| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2021 |
| Date | 2021-10-18 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE CERRO BRANCO,PARA GESTÃO ASSOCIADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NAS ÁREAS LIMITROFES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 5 3 12021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação com o Município de Cerro Branco, para à gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul, autorizado a firmar Convênio de Cooperação com O Município de Cerro Branco, para a gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes, nos termos da Minuta do Anexo Único, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. Art. 2º As despesas oriundas do Convênio, dar-se-ão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 11 DE OUTUBRO DE 2021. An . Lady á TU NILDO LUDWIG refeito Municipal Rua Max Retzlaf;, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(Qparaisodosul.rs.gov.br Página 1 de 5 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 11 de outubro de 2021. À Câmara Municipal de Vereadores, Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para autorizar O Poder Executivo de Paraíso do Sul, a firmar Convênio de Cooperação com o Município de Cerro Branco, para a gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes. Com intuito de desenvolver programas de trabalho de parceria, em regime de cooperação com os municípios limítrofes de Paraíso do Sul, através de uma gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes, é que apresentamos 0 presente Projeto de Lei, para a devida apreciação legislativa. Os trabalhos de parceria dinamizarão o desenvolvimento nas regiões em que há núcleos de interesses nas limitações municipais, favorecendo principalmente o interesse público dos municípios limítrofes, uma vez que possibilitará de forma legal, atividades e execução de serviços de um Município em território de outro, em atendimento ao art. 241, da Constituição Federal, que assim determina: Art. 241 - A União, os Estados, O Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Com estas considerações, e cientes de que a matéria atende razões de interesse público, submeto O presente Projeto de Lei à apreciação desse Poder Legislativo, esperando que a proposição mereça deliberação favorável, convertendo-se em Lei com a maior brevidade possível. Sendo o que tínhamos para O momento, reiteramos protestos de consideração e á "ag Atenciosamente, Pd Mada) RTURÁRNILDO LUDWIG N Prefeito Municipal Rua Max Retzlaf;, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(aparaisodosul.rs.gov.br Página 2 de 5 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 12021 Pelo presente Convênio, o MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 92.000.207/0001-84, com sede na Rua Max Retzlaff, 150, Bairro Centro, na cidade de Paraíso do Sul/RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ARTUR ARNILDO LUDWIG, brasileiro, separado, desembargador aposentado, inscrito no CPF sob nº 133.527.090-68, residente e domiciliado na Rua Alfredo Schlesner, 316, Bairro Centro, em Paraíso do Sul/RS; e de outro lado o MUNICÍPIO DE CERRO BRANCOY/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 92.000.223/0001-77, com sede na Avenida 12 de Maio, 370, Bairro Centro, na cidade de Cerro Branco/RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. EDSON JOEL LAWALL, brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no GRE? 430.558.770-04, residente e domiciliado na Rua Henrique Hubner, 407, Bairro Centro, em Cerro Branco/RS, como Convenentes, celebram, com base em Leis Municipais específicas, o presente Termo der Convênio de Cooperação para a gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes, visando a execução de programas de trabalho com transferência de encargos e serviços, com fundamento na permissibilidade do comando do art. 241, da Constituição Federal, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA — DA FINALIDADE Constitui a finalidade deste Convênio o estabelecimento de um regime de cooperação entre os Convenentes, através da gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes, obedecendo programas de trabalho em atendimento dos interesses recíprocos. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO O objeto deste Termo de Convênio é a execução de serviços públicos nas áreas limítrofes, pelos Municípios Convenentes, com a transferência de encargos e serviços entre si, através da utilização de veículos, máquinas, equipamentos e pessoal em programa: trabalho realizados em território lindeiro, CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PROGRAMAS DE TRABALHO Rua Max Retzlaf;, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQOparaisodosul.rs.gov.br Página 3 de 5 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Os programas de trabalho serão desenvolvidos e executados em regime de cooperação entre os Convenentes, fixando-se como contrapartida entre o Município executor e o Município beneficiado, O total de horas despendidas para a totalização do trabalho, as quais compensar-se-ão, entre as partes, em outros serviços mensurados na mesma quantidade. CLÁUSULA QUARTA — DA EXECUÇÃO Os serviços, objeto deste Convênio, executar-se-ão no cumprimento dos programas de trabalho a serem desenvolvidos em cooperação pelos Convenentes. Os veículos, máquinas e equipamentos serão conduzidos e operados, exclusivamente, pelo Município prestador dos serviços, através do seu pessoal, cabendo as responsabilidades funcionais, sociais e civis ao Município de origem, inclusive quanto a eventuais defeitos mecânicos nos equipamentos utilizados. Os serviços, na execução dos programas de trabalho, deverão ser objeto de solicitação formal, ficando na dependência da disponibilidade do Município Convenente a efetiva prestação. CLÁUSULA QUINTA — DA CONTRAPARTIDA A contrapartida entre os Convenentes, dar-se-á através da compensação dos serviços executados em área limítrofe beneficiada, por horas trabalhadas na mesma quantidade, obedecendo os programas de trabalho previamente estabelecidos. CLÁUSULA SEXTA - DOS RECUROS FINANCEIROS As despesas decorrentes da execução dos serviços públicos nas áreas limítrofes, pelos Municípios Convenentes, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas nos respectivos orçamentos. CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES Constituem direitos dos Municípios Convenentes: a) Executar os serviços públicos, em atendimento aos programas de trabalho desenvolvidos em áreas territoriais lindeiras, como objeto convenial; b) Receber a contrapartida do Município beneficiado pela execução dos serviços, por compensação também em serviços mensuráveis na mesma quantidade. Constituem obrigações dos Municípios Convenentes: PARA Rua Max Retzlaf;, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: .530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br - /, Página 4 de 5 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul a) Desenvolver, em cooperação, o programa de trabalho nas áreas lindeiras, atendendo interesses recíprocos; b) Executar os serviços em contrapartida, observando o número de horas trabalhadas pelo Município executor, em medida de serviço. CLÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA CONVENIAL O presente Convênio vigorará a partir de sua assinatura até ........ CLÁUSULA NONA - DA SUSPENSÃO CONVENIAL Qualquer dos Municípios Convenentes poderá suspender a execução do Convênio, quando não houver a efetiva contrapartida dos serviços executados por outros serviços mensuráveis. CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESCISÃO CONVENIAL O presente Convênio poderá ser rescindido: a) Unilateralmente, por qualquer dos Municípios convenentes, quando o interesse público o exigir; b) Amigavelmente, por acordo entre os Municípios; c) Judicialmente, nos termos da legislação. E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, firmam as partes convenentes o presente Termo de Convênio de Cooperação, para a gestão associada dos serviços públicos nas áreas limítrofes em 03 (três) vias de igual teor e forma. Paraíso do Sul/RS, de outubro de 2021. Artur Arnildo Ludwig Edson Joel Lawall Prefeito Municipal de Paraíso do Sul/RS Prefeito Municipal de Cerro Branco/RS Testemunhas: SO DO 2 Rua Max Retzlafj, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura) paraisodosul.rs.gov.br Página 5 de 5