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materia nº 54/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-10-18
Ementa"INSTITUI O SÍTIO INSTITUCIONAL DA PREFEITURA DE PARAÍSO DO SUL COMO LOCAL OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS.
native_id1582

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, e considerando as razões
apresentadas na exposição de motivos anexa, apresenta à consideração e
deliberação dos colegas deste Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº54/2021
Ea An “INSTITUI O SÍTIO INSTITUCIONAL DA PREFEITURA DE PARAISO
9 Jo 2) iso 57 DO SUL COMO O LOCAL OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS
Ponte, A “ MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Art. 1. A Fica instituído o sítio oficial institucional da prefeitura de Paraiso do
Sul (“paraisodosul.rs.gov.br”), mantido junto a rede mundial de computadores como
o local oficial de publicação dos atos municipais, tais como das Leis, portarias,
decretos, editais, contratos, medidas provisórias, e de outros atos congêneres que
venham a ser expedidos pelo poder executivo municipal.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal de
Vereadores, obrigatoriamente, em até 10 (dez) dias úteis:
1) A contar do respectivo recebimento, de cópia integral dos ofícios, relatórios,
pareceres, memorandos, e documentos afins, que receber do Ministério
Público, Tribunal de Contas, Controle Interno, e dos demais órgãos de
fiscalização dos âmbitos municipal, estadual e federal.
Il) A contar da publicação, de 1 (uma) via dos expedientes de que trata o Caput
do art. 1º dessa Lei.
PARAGRAFO PRIMEIRO: O não atendimento, pelo Prefeito Municipal, das
obrigações legais de que trata esse artigo será considerada desatendimento
de pedidos de informações para fins das sanções previstas no caput e inciso
II, do art. 4º, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
PARAGRAFO SEGUNDO: O encaminhamento de que trata o caput desse
artigo poderá ser realizado mediante envio eletrônico de cópias digitalizada
dos respectivos documentos, em formato “pdf”.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2021.
che MIA
JONES DIEGO RADISKE
Vereador —- MDB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto que apresento à apreciação dos colegas vereadores visa instituir o sítio
oficial institucional da Prefeitura de Paraiso do Sul como o local oficial de publicação dos
atos oficiais municipais e compelir o Poder Executivo Municipal a encaminhar, a essa casa
legislativa, as copias de documentos diversos de interesse público.
A medida de tornar o sítio oficial institucional da prefeitura de Paraíso do Sul o local
oficial de publicação dos atos oficiais municipais visa aprimorar e adequar o respectivo ato
administrativo as inovações tecnológicas atuais, além de facilitar o acesso às informações
pelos munícipes, os quais poderão ter acesso aos dados de qualquer local, sem a
necessidade de dirigir-se à sede da prefeitura municipal, onde situa-se o mural de
publicações atualmente utilizado.
Não obstante, o envio de informações na forma almejada no projeto busca fornecer
aos vereadores informações e dados sem a necessidade de formulação de pedido de
informações específicos para esses fins, o que auxiliará os edis no exercício de suas
funções de fiscalizar e legislar e reduzirá o tempo de acesso aos referidos elementos,
diminuindo-se a burocracia para tal e facilitando a prestações de diversas informações aos
munícipes, diariamente demandadas aos vereadores.
Além disso, o projeto vai de encontro ao princípio da publicidade considerando-a
como preceito geral na forma da Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso
a Informação) e atende ao previsto inciso XXXIII, do art. 5º da Constituição Federal,
aprimorando, na prática, os atos que visam a publicidade e transparência das ações da
administração municipal.
Paraíso do Sul/RS, 18de outubro de 2021.
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Vereador — MDB À

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