| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2021 |
| Date | 2021-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A OSC CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ -SEGURANÇA PÚBLICA DE PARAÍSO DO SUL (CONSEPRO),E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 'S, ; 12021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar dores Termo de Colaboração com a Osc “CONSELHO iso do Sul-RS Dal COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE "MM Jor gas f5 nelEmo PARAÍSO DO SUL (CONSEPRO), e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul autorizado a firmar Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil (OSC) 'CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ- SEGURANÇA PÚBLICA DE PARAÍSO DO SUL (CONSEPRO), inscrito no CNPJ sob nº 93.297.430/0001- 06, conforme Termo e Plano de Trabalho/Projeto Básico em anexo, com o seguinte objeto: execução de projeto na área de Segurança pública intitulado “Paraíso do Sul + Seguro Il', com a finalidade de repassar recursos ao CONSEPRO, viabilizando o auxílio nas necessidades básicas e na manutenção de equipamentos e viaturas de órgãos de segurança pública como Brigada Militar e Polícia Civil, em caráter complementar, estabelecidas no município de Paraíso do Sul. Art. 2º A presente parceria envolve a transferência de valores ao CONSEPRO, no montante total de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), sendo R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) no exercício de 2021, a ser pago em 03 (três) parcelas conforme plano de trabalho/projeto básico: e R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) no exercício de 2022, a Ser pago em 12 (doze) parcelas conforme plano de trabalho/projeto básico; com contrapartida na forma e aplicações discriminadas nos instrumentos anexos, e prestações de contas mensais. Art. 3º O Termo de Colaboração autorizado pela presente Lei vigorará por 15 meses, de 01 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2022. Art. 4º O Termo de Colaboração poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros e firmados antes do término de sua vigência. O plano de trabalho/projeto básico da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ao Plano de trabalho original. Página 1 de 13 "» Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas pelas seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal / U.O.: 02.01 — Manutenção do Gabinete / Função: 06 — Segurança Pública / Subfunção: 06.122 — Administração Geral / Programa: 06.122.0002 — Administração Gerencial / Atividade: 2.11 3- CONSEPRO /3.3.50.30.00.00 — Material de consumo / 3.3.50.39.00.00 — Outros serviços de terceiros. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/10/2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 14 DE OUTUBRO DE 2021. 4 PA Dados Ns ARTUR NILDO LUDWIG refeito Municipal Página 2 de 13 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 14 de outubro de 2021. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade remetemos à Câmara Municipal de Vereadores, busca autorização legislativa para firmatura de Termo de Colaboração entre o Poder Executivo ea Organização da Sociedade Civil (OSC) “Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Paraíso do Sul (CONSEPRO), para a execução de projeto na área de segurança pública intitulado “Paraíso do Sul + Seguro Il', com a finalidade de repassar recursos ao CONSEPRO, viabilizando o auxílio nas necessidades básicas e na manutenção de equipamentos e viaturas de órgãos de segurança pública como Brigada Militar e Polícia Civil, em caráter complementar, estabelecidas no município de Paraíso do Sul. Há muitos anos a parceria entre CONSEPRO e Poder Público Municipal é mantida, garantindo assim o incentivo às atividades desse órgão de assessoramento, e apoio também aos setores da segurança pública localizados em Paraíso do Sul, que por muitas vezes carecem do aporte suficiente de recursos proveniente do Governo Estadual, para a realização de seu trabalho junto à comunidade paraisense. O CONSEPRO atua agilizando os processos para atendimento às necessidades primárias da Brigada Militar e Polícia Civil, em caráter complementar, contribuindo para proporcionar material de escritório, internet, materiais de limpeza, manutenção de viaturas e manutenção de prédio destes entes, garantindo assim o bom funcionamento destas entidades. Além disso, destaca-se que o CONSEPRO é um forte elo entre a comunidade, o Poder Público e os órgãos de segurança pública, e detém capacidade técnica e gerencial para esse intento, assim como, está compatível este feito com as finalidades institucionais/estatutárias da Entidade. Como fruto dessa parceria, o CONSEPRO receberá o valor total de R$ 33.600,00, sendo R$ 16.800,00 no exercício de 2021, e R$ 16.800,00 no exercício de 2022, ou seja, de maneira idêntica ao que foi praticado em 2020. Os repasses ocorrerão em 15 parcelas como consta no plano de trabalho/projeto básico. Observe-se que, conforme o plano/projeto anexo, pretende-se para o exercício de 2021, três repasses: um no valor de R$ 14.000,00, e dois de R$ 1.400,00, totalizando o montante do ano. A parcela de maior valor justifica-se para auxílio à entidade na cobertura de despesas acumuladas, sendo que o período de janeiro a setembro de 2021 não esteve contemplado DS MARA MUN; v Rm “is Página 3 de 13 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul por Termo de Colaboração com o Município. Os demais repasses estão programados em R$ 1.400,00 mensais, também com prestações de contas mensais. As despesas já estão previstas no Orçamento vigente. Em contrapartida, compromete-se o CONSEPRO em: a) Receber as necessidades da Brigada Militar e Polícia Civil, contempladas por esse Termo de Colaboração; gerenciando e aplicando os recursos recebidos visando ao atendimento destas demandas, com apresentação de Relatório; b) Promover e comprovar, por meio de Relatório, a realização de, no mínimo, um Projeto nos exercícios de 2021 e 2022, que envolva a comunidade paraisense e os órgãos de segurança pública locais, com a finalidade de levar aos munícipes orientações sobre condutas e boas práticas no meio social, e de combate à violência em todas as suas esferas. Em suma, a finalidade principal desta parceria é contribuir para o aparelhamento destes órgãos, provendo melhores condições de trabalho aos profissionais da segurança pública para que, assim, possam desenvolver com maior eficiência a ação em defesa da ordem e segurança pública junto à comunidade local. Em contraponto, é fortalecida a conscientização no que tange a esses aspectos, junto à população paraisense. Para auxílio na deliberação encaminhamos em anexo, além dos documentos já referidos, o extrato do CNPJ, Inexigibilidade de Chamamento Público e Parecer Jurídico. A presente parceria observou os termos da Lei Federal 13.019/2014. Desta forma, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, x io Leda: RTU ILDO LUDWIG “Prefeito Municipal Página 4 de 13 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul MINUTA DE TERMO DE COLABORAÇÃO O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, inscrito no CNPJ sob o nº 97.000.207/0001-84, situado à Rua Max Retzlaff, 150, Bairro Centro, CEP 96.530-000, Estado do Rio Grande do Sul/RS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Artur Arnildo Ludwig, brasileiro, portador do RG nº 1012411854, inscrito no CPF sob o nº 133.527.090-68, residente e domiciliado nesse Município, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, doravante denominado Administração Pública; e a Organização da Sociedade Civil CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ- SEGURANÇA PÚBLICA CONSEPRO, situada na Avenida Primeiro de Janeiro, s/n, Bairro Centro, CEP 96.530-000, no município de Paraíso do Sul, Estado do Rio Grande do Sul/RS, neste ato devidamente representada pelo seu Presidente, Sr. Vagner Fabiano Schiitz, brasileiro, portador do RG nº 1073068114, inscrito no CPF sob o nº 810.707.990-68, residente e domiciliado nesse Município, doravante denominada OSC, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, celebram este Termo de Colaboração, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas: 1. DO OBJETO 1.1. O presente Termo de Colaboração tem por objeto estabelecer as condições para a execução de projeto na área de segurança pública intitulado 'Paraíso do Sul + Seguro II”, com a finalidade de repassar recursos ao CONSEPRO, viabilizando o auxílio nas necessidades básicas e na manutenção de equipamentos e viaturas de órgãos de segurança pública como Brigada Militar e Polícia Civil, em caráter complementar, estabelecidas no município de Paraíso do Sul. 2. DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA 2.1. A Administração Pública repassará a OSC o valor total de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), sendo R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) no exercício de 2021, a ser pago em 03 (três) parcelas conforme plano de trabalho/projeto básico; e R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) no exercício de 2022, a ser pago em 12 (doze) parcelas conforme plano de trabalho/projeto básico; com contrapartida na forma e aplicações discriminadas nos instrumentos anexos, e prestações de contas mensais. 2.2. As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal / U.O.: 02.01 — Manutenção do Gabinete / Função: 06 — Segurança Pública / : 06.122.0002 — Administração Gerencial / NO) Subfunção: 06.122 — Administração Geral LPr Página 5 de 13 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Atividade: 2.113 — CONSEPRO / 3.3.50.30.00.00 — Material de consumo / 3.3.50.39.00.00 — Outros serviços de terceiros. 2.3. Em caso de celebração de aditivos, deverão ser indicados nos mesmos, os créditos e empenhos para cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida. 2.4. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo poderá ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade, mediante aprovação prévia da Administração Pública. 3. DA CONTRAPARTIDA DA OSC Sadi A OSC contribuirá para a execução do objeto desta parceria com contrapartida consistente em: a) Receber as necessidades da Brigada Militar e Polícia Civil, contempladas por esse Termo de Colaboração; gerenciando e aplicando os recursos recebidos visando o atendimento destas demandas, com apresentação de Relatório. b) Promover e comprovar, por meio de Relatório, a realização de, no mínimo, um Projeto nos exercícios de 2021 e 2022, que envolva a comunidade paraisense e os órgãos de segurança pública, com a finalidade de levar aos munícipes orientações sobre condutas e boas práticas no meio social, e de combate à violência em todas as suas esferas. 4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 4.1. Compete à Administração Pública: | - Transferir os recursos à OSC em 15 parcelas, conforme planto de trabalho/projeto básico, totalizando R$ 33.600,00; Il - Fiscalizar a execução do Termo de Colaboração, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da OSC pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas; Hll - Comunicar formalmente à OSC qualquer irregularidade encontrada na execução das ações, fixando-lhe, quando não pactuado nesse Termo de Colaboração, prazo para corrigi-la; IV - Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando a OSC para as devidas regularizações; V - Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta Parceria, a Administração Pública poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízo das penalidades a que se sujeita a OSC, e sem que esta tenha direito a qualquer indenização no caso daquelas não serem regularizadas dentro do prazo estabelecido no termo da notificação; VI - Aplicar as penalidades regulamentad: Re Termo de Colaboração; LA Ni Dad Cep Página 6 de 13 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul VII - Fiscalizar periodicamente os contratos de trabalho que assegurem os direitos trabalhistas, sociais e previdenciários dos trabalhadores e prestadores de serviços da OSC; VIII - Apreciar a prestação de contas final apresentada, no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período; e IX — Publicar, às suas expensas, o extrato deste Termo de Colaboração na imprensa oficial do Município. 4.2. Compete à OSC: | — Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública, observadas as disposições deste Termo de Colaboração relativas à aplicação dos recursos; Il - Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento deste Termo de Colaboração, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública pelos respectivos pagamentos, nem qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução; Hll - Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, nos prazos estabelecidos neste instrumento; IV - Indicar ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria; V — Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo o público de modo gratuito, universal e igualitário; VI - Manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os instrumentos necessários para a realização dos serviços e ações pactuadas, através da implantação de manutenção preventiva e corretiva predial e de todos os instrumentais e equipamentos; VII - Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de toda a mão de obra necessária à fiel e perfeita execução desse Termo de Colaboração; VIII - Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços; IX - Responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Termo de Colaboração, pela indenização de dano causado ao público, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus empregados; X - Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional empregado ou Página 7 de 13 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul XI - Responsabilizar pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao desenvolvimento das ações objeto desta parceria: XII - Disponibilizar documentos dos profissionais que compõe a equipe técnica, tais como: diplomas dos profissionais, registro junto aos respectivos conselhos e contrato de trabalho; XIII — Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados para a comissão de monitoramento e avaliação, ao gestor da parceria, do controle interno e do Tribunal de Contas relativamente aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Termo de Colaboração, bem como aos locais de execução do objeto; XIV — Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldos financeiros enquanto não utilizados, obrigatoriamente, em instituição financeira oficial indicada pela Administração Pública, assim como as receitas decorrentes, que serão obrigatoriamente computadas a crédito deste Termo de Colaboração e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas; e XV — Restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a prestação de contas for avaliada como irregular, depois de exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, caso em que a OSC poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no neste Termo de Colaboração e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos; XVI- a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal. 4.2.1. Caso a OSC adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, estes permanecerão na sua titularidade ao término do prazo deste Termo de Colaboração, obrigando-se a OSC agravá-lo com cláusula de inalienabilidade, devendo realizar a transferência da propriedade dos mesmos à Administração Pública, na hipótese de sua extinção. 5. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS 5.1. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas pactuadas neste Termo de Colaboração, sendo vedado: |- pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria; Il - modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela Administração Pública; AR RARA MUNO: o) Pa / Página 8 de 13 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Il - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho; IV - pagar despesa realizada em data anterior à vigência da parceria; V - efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência; VI - realizar despesas com: a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública na liberação de recursos financeiros; b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal; e c) pagamento de pessoal contratado pela OSC que não atendam às exigências do art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014. 5.2. Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser depositados em conta corrente específica na instituição financeira pública determinada pela Administração Pública. 5.3. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. 5.4. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da Administração Pública. 5.5. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. 5.6. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, exceto se demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, caso em que se admitirá a realização de pagamentos em espécie. 6. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Página 9 de 13 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul 6.1. A prestação de contas deverá ser efetuada mensalmente. 6.2. A prestação de contas final dos recursos recebidos, deverá ser apresentada com os seguintes relatórios: ! - Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando- se documentos de comprovação da realização das ações; Il - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas; Ill - Original ou copias reprográficas dos comprovantes da despesa devidamente autenticadas em cartório ou por servidor da administração, devendo ser devolvidos os originais após autenticação das cópias; IV - Extrato bancário de conta específica e/ou de aplicação financeira, no qual deverá estar evidenciado o ingresso e a saída dos recursos, devidamente acompanhado da Conciliação Bancária, quando for o caso; V - Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa, devidamente acompanhado dos comprovantes das despesas realizadas e assinado pelo dirigente e responsável financeiro da OSC; VI - Comprovante, quando houver, de devolução de saldo remanescente; VII - Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela OSC no exercício e das metas alcançadas. 6.3. No caso de prestação de contas parcial, os relatórios exigidos e os documentos referidos no item 6.1 deverão ser apresentados, exceto o relacionado no item VI. 7. DO PRAZO DE VIGÊNCIA 7.1. O presente Termo de Colaboração vigorará de 01 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2022. 7.2. A prorrogação de ofício da vigência deste Termo de Colaboração será feita pela Administração Pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado. 8. DAS ALTERAÇÕES 8.1. Este Termo de Colaboração poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros e firmados antes do término de sua vigência. Página 10 de 13 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul 8.2. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ao plano de trabalho original. 9. DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 9.1. A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do Objeto da parceria, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas. 9.2. A Administração Pública acompanhará a execução do objeto deste Termo de Colaboração através de seu gestor, que tem por obrigações: | - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; Il - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; Ill - Emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas mensal e final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014; IV - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. 9.3. A execução também será acompanhada por Comissão de Monitoramento e Avaliação, especialmente designada. 9.4. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas pela OSC. 9.5. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, conterá: | - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas; Il - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho; Hll - valores efetivamente transferidos pela Administração Pública; IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela OSC na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos neste Termo de Colaboração. Página 11 de 13 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul VI - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias. 9.6. No exercício de suas atribuições o gestor e os integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação poderão realizar visita in loco, da qual será emitido relatório. 9.7.Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de política pública correspondente. 9.8. Comprovada a paralisação ou ocorrência de fato relevante, que possa colocar em risco a execução do plano de trabalho, a Administração Pública tem a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de forma a evitar sua descontinuidade. 10. DA RESCISÃO 10.1.É facultado aos parceiros rescindir este Termo de Colaboração, devendo comunicar essa intenção no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha vigido. 10.2. A Administração poderá rescindir unilateralmente este Termo de Colaboração quando da constatação das seguintes situações: | - Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado; Il - Retardamento injustificado na realização da execução do objeto deste Termo de Colaboração; HI - Descumprimento de cláusula constante deste Termo de Colaboração. 11. DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES 11.1. O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelos parceiros, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 11.2. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as seguintes sanções: | - advertência; Il - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSCs da esfera de governo da Administração Pública sancionadora, pelo prazo de seis meses. Página 12 de 13 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Hll — declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSCs de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a OSC ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso |. 12. DO FORO E DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS 12.1. O foro da Comarca de Agudo é o eleito pelos parceiros para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Colaboração. 12.2. Antes de promover a ação judicial competente, as partes, obrigatoriamente, farão tratativas para prévia tentativa de solução administrativa. Referidas tratativas serão realizadas em reunião, com a participação da Assessoria Jurídica do Município, da qual será lavrada ata, ou por meio de documentos expressos, sobre os quais se manifestará a Assessoria Jurídica do Município. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Faz parte integrante e indissociável deste Termo de Colaboração o plano de trabalho anexo. E, por estarem acordes, firmam os parceiros o presente Termo de Colaboração, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais. Município de Paraíso do Sul/RS, de de 2021. ARTUR ARNILDO LUDWIG VAGNER SCHÚTZ Prefeito Municipal Presidente do CONSEPRO Página 13 de 13 ANEXO | — PROJETO BÁSICO |. CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE PROPONENTE: 1.1. Identificação da Entidade Proponente: a. Nome: Conselho Comunitário Pro Segurança Pública b. CNPJ: 93.297.430/0001-06 c. Endereço completo: Avenida Primeiro de Janeiro, s/n d. Bairro: Centro e. Município: Paraíso do Sul f. CEP: 96530-000 g. UF: Rio Grande do Sul h. Número de Telefone com DDD: (55) 999647750 j. Endereço eletrônico (e-mail); vagnervis (gmail.com 1.2. Identificação do Representante Legal da Entidade Proponente: (Informar os dados da pessoa responsável legalmente pela entidade) a. Nome: Vagner Fabiano Schutz b. CPF: 81070799068 c. RG: 1073068114 d. Órgão expedidor/UF: e. Cargo: Presidente f. Número de Telefone com DDD: (55) 999647750 9. Endereço eletrônico (e-mail): vagnervis(Dgmail.com ll. CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO 2.1. Identificação do Projeto: a. Nome do Projeto: Paraíso do Sul + Seguro || b. Caracterização do Local de Execução do Projeto: O município de Paraíso do Sul, emancipado em 12 de maio de 1988, com área total de 341 km?, localiza-se na Região Central do Estado do Rio Grande do Sul, ( fonte: mapa oficial do município). O município está situado às margens da rodovia RSC287 e distante 220 KM da capital Porto Alegre/RS. Devido à proximidade de uma rodovia central com grande fluxo de motos, carros, ônibus, caminhões, aliado ao crescimento populacional e a extensão demográfica proporciona o aumento da criminalidade. c. Duração do Projeto: Prazo de 15 meses. d. Beneficiários do Projeto: Todos os recursos arrecadados são devolvidos à comunidade na forma de materiais, equipamentos ou serviços, demandados principalmente pela Brigada Militar e pela Polícia Civil O auxilio nas necessidades básicas, auxilio na manutenção dos equipamentos e viaturas, se justifica pela necessidade proteger escolas e o patrimônio público, constituídos por bens móveis e imóveis próprios, ou de terceiros, bem como a segurança dos servidores e cidadãos. 2.2. Justificativa: Os recursos doados por munícipes, empresários, comerciantes, bancos, de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) do Poder Judiciário, e de repasses da Prefeitura Municipal. AGBRA MUNO) 18, “7 Embora a Segurança Pública seja uma responsabilidade do Estado, a atuação do CONSEPRO, visa agilizar os serviços prestados pelos órgãos de segurança. Por se tratar de uma entidade local, com estrutura enxuta e agilidade burocrática, principalmente os processos de aquisição são mais eficientes. Por último, e de relevante importância, o CONSEPRO tem a função de ouvir a comunidade, e levar os anseios dos munícipes aos órgãos de segurança. 2.3. Contrapartidas: a) Receber as necessidades da Brigada Militar e Polícia Civil, contempladas por esse Termo de Colaboração; gerenciando e aplicando os recursos recebidos visando o atendimento destas demandas, com apresentação de Relatório. b) Promover e comprovar, por meio de Relatório, a realização de, no mínimo, um Projeto nos exercícios de 2021 e 2022, que envolva a comunidade paraisense e os órgãos de segurança pública, com a finalidade de levar aos munícipes orientações sobre condutas e boas práticas no meio social, e de combate à violência em todas as suas esferas. Ill - Dados Físico-Financeiros 3.1. Cronograma Físico Meta Ação/Atividade/Etapa Valor (R$) | Período Inicio Fim Material de escritório R$ 9.600,00 02027 12/2022 Auxilio Brigada | Internet R$ 2.400,00 E pico É 2/2022 Militar, Polícia Materiais de Limpeza R$ 4.800,00 | 10/2021 | 12/2022 Civil Manutenção de viaturas | R$ 13.200,00 | 10/2021 | 12/2022 5 Manutenção de Prédio R$ 3.600,00 | 10/2021 | 12/2022 E TOTAL: R$ 33.600,00, sendo: No exercício 2021: R$ 16.800,00 No exercício 2022: R$ 16.800,00 3.2 Detalhamentos das Despesas Mensal [ Tipo de despesa “| Valor total Material de escritório | R$400,00 Internet “| R$100,00 Limpeza | R$ 200,00 | Manutenção Viatura | R$550,00 Manutenção Prédio E R$ 150,00 3.3 Cronograma Financeiro Período Mês 10/21 | Mês 11/21 | Mês 12/21 | Mês 01/22 Mês 02/22 | Mês 03/22 Valor Repasse: R$ 14.000,00 | R$1.400,00 | R$1.400,00 | R$1 400,00 | R$1.400,00 | R$1.400,00 Mês 04/22 | Mês 05/22 | Mês 06/22 | Mês 07/22 Mês 08/22 | Mês 09/22 R$1.400,00 | R$1.400,00 | R$1.400,00 | R$1 400,00 | R$1.400,00 | R$1.400,00 | Mês 10/22 Mês 11/22 | Mês 12/22 |- R$1.400,00 | R$1.400,00 | R$1.400,00 | - Valor Total : | R$33.600,00 Paraíso do Sul, 30 de setembro de 2021. Ao Sr Prefeito Municipal CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA PÚBLICA — CONSEPRO, CNPJ 93.297.430/0001-06, representado neste ato pelo seu presidente Sr. Vagner Fabiano Schutz, brasileiro, maior, solteiro, gerente comercial, RG 1073068114, CPF 810.707.990-68, residente e domiciliado na Rua Roberto Schutz, 99, centro, em Paraíso do Sul, vem mui respeitosamente, explicar a mudança entre o valor do projeto de 2020 em relação ao projeto de 2021, onde o CONSEPRO recebe no mês de outubro o valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), para pagamento de custos com material de escritório, internet, materiais de limpeza, manutenção de viaturas e manutenção de prédio tanto da Brigada Militar como da Polícia Civil, depositado em uma parcela e as próximas parcelas do mês de novembro e dezembro o valor de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) totalizando o valor de R$16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) para o ano de 2021. Atenciosamente Paraíso do Sul 01 de setembro de 2021. 14/10/2021 13:09 r REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAS CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA IL NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA 93.297.430/0001.06 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 30/01/1992 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL CONSELHO COMUNITARIO PRO SEGURANCA PUBLICA CONSEPRO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE SERRA DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINGIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO [ NUMERO COMPLEMENTO AV 1 DE JANEIRO SN id CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO Ur 96.530-000 CENTRO PARAISO DO SUL RS ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 01/12/2006 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 14/10/2021 às 13:09:08 (data e hora de Brasilia). Página: 11 11 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO O Município de Paraíso do Sul-RS., em atendimento ao disposto no 8 18, artigo 32, da Lei Federal n.º 13.019/2014, informa que foi autorizada a Inexigibilidade do Chamamento Público prevista no artigo 31 da Lei Federal n.º 13.019/2014, o CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ- SEGURANÇA PÚBLICA DE PARAÍSO DO SUL (CONSEPRO), para a formalização direta de Termo de Colaboração com a referida Organização da Sociedade Civil (OSC), torna público o extrato da justificativa, consoante o $ 1.º do artigo 32, da Lei Federal n.º 13.019/2014, a qual fundamenta a celebração direta de Termo de Colaboração com o Conselho Comunitário de Pró-Segurança Pública de Paraíso do Sul (CONSEPRO), objetivando o repasse de recursos financeiros para a entidade, cujo inteiro teor pode ser consultado diretamente no Mural da Prefeitura, situado no prédio da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul, situado na Rua Max Retzlaff, n.º 150 — centro — na cidade de Paraíso do Sul-RS. Na forma do 8 2.º do artigo 32 da Lei Federal n.º 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser protocolada junto à Secretaria Municipal de Governo. Paraíso do Sul, 04 de outubro de 2021. TD Muda À Di NILDO LUDWIG refeito Municipal de Paraíso do Sul ESTEVE AFIXADO No mural da Prefeitura De O 130/3034 AM Já [40 / g02 Fá ê Homo fo ms o pro Pora. Providore a. o Me Sa — Prefeitura Municipal de Paraís ] R , pç am Do a. Êo de des Estado do Rio Grande do Sul Parecer nº 183/2021 Dr, rir Arnildo Ludwig Prefeito Municipal Trata-se de parecer acerca da celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Paraíso do Sul e a Organização da Sociedade Civil “Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Paraíso do Sul (CONSEPRO)”. Sabe-se que a figura de Convênio foi extinta, condicionando os Municípios a se adequarem a Lei Federal nº 13.019/14 utilizando-se para o caso em discussão a nova figura do Termo de Colaboração, conforme o artigo 2º da Lei citada. Comprova-se também a realização de inexigibilidade de Chamamento Público, prevista no artigo 31 da Lei 13.019/14 uma vez que a entidade citada é única dentro dos propósitos pretendidos. Necessário se faz, neste caso, a realização da prestação de contas uma vez que haverá repasse de valores para a entidade, exigindo por isso a participação efetiva dos fiscais do contrato. Após a análise da documentação em anexo entende esta Assessoria estarem atendidos os preceitos legais, possibilitando assim a vinculação entre as partes. Observa-se porém a necessidade de Lei Municipal autorizativa. Smij. É o parecer. Paraíso do Sul, 13 de outubro de 2021. Delkpo Ivan Schott Karsburg OAB/RS 57.958 Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS. ç RARA MU Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000 e-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br 07/10/2021 12:58 Email - Camara Municipal Paraiso do sul — Outlook SO Pesquisar j s mM = Responder Excluir [3 Arquivar O Lixo Eletrônico Vá F, it ge: .. . ivontos € Certificado Digital A1 Banrisul CNP) iá Itens Enviados 1 Órgão Público Data de vigência do ato lega Ato , legal de criação do órgão público, publicado na b O) Itens Excluídos forma da lei, & Adicionar aos favo... acompanhado do ato de nomeação ou eleição/posse do seu gestor, Pastas [rr] publicado na forma da lei ou registrado em órgão DD - Einisoa competente, conforme x o caso. GO Lixo Eletrônico 136 [P) PZá Rascunhos 62 [| . Acompanhado de Um documento de identificação E Itens Enviad 1 ag . . PRE (identidade, ou carteira de motorista, ou , passaporte, ou carteiras de órgão de classe que ] E ) Pari Pl conste RG, CPF e fotografia), do representante legal. Ei Arquivo Morto ia E] Anotações O valor da certificação A1 para cliente do Banrisul > GITEC 226 está em R$ 200,00. Histórico de Conv... . : Estamos no processo final para liberar o nosso Orçamentos 2016 certificador na agência de Paraíso do Sul. Possivelmente até o final da semana entraremos Nova pasta em contato para agendar os horários para atendimento. Rd Grupos Rodrigo Ruschel Novo grupo Gerente Geral N 564514414802 Pastedimage] Paraíso do Sul Certificado Digital Al Banr... & RE: Deu na Imprens... X https://outlook.live.com/mail/O/inbox/id/AQMKADAWATZIZMYAZC1 iYgAZNgAINGU1 NCOWMAIIMDAKAE YAAANkjhzJO 1zmSZA2ZwzSpwkUzBwDvj... 1/1