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materia nº 50/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-10-04
Ementa"CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA BOVINOCULTURA DE LEITE COMERCIAL DE PARAÍSO DO SUL -GUTTE MILCH".
native_id1566

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 17

APROVA DO
Prefeitura Municipal de Paraíso do SM UNANI Emp Nr
Estado do Rio Grande do Sul [) VOTO Ss, AFA V 0) R
LI votos contrários
PROJETO DE LEINº DO (2021 [] ABSTENÇÕES
Cria o Programa de Desenvolvimento da
«pal de Vereadores
Câmara MV
Bovinocultura de Leite Comercial de
de Paraiso do Sul-RS
, em 23/09/24 As ÀS HOOmn Paraíso do Sul - GUTTE MILCH.
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Programa de Desenvolvimento da Bovinocultura de Leite
Comercial de Paraíso do Sul - GUTTE MILCH.
Art. 2º O GUTTE MILCH será desenvolvido com a efetiva participação da
comunidade, coordenado pelo Poder Público Municipal e integrado por órgãos técnicos,
científicos, financeiros e de apoio.
TÍTULO
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos do GUTTE MILCH:
| - Capacitar os produtores rurais na atividade leiteira;
Il —- Melhorar a qualidade de vida da família rural;
HI — Incentivar a permanência do jovem no meio rural;
IV — Desenvolver o espírito associativo entre os produtores;
V — Gerar emprego e renda;
VI — Incrementar a produção do leite de forma comercial;
VII — Aumentar o rebanho leiteiro;
VIII — Melhorar a fertilidade do solo, pelo aproveitamento do adubo orgânico
gerado pela atividade leiteira;
IX — Promover o uso e manejo adequados do solo e da água;
X— Incentivar a implantação de pastagens perenes e anuais;
XI — Promover melhorias genéticas e sanitárias dos rebanhos leiteiros;
XII - Aumentar a arrecadação municipal através de impostos diretos e indiretos
gerados pela atividade leiteira.
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul. rs.gov.br
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E ai
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
TÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º O Programa de Desenvolvimento da Bovinocultura de Leite Comercial de
Paraíso do Sul - GUTTE MILCH será integrado por:
| - Coordenação Geral, composta por:
a) Um representante do Poder Executivo Municipal;
b) Um membro do Grupo GUTTE MILCH;
c) Um membro da instituição oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural —
EMATER/RS — ASCAR; e
Um membro de entidade sindical do setor primário.
—
d
=
Il — Departamento Financeiro, composto por membros dos agentes financeiros
de crédito de fomento agrícola com ações no município de Paraíso do Sul.
Ill - Departamento Técnico, composto por:
a) Um membro da instituição oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural —
EMATER/RS — ASCAR;
b) Um membro da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária; e
c) Um representante das empresas do setor leiteiro que atuam no município de
Paraíso do Sul.
Art. 5º O controle da produção do leite será exercido por empresas coletoras e
supervisionado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, atendendo ao
seguinte:
| - Planilha individual e mensal;
Il - Emissão subsequente da Nota Fiscal de Produtor;
Ill — Emissão, pela Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária, de planilha
anual, considerando o ano civil.
TÍTULO IV
DOS PARTICIPANTES
Art. 6º Para integrar o GUTTE MILCH o produtor deverá participar de curso de
capacitação em Centro de Treinamento da EMATER/RS — ASCAR ou organizado pelo
departamento técnico tendo no mínimo 24 (vinte e quatro) rena NT
CR Ta: e SU
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 62-1032, CER; 96.530.0)
E-mail: prefeitura! raisodosul.rs.gov.br ?
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Estado do Rio Grande do Sul
Parágrafo Único — O certificado de capacitação será expedido a todo aquele
participante com assiduidade mínima de 80% do total do curso.
Art. 7º Para acessar aos benefícios do GUTTE MILCH disponibilizados por esta
Lei, o produtor deverá atender os seguintes requisitos:
| — Possuir o Certificado do Curso de Capacitação, conforme o artigo 6º;
Il — Possuir talão de produtor do exercício anterior e em curso no município de
Paraíso do Sul;
Ill — Estar estabelecido com sua atividade produtiva na zona rural de Paraíso do
Sul;
IV — Apresentar certidão negativa de débitos municipais;
V — Estar com a atividade leiteira comercial em produção em sua unidade
produtiva;
VI — Apresentar a Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) ou estar apto a
acessar o PRONAMP;
VIl — Estar em dia com as obrigações sanitárias junto ao Departamento de
Defesa Sanitária Animal do Estado do Rio Grande do Sul.
TÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 8º O (a) produtor (a) integrante deste programa deverá fazer o registro, junto
ao departamento técnico, de todos os bovinos de sua propriedade bem como a sua
produção anual.
TÍTULO VI
DOS INCENTIVOS E AUXÍLIOS
Art. 9º O Município subsidiará em 50% (cinquenta por cento) o valor do curso de
capacitação para todo aquele que tiver 100% (cem por cento) de frequência.
Art. 10. Na inseminação artificial, para cada prenhez, o sêmen utilizado terá
subsídio fixado em até no máximo 0,4 URM, conforme disposto:
|— O subsídio será utilizado na primeira aplicação, limitado a 20 (vinte) unidades
AMU
por cada produtor, a cada ano; MARA O
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Parágrafo Único. O sêmen subsidiado será das raças Jersey e/ou Holandesa,
sendo que a escolha do mesmo será feita pelo departamento técnico em conjunto com
os produtores.
Art. 11. Será exigido do produtor laudo técnico regular de sanidade e viabilidade
de inseminação das matrizes, o qual poderá ser feito pelo Departamento Técnico.
Parágrafo Único. O laudo técnico de sanidade e viabilidade de inseminação será
sem custos aos participantes.
Art. 12. Possibilidade de parceria entre a Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
com os agentes financeiros locais e atendidas as exigências cadastrais e de
enquadramento no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(PRONAF) ou Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (PRONAMP), o
qual disponibilizará, aos integrantes do programa, mediante apresentação do contrato
de financiamento adimplido dentro do prazo, ressarcimento dos valores referentes aos
juros acrescidos por conta do financiamento, atendido e limitado ao seguinte:
| — Projeto Técnico elaborado pela EMATER/RS — ASCAR;
Il — Estar com a atividade em produção, segundo Projeto Técnico aprovado;
Il — Estar adimplente ao pagamento da parcela correspondente; e
IV - É limitado em 6 URM's o valor dos juros subsidiados por ano por produtor
apto a tal benefício.
Parágrafo único. Os juros referidos no caput serão limitados aos financiamentos
pagos dentro do prazo contratado e/ou de carência, descabendo ressarcimento dos
valores por pagamento de juros e mora por atraso de parcela.
Art. 13. Além dos incentivos previstos nesta Lei, poderão ser concedidos
benefícios previstos em outras legislações aos produtores integrantes do GUTTE
MILCH, no que couber.
Art. 14. Aos integrantes do programa será concedido, a título de incentivo e de
forma gratuita, até 5 (cinco) horas máquina para atender serviços atrelados à produção
comercial de leite.
Parágrafo Único. O direito às horas será por ano civil e não cumulativo aos anos
não realizados.
Art. 15. Quando analisado pela Coordenação Geral do programa e julgado como
procedente, as propriedades integrantes do referido programa terão prioridade na
manutenção de seus acessos, visto que para a logística do produto Pass cano MICIA
tráfego de caminhões a cada 48 horas nessas propriedades.
Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1 500 ou 32641032, CEP.: EE
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Sruiso po Ed
a
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 16. Todo produtor integrante do GUTTE MILCH, além dos incentivos
previstos no Título VI desta Lei, terá auxílio, como segue:
| - Subsídio no custo de uma análise de solo a cada dois anos;
Il — Disponibilidade de calcário limitado a 10 (dez) toneladas por ano aos novos
integrantes do programa, durante os 2 (dois) primeiros anos, para utilização na atividade
leiteira, desde que comprovada a necessidade pelo resultado da análise de solo;
Ill — Gratuidade na assistência técnica e veterinária;
IV — Gratuidade na vacinação contra brucelose, bem como na aplicação e
emissão de atestados de vacina para os animais destinados à atividade leiteira.
Parágrafo Único. Para ter acesso aos auxílios previstos nesta Lei, será tomada
como referência a produtividade média de 10 (dez) mil litros de leite/hectare/ano,
devendo-se nesse caso manter ou aumentar a produtividade anual por hectare. Aqueles
que não alcançarem a produtividade de referência deverão comprovar acréscimos
anuais.
Art. 17. Os integrantes do GUTTE MILCH, aptos aos demais auxílios e com
assiduidade mínima de 50% das atividades planejadas para a capacitação continuada
dos produtores integrantes do programa, participarão de sorteio anual de prêmio, em
moeda corrente, no valor equivalente ao de duas novilhas da raça Jersey Holandesa.
8 1º O valor do prêmio será definido anualmente pelo Departamento Técnico,
tendo por base estudo anual de preços médios pagos por matrizes Jersey e/ou
Holandesa em nossa região;
8 2º O Produtor premiado deverá usar o prêmio na aquisição de novilhas das
raças já mencionadas;
8 3º O processo de escolha visando à aquisição mencionada anteriormente será
acompanhado pelo Departamento Técnico que indicará as unidades a serem
adquiridas;
8 4º O sorteio acontecerá em duas modalidades, numa etapa todos os
integrantes aptos participam e, em outra, os sorteados nos anos anteriores, ficam de
fora do referido sorteio, até que todos sejam contemplados.
Art. 18. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária de Paraíso do
de Paraiso do Sul - GUTTE MILCH. Ds
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ARaIso po 8
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Estado do Rio Grande do Sul
Art. 19. Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 20. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
a partir do dia 01 de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
17 DE SETEMBRO DE 2021.
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refeito Municipal
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Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 17 de setembro de 2021.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade remetemos à apreciação da Câmara de
Vereadores, busca a criação do Programa de Desenvolvimento da Bovinocultura de
Leite Comercial de Paraíso do Sul - GUTTE MILCH.
O GUTTE MILCH é um Programa pensado há muito tempo para Paraíso do Sul,
e agora formatado em Projeto de Lei por uma ação conjunta, envolvendo produtores do
ramo; Escritório Municipal da EMATER-RS/ASCAR; Prefeitura Municipal com suas
Secretarias; Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Câmara Municipal de Vereadores;
Cooperativa Agrícola Mista Agudo — Cooperagudo; empresas que fazem a coleta do
Leite no Município (atualmente Dália e Latvida); Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural - COMDERUR; e Instituições financeiras locais.
O Projeto de Lei em tela apresenta definições acerca do Programa, expõe seus
objetivos, a organização, a forma de ingresso e permanência de bovinocultores, e
também a descrição dos incentivos e auxílios previstos no âmbito dessa iniciativa. Com
relação aos incentivos e auxílios que compreendem subsídios para inseminação, horas
máquina, análises de solo e fornecimento de calcário, por exemplo, informamos que os
mesmos serão alocados no Orçamento 2022 junto à Secretaria Municipal de Agricultura
e Pecuária. Também, neste sentido, segue em anexo o Impacto Orçamentário-
financeiro destes benefícios.
Conforme informação constante na página oficial da EMATER, o Estado do Rio
Grande do Sul encontra-se na terceira posição no ranking nacional de produção leiteira,
com fatores que potencializam o setor em solo gaúcho, sendo caracterizado por
produtores especializando-se constantemente, em busca de aumento de produção e
garantia de qualidade. Em Paraíso do Sul, também percebe-se essa ascensão da
produção leiteira.
Conforme os dados de técnicos do Município, atualmente, dentro do fe Titó
paraisense, são produzidos anualmente cerca de 1.095.000 ro doi, sendo ..1
Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 32!
E-mail: prefeitui araisodosul. rs.gov.br
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di
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
produtores em atividade e 1 iniciando, o que gera um montante de R$ 73.912,50 em
retorno de impostos diretos, já indiretamente a atividade fortalece em R$ 175.200,00 a
arrecadação municipal, totalizando R$ 249.112,50 ao ano para o Município. Conforme
as projeções, o Programa custará para os cofres públicos anualmente cerca de R$
50.000,00, englobados os incentivos mensuráveis. Logo, percebe-se que o Programa,
conforme previsto, será autossustentável.
Dentre todos os objetivos estabelecidos com a execução do Programa GUTTE
MILCH, destacam-se alguns como: a criação de um caráter associativo entre os
produtores; a maior visibilidade da atividade leiteira de Paraíso do Sul; a valorização e
o engajamento dos produtores no processo; a união de diversos segmentos em prol do
desenvolvimento da cadeia leiteira; o incentivo à diversificação da agricultura familiar,
abrindo caminho para ações de beneficiamento do leite/derivados nas propriedades; o
aumento na arrecadação municipal e consequentemente, o desenvolvimento no
comércio e prestação de serviços local, impactando assim positivamente o Município
em termos gerais.
Certos de que esta iniciativa repercutirá somente em benefícios para as famílias
produtoras e para Paraíso do Sul como um todo, esperamos pela aprovação do presente
Projeto de Lei pela Câmara de Vereadores; com início de sua prática em 01/01/2022,
considerando especialmente as vedações impostas pela Lei Complementar nº
173/2020. Em anexo, seguem o Parecer Jurídico, e Ata de relato da apreciação da
proposta pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Atenciosamente,
— Aiii E
Prefeito Municipal
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EST
ARA MUNTO
14
Aperfeiçoamento
Nomeação
Estado do Rio Grande do Sul
Incentivo ao Programa de desenvol
leite comercial de Paraíso do Sul —
vimento da bovinocultura de
Gutte Milch.
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
A partir de 01 de janeiro de
2022
Vigência das Despesas
caráter continuado.
Indeterminado, por se tratar de desp
2023
Natureza 2024
Cursos de capacitação 50% Gratuito Gratuito]
Inseminação Artificial 9.633,56] 9.944,72]
Juros operação de crédito 6.422,37 6.629,81]
Horas Máquina 11 71435] 12.154,66
Análise de solo 535,20 552,49
Calcário 10.703,95 11.049,69
Vacinas Brucelose 535,20 552,49
[prémios 10.703,95 11.049,69
TOTAL 50.308,59 50.308,59) 51.933,55
Obs: as premissas e memória de cálculo dos valores acima estã!
demonstrativo anexo.
AR
(id
Ap pRA MU
o especificadas em
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
EXERCÍCIO (B)
ACRÉSCIMO ESTIMADO ORÇAMENTO IMPACTO
NAS DESPESAS DO MUNICÍPIO (AB)
2022 48.687,30 30.314.310,00 0,16
2023 50.308,59 31.340.290,00 0,16
2024 | 51.933,55 32.367.914,00 0,16
Obs: Os valores do orçamento para os anos de 2022, 2023 e 2024 foram extraídos do PPA
2022/2025.
COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que
dispõe o art. 16, $ 1º, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se compatível
a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Nessa linha, o anexo | da Lei Municipal nº 1561/2021 que dispõe sobre o PPA do
Município efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias pelas
quais serão suportadas as despesas de caráter continuado abrangidos pelo presente estudo.
Quanto aos valores consignados no PPA, cabe ponderar que, nos termos do parágrafo único do
art. 3º da referida Lei, os mesmo constituem meras referências, não representando, portanto em
limite para a programação da despesa orçamentária.
Já em relação à adequação orçamentária, o art. 16, 8 1º, inciso Il da Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF) entende que estará adequada à despesa quando a despesa houver dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas
todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Assim,
considerando os valores consolidados previstos no orçamento, aqui entendidos como os
créditos genéricos a que refere a LRF, tem-se as seguintes posições:
Programa Ação Correspondente Despesa a ser suportada pelo
Programa / Ação
0013 —Agricultura | 2.119 — Programa Municipal do Leite Material, bem ou serviço para
e Pecuária distribuição.
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
QUADRO 3 Verificação da Disponibilidade Orçamentária do Poder Executivo
Valores Totais a
Ação Correspondente Despesa total Empenhar em
autorizada até 2022, cl Diferença
Dezembro de implementação
2022 da proposta
2.119 — Programa Municipal do Leite 50.000,00 48.687,30 1.312,70+
TOTAL 50.000,00 48.687,30 1.312,70
Portanto, em razão dos aumentos proposto nas despesas, a projeção indica que
não será necessário suplementar a dotação destinada ao custeio das despesas, havendo sobra
de dotação no valor estimado de R$ 1.312,70.
Observações:
a) Foi utilizada para O cálculo da despesa com horas máquinas, os valores dos serviços
da patrulha agrícola.
b) Nas projeções das despesas obrigatórias de caráter continuado dos anos de 2022,
2023 e 2024 foi utilizado para correção do cálculo o IPCA, sendo 3,59%, 3,33% e
3,23% respectivamente.
Paraíso do Sul - RS, 13 de Setembro 2021.
Mo “nom
Aluisio Alison Honnef
Contador
CRCIRS nº 091962/0-9
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL
PODER EXECUTIVO
ANEXO AO ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 01/2021.
DATA: 13/09/2021.
PREMISSAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS
1) Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial o projeto de Lei que cria o
programa de desenvolvimento da bovinocultura de leite comercial de Paraíso do Sul.
2) Para o cálculo do valor dos incentivos e auxílios, utilizou-se o Índice do IPCA, corrigível
anualmente, para os anos de 2022, 2023 e 2024, sobre os valores orçados nesta data.
Consideradas as premissas acima, efetuaram-se as seguintes projeções de despesas:
Ano 2022 |
Despesas Base de calculo 2021 | IPCA(%) || Valor estimado
[Cursos de capacitação 50% | gratuíto | 3,59% [R$ -
Inseminação Artificial até 0,4
URM (R$ 55,80) R$ 9.000,00 3,59% | R$ 9.323,10
Juros operação de crédito
junto a instituições financeiras R$ 6.000,00 3,59% | R$ 6.215,40
Horas Máquina - até 5hs ano | R$ 11.000,00 | 3,59% | R$ 11.394,90
| Análise de solo - 2 em 2 anos | R$ 500,00 | 3,59% | R$ 517,95
Calcário - 10 t. dois primeiros
anos R$ 10.000,00 3,59% | R$ 10.359,00
Vacinas Brucelose R$ 500,00 3,59% | R$ 517,95
Prêmios - 2 novilhas ano RS 10.000,00 3,59% | R$ 10.359,00
Total R$ 48.687,30
| Ano 2023 L
Despesas Base de calculo 2022 | IPCA (%) | Valor estimado
Cursos de capacitação 50% | gratuíto 3,33% | R$ -
Inseminação Artificial até 0,4
URM (R$ 55,80) R$ 9.323,10 | 3,33% | R$ 9.633,56
Juros operação de crédito
junto a instituições financeiras R$ 6.215,40 3,33%
Horas Máquina - até 5hs ano | R$ 11.394,90 3,33%
Análise de solo - 2 em 2 anos | R$ 517,95 | 3,33%
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Calcário - 10 t. dois primeiros | |
anos R$ 10.359,00 3,33%| R$ 10.703,95
Vacinas Brucelose [ R$ 517,95 | 3,33%] R$ 535,20
Prêmios -2novilhasano | R$ 10.359,00 | 3,33%| R$ 10.703,95
Total [R$ 50.308,59
Ano 2024
Despesas Base de calculo 2023 |IPCA(%) | Valor estimado
Cursos de capacitação 50% | gratuíto 3,23% | R$ -
Inseminação Artificial até 0,4
URM (R$ 55,80) R$ 9.633,56 3,23% | R$ 9.944,72
Juros operação de crédito
junto a instituições financeiras | R$ 6.422,37 3,23% | R$ 6.629,81
Horas Máquina - até 5hs ano | R$ 11.774,35 3,23%| R$ 12.154,66
Análise de solo - 2 em 2 anos | R$ 535,20 3,23% | R$ 552,49
Calcário - 10 t. dois primeiros
anos R$ 10.703,95 3,23% | R$ 11.049,69
Vacinas Brucelose R$ 535,20 | 3,23% | R$ 552,49
Prêmios - 2 novilhas ano R$ 10.703,95 3,23%| R$ 11.049,69
Total R$ 51.933,55
Paraíso do Sul - RS, 13 de setembro de 2021.
Aluisio Alison Honnef
Contador
CRC/RS nº 091962/0-9
a!
RAISm UM
Álso po SL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Parecer nº 1 021
Trata-se de Parecer acerca do esboço do Projeto de Lei que “Cria
o programa de desenvolvimento da bovinocultura de leite comercial de Paraíso do Sul
- Gutte Milch”.
Sob o aspecto formal o esboço do projeto de lei encontra-se
dentro dos parâmetros legais. Há de se observar apenas O disposto no Título V no que
diz respeito a valores e sua consequente previsão orçamentária.
No mais, não há no entender desta Assessoria, óbice para que O
mesmo seja formatado e encaminhado para apreciação na Câmara de Vereadores.
S.mj.
É o parecer.
Paraíso do Sul, 29 de julho de 2021.
PA Ivan Schott Karsb
OAB/RS 57.958
Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS.
Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000
e-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
ATA COMDERUR 09/2021
Aos 14 dias do mês de setembro de 2021, às treze e trinta horas, no Centro de Estudos
Erna Ludtke, ocorreu a reunião ordinária do COMDERUR — Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural de Paraíso do Sul, com a participação dos conselheiros
registrada no livro de presenças. A presidenta Geralda Zimmer deu as boas vindas aos
presentes e iniciou a reunião para deliberar sobre os seguintes assuntos: Leitura da Ata
da reunião anterior, Projeto de Lei que autoriza o poder Executivo Municipal de
Paraíso do Sul a conceder o uso de bens móveis, com a finalidade de descentralizar o
Programa de Patrulha Agrícola; Reunião da Associação de Agricultores da Linha
Campestre — AALC; Avaliação do Planejamento Operativo da Emater —RS de Paraíso do
Sul do ano de 2021; Crédito fundiário — Programa Terra Brasil; Projeto de Lei que Cria o
Programa de Incentivo a Bovinocultura de Leite Comercial de Paraíso do Sul —
Programa Gutte Milch.
|
A presidenta Geralda Zimmer fez a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi
aprovada por unanimidade.
Projeto de Lei que autoriza o poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a conceder
o uso de bens móveis, com a finalidade de descentralizar o Programa de Patrulha
Agrícola:|o Secretário de Agricultura é Pecuária, José Orestes Lovato, apresentou uma
proposta) de lei que trata do empréstimo de equipamentos para as associações de
produtores que já existem e outras que Venham à surgir no município, bem como, um
pedido de parecer do COMDERUR sobre a referida proposta de legislação. O
conselheiro Diego Katzer fez a leitura do projeto de lei. Segundo Henrique Bulow, na
reunião da AALC e em conversas direta com os associados da referida associação, os
mesmos demonstram preocupações sobre o empréstimo dos equipamentos a demais
agricultores não integrantes da AALC e também sobre a interferência do poder público
sobre esses equipamentos que estarão, através de comodato, sobre responsabilidade
da associação. Henrique Bulow também relata que, conforme informações repassadas
pelo Prefeito Municipal, que esses equipamentos deverão ser emprestados para os
demais produtores do município e isso esta fazendo com que vários associados
estejam pensando em se desassociar da AALC. Outro fato que causa preocupação ao
presidente da AALC é que o jurídico da prefeitura informou a ele que as associações
entram num regime de licitação para concorrer aos equipamentos e isso poderia trazer
uma concorrência entre as próprias associações que venham a surgir em Paraíso do
Sul. Destacou que a próxima assembleia da AALC acontecerá no dia 09 de outubro de
2021 e convidou a todos os membros do COMDERUR para participarem. O Vereador
Jones Radiske falou que o Projeto de Lei que autoriza o poder Executivo Municipal de
Paraíso do Sul a conceder o uso de bens móveis, com a finalidade de descentralizar o
Programa de Patrulha Agrícola se contradiz em alguns pontos, pois quando se faz um
comodato com alguma associação a Prefeitura Municipal não pod nterferir nos
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materiais emprestados durante o período que se prevê na piadas cas 5
devem ter poder de decisão, destaca o vereador. Os conselheiros Geralda. ramer,
Almiro Ludtke, Ildo Zimmer e Luis Kemmerich contem dévem
ter autonomia em gerir os materiais emprestados a elas, sem interferência do poder
público e, se acharem por bem, as próprias associações podem prestar serviços a
outros agricultores não associados. Também foi destacado pelos conselheiros que os
equipamentos devem ser mantidos através da cobrança de taxas de utilização ficando
as próprias associações com autonomia para definir os valores viáveis para suas
manutenções. O-COMDERUR emite um parecer favorável ao Projeto de Lei que
autoriza o poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a conceder o uso de bens
móveis, com a finalidade de descentralizar o Programa de Patrulha Agrícola, mas
reforçando que nesse parecer conste que as associações devem ter autonomia total na
gestão dos equipamentos pelo período dos 5 anos que se prevê no referido projeto e
também que o processo licitatório não cabe as associações, pois poderia gerar uma
“competição” entre as associações e feriria a essência do associativismo.
Avaliação do Planejamento Operativo da Emater -RS de Paraíso do Sul do ano de
2021: Diego Katzer, integrante da Emater de Paraíso do Sul apresentou as atividades
que veêm sendo desenvolvida pela equipe do escritório da Emater local em conjunto
com os parceiros e pediu para que os conselheiros fizessem uma avaliação do trabalho
que vem sendo desenvolvido e também fez convite para que o COMDERUR participe
do Planejamento de trabalho para o ano. de 2022. Diego destacou a importância do
trabalho em parceria para se alcançar os resultados esperados por toda a comunidade.
A partir daí se apresentou as atividades desenvolvidas durante o ano de 2021
abrangendo as áreas sócias, econômicas, ambientais e culturais. A conselheira Geralda
zimmer destacou a importância do trabalho da Emater em nosso município e Almiro
Lutdke parabenizou pelo trabalho e reforçou a importância. desse trabalho em
parceria.
crédito fundiário - Programa Terra Brasil: O jovem agricultor Fabrício Matte
participou da reunião da Comderur demostrando interesse em acéssar terras através
do Programa Terra Brasil. Os conselheiros Almiro Lutdke e Diego Katzer orientaram o
agricultor sobre os próximos passos que elé deve dar para verificar a possibilidade de
seu enquadramento no referido programa.
Projeto de Lei que Cria o Programa de Incentivo a Bovinocultura de Leite Comercial
de Paraíso do Sul —- Programa Gutte Milch: o Conselheiro Diego Katzer fez um breve
relato da caminhada para a construção desse programa e do envolvimento de muitas
entidades e pessoas nesse processo e logo após fez a leitura do Projeto de Lei que foi
apreciado e aprovado por unanimidade e sem ressalvas pelos conselheiros. O vereador
Jones Radiske ressaltou que essa forma de trabalhar com a agricultura pode abrir
caminhos e para a criação de vários novos programas e O conselheiro Almiro Lutdke
parabenizou todos os envolvidos nessa construção e destacou a importância de se
trabalhar com programas concretos.
A próxima reunião do COMDERUR será no dia 11 de outubro, às 13:30 horas , no
Centro de Estudos. Nada mais havendo a constar, lavrei a pr sentefata "quevsei
assinada por mim, Diego Katzer secretário ad-hoc e pela Presidenta, Geralda Zimimer. a,
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