| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2021 |
| Date | 2021-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERO DE COLABORAÇÃO COM A OSCIP ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CRESCER LEGAL;E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1586 |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº. 4 12021 tores Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a OSCIP “ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CRESCER LEGAL', e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul autorizado a firmar Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) “ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CRESCER LEGAL", inscrito no CNPJ sob nº 22.650.636/0001-11, conforme Termo e Plano de Trabalho em anexo, com o seguinte objeto geral: oferta de curso de Aprendizagem Profissional Rural pelo Instituto Crescer Legal, em espaços cedidos pelo Município de Paraíso do Sul a adolescentes que necessitarão transporte escolar e alimentação. Art. 2º A presente parceria não envolve transferências financeiras, entretanto, as despesas decorrentes da presente Lei, citadas no artigo 1º, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º O Termo de Colaboração autorizado pela presente Lei vigorará por 15 meses, de 01 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, possibilitada a renovação. Art. 4º O Termo de Colaboração poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros e firmados antes do término de sua vigência. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de metas, mediante termo aditivo ao plano de trabalho original. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/10/2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 14 DE OUTUBRO DE 2021. A- Ada A - TU NILDO LUDWIG refeito Municipal Página 1 de 9 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 14 de outubro de 2021. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade remetemos à Câmara Municipal de Vereadores, busca autorização legislativa para firmatura de Termo de Colaboração entre o Poder Executivo e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) “ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CRESCER LEGAL", inscrita no CNPJ sob nº 22.650.636/0001-11, com sede em Santa Cruz do Sul/RS. A intenção em firmar a parceria tomou forma quando a equipe do Instituto Crescer Legal realizou visita ao Gabinete do Prefeito para divulgação das ações da Entidade. Enviamos em anexo cópia do Ofício recebido na época. Logo, considerando que nosso Município é essencialmente agrícola, e contando com forte presença de agricultores familiares, vislumbrou-se uma parceria positiva e promissora. , O Instituto existe desde 2015, e tem como meta oferecer subsídios para que o adolescente vislumbre a permanência no meio rural, com oportunidades de desenvolvimento de suas habilidades e potencialidades, e longe do trabalho infantil. A parceria pretendida, regida pela Lei Federal 13.019/2014, tem por objeto geral, conforme Plano de Trabalho, a oferta de curso de Aprendizagem Profissional Rural pelo Instituto Crescer Legal, em espaços cedidos pelo Município de Paraíso do Sul a adolescentes que necessitarão transporte escolar e alimentação. O público-alvo será uma turma de 20 adolescentes, preferencialmente de 15 a 17 anos, cursando a partir do 5º ano do ensino fundamental, oriundos de famílias de pequenos produtores rurais, em especial produtores de tabaco, das localidades próximas. Processo seletivo coordenado pelo Instituto selecionará os participantes do Programa. O curso 'Empreendedorismo em agricultura polivalente — Gestão Rural" possui 800 horas de formação teórica e prática em aproximadamente doze meses. Os instrumentos legais preveem vigência da parceria de 15 meses, considerando os procedimentos prévios ainda em 2021, sendo que a turma funcionará em 2022. Os adolescentes participantes serão contratados como aprendizes por meio das cotas das indústrias associadas do Instituto, sem nenhum dispêndio financeiro por parte Dt: Página 2 de 9 SUL e Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul do Município ou dos adolescentes, pelo contrário, os adolescentes receberão 'remuneração' como aprendizes. Embora o acordo não envolva transferências financeiras, ficam estabelecidas contrapartidas por parte do Município para o cumprimento da finalidade, que envolvem, basicamente: oferta de transporte escolar aos participantes, oferta de almoços e lanches por meio da merenda escolar, e disponibilização de espaço físico (inicialmente junto à Escola Rodrigues Alves). Ao final, o Instituto Crescer Legal prestará contas das ações. Cabe ressaltar ainda, que os objetivos e finalidades institucionais da Entidade são compatíveis com o objeto, possuindo o Instituto capacidade técnica e operacional para o intento. Diante do exposto, e também considerando Os documentos em anexo (além dos já citados, extrato do CNPJ, Inexigibilidade de Chamamento Público e Parecer Jurídico), considera o Poder Executivo a parceria muito importante para o Município. Conforme objetivos elencados na minuta do termo anexa, espera-se com este trabalho, contribuir para o desenvolvimento pessoal, profissional e social dos adolescentes atendidos; promover meios de aprendizagem e formação complementada com viagens de estudo, seminários, práticas locais; promover o exercício das atividades coletivas de forma cooperativa; fortalecer os laços dos adolescentes com suas famílias e com as comunidades em que vivem; entre outros. Desta forma, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, X É. « enola À freio LUDWIG refeito Municipal YRalso po Ss Página 3 de 9 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul MINUTA DE TERMO DE COOPERAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL RURAL Por este instrumento particular, as partes: ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CRESCER LEGAL, associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Galvão Costa, 415 — Sala A, na cidade de Santa Cruz do Sul, CNPJ/MF sob o número 22.650.636/0001-11, neste ato representada por seu diretor presidente Senhor lro Schunke, brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, portador da Carteira de Identidade 1006934259, residente e domiciliado à Rua Sete de Setembro, 51, apto. 1001, centro, em Santa Cruz do Sul, RS, doravante denominada apenas INSTITUTO CRESCER LEGAL; MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL inscrito no CNPJ/MF sob o número 92.000.207/0001-84, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr Artur Arnildo Ludwig, brasileiro, separado, inscrito no CPF sob nº 133.527.090-68, doravante denominada apenas MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL; Resolvem de comum acordo, firmar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Constitui objeto do presente TERMO a ação conjunta das partes conveniadas para o desenvolvimento e implantação do Programa de Aprendizagem Profissional Rural, que estará voltado para a realização de Aprendizagem, nos moldes da legislação vigente, de Empreendedorismo em agricultura polivalente - Gestão Rural, com enquadramento no código 6120 — Produtor Agrícola Polivalente, título 6120-05, e será desenvolvido no município no ano de 2022. Será destinado uma turma com 20 adolescentes, preferencialmente de 15 a 17 anos, cursando a partir do 5º ano do ensino fundamental, oriundos de famílias de pequenos produtores rurais, em especial produtores de tabaco, das localidades próximas. MARA ZUNIG; /& “a Página 4 de 9 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Dos Objetivos do Programa O Programa de Aprendizagem Profissional Rural, objeto do presente convênio, tem como objetivos, a serem atingidos em conjunto pelas partes: Objetivo geral: Oportunizar aos adolescentes formação teórico e prática para atuação empreendedora e cidadã, preferencialmente, no meio rural, de forma articulada com a escola, com o grupo familiar e com a comunidade, respeitando a legislação da aprendizagem profissional. Objetivos Específicos Desenvolver curso de aprendizagem profissional para formar Empreendedores em Agricultura Polivalente, oportunizando aos adolescentes: e o crescimento pessoal e social contribuindo para a construção de sua identidade social e comunitária; e a aprendizagem de conteúdos técnico-profissionais vinculados à realidade local que favoreçam a sua formação profissional e o desenvolvimento de seu potencial empreendedor; e a convivência e o exercício de atividades coletivas de forma cooperativa; e acriação e o desenvolvimento de projeto de produtos ou serviços adequados e/ou adaptados à realidade onde estão inseridos. CLÁUSULA SEGUNDA - RESPONSABILIDADES COMUNS DAS PARTES CONVENIADAS Constituem responsabilidades comuns das partes conveniadas: a) Atuar com espírito de boa fé e dentro dos princípios éticos e legais; b) Atuar sempre em prol dos objetivos do Programa; c) Buscar o apoio e a participação da comunidade local; d) Buscar o melhor aproveitamento dos recursos destinados ao Programa; e) Participar de reuniões sempre que convocadas para fins de acompanhamento de assuntos relacionados ao Programa. Página 5 de 9 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul CLÁUSULA TERCEIRA — OBRIGAÇÕES DO INSITITUTO CRESCER LEGAL Constituem obrigações específicas do INSITITUTO CRESCER LEGAL A) Coordenar o processo de implantação e gerenciamento geral do Programa de Aprendizagem Profissional Rural objeto do presente Termo; B) Contratar e manter o pessoal necessário para ministrar o Curso de Aprendizagem, notadamente educadores sociais e coordenadores pedagógicos, que distribuirão suas funções entre as demais turmas do Programa; C) Viabilizar a intermediação, dentro dos parâmetros da Lei de aprendizagem, para que os adolescentes frequentadores do Curso de Aprendizagem sejam contratados como aprendizes por suas empresas associadas; D) Viabilizar todos os requisitos legais necessários para a certificação dos adolescentes como concluintes do Curso de Aprendizagem em Empreendedorismo em Agricultura Polivalente — Gestão Rural, objeto do presente Termo; E) Fornecer material didático necessário ao desenvolvimento do Curso; F) Destinar aos adolescentes matriculados uniformes e material didático a ser utilizado durante sua formação; G) Coordenar o processo de seleção dos 20 adolescentes que serão matriculados no Curso de Aprendizagem; H) Acompanhar e supervisionar as atividades que serão desenvolvidas no Curso de Aprendizagem, as quais seguirão o Projeto Pedagógico aprovado nos Conselhos Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; |) Complementar, naquilo que for necessário para o adequado desenvolvimento das atividades pedagógicas previstas, as condições físicas e de infraestrutura do local destinado pela Prefeitura Municipal para a realização do Curso de Aprendizagem; Página 6 de 9 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul J) Coordenar toda e qualquer comunicação pública a respeito do Programa por meio de sua Assessoria de Imprensa; K) Coordenar o processo de monitoramento e avaliação dos resultados a serem aferidos com a implementação do Programa de Aprendizagem. CLÁUSULA QUARTA — OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL Constituem obrigações específicas do MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL por meio da Secretaria Municipal de Educação: A) Destinar sala específica da EMEF Rodrigues Alves, para seu adequado funcionamento, bem como disponibilizar internet para a realização das atividades previstas no Projeto Pedagógico. B) Viabilizar o acesso dos adolescentes integrantes do Programa às demais dependências físicas da escola sede, notadamente as seguintes dependências: refeitório, sanitários, biblioteca, áreas de convivência e outros que se fizerem necessário mediante agendamento; C) Contribuir com o processo de seleção dos adolescentes que integrarão o Programa de Aprendizagem; D) Viabilizar o transporte dos adolescentes das localidades vizinhas até a EMEF Rodrigues Alves no final das atividades para suas respectivas localidades, ou vice-versa, dependendo do turno em que o curso for realizado; E) Acompanhar o andamento do Programa, viabilizando parcerias, por meio dos órgãos municipais, de modo a que seja garantida a retaguarda necessária para o adequado desenvolvimento das atividades previstas no Projeto Pedagógico do Programa; F) Contribuir com processo de monitoramento e avaliação dos resultados a serem aferidos com a implementação do Programa; G) Responsabilizar-se pela manutenção, limpeza e conservação das instalações dos locais de realização do Programa nas dependências da escola sede; H) Responsabilizar-se pela guarda e conservação de todos os materiais e equipamentos destinados pelo Instituto Crescer Legal ao + rograma-neiatados ou depositados na escola sede; SRA MU SAN Naa (a E pit NICIS » Eg Página 7 de 9 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul 1) Fomecer os insumos necessários para confecção da alimentação a ser ofertada aos adolescentes nos horários de almoço e lanche; J) Viabilizar recurso humano e estrutura adequada para o preparo das refeições do almoço e lanche; K) Responsabilizar-se pela segurança e integridade física dos adolescentes atendidos no Programa, sendo ou não seus alunos regulares, exceto quando os mesmos estiverem em atividades externas do curso de aprendizagem. CLÁUSULA SEXTA - CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA O Programa de Aprendizagem Profissional Rural, será oferecido nos dias letivos correspondentes aos praticados pela escola sede. Sendo assim, o curso oferecerá atividades presencias quando a escola estiver aberta e terá sua carga horária complementada, conforme o Projeto Pedagógico, com atividades práticas externas, as quais poderão ocorrer no recesso ou outras datas que impliquem em fechamento da escola. CLÁUSULA SÉTIMA - PRAZO DE VIGÊNCIA O presente TERMO DE COOPERAÇÃO terá vigência no período de 01/10/2021 a 31/12/2022, sendo que as partes avaliarão em conjunto a possibilidade de renovação. Parágrafo único: Em caso de descontinuidade do PROGRAMA, todos os equipamentos e melhorias acrescidos ao espaço físico da sede e que estiverem em condições adequadas, restarão como parte de seu respectivo patrimônio. CLÁUSULA OITAVA — DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS O eventual descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste convênio, bem como as medidas corretivas e/ou punitivas a serem aplicadas pela parte inadimplente serão discutidas e decididas pelas partes conveniadas nas reuniões ordinárias ou naquelas que forem extraordinariamente convocadas. Página 8 de 9 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul CLÁUSULA NONA — COMUNICAÇÃO SOBRE O PROGRAMA Toda e qualquer manifestação, declaração ou comunicação relacionada ao Programa cabe ao Instituto Crescer Legal, instituição responsável pela Coordenação geral do Programa, que o fará por meio de sua assessoria de comunicação. Cada parte conveniada poderá, contudo, sempre em seu próprio nome, manifestar-se publicamente em relação a sua própria participação no Programa. CLÁUSULA DECIMA - DA ORIGEM DOS RECURSOS Os recursos necessários para viabilizar as obrigações de cada uma das partes conveniadas terão origem em seus respectivos orçamentos. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORO As partes elegem o Foro da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS, para dirimirem todas as questões oriundas do presente convênio. Assinam o presente convênio os representantes legais das partes conveniadas, declarando que dispõem dos poderes de representação bastantes para firmá-lo, na presença de duas testemunhas abaixo também assinadas. Paraíso do Sul (RS), de de 2021. O ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CRESCER LEGAL Página 9 de 9 INSTITUTO r o No) 0) pt PLANO DE TRABALHO 1 - DADOS CADASTRAIS E CARACTERÍSTICAS DA OSC Nome da Entidade: Associação Instituto Crescer Legal C.N.P.J: 22.650.636/0001-11 Endereço: Rua Galvão Costa, 415 — Sala A Telefone: Município: Santa Cruz do Sul U.F. RS C.E.P: 96810-012 (51) 3713-1777 [Data de constituição da OSC: 23/04/2015 Nome do Responsável: C.P.F.198.773.150-68 lro Schiúnke Cargo: , . C.I. 1006934259 A Período do mandato: 2019/2021 Órgão Expedidor: SSP-PC/RS Diretor Presidente Endereço: Rua Sete de Setembro, nº51, CEP. 96810 apto. 1001 186 Caracterização da OSCIP: Associação Civil, de direito privado, sem fins lucrativos e duração por tempo indeterminado. Finalidade: Ofertar alternativas de aprendizagem, profissionalização e oportunidades de formação, voltadas a adolescentes do meio rural. Histórico e área de atuação da OSCIP: IO Instituto Crescer Legal, fundado em 23 de abril de 2015, tem como meta oferecer subsídio: para que o adolescente vislumbre a permanência no meio rural, com oportunidades d desenvolvimento de suas habilidades e potencialidades, e longe do trabalho infantil. O Instituto tem como grande ação o Programa de Aprendizagem Profissional Rural, voltad para a realização de Aprendizagem, nos moldes da legislação vigente, no curso dá "Empreendedorismo em agricultura polivalente — Gestão Rural”, totalizando 800 horas de ormação teórica e prática em aproximadamente doze meses. O público-alvo são adolescentes preferencialmente com idade entre 15 e 17 anos, cursando a partir do 5º ano do ensini undamental, oriundos de famílias de pequenos produtores rurais, em especial filhos ce produtores de tabaco. Contratados como aprendizes por meio das cotas das indústrias associadas do Instituto Crescer Legal, os adolescentes realizam todas as atividades, teóricas e práticas em gestão, no local do lcurso e nas suas propriedades, comunidades, em seminários e viagens de estudo. O Programa de Aprendizagem Profissional Rural já formou 474 jovens até 2020 em 11 municípios gaúchos, atendidos nas localidades onde vivem. Em 2021 contempla 7 turmas, com mais de 130 aprendizes. INSTITUTO f 2 - PROPOSTA DE TRABALHO 'Nome do Projeto/Atividade: [Prazo de Execução: Programa de Aprendizagem Profissional Rural Ê (01 (umano - 1 Objetivo geral: | Ofertar alternativas de aprendizagem, profissionalização e oportunidades de formação, voltadas a adolescentes do meio rural, como forma de combater o trabalho dos adolescentes e fortalecer a capacidade de gestão sustentável da pequena propriedade rural nos Estados da região Sul do País. Oportunizar aos adolescentes formação teórico e prática para atuação! empreendedora e cidadã, preferencialmente, no meio rural, de forma articulada com a escola, com o grupo familiar e com a comunidade, respeitando a legislação da aprendizagem profissional. o as = Público alvo: adolescentes, preferencialmente de 15 a 17 anos, cursando a partir do 5º ano do ensino fundamental, oriundos de famílias de pequenos produtores e trabalhadores rurais, em especial produtores de tabaco, de todas localidades do município de Paraíso do Sul. o (Objeto da parceria: Oferta de curso de aprendizagem pelo Instituto Crescer Legal, em espaços icedidos pelo Município de Paraíso do Sul a adolescentes que necessitarão transporte escolar ealimentação. | Descrição da realidade: (Entre 1992 e 2011 o número de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos trabalhando no Brasil ipassou de 8,4 milhões para 3,6 milhões, o que representa uma queda de 56%. (Fonte: IBGE 'PNAD/2011). Hoje a realidade de trabalho infantil tem características mais específicas e mais |difíceis de resolver. Desse total de 3,6 milhões, 2.557.000 tinham entre 15 e 17 anos. | iTemos um número muito menor de crianças trabalhando, mas ainda um número elevado de | no adolescentes nestas atividades: | | remar aa ses sã ax ciano + ] IB 7,5% em atividades não definidas; tm 7% na indústria | Hb) 25% em serviços IB 60% na agricultura | São fatores geradores do trabalho de adolescentes na agricultura familiar: Cultural, os 'pais e gerações anteriores sempre trabalharam desde cedo; Econômico — Sociedade de 'consumo; medo por parte dos pais em relação aos riscos que a juventude enfrenta, pensam jaue é melhor que estejam trabalhando que expostos a outros riscos; e, também, ausência de, [oportunidades de escolarização e qualificação no meio rural. | Hoje o setor do tabaco é reconhecido no país pelo esforço feito na redução do trabalho! tinfantil, em sua cadeia produtiva. Porém, ainda existem crianças e, principalmente adolescentes, trabalhando no meio rural. ) Impacto social esperado: o É | 'Por meio do Instituto Crescer Legal pretende-se combater o trabalho de crianças e iadolescentes no meio rural do Brasil, em especial na cadeia produtiva do tabaco, por meio de iações no campo cultural, educacional, socioassistencial, em atendimento à legislação e de forma articulada com as várias instituições que atuam com os mesmos propósitos. Com o Programa de Aprendizagem pretende-se ofertar a alternativa de projeto de vida para jovens (do meio rural, longe do trabalho infantil. | 3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE METAS pa MetasResponsabilidadeEspecificação Indicador Físico Duração NSTITUTO / Ad [UnidadelQuantidad Início — Término Instituto Cresce Legal ratividades Realização de Curso de Aprendizagem Profissional com teóricas el práticas em Gestão Rural destinado a 01 (uma) turma de até 20 adolescentes. horas 800 [01/03/2022 09/12/2022] (previsão) Município d Paraíso do Sul Disponibilização de espaço físico nas dependências da EMEF Rodrigues Alves para a execução da parceria. meses [01/03/2022 09/12/2022 (previsão) Município d Paraíso do Sul eslocamento [ dolescentes. Disponibilização de erviços de transporte escolar dos) para ojmeses 10 [01/03/2022 [09/12/2022] (previsão) Município d Paraíso do Sul Disponibilização de nsumos, estrutura e pessoal para preparo do lanche e almoço dos necessidade, e de merendeira para a preparação de alimentos para os adolescentes. dolescentes, conformejmeses 01/03/2022 09/12/2022] (previsão) 4. DESCRIÇÃO DAS AÇÕES Pad Meta. Curso de Profissional Realização de Aprendizagem com atividades teóricas e práticas em Gestão Rural destinado a 01 (uma) turma de até 20 adolescentes. Implementar uma turma do Curso de Aprendizagem em gestão rural, com carga horária total de 800 horas/aula, sob a coordenação da equipe pedagógica do Instituto Crescer Legal, notadamente educadores sociais e coordenadores pedagógicos. O curso contemplará atividades diárias no turno inverso ao do ensino regular, tanto teóricas na sede de seu respectivo curso, como as atividades práticas em gestão nas suas propriedades, comunidades, saídas técnicas e viagens de | estudo; - pm — Intermediar a contratação dos adolescentes como Aprendizes das empresas associadas ao Instituto Crescer Legal. Disponibilização de espaço físico nas dependências da EMEF Rodrigues Alves para a execução da parceria. Destinar sala específica da escola sede do programa, para seu adequado funcionamento, bem como disponibilização de internet para a realização das atividades previstas no Projeto Pedagógico. Viabilizar o acesso dos adolescentes integrantes do Programa às demais dependências físicas da escola sede, notadamente as seguintes dependências: refeitório, sanitários, biblioteca, áreas de convivência e outros que se fizerem necessários, mediante agendamento. Responsabilizar-se pela manutenção, limpeza e conservação das instalações dos locais de realização do Programa nas dependências da escola sede. Responsabilizar-se pela guarda e conservação de todos os materiais e equipamentos destinados pelo Instituto Crescer Legal ao Programa instalados ou depositados na escola sede. Responsabilizar-se pela segurança e integridade física dos adolescentes atendidos no Programa, sendo ou não alunos regulares da rede municipal de ensino, exceto quando os mesmos estiverem em atividades externas do curso de aprendizagem. INSTITUTO Pa Legal nn Disponibilização de serviços | Viabilizar o transporte dos adolescentes das 3 de transporte escolar para o a localidades vizinhas até a EMEF Rodrigues Alves deslocamento dos e, no final das atividades, para suas respectivas adolescentes. moradias, ou vice-versa, Disponibilização de insumos, ] estrutura e pessoal para Fornecer os insumos necessários para preparo do lanche e almoço confecção de lanche e almoço na escola para os 4 dos adolescentes, conforme q adolescentes participantes do curso de necessidade, e de aprendizagem, bem como estrutura adequada merendeira para a e recurso humano para o preparar e servir a Preparação de alimentos alimentação. para os adolescentes. Lo 5. MODO E PERIODICIDADE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PELA Osc 5.1 MODO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS Meta | Parâmetro 1 Execução, os resultados alcançados, assinado pelo representante legal da entidade, desenvolvidas para o cumprimento documentos de comprovação destes e o comparativo de metas propostas com a partir do cronograma acordado, anexando-se da realização das ações. 5.2 PERIODICIDADE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS Meta Periodicidade ] 1 60 (sessenta) dias contados do término da vigência, prorrogável justificadamente por —) igual período. 6. PRAZO DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃ - 120 dias, contados da data dese DE CONTAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA etebimento ou do cumprimento de diligência determinada, gúal periodo. Santá Criz do Sul, 27 de setembfo de 2021. lro Schiinke (CPF: 198.773.150-68) ) ente ão Jnstituto Crescer Legal Presi Associ INSTITUT Crescer Legal Santa Cruz do Sul-RS, agosto de 2021. Prezados Senhores, O Instituto Crescer Legal tem como meta oferecer subsídios para que o adolescente vislumbre a permanência no meio rural, com oportunidades de desenvolvimento de suas habilidades e potencialidades, e longe do trabalho infantil. O Instituto tem como principal ação o Programa de Aprendizagem Profissional Rural, de acordo com a Lei da Aprendizagem, no curso de “Empreendedorismo em agricultura polivalente — Gestão Rural”, totalizando 800 horas de formação durante aproximadamente um ano. O público-alvo são adolescentes com idade entre 14 e 17 anos, cursando a partir do 5º ano do ensino fundamental, oriundos de famílias de produtores e trabalhadores na agricultura, em especial filhos de produtores de tabaco. Atendidos em locais próximos das localidades onde vivem e contratados como aprendizes por meio das cotas das indústrias associadas do Instituto Crescer Legal, os adolescentes realizam todas as atividades teóricas e práticas em gestão no local do curso e junto às famílias, comunidades, em seminários, visitas técnicas e viagens de estudo. Portanto, não desenvolvem atividades na empresa, nem de agricultura. O Programa de Aprendizagem Profissional Rural do Instituto Crescer Legal já formou 474 jovens até 2020 em 11 municípios gaúchos. Em 2021 contempla mais 7 turmas e mais de 130 jovens aprendizes estão participando das atividades. Conforme apresentado em encontro na presença de representantes do Executivo desse Município, temos a satisfação de apresentar os critérios para implementação de 01 (uma) turma do Programa de Aprendizagem Profissional Rural em seu Município em 2022. Para realizar o processo de formalização de parceria com o Instituto Crescer Legal, solicitamos o envio de documento conforme roteiro anexo, pelo qual o Município manifestará seu interesse pela parceria. O envio poderá ser realizado para o e-mail robsonamreinQcrescerlegal.com.br ou correspondência até 31/08/2021. Importante: o Instituto Crescer Legal esclarece que, para evitar expectativas indevidas junto à comunidade, somente após a assinatura do acordo de parceria poderão ocorrer: 1. divulgação na imprensa ou mídias digitais relativa à parceria ou a implementação do Programa; e 2. o início do período de inscrições de candidatos, que será coordenado pelo Instituto. Gratos pela atenção dispensada, colocamo-nos à disposição em caso de dúvidas. Atenciosamente, nadiasolfcrescerlegal.com.br 23/08/2021 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA e DER COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNA DEASRTURA Psi CADASTRAL 15/05/2015 NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO INSTITUTO CRESCER LEGAL TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) POI aemaras D CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO RGALVAO COSTA CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO 96.810-012 CENTRO SANTA CRUZ DO SUL TELEFONE (51) 3713-4777 COMPLEMENTO. SALA: A; ENDEREÇO ELETRÔNICO ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) pena SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 15/05/2015 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL eras an] Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 23/08/2021 às 15:29:03 (data e hora de Brasília). Página: 11 11 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO O Município de Paraíso do Sul-RS., em atendimento ao disposto no 8 1º, artigo 32, da Lei Federal n.º 13.019/2014, informa que foi autorizada a Inexigibilidade do Chamamento Público prevista no artigo 31 da Lei Federal n.º 13.019/2014, a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público “ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CRESCER LEGAL”, para a formalização direta de Termo de Colaboração, torna público o extrato da justificativa, consoante o 8 1.º do artigo 32, da Lei Federal n.º 13.019/2014, a qual fundamenta a celebração direta de Termo de Colaboração com a (OSCIP) “Associação Instituto Crescer Legal”, sem transferências financeiras, cujo inteiro teor pode ser consultado diretamente no Mural da Prefeitura, situado no prédio da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul, situado na Rua Max Retzlaff, n.º 150 — centro — na cidade de Paraíso do Sul-RS. Na forma do 8 2.º do artigo 32 da Lei Federal n.º 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser protocolada junto à Secretaria Municipal de Governo. Paraíso do Sul, 04 de outubro de 2021. RIU RNILDO LUDWI Prefeitó Municipal de Paraíso do Sul ESTEVE AFIXADO No mural da Prefeitura De. OU] JOIZ024 AM Já [10/2024 — co O. Duma É Assinatura Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Parecer nº 182/2021 Aco À. soft. fre « Palo Piid ento iê a PL garo. E— /I3fJo-L0 2. Trata-se de parecer acerca da EM tação deulenmo de Colaboração entre o Município de Paraíso do Sul e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público “ Associação Instituto Crescer Legal”. Sabe-se que a figura de Convênio foi extinta, condicionando os Municípios a se adequarem a Lei Federal nº 13.019/14 utilizando-se para o caso em discussão a nova figura do Termo de Colaboração, conforme o artigo 2º da Lei citada. Comprova-se também a realização de inexigibilidade de Chamamento Público, prevista no artigo 31 da Lei 13.019/14 uma vez que a entidade citada é única dentro dos propósitos pretendidos. Após a análise da documentação em anexo entende esta Assessoria estarem atendidos os preceitos legais, possibilitando assim a vinculação entre as partes. Observa-se porém a necessidade de Lei Municipal autorizativa. É o parecer. Paraíso do Sul, 13 de outubro de 2021. a a Ivan Schott Karsburg OAB/RS 57.958 Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS. Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000 e-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br