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materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A OSC CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ -SEGURANÇA PÚBLICA DE PARAÍSO DO SUL (CONSEPRO),E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1583

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 'S, ; 12021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
dores Termo de Colaboração com a Osc “CONSELHO
iso do Sul-RS
Dal COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE
"MM Jor gas f5 nelEmo PARAÍSO DO SUL (CONSEPRO), e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul autorizado a firmar Termo
de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil (OSC) 'CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-
SEGURANÇA PÚBLICA DE PARAÍSO DO SUL (CONSEPRO), inscrito no CNPJ sob nº 93.297.430/0001-
06, conforme Termo e Plano de Trabalho/Projeto Básico em anexo, com o seguinte objeto: execução
de projeto na área de Segurança pública intitulado “Paraíso do Sul + Seguro Il', com a finalidade de
repassar recursos ao CONSEPRO, viabilizando o auxílio nas necessidades básicas e na manutenção
de equipamentos e viaturas de órgãos de segurança pública como Brigada Militar e Polícia Civil, em
caráter complementar, estabelecidas no município de Paraíso do Sul.
Art. 2º A presente parceria envolve a transferência de valores ao CONSEPRO, no
montante total de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), sendo R$ 16.800,00 (dezesseis
mil e oitocentos reais) no exercício de 2021, a ser pago em 03 (três) parcelas conforme plano de
trabalho/projeto básico: e R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) no exercício de 2022, a
Ser pago em 12 (doze) parcelas conforme plano de trabalho/projeto básico; com contrapartida na
forma e aplicações discriminadas nos instrumentos anexos, e prestações de contas mensais.
Art. 3º O Termo de Colaboração autorizado pela presente Lei vigorará por 15 meses,
de 01 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º O Termo de Colaboração poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto,
mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros e firmados antes
do término de sua vigência. O plano de trabalho/projeto básico da parceria poderá ser revisto para
alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ao Plano de trabalho original.
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"»
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Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas pelas seguintes
dotações orçamentárias: Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal / U.O.: 02.01 — Manutenção do
Gabinete / Função: 06 — Segurança Pública / Subfunção: 06.122 — Administração Geral / Programa:
06.122.0002 — Administração Gerencial / Atividade: 2.11 3- CONSEPRO /3.3.50.30.00.00 — Material
de consumo / 3.3.50.39.00.00 — Outros serviços de terceiros.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
01/10/2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
14 DE OUTUBRO DE 2021.
4
PA Dados Ns
ARTUR NILDO LUDWIG
refeito Municipal
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Paraíso do Sul/RS, 14 de outubro de 2021.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade remetemos à Câmara Municipal de Vereadores,
busca autorização legislativa para firmatura de Termo de Colaboração entre o Poder Executivo ea
Organização da Sociedade Civil (OSC) “Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Paraíso do
Sul (CONSEPRO), para a execução de projeto na área de segurança pública intitulado “Paraíso do
Sul + Seguro Il', com a finalidade de repassar recursos ao CONSEPRO, viabilizando o auxílio nas
necessidades básicas e na manutenção de equipamentos e viaturas de órgãos de segurança pública
como Brigada Militar e Polícia Civil, em caráter complementar, estabelecidas no município de Paraíso
do Sul.
Há muitos anos a parceria entre CONSEPRO e Poder Público Municipal é mantida, garantindo
assim o incentivo às atividades desse órgão de assessoramento, e apoio também aos setores da
segurança pública localizados em Paraíso do Sul, que por muitas vezes carecem do aporte suficiente
de recursos proveniente do Governo Estadual, para a realização de seu trabalho junto à comunidade
paraisense. O CONSEPRO atua agilizando os processos para atendimento às necessidades primárias
da Brigada Militar e Polícia Civil, em caráter complementar, contribuindo para proporcionar material
de escritório, internet, materiais de limpeza, manutenção de viaturas e manutenção de prédio destes
entes, garantindo assim o bom funcionamento destas entidades. Além disso, destaca-se que o
CONSEPRO é um forte elo entre a comunidade, o Poder Público e os órgãos de segurança pública,
e detém capacidade técnica e gerencial para esse intento, assim como, está compatível este feito
com as finalidades institucionais/estatutárias da Entidade.
Como fruto dessa parceria, o CONSEPRO receberá o valor total de R$ 33.600,00, sendo R$
16.800,00 no exercício de 2021, e R$ 16.800,00 no exercício de 2022, ou seja, de maneira idêntica
ao que foi praticado em 2020. Os repasses ocorrerão em 15 parcelas como consta no plano de
trabalho/projeto básico. Observe-se que, conforme o plano/projeto anexo, pretende-se para o
exercício de 2021, três repasses: um no valor de R$ 14.000,00, e dois de R$ 1.400,00, totalizando o
montante do ano. A parcela de maior valor justifica-se para auxílio à entidade na cobertura de
despesas acumuladas, sendo que o período de janeiro a setembro de 2021 não esteve contemplado
DS
MARA MUN;
v Rm “is Página 3 de 13
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por Termo de Colaboração com o Município. Os demais repasses estão programados em R$
1.400,00 mensais, também com prestações de contas mensais. As despesas já estão previstas no
Orçamento vigente.
Em contrapartida, compromete-se o CONSEPRO em: a) Receber as necessidades da Brigada
Militar e Polícia Civil, contempladas por esse Termo de Colaboração; gerenciando e aplicando os
recursos recebidos visando ao atendimento destas demandas, com apresentação de Relatório; b)
Promover e comprovar, por meio de Relatório, a realização de, no mínimo, um Projeto nos exercícios
de 2021 e 2022, que envolva a comunidade paraisense e os órgãos de segurança pública locais,
com a finalidade de levar aos munícipes orientações sobre condutas e boas práticas no meio social,
e de combate à violência em todas as suas esferas.
Em suma, a finalidade principal desta parceria é contribuir para o aparelhamento destes
órgãos, provendo melhores condições de trabalho aos profissionais da segurança pública para que,
assim, possam desenvolver com maior eficiência a ação em defesa da ordem e segurança pública
junto à comunidade local. Em contraponto, é fortalecida a conscientização no que tange a esses
aspectos, junto à população paraisense.
Para auxílio na deliberação encaminhamos em anexo, além dos documentos já referidos, o
extrato do CNPJ, Inexigibilidade de Chamamento Público e Parecer Jurídico.
A presente parceria observou os termos da Lei Federal 13.019/2014.
Desta forma, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
x
io Leda:
RTU ILDO LUDWIG
“Prefeito Municipal
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MINUTA DE TERMO DE COLABORAÇÃO
O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, inscrito no CNPJ sob o nº 97.000.207/0001-84, situado à
Rua Max Retzlaff, 150, Bairro Centro, CEP 96.530-000, Estado do Rio Grande do Sul/RS, neste ato
devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Artur Arnildo Ludwig, brasileiro, portador do
RG nº 1012411854, inscrito no CPF sob o nº 133.527.090-68, residente e domiciliado nesse
Município, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, doravante denominado
Administração Pública; e a Organização da Sociedade Civil CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-
SEGURANÇA PÚBLICA CONSEPRO, situada na Avenida Primeiro de Janeiro, s/n, Bairro Centro, CEP
96.530-000, no município de Paraíso do Sul, Estado do Rio Grande do Sul/RS, neste ato
devidamente representada pelo seu Presidente, Sr. Vagner Fabiano Schiitz, brasileiro, portador do
RG nº 1073068114, inscrito no CPF sob o nº 810.707.990-68, residente e domiciliado nesse
Município, doravante denominada OSC, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, bem como
nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, celebram este
Termo de Colaboração, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
1. DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Colaboração tem por objeto estabelecer as condições para a
execução de projeto na área de segurança pública intitulado 'Paraíso do Sul + Seguro II”, com a
finalidade de repassar recursos ao CONSEPRO, viabilizando o auxílio nas necessidades básicas e na
manutenção de equipamentos e viaturas de órgãos de segurança pública como Brigada Militar e
Polícia Civil, em caráter complementar, estabelecidas no município de Paraíso do Sul.
2. DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA
2.1. A Administração Pública repassará a OSC o valor total de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e
seiscentos reais), sendo R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) no exercício de 2021, a ser
pago em 03 (três) parcelas conforme plano de trabalho/projeto básico; e R$ 16.800,00 (dezesseis
mil e oitocentos reais) no exercício de 2022, a ser pago em 12 (doze) parcelas conforme plano de
trabalho/projeto básico; com contrapartida na forma e aplicações discriminadas nos instrumentos
anexos, e prestações de contas mensais.
2.2. As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 — Gabinete do
Prefeito Municipal / U.O.: 02.01 — Manutenção do Gabinete / Função: 06 — Segurança Pública /
: 06.122.0002 — Administração Gerencial /
NO)
Subfunção: 06.122 — Administração Geral LPr
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Atividade: 2.113 — CONSEPRO / 3.3.50.30.00.00 — Material de consumo / 3.3.50.39.00.00 — Outros
serviços de terceiros.
2.3. Em caso de celebração de aditivos, deverão ser indicados nos mesmos, os créditos e
empenhos para cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida.
2.4. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo poderá ser reduzido até
a etapa que apresente funcionalidade, mediante aprovação prévia da Administração Pública.
3. DA CONTRAPARTIDA DA OSC
Sadi A OSC contribuirá para a execução do objeto desta parceria com contrapartida
consistente em:
a) Receber as necessidades da Brigada Militar e Polícia Civil, contempladas por esse Termo
de Colaboração; gerenciando e aplicando os recursos recebidos visando o atendimento destas
demandas, com apresentação de Relatório.
b) Promover e comprovar, por meio de Relatório, a realização de, no mínimo, um Projeto nos
exercícios de 2021 e 2022, que envolva a comunidade paraisense e os órgãos de segurança pública,
com a finalidade de levar aos munícipes orientações sobre condutas e boas práticas no meio social,
e de combate à violência em todas as suas esferas.
4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1. Compete à Administração Pública:
| - Transferir os recursos à OSC em 15 parcelas, conforme planto de trabalho/projeto básico,
totalizando R$ 33.600,00;
Il - Fiscalizar a execução do Termo de Colaboração, o que não fará cessar ou diminuir a
responsabilidade da OSC pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer
danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;
Hll - Comunicar formalmente à OSC qualquer irregularidade encontrada na execução das
ações, fixando-lhe, quando não pactuado nesse Termo de Colaboração, prazo para corrigi-la;
IV - Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando a OSC para
as devidas regularizações;
V - Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta Parceria, a
Administração Pública poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízo das penalidades a
que se sujeita a OSC, e sem que esta tenha direito a qualquer indenização no caso daquelas não
serem regularizadas dentro do prazo estabelecido no termo da notificação;
VI - Aplicar as penalidades regulamentad: Re Termo de Colaboração;
LA
Ni
Dad Cep
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VII - Fiscalizar periodicamente os contratos de trabalho que assegurem os direitos trabalhistas,
sociais e previdenciários dos trabalhadores e prestadores de serviços da OSC;
VIII - Apreciar a prestação de contas final apresentada, no prazo de até cento e cinquenta dias,
contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada,
prorrogável justificadamente por igual período; e
IX — Publicar, às suas expensas, o extrato deste Termo de Colaboração na imprensa oficial do
Município.
4.2. Compete à OSC:
| — Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela
Administração Pública, observadas as disposições deste Termo de Colaboração relativas à aplicação
dos recursos;
Il - Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento deste Termo de
Colaboração, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração
Pública pelos respectivos pagamentos, nem qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à
sua execução;
Hll - Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, nos
prazos estabelecidos neste instrumento;
IV - Indicar ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela
execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;
V — Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo o público de modo
gratuito, universal e igualitário;
VI - Manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os instrumentos necessários
para a realização dos serviços e ações pactuadas, através da implantação de manutenção preventiva
e corretiva predial e de todos os instrumentais e equipamentos;
VII - Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de toda a mão de
obra necessária à fiel e perfeita execução desse Termo de Colaboração;
VIII - Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários
aos seus trabalhadores e prestadores de serviços;
IX - Responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Termo de Colaboração, pela
indenização de dano causado ao público, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de
negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus empregados;
X - Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional empregado ou
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XI - Responsabilizar pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao
desenvolvimento das ações objeto desta parceria:
XII - Disponibilizar documentos dos profissionais que compõe a equipe técnica, tais como:
diplomas dos profissionais, registro junto aos respectivos conselhos e contrato de trabalho;
XIII — Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados para a
comissão de monitoramento e avaliação, ao gestor da parceria, do controle interno e do Tribunal de
Contas relativamente aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Termo de
Colaboração, bem como aos locais de execução do objeto;
XIV — Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldos financeiros enquanto não utilizados,
obrigatoriamente, em instituição financeira oficial indicada pela Administração Pública, assim como
as receitas decorrentes, que serão obrigatoriamente computadas a crédito deste Termo de
Colaboração e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas; e
XV — Restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a prestação de contas
for avaliada como irregular, depois de exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, caso em que
a OSC poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de
ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho,
conforme o objeto descrito no neste Termo de Colaboração e a área de atuação da organização,
cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha
havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos;
XVI- a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos
recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
4.2.1. Caso a OSC adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes
da celebração da parceria, estes permanecerão na sua titularidade ao término do prazo deste Termo
de Colaboração, obrigando-se a OSC agravá-lo com cláusula de inalienabilidade, devendo realizar
a transferência da propriedade dos mesmos à Administração Pública, na hipótese de sua extinção.
5. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas
pactuadas neste Termo de Colaboração, sendo vedado:
|- pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria;
Il - modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente
aprovada a adequação do plano de trabalho pela Administração Pública;
AR RARA MUNO:
o)
Pa
/
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Il - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida
no plano de trabalho;
IV - pagar despesa realizada em data anterior à vigência da parceria;
V - efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador
da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;
VI - realizar despesas com:
a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos
fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública na liberação de recursos
financeiros;
b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da
parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal; e
c) pagamento de pessoal contratado pela OSC que não atendam às exigências do art. 46 da
Lei Federal nº 13.019/2014.
5.2. Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser depositados em conta
corrente específica na instituição financeira pública determinada pela Administração Pública.
5.3. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando
sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
5.4. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob
pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente da Administração Pública.
5.5. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito
em sua conta bancária.
5.6. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade
dos fornecedores e prestadores de serviços, exceto se demonstrada a impossibilidade física de
pagamento mediante transferência eletrônica, caso em que se admitirá a realização de pagamentos
em espécie.
6. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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6.1. A prestação de contas deverá ser efetuada mensalmente.
6.2. A prestação de contas final dos recursos recebidos, deverá ser apresentada com os
seguintes relatórios:
! - Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as
atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os
resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando- se documentos de
comprovação da realização das ações;
Il - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal, com a descrição
das despesas e receitas efetivamente realizadas;
Ill - Original ou copias reprográficas dos comprovantes da despesa devidamente autenticadas
em cartório ou por servidor da administração, devendo ser devolvidos os originais após autenticação
das cópias;
IV - Extrato bancário de conta específica e/ou de aplicação financeira, no qual deverá estar
evidenciado o ingresso e a saída dos recursos, devidamente acompanhado da Conciliação Bancária,
quando for o caso;
V - Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa, devidamente acompanhado dos
comprovantes das despesas realizadas e assinado pelo dirigente e responsável financeiro da OSC;
VI - Comprovante, quando houver, de devolução de saldo remanescente;
VII - Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela OSC no exercício e das
metas alcançadas.
6.3. No caso de prestação de contas parcial, os relatórios exigidos e os documentos referidos
no item 6.1 deverão ser apresentados, exceto o relacionado no item VI.
7. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
7.1. O presente Termo de Colaboração vigorará de 01 de outubro de 2021 a 31 de dezembro
de 2022.
7.2. A prorrogação de ofício da vigência deste Termo de Colaboração será feita pela
Administração Pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada
ao exato período do atraso verificado.
8. DAS ALTERAÇÕES
8.1. Este Termo de Colaboração poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante
a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros e firmados antes do
término de sua vigência.
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8.2. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas,
mediante termo aditivo ao plano de trabalho original.
9. DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
9.1. A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do
Objeto da parceria, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar
parcerias com órgãos ou entidades públicas.
9.2. A Administração Pública acompanhará a execução do objeto deste Termo de Colaboração
através de seu gestor, que tem por obrigações:
| - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
Il - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam
comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos
recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas
detectados;
Ill - Emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas mensal e final, com base no
relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014;
IV - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de
monitoramento e avaliação.
9.3. A execução também será acompanhada por Comissão de Monitoramento e Avaliação,
especialmente designada.
9.4. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria
e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o homologará,
independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas pela OSC.
9.5. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros
elementos, conterá:
| - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
Il - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício
social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos
e aprovados no plano de trabalho;
Hll - valores efetivamente transferidos pela Administração Pública;
IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela OSC na
prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos
neste Termo de Colaboração.
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VI - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência
dessas auditorias.
9.6. No exercício de suas atribuições o gestor e os integrantes da Comissão de Monitoramento
e Avaliação poderão realizar visita in loco, da qual será emitido relatório.
9.7.Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de controle, a
execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de política pública
correspondente.
9.8. Comprovada a paralisação ou ocorrência de fato relevante, que possa colocar em risco a
execução do plano de trabalho, a Administração Pública tem a prerrogativa de assumir ou transferir
a responsabilidade pela execução do objeto, de forma a evitar sua descontinuidade.
10. DA RESCISÃO
10.1.É facultado aos parceiros rescindir este Termo de Colaboração, devendo comunicar essa
intenção no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, sendo-lhes imputadas as
responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha vigido.
10.2. A Administração poderá rescindir unilateralmente este Termo de Colaboração quando da
constatação das seguintes situações:
| - Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
Il - Retardamento injustificado na realização da execução do objeto deste Termo de
Colaboração;
HI - Descumprimento de cláusula constante deste Termo de Colaboração.
11. DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
11.1. O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelos parceiros, de
acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial.
11.2. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, a Administração
poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as seguintes sanções:
| - advertência;
Il - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar
parceria ou contrato com órgãos e OSCs da esfera de governo da Administração Pública
sancionadora, pelo prazo de seis meses.
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Hll — declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria
ou contrato com órgãos e OSCs de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a OSC ressarcir a Administração Pública pelos
prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso |.
12. DO FORO E DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS
12.1. O foro da Comarca de Agudo é o eleito pelos parceiros para dirimir quaisquer dúvidas
oriundas do presente Termo de Colaboração.
12.2. Antes de promover a ação judicial competente, as partes, obrigatoriamente, farão
tratativas para prévia tentativa de solução administrativa. Referidas tratativas serão realizadas em
reunião, com a participação da Assessoria Jurídica do Município, da qual será lavrada ata, ou por
meio de documentos expressos, sobre os quais se manifestará a Assessoria Jurídica do Município.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Faz parte integrante e indissociável deste Termo de Colaboração o plano de trabalho
anexo.
E, por estarem acordes, firmam os parceiros o presente Termo de Colaboração, em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.
Município de Paraíso do Sul/RS, de de 2021.
ARTUR ARNILDO LUDWIG VAGNER SCHÚTZ
Prefeito Municipal Presidente do CONSEPRO
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ANEXO | — PROJETO BÁSICO
|. CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE PROPONENTE:
1.1. Identificação da Entidade Proponente:
a. Nome: Conselho Comunitário Pro Segurança Pública
b. CNPJ: 93.297.430/0001-06
c. Endereço completo: Avenida Primeiro de Janeiro, s/n
d. Bairro: Centro
e. Município: Paraíso do Sul
f. CEP: 96530-000
g. UF: Rio Grande do Sul
h. Número de Telefone com DDD: (55) 999647750
j. Endereço eletrônico (e-mail); vagnervis (gmail.com
1.2. Identificação do Representante Legal da Entidade Proponente: (Informar os dados
da pessoa responsável legalmente pela entidade)
a. Nome: Vagner Fabiano Schutz
b. CPF: 81070799068
c. RG: 1073068114
d. Órgão expedidor/UF:
e. Cargo: Presidente
f. Número de Telefone com DDD: (55) 999647750
9. Endereço eletrônico (e-mail): vagnervis(Dgmail.com
ll. CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO
2.1. Identificação do Projeto:
a. Nome do Projeto: Paraíso do Sul + Seguro ||
b. Caracterização do Local de Execução do Projeto:
O município de Paraíso do Sul, emancipado em 12 de maio de 1988, com área
total de 341 km?, localiza-se na Região Central do Estado do Rio Grande do Sul, ( fonte:
mapa oficial do município). O município está situado às margens da rodovia RSC287 e
distante 220 KM da capital Porto Alegre/RS.
Devido à proximidade de uma rodovia central com grande fluxo de motos, carros,
ônibus, caminhões, aliado ao crescimento populacional e a extensão demográfica
proporciona o aumento da criminalidade.
c. Duração do Projeto:
Prazo de 15 meses.
d. Beneficiários do Projeto:
Todos os recursos arrecadados são devolvidos à comunidade na forma de
materiais, equipamentos ou serviços, demandados principalmente pela Brigada Militar e
pela Polícia Civil
O auxilio nas necessidades básicas, auxilio na manutenção dos equipamentos e
viaturas, se justifica pela necessidade proteger escolas e o patrimônio público,
constituídos por bens móveis e imóveis próprios, ou de terceiros, bem como a
segurança dos servidores e cidadãos.
2.2. Justificativa:
Os recursos doados por munícipes, empresários, comerciantes, bancos, de
Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) do Poder Judiciário, e de repasses da
Prefeitura Municipal.
AGBRA MUNO)
18,
“7
Embora a Segurança Pública seja uma responsabilidade do Estado, a atuação
do CONSEPRO, visa agilizar os serviços prestados pelos órgãos de segurança. Por se
tratar de uma entidade local, com estrutura enxuta e agilidade burocrática,
principalmente os processos de aquisição são mais eficientes.
Por último, e de relevante importância, o CONSEPRO tem a função de ouvir a
comunidade, e levar os anseios dos munícipes aos órgãos de segurança.
2.3. Contrapartidas:
a) Receber as necessidades da Brigada Militar e Polícia Civil, contempladas por
esse Termo de Colaboração; gerenciando e aplicando os recursos recebidos visando o
atendimento destas demandas, com apresentação de Relatório.
b) Promover e comprovar, por meio de Relatório, a realização de, no mínimo, um
Projeto nos exercícios de 2021 e 2022, que envolva a comunidade paraisense e os
órgãos de segurança pública, com a finalidade de levar aos munícipes orientações
sobre condutas e boas práticas no meio social, e de combate à violência em todas as
suas esferas.
Ill - Dados Físico-Financeiros
3.1. Cronograma Físico
Meta Ação/Atividade/Etapa Valor (R$) | Período
Inicio Fim
Material de escritório R$ 9.600,00 02027 12/2022
Auxilio Brigada | Internet R$ 2.400,00 E pico É 2/2022
Militar, Polícia Materiais de Limpeza R$ 4.800,00 | 10/2021 | 12/2022
Civil Manutenção de viaturas | R$ 13.200,00 | 10/2021 | 12/2022
5 Manutenção de Prédio R$ 3.600,00 | 10/2021 | 12/2022
E
TOTAL: R$ 33.600,00, sendo:
No exercício 2021: R$ 16.800,00
No exercício 2022: R$ 16.800,00
3.2 Detalhamentos das Despesas Mensal
[ Tipo de despesa “| Valor total
Material de escritório | R$400,00
Internet “| R$100,00
Limpeza | R$ 200,00
| Manutenção Viatura | R$550,00
Manutenção Prédio E R$ 150,00
3.3 Cronograma Financeiro
Período Mês 10/21 | Mês 11/21 | Mês 12/21 | Mês 01/22 Mês 02/22 | Mês 03/22
Valor Repasse: R$ 14.000,00 | R$1.400,00 | R$1.400,00 | R$1 400,00 | R$1.400,00 | R$1.400,00
Mês 04/22 | Mês 05/22 | Mês 06/22 | Mês 07/22 Mês 08/22 | Mês 09/22
R$1.400,00 | R$1.400,00 | R$1.400,00 | R$1 400,00 | R$1.400,00 | R$1.400,00
| Mês 10/22 Mês 11/22 | Mês 12/22 |-
R$1.400,00 | R$1.400,00 | R$1.400,00 | -
Valor Total : | R$33.600,00
Paraíso do Sul, 30 de setembro de 2021.
Ao Sr Prefeito Municipal
CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA PÚBLICA — CONSEPRO, CNPJ 93.297.430/0001-06,
representado neste ato pelo seu presidente Sr. Vagner Fabiano Schutz, brasileiro, maior, solteiro, gerente
comercial, RG 1073068114, CPF 810.707.990-68, residente e domiciliado na Rua Roberto Schutz, 99,
centro, em Paraíso do Sul, vem mui respeitosamente, explicar a mudança entre o valor do projeto de 2020
em relação ao projeto de 2021, onde o CONSEPRO recebe no mês de outubro o valor de R$14.000,00
(quatorze mil reais), para pagamento de custos com material de escritório, internet, materiais de limpeza,
manutenção de viaturas e manutenção de prédio tanto da Brigada Militar como da Polícia Civil, depositado
em uma parcela e as próximas parcelas do mês de novembro e dezembro o valor de R$1.400,00 (um mil e
quatrocentos reais) totalizando o valor de R$16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) para o ano de
2021.
Atenciosamente
Paraíso do Sul 01 de setembro de 2021.
14/10/2021 13:09
r
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAS
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
IL
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
93.297.430/0001.06 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 30/01/1992
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CONSELHO COMUNITARIO PRO SEGURANCA PUBLICA CONSEPRO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
SERRA DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINGIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO [ NUMERO COMPLEMENTO
AV 1 DE JANEIRO SN id
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO Ur
96.530-000 CENTRO PARAISO DO SUL RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 01/12/2006
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 14/10/2021 às 13:09:08 (data e hora de Brasilia).
Página: 11
11
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O Município de Paraíso do Sul-RS., em atendimento ao disposto no 8 18, artigo 32, da Lei
Federal n.º 13.019/2014, informa que foi autorizada a Inexigibilidade do Chamamento Público
prevista no artigo 31 da Lei Federal n.º 13.019/2014, o CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-
SEGURANÇA PÚBLICA DE PARAÍSO DO SUL (CONSEPRO), para a formalização direta de Termo de
Colaboração com a referida Organização da Sociedade Civil (OSC), torna público o extrato da
justificativa, consoante o $ 1.º do artigo 32, da Lei Federal n.º 13.019/2014, a qual fundamenta a
celebração direta de Termo de Colaboração com o Conselho Comunitário de Pró-Segurança Pública
de Paraíso do Sul (CONSEPRO), objetivando o repasse de recursos financeiros para a entidade, cujo
inteiro teor pode ser consultado diretamente no Mural da Prefeitura, situado no prédio da
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul, situado na Rua Max Retzlaff, n.º 150 — centro — na cidade
de Paraíso do Sul-RS. Na forma do 8 2.º do artigo 32 da Lei Federal n.º 13.019/2014, fica aberto o
prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser protocolada junto à Secretaria
Municipal de Governo.
Paraíso do Sul, 04 de outubro de 2021.
TD Muda À
Di NILDO LUDWIG
refeito Municipal de Paraíso do Sul
ESTEVE AFIXADO
No mural da Prefeitura
De O 130/3034
AM Já [40 / g02
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Homo fo ms o pro
Pora.
Providore a. o Me Sa —
Prefeitura Municipal de Paraís ] R ,
pç am Do a. Êo de des
Estado do Rio Grande do Sul
Parecer nº 183/2021
Dr, rir Arnildo Ludwig
Prefeito Municipal
Trata-se de parecer acerca da celebração de Termo de Colaboração
entre o Município de Paraíso do Sul e a Organização da Sociedade Civil “Conselho
Comunitário Pró-Segurança Pública de Paraíso do Sul (CONSEPRO)”.
Sabe-se que a figura de Convênio foi extinta, condicionando os
Municípios a se adequarem a Lei Federal nº 13.019/14 utilizando-se para o caso em
discussão a nova figura do Termo de Colaboração, conforme o artigo 2º da Lei citada.
Comprova-se também a realização de inexigibilidade de
Chamamento Público, prevista no artigo 31 da Lei 13.019/14 uma vez que a entidade
citada é única dentro dos propósitos pretendidos.
Necessário se faz, neste caso, a realização da prestação de contas
uma vez que haverá repasse de valores para a entidade, exigindo por isso a participação
efetiva dos fiscais do contrato.
Após a análise da documentação em anexo entende esta
Assessoria estarem atendidos os preceitos legais, possibilitando assim a vinculação entre
as partes. Observa-se porém a necessidade de Lei Municipal autorizativa.
Smij.
É o parecer.
Paraíso do Sul, 13 de outubro de 2021.
Delkpo Ivan Schott Karsburg
OAB/RS 57.958
Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS.
ç RARA MU
Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000
e-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
07/10/2021 12:58 Email - Camara Municipal Paraiso do sul — Outlook
SO Pesquisar j s
mM = Responder Excluir [3 Arquivar O Lixo Eletrônico
Vá F, it ge: .. .
ivontos € Certificado Digital A1 Banrisul CNP)
iá Itens Enviados 1 Órgão Público Data de vigência do ato lega Ato
, legal de criação do órgão público, publicado na
b O) Itens Excluídos forma da lei,
& Adicionar aos favo... acompanhado do ato de nomeação ou
eleição/posse do seu gestor,
Pastas
[rr] publicado na forma da lei ou registrado em órgão
DD - Einisoa competente, conforme
x
o caso.
GO Lixo Eletrônico 136
[P)
PZá Rascunhos 62
[| . Acompanhado de Um documento de identificação
E Itens Enviad 1 ag . .
PRE (identidade, ou carteira de motorista, ou
, passaporte, ou carteiras de órgão de classe que
] E
) Pari Pl conste RG, CPF e fotografia), do representante
legal.
Ei Arquivo Morto ia
E] Anotações
O valor da certificação A1 para cliente do Banrisul
> GITEC 226 está em R$ 200,00.
Histórico de Conv... . :
Estamos no processo final para liberar o nosso
Orçamentos 2016 certificador na agência de Paraíso do Sul.
Possivelmente até o final da semana entraremos
Nova pasta em contato para agendar os horários para
atendimento.
Rd Grupos
Rodrigo Ruschel
Novo grupo
Gerente Geral
N 564514414802 Pastedimage]
Paraíso do Sul
Certificado Digital Al Banr... & RE: Deu na Imprens... X
https://outlook.live.com/mail/O/inbox/id/AQMKADAWATZIZMYAZC1 iYgAZNgAINGU1 NCOWMAIIMDAKAE YAAANkjhzJO 1zmSZA2ZwzSpwkUzBwDvj... 1/1

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