariamente descartados.
8 3º - É vedada a dispensação de medicamentos, materiais e equipamentos
médico-hospitalares, fórmulas lácteas, produtos de higiene e amostra grátis não registrados nas
respectivas agências reguladoras.
Art. 7º - A dispensação de medicamentos, materiais e equipamentos médico-
hospitalares, fórmulas lácteas, produtos de higiene e amostras grátis ao beneficiário, destinatário
final, somente será efetuada mediante:
| - Apresentação de receita médica original emitida no âmbito do Sistema Único
de Saúde - SUS, documento de identificação com foto e comprovação de residência em Paraíso
do Sul;
Il - Apresentação de receita médica original, documento de identificação com
foto, comprovação de renda mensal pessoal de até 1,5 salários mínimos e comprovação de
residência em Paraíso do Sul.
$ 1º - Fica vedada a dispensação de medicamentos ao menor de dezoito anos
de idade desacompanhado do responsável.
$ 2º - Os beneficiários deste Programa deverão ser informados e assinar termo
de conhecimento de que os medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares,
fórmulas lácteas, produtos de higiene e amostras grátis foram obtidos na forma da presente Lei,
no momento da primeira retirada ou quando do cadastro do usuário.
Art. 8º - No âmbito deste Programa, as receitas médicas terão a seguinte... |
AAR A MUNAGN.
validade:
| - Se especificado na prescrição o uso contínuo, seis meses;
E BIN,
Estado do Rio Grande do Sul
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H - Controle especial, trinta dias;
HI - Antimicrobianos, dez dias;
IV - Analgésicos e anti-inflamatórios, dez dias;
V - Anticoncepcionais, doze meses.
Parágrafo único. A validade das receitas será contada a partir da data da
emissão e nos casos de receitas sem data será a partir da primeira dispensação.
Art. 9º - O armazenamento e a dispensação dos medicamentos sujeitos ao
controle especial e os medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos
deverão obedecer ao que segue:
| - Os medicamentos sob regime de controle especial deverão permanecer
guardados sob chave ou outro dispositivo que ofereça segurança, em local exclusivo para este
fim, sob a responsabilidade do farmacêutico responsável;
Il - A dispensação dos medicamentos sob regime de controle especial e
antimicrobianos é responsabilidade exclusiva do farmacêutico;
HI - A receita e a notificação da receita deverão estar preenchidas de forma
legível, sendo a quantidade em algarismos arábicos e por extenso, sem emenda ou rasura;
IV - A farmácia somente poderá dispensar quando todos os itens da receita e
da respectiva notificação de receita estiverem devidamente preenchidos;
V - A dispensação dos medicamentos sob regime de controle especial, em
qualquer forma farmacêutica ou apresentação, somente poderá ser efetuada mediante receita,
sendo a 12 via retida no estabelecimento farmacêutico e a 22 via devolvida ao paciente, com o
carimbo comprovando o atendimento;
VI - A dispensação dos antimicrobianos, em qualquer forma farmacêutica ou
apresentação, somente poderá ser efetuada mediante receita, sendo a 12 via devolvida ao
paciente e a 22 via retida no estabelecimento farmacêutico, com o carimbo comprovando o
atendimento;
VII - Para que haja a dispensação dos antimicrobianos, a quantidade deverá
atender a integralidade do tratamento;
profissionais devidamente habilitados;
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Câmara Municipal de Vereadores de Paraiso do Sul
IX - As prescrições por cirurgiões dentistas e médicos veterinários só poderão
ser dispensadas quando para uso odontológico e veterinário, respectivamente;
X — A(s) farmácia(s) do Programa deverá(ão) manter o registro da quantidade
recebida em doação e da rastreabilidade dos medicamentos, materiais e equipamentos médico-
hospitalares, fórmulas lácteas e produtos de higiene dispensados;
XI - Receitas e demais documentos comprovantes de movimentação de
estoque deverão ser arquivados no estabelecimento, pelo prazo de dois anos e, findo o prazo, os
mesmos poderão ser destruídos;
XII - Receitas e demais documentos comprovantes de movimentação de
estoque das substâncias constantes da lista C3 (imunossupressoras) e do medicamento
Talidomida deverão ser mantidos no estabelecimento pelo prazo de cinco anos.
Art. 10 - Fica o Município isento de qualquer obrigatoriedade quanto à
aquisição de quantitativos de medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares,
fórmulas lácteas e produtos de higiene, no âmbito deste Programa, com intuito de completar ou
complementar o tratamento dos pacientes atendidos.
Art. 11 - Todos os estabelecimentos públicos ou privados de que trata esta Lei
ficam submetidos à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia e da Vigilância Sanitária,
respeitadas as peculiaridades do Programa.
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, no que couber, a
presente Lei para a sua fiel execução.
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de Setembro de 2021.
AL.
KÁTIA ENA SCHLESNER
Vereadora — MDB /
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraiso do Sul
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhores Vereadores, cordialmente, sirvo-me do pressente para
apresentar o Projeto de Lei, que institui o Programa Farmácia Solidária.
Como é de conhecimento, muitas pessoas possuem medicamentos em casa
que acabam perdendo o prazo de validade, uma vez que conseguem a cura em período de
tempo menor do que o previsto, não fazendo uso de todo o medicamento. Esses
medicamentos não usados ou com prazo de validade vencido muitas vezes acabam sendo
descartados de forma inadequada no esgoto ou lixo doméstico. Ocorre que, essas sobras
de medicamentos, desde que estejam dentro do prazo de validade e em condições de uso,
podem ser aproveitadas pela população paraisense que não dispõe de meios para sua
aquisição. Outra forma de arrecadação de medicamentos será através de parceiras,
doações ou permutas, com instituições públicas ou privadas de assistência social, da
comunidade e de instituições da sociedade civil.
Desta forma, apresentamos este projeto ante o relevante interesse social e
coletivo na implantação de um programa que estimule a doação das sobras de
medicamentos, forme uma consciência de responsabilidade social, propicie um descarte
adequado aos medicamentos sem condições de uso e, em última análise, contribua para
que pessoas que não tenham condições de aquisição de medicamentos possam dar
continuidade ao tratamento.
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa e
demonstrado o seu relevante interesse público, solicitamos a apreciação e consequente
aprovação do Projeto de Lei.
Paraíso do Sul/RS, 17 de Setembro de 2021.
KATIA HE A SCHLESNER
Vereadora — MDB

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