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materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -RPC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍDO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1565

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº ua 12021
Dispõe sobre o Regime de Previdência
Complementar - RPC no âmbito do Município
de Paraiso do Sul-RS
O Sul-RS
= AA AS Ja 160 m de Paraíso do Sul e dá outras providências.
CAPÍTULO |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR — RPC
Seção |
Da instituição do Regime de Previdência Complementar - RPC
Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, no âmbito do Município de Paraíso do
Sul, para os seus servidores públicos titulares de cargo efetivo, segurados do Regime
Próprio de Previdência — RPPS, vinculados ao Poder Executivo, suas autarquias e
fundações, e ao Poder Legislativo, o Regime de Previdência Complementar — RPC a que
se referem os 8814, 15 e 16 do art. 405 e o art. 202 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Regime de Previdência Complementar — RPC de que trata o
caput é organizado de forma autônoma em relação ao Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS do Município, apresenta caráter facultativo e será oferecido por meio de
adesão a plano de benefícios mantido por entidade de previdência complementar
regularmente constituída e operando mediante autorização segundo as normas
aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador, conforme a legislação federal aplicável.
Seção Il
Dos conceitos
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| — Patrocinador: o Município, compreendendo o Poder Executivo, suas
autarquias e fundações, e o Poder Legislativo;
Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96. 530-000
E-mail: prefeituraQQparaisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Il — Participante: o servidor público titular de cargo efetivo, segurado do Regime
Próprio de Previdência - RPPS do Município, vinculado ao Poder Executivo, suas
autarquias e fundações, e ao Poder Legislativo, que aderir ao plano de benefícios de que
trata esta Lei; e
Ill — Assistido: o participante, ou o seu beneficiário, em gozo de benefício de
prestação continuada;
IV — Remuneração: é o vencimento do cargo efetivo, conforme fixado em lei,
acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas, excluídas aquelas de natureza
indenizatória.
Seção III
Da aplicação do limite máximo estabelecido para os Benefícios do Regime Geral
de Previdência Social - RGPS
Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social - RGPS, de que trata o art. 201 da Constituição Federal, às
aposentadorias e às pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS do Município aos servidores públicos titulares de cargo efetivo dele
segurados e a seus dependentes que tenham ingressado no serviço público:
| = a partir da vigência do Regime de Previdência Complementar — RPC de que
trata esta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e
Il — até a vigência do Regime de Previdência Complementar — RPC de que trata
esta Lei, desde que, mediante prévia e expressa opção, adiram ao plano de benefícios.
Seção IV
Da vigência do Regime de Previdência Complementar — RPC
Art. 4º O Regime de Previdência Complementar — RPC de que trata esta Lei
terá vigência:
| — a partir da data de publicação da autorização, pelo órgão regulador e
fiscalizador estabelecido na legislação federal pertinente, do convênio de adesão do
patrocinador ao plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência
complementar; ou
Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96.530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
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Il — a partir da vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a
entidade aberta de previdência complementar.
Seção V
Da filiação dos servidores ao Regime de Previdência Complementar — RPC e da
inscrição no plano de benefícios
Subseção |
Do servidor que vier a ingressar no serviço público a partir da vigência do Regime de
Previdência Complementar - RPC
Art. 5º O servidor titular de cargo efetivo que vier a ingressar no serviço público
a partir da vigência do Regime de Previdência Complementar — RPC será a ele filiado
mediante inscrição automática no plano de benefícios:
| — a partir da entrada em exercício no cargo, na hipótese da sua remuneração
ser superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS; ou
Il — a partir da competência em que sua remuneração exceder ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
8 1º É facultado ao servidor referido no caput manifestar a ausência de interesse
em ser inscrito no plano de benefícios, sendo sua inércia, transcorridos 180 (cento e
oitenta) dias após sua inscrição automática, reconhecida como aceitação tácita.
8 2º Havendo a manifestação da ausência de interesse, na forma e prazo do $
1º, fica assegurado o direito à restituição integral do valor das contribuições vertidas pelo
participante e pelo patrocinador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, atualizado
conforme o regulamento.
8 3º A hipótese do $ 2º não constitui resgate.
8 4º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o
cancelamento da sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
8 5º Após o decurso do prazo previsto no 8 1º, o cancelamento da inscrição
constituirá resgate, nos termos do regulamento.
-——. Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
My RS E-mail: prefeituraQOparaisodosul.rs.gov.br
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Estado do Rio Grande do Sul
Subseção Il
Do servidor que tenha ingressado no serviço público até a data anterior à vigência do
Regime de Previdência Complementar - RPC
Art. 6º O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público
até a data anterior à vigência do Regime de Previdência Complementar - RPC poderá a
ele se filiar mediante prévia e expressa opção pela adesão ao plano de benefícios:
|- no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da vigência do Regime
de Previdência Complementar — RPC, na hipótese da sua remuneração, nessa data, ser
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS; ou
Il — no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do primeiro dia da
competência subsequente àquele em que sua remuneração exceder ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
81º O exercício da opção pela filiação ao Regime de Previdência Complementar
— RPC, conforme o caput e na forma dos incisos | e Il:
| — é irrevogável e irretratável, não sendo devida pelo patrocinador qualquer
restituição decorrente de eventual valor de contribuição previdenciária que tenha incidido
sobre a parcela da remuneração de contribuição superior ao limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no período anterior
à filiação ao Regime de Previdência Complementar — RPC.
Il — garante o direito à contrapartida do patrocinador; e
Hll — sujeita os benefícios que forem concedidos pelo Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS do Município ao limite máximo estabelecido para os benefícios
do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme disposto no art. 3º desta Lei,
mesmo no caso de exercício do direito previsto no $ 2º deste artigo.
8 2º A previsão do inciso | do 81º não prejudica o direito do participante requerer,
a qualquer tempo, o cancelamento da sua inscrição, nos termos do regulamento do plano
de benefícios, conforme previsto nos 88 4º e 5º do art. 5º.
AB AR N TR a, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
A E-mail: prefeitura) paraisodosul.rs.gov.br
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Subseção Ill
Do servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Art. 7º Independentemente da sua data de ingresso no serviço público, o servidor
titular de cargo efetivo com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS poderá a qualquer tempo se
filiar ao Regime de Previdência Complementar — RPC de que trata esta Lei, mediante a
adesão ao plano de benefícios, hipótese em que fica vedada a contrapartida do
patrocinador.
$ 1º A base de cálculo para a contribuição do servidor sujeito às condições do
caput será definida no regulamento.
$ 2º Acaso a remuneração do servidor de que trata este artigo vier a exceder ao
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social —
RGPS aplicar-se-á o disposto no inciso Il do art. 5º e no inciso Il do art. 6º desta Lei,
conforme o caso, assim como seus consectários.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção |
Das regras gerais
Art. 8º Observada a legislação federal pertinente, o plano de benefícios deverá
ser descrito em regulamento e oferecido, obrigatoriamente, nos termos desta Lei, a todos
os servidores públicos titulares de cargo efetivo no Município, vinculados ao Poder
Executivo, suas autarquias e fundações, e ao Poder Legislativo.
Art. 9º O plano de benefícios será estruturado na modalidade de contribuição
definida, nos termos do 815 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O financiamento do plano de benefícios seguirá o que for
definido no plano de custeio, que estabelecerá os percentuais de contribuição
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necessários à constituição das reservas garantidoras dos benefícios, dos fundos e das
provisões, e à cobertura das demais despesas administrativas, observada a legislação
federal aplicável.
Art. 10. Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de
participante e de assistido, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de
concessão, cálculo e pagamento dos benefícios, deverão constar do regulamento do
plano de benefícios, observada a legislação federal respectiva.
Seção Il
Dos benefícios
Art. 11. Os benefícios programados, definidos no plano de benefícios, terão seu
valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive
na fase de percepção, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores
aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
8 1º O plano de benefícios de que trata o caput deverá prever benefícios não
programados que:
| — assegurem ao menos os decorrentes dos eventos invalidez e morte do
participante; e
Il — sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor
do participante.
8 2º Na gestão dos benefícios de que trata o 8 1º, o plano de benefícios poderá
prever a contratação de cobertura adicional de riscos junto à sociedade seguradora,
desde que mediante custeio específico.
$ 3º O plano de que trata o caput poderá prever cobertura por sobrevivência do
assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção III
Do patrocinador
Art. 12. O Município, assim compreendido o Poder Executivo, suas autarquias e
fundações, e o Poder Legislativo, é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de
RO — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQOparaisodosul. rs. gov.br
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Previdência Complementar — RPC de que trata esta Lei, sendo representado pelo Prefeito
Municipal, que poderá delegar, expressamente, esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput compreende poderes
para:
|-— a celebração de convênio de adesão e suas alterações;
Il — a retirada de patrocínio;
Ill — a transferência de gerenciamento;
IV — a manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios
de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 13. Deverão estar previstas no convênio de adesão ao plano de benefícios
administrado pela entidade de previdência complementar, ou nos instrumentos jurídicos
equivalentes, cláusulas que estabeleçam, no mínimo:
| — a inexistência de solidariedade do Município, enquanto patrocinador, em
relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de benefícios e
entidades de previdência complementar;
Il — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas, nos casos de atraso no envio de informações cadastrais referentes aos
participantes e assistidos, assim como de pagamentos ou repasses contribuições
definidas;
ll — a reversão à cota individual do participante a que se referir, do valor
correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo Patrocinador por
atraso de pagamento ou de repasse de contribuições;
IV — em caso de aporte financeiro, a ser realizado pelo patrocinador, a indicação
do valor correspondente e das regras aplicáveis;
V-os parâmetros para retirada de patrocínio ou rescisão contratual, assim como
para a transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios;
VI — a obrigação da entidade de previdência complementar em informar, aos
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios, sobre o não pagamento ou repasse de
150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQOparaisodosul.rs.gov.br
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contribuições, assim como de quaisquer outras obrigações, em prazo superior a noventa
dias, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção IV
Dos participantes
Art. 14. Pode se inscrever como participante do plano de benefícios, observadas
as disposições desta Lei, todo o servidor público titular de cargo efetivo no Município,
vinculado ao Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e ao Poder Legislativo.
Art. 15. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante:
| — regularmente cedido, nos termos da legislação municipal que regula o
instituto;
Il — afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer
dos entes da federação;
Hll que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
$ 1º O regulamento do plano de benefícios estabelecerá as regras para a
manutenção do custeio, observada a legislação aplicável.
$ 2º Nas hipóteses de cedência, mesmo nos casos em que venha a ocorrer com
ônus para o cessionário, caberá ao patrocinador providenciar no recolhimento das
contribuições ao plano de benefícios, conforme o regulamento.
8 3º Nos afastamentos ou licenças sem prejuízo da remuneração, participante e
patrocinador arcarão com suas respectivas contribuições ao plano de benefícios.
Seção V
Das contribuições
Art. 16. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a
parcela da remuneração de contribuição que exceder ao valor máximo fixado para os
AMIN
a Rua Mk “RéBala 5150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
e é E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
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E
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benefícios do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, observados os limites
previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
8 1º O conceito de remuneração de contribuição é o definido na legislação
municipal que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.
8 2º Fica ressalvada da regra do caput o disposto no art. 7º, 81º, desta Lei.
Art. 17. Nos termos do regulamento do plano de benefícios caberá ao
participante a definição de sua alíquota de contribuição.
Parágrafo único. Além da contribuição normal, o regulamento do plano de
benefícios poderá prever:
| — alíquotas de contribuição adicional para o participante, de caráter opcional,
sem contrapartida do patrocinador;
Il — possibilidade de aporte eventual de recursos pelo participante, a qualquer
tempo, a título de contribuição facultativa, sem contrapartida do patrocinador.
Art. 18. A alíquota de contribuição do patrocinador será igual à do participante,
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, não podendo exceder a
8,5% (oito vírgula cinco por cento).
Art. 19. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições
em contrapartida às contribuições normais do participante que atenda,
concomitantemente, às seguintes condições:
| — seja filiado ao Regime de Previdência Complementar — RPC e tenha aderido
ao plano de benefícios, nos termos desta Lei; e
Il — cuja remuneração exceda o limite máximo fixado para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, observados os limites previstos no inciso
XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O participante que não se enquadre nas condições previstas
nos incisos | e Il do caput não terá direito à contrapartida do patrocinador.
Art. 20. O Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e o Poder Legislativo,
conforme a respectiva vinculação funcional do participante, são responsáveis pelo
-repasse das contribuições devidas pelo patrocinador e das contribuições descontadas
Ft; 80 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
4
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uso
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dos participantes, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no
regulamento.
8 1º As contribuições do patrocinador ao plano de benefícios serão realizadas
com recursos do orçamento dos órgãos e entidades correspondentes conforme a
respectiva vinculação funcional do participante.
8 2º Estarão sujeitas à atualização monetária e demais reflexos moratórios
previstos no convênio, regulamento e no plano de benefícios, as contribuições recolhidas
em atraso, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei e na legislação
aplicável.
8 3º Será considerado inadimplente o Município na hipótese de não cumprimento
das obrigações previstas no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios
por quaisquer dos Poderes, incluídas suas autarquias e fundações.
Art. 21. A entidade de previdência complementar responsável pela administração
do plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do
participante e registro das contribuições deste e do patrocinador.
CAPÍTULO III
DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO DE
BENEFÍCIOS
Art. 22. A escolha da entidade de previdência complementar responsável pela
administração do plano de benefícios será precedida de processo seletivo, observados
os princípios da impessoalidade, publicidade e transparência, contemplando requisitos
de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão do
plano.
8 1º A formalização da relação jurídica com a entidade selecionada nos termos
do caput deste artigo, se dará através de convênio de adesão, nos termos da legislação
aplicável, com vigência por prazo indeterminado.
e PÚÓ ei 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP; 96,530-000
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YK
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
N Página 10 de 15
Das
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8 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros
Municípios, desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos
estabelecidos no caput.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA
ADMINISTRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 23. O Poder Executivo instituirá Comitê de Assessoramento de Previdência
Complementar — CAPC.
8 1º Compete ao Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar —
CAPC:
| - acompanhar a gestão do plano de benefícios;
Il - acompanhar os resultados do plano de benefícios;
Ill - recomendar a transferência da gestão do plano de benefícios;
IV — manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano de benefícios, além
de outras atribuições e responsabilidades definidas em regulamento, na forma do caput.
$ 2º O Poder Executivo fica autorizado, alternativamente à instituição de Comitê
de Assessoramento de Previdência Complementar — CAPC, conforme exigência do
caput, a delegar, mediante decreto, as competências definidas no 81º a órgão ou
conselho já devidamente instituído no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS do Município.
Art. 24. O Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar — CAPC,
se instituído, será composto por 4 (quatro) membros, designados por ato do Chefe do
Poder Executivo para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida até duas reconduções.
8 1º Cabe ao Chefe do Poder Executivo a escolha de 2 (dois) membros,
necessariamente servidores públicos Municipais e preferencialmente participantes do
Regime de Previdência Complementar — RPC.
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Ban dá
Nara nO SL
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8 2º Cabe aos participantes, em assembleia, a escolha de 2 (dois) membros,
necessariamente participantes do Regime de Previdência Complementar — RPC.
8 3º Os membros do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar
— CAPC deverão ter formação superior completa, e atender a requisitos técnicos mínimos
e experiência profissional.
& 4º Cabe ao Chefe do Poder Executivo a indicação do Presidente, que terá,
além do seu, o voto de qualidade.
8 5º Os membros do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar
— CAPC não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas
funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou
infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência
não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
$ 6º Serão definidas em decreto as demais condições de funcionamento do
Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar - CAPC, aí incluída a
definição dos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional referidos no $ 3º.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Lei específica poderá dispor acerca de medidas de compensação como
forma de incentivo para que os servidores de que trata o art. 6º desta Lei optem pela sua
filiação ao Regime de Previdência Complementar — RPC mediante a adesão ao plano de
benefícios.
Parágrafo único. Dar-se-á preferência para atingir o objetivo referido no caput,
sempre considerando a avaliação técnica da viabilidade e dos impactos da medida, ao
aporte extraordinário pelo patrocinador, como forma de potencializar a capitalização
individual dos servidores que optarem pela migração.
Art. 26. Fica o patrocinador autorizado a promover, se for o caso, aporte inicial
ao plano de benefícios, a título de adiantamento de contribuições futuras, o qual deverá
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E dit
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ser compensado ou restituído conforme regras que deverão constar de forma expressa
no convênio de adesão.
Parágrafo único. O suporte orçamentário para a medida deverá ser
providenciado, se necessário, mediante a abertura de créditos adicionais.
Am. 27. A instituição do Comitê de Assessoramento de Previdência
Complementar - CAPC de que trata o caput do art. 23 desta Lei, ou a delegação prevista
pelo seu $ 2º, deverá ocorrer em até 180 dias contados da vigência do Regime de
Previdência Complementar — RPC.
Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
recursos consignados no orçamento do Município.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor quando da publicação do ato de aprovação pelo
órgão de fiscalização do convênio de adesão.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
23 DE SETEMBRO DE 2021.
— Aisataso o (o
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
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Paraíso do Sul/RS, 23 de setembro de 2021.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos para apreciação da
Câmara de Vereadores, trata sobre a instituição no município de Paraíso do Sul do
Regime de Previdência Complementar — RPC, exigência do 8 14 do art. 40 da
Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional — EC nº 103/2019.
O RPC destina-se aos servidores públicos do Município (Poderes Executivo,
Legislativo, autarquias e fundações), segurados do Regime Próprio de Previdência
(RPPS). A adesão pelos servidores ao RPC é facultativa, e os benefícios tratam-se, em
termos gerais, de um “complemento às aposentadorias e pensões pagas pelo RPPS,
cujos quais passarão a estar limitadas ao teto dos benefícios (aposentadorias e pensões)
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS — INSS), nomeados a partir de
13/11/2021, conforme legislação mencionada.
Os servidores que aderirem ao RPC contribuirão com um percentual mensal
incidente sobre suas remunerações, somente sobre o valor “Que exceder o teto de
benefícios, assim como o Município, nesse caso chamado de patrocinador, aportará
contrapartida. Não havendo alteração de alíquotas ou de teto de remuneração para os
demais servidores.
Cabe salientar que a administração do Plano de Benefícios não será realizada
pelos servidores que aderirem ao Regime por não tratar-se de regime próprio e sim por
uma entidade de previdência complementar, selecionada via processo seletivo, conforme
também previsto na presente minuta.
Apenas a título de conhecimento, informamos aos nobres Vereadores que o
Município possui hoje, quatro servidores que percebem remuneração acima do teto do
po E eo
CABRA MUNA
| sumiltua Max
5,150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
EE E-mail: prefeitura paraisodosul. rs gov.br
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RGPS; e como futuras nomeações, estimam-se cinco servidores, totalizando até nove
servidores.
Em sua redação, o Projeto de Lei trata dos conceitos básicos do RPC, das
formas de ingresso de servidores, alíquotas de contribuição dos servidores e do
patrocinador, regras gerais do Plano de Benefícios, versa também sobre a instituição de
Comitê de Assessoramento da Previdência Complementar - CAPC, entre outras
disposições.
O Projeto de Lei aqui apresentado foi elaborado com base em modelo fornecido
pela Empresa de Consultoria DPM, porém, o mesmo foi discutido e adaptado por um
Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 111/2021, anexa. Também em anexo,
seguem o Parecer Jurídico nº 147/2021; documento de levantamento de dados pelo Setor
de Pessoal; e documentos inerentes ao Impacto Orçamentário-Financeiro da medida.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
AR id au bi .
Prefeito Municipal
BRA MUNIAS
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Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQOparaisodosul.rs. gov.br
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ESTEVE AFIXAD(:
No mural da Presieitura
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul De JS 4 OZ 'd044
Estado do Rio Grande do Sul Add E 2) 109 1 ) ê q |
Assinatura
PORTARIA N.º 111/2021
Nomeia integrantes do Grupo de trabalho do
Regime de Previdência Complementar.
; ARNILDO ALBERTO SCHUNEMANN, PREFEITO MUNICIPAL EM
EXERCÍCIO DE PARAÍSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, NOMEIA os integrantes do
Grupo de Trabalho do Regime de Previdência Complementar.
Secretaria de Administração:
Angela Cristina Bartmann
Secretaria da Fazenda:
Aluísio Alison Honnef
Sindicato dos Professores Municipais:
Gilberto Teodoro Beskow
Sindicato dos Funcionários Municipais:
Moisés Bulow
Membro do Conselho do RPPS:
Danielson Schutz
Representante da Câmara de Vereadores:
Marta Cristina Holzschuh Xavier
Assessoria Jurídica:
Delano Ivan Schott Karsburg
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Parecer nº 147/2021
Trata-se de Parecer acerca da implantação do Regime de
Previdência Complementar.
Tendo em vista a necessidade legal de atualização da Legislação
quanto ao tema, opina esta Assessoria pela continuidade das tratativas com vistas a
elaborar projeto de Lei a ser encaminhado para a Câmara de Vereadores com as
disposições necessárias.
Sm.
É o parecer.
Paraíso do Sul, 27 de agosto de 2021.
Delapo Ivan Schott Karsbus
OAB/RS 57.958
Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS.
Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000
e-mail: prefeitura(O paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEVANTAMENTO DE DADOS PARA A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
SERVIDORES QUE POSSUEM SALÁRIOS ACIMA DO TETO DO INSS
Renumeração Teto do INSS Diferença
478,7
2321,4
2.321,4
29
457
11.653,29] 6.433,57 5.219,7
CARGOS VAGOS
5.828,3
5.828,3
5.828,3
Médicoss | 019644] 643357] 27630
Médicos | ora] 643357] — 27630
w
“
a
m
do
E)
Njo
O) p
Contribuição ao Regime Próprio de Previdência RPPS RPC - 8,5%
95.520,38 57.901,71 57.901,71
8.106,2
Passivo 11,09%
H
642129[t+0+*+ |
; 11.580,34] 4.921,64
10.593,2
43.070,13 i
Responsável pela Informação em 22/09/2021:
Ângela C Bartmann
Agente Administrativo
Matrícula - 27-2
26.107,8
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO |
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
2021 43.070,13 35.951,14 -16,52
in | 44.616,35 37.241,78 -16,52
2028 46.102,07 38.481,83 -16,52
Observações:
a) Foi utilizado para o cálculo da despesa, os servidores que possuem salários acima
do teto do INSS e que podem ingressar no novo regime, os valores acima são
mensais.
b) Nas projeções das despesas obrigatórias de caráter continuado dos anos de 2022 e
2023 foi utilizado para correção do cálculo o IPCA, sendo 3,59% e 3,33%
respectivamente.
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Paraíso do sul, 23 de Setembro de 2021.
TUR-ÁRNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Da instituição do Regime de Previdência Complementar — RPC.
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul -
RS, declara, para os efeitos do inciso || do art. 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio
das contas públicas.
Gabinete do Prefeito, 23 de Setembro de 2021.
Prefeito Municipal

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