| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2021 |
| Date | 2021-10-18 |
| Ementa | "INSTITUI O SÍTIO INSTITUCIONAL DA PREFEITURA DE PARAÍSO DO SUL COMO LOCAL OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS. |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul O Vereador infra-assinado, na forma regimental, e considerando as razões apresentadas na exposição de motivos anexa, apresenta à consideração e deliberação dos colegas deste Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº54/2021 Ea An “INSTITUI O SÍTIO INSTITUCIONAL DA PREFEITURA DE PARAISO 9 Jo 2) iso 57 DO SUL COMO O LOCAL OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS Ponte, A “ MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” Art. 1. A Fica instituído o sítio oficial institucional da prefeitura de Paraiso do Sul (“paraisodosul.rs.gov.br”), mantido junto a rede mundial de computadores como o local oficial de publicação dos atos municipais, tais como das Leis, portarias, decretos, editais, contratos, medidas provisórias, e de outros atos congêneres que venham a ser expedidos pelo poder executivo municipal. Art. 2º O Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, obrigatoriamente, em até 10 (dez) dias úteis: 1) A contar do respectivo recebimento, de cópia integral dos ofícios, relatórios, pareceres, memorandos, e documentos afins, que receber do Ministério Público, Tribunal de Contas, Controle Interno, e dos demais órgãos de fiscalização dos âmbitos municipal, estadual e federal. Il) A contar da publicação, de 1 (uma) via dos expedientes de que trata o Caput do art. 1º dessa Lei. PARAGRAFO PRIMEIRO: O não atendimento, pelo Prefeito Municipal, das obrigações legais de que trata esse artigo será considerada desatendimento de pedidos de informações para fins das sanções previstas no caput e inciso II, do art. 4º, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. PARAGRAFO SEGUNDO: O encaminhamento de que trata o caput desse artigo poderá ser realizado mediante envio eletrônico de cópias digitalizada dos respectivos documentos, em formato “pdf”. Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 18 de outubro de 2021. che MIA JONES DIEGO RADISKE Vereador —- MDB Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul Senhor Presidente e Senhores Vereadores: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto que apresento à apreciação dos colegas vereadores visa instituir o sítio oficial institucional da Prefeitura de Paraiso do Sul como o local oficial de publicação dos atos oficiais municipais e compelir o Poder Executivo Municipal a encaminhar, a essa casa legislativa, as copias de documentos diversos de interesse público. A medida de tornar o sítio oficial institucional da prefeitura de Paraíso do Sul o local oficial de publicação dos atos oficiais municipais visa aprimorar e adequar o respectivo ato administrativo as inovações tecnológicas atuais, além de facilitar o acesso às informações pelos munícipes, os quais poderão ter acesso aos dados de qualquer local, sem a necessidade de dirigir-se à sede da prefeitura municipal, onde situa-se o mural de publicações atualmente utilizado. Não obstante, o envio de informações na forma almejada no projeto busca fornecer aos vereadores informações e dados sem a necessidade de formulação de pedido de informações específicos para esses fins, o que auxiliará os edis no exercício de suas funções de fiscalizar e legislar e reduzirá o tempo de acesso aos referidos elementos, diminuindo-se a burocracia para tal e facilitando a prestações de diversas informações aos munícipes, diariamente demandadas aos vereadores. Além disso, o projeto vai de encontro ao princípio da publicidade considerando-a como preceito geral na forma da Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação) e atende ao previsto inciso XXXIII, do art. 5º da Constituição Federal, aprimorando, na prática, os atos que visam a publicidade e transparência das ações da administração municipal. Paraíso do Sul/RS, 18de outubro de 2021. mem ) ] VE GMARA MUNIOS ONES DIEGO RADISKE vd Vereador — MDB À