materia nº 7/2013

. APROVADO
Prefeitura Municipal de Paraíso Bajsunan IMAMENTE
Estado do RioGrande dos [ ] VOTOS A FAVOR
L] votos conTRÁRIOS
BROJETO DE LEI Nº QUE honssTENÇÕES
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do
Protocolo Recenmento nº 0% | Leto
Recebiem 0! (03/13 ÀS 1e Hee min Autoriza o Poder Executivo Municipal
Servidor
a realizar contrato emergencial de
professor(a).
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à contratar, em
caráter emergencial, um(a) professor(a), que possua Licenciatura Plena com habilitação na
área de Matemática, Regime de Trabalho de 20 horas, legalmente qualificado(a), para
exercerem suas atividades na disciplina, junto à EMEF Rodrigues Alves.
Art. 2.º O período máximo da contratação será de até 10 ( dez ) meses,
nos termos da previsão do inciso I, do art. 36 da Lei Municipal 673/2004 ( Plano de Carreira
do Magistério Público Municipal) limitado ao término do ano letivo 2013.
Art. 3º A remuneração a ser atribuída ao contratado(a) será
equivalente ao Nível 2, Classe A do Quadro de Carreira do Magistério Municipal de Paraíso
do Sul.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. -
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
28 DE FEVEREIRO DE 2013.
ELM HMENGLER
Prefeito Municipal
Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: paraisodosul? Famurs com br ou 15944882 pro.virs.com br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhor(a)s Vereadores(as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata da contratação de professor(a), que deverá
desempenhar suas atividades na disciplina de Matemática. com carga horária de 20 horas
semanais, na escola municipal EMF Rodrigues Alves. O prazo de duração do contrato,
deverá ter no máximo de 10 (dez) meses limitando-se ao encerramento do ano letivo de 2013.
A necessidade dessa contratação temporária e emergencial surge apartir do
afastamento concedido anteriormente à professora titular deste cargo e objetiva-se assegurar
que se mantenha completo o quadro de professores e garantido aos alunos o adequado
atendimento de todos os conteúdos previstos.
Considerando a importância de agilização neste processo de contratação
solicitamos que a matéria mereça tramitação em regime de urgência especial e contando com
a compreensão dos nobres Senhores Vereadores, contamos com sua aprovação.
EL! (07 NGLER
Prefeito Municipal
Av. 1º de Janeiro, 742— Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: paraisodosul/ãfamurs. com br ou 1s044882Gpro.viars com br