br-locleg corpus explorer

← Paraíso do Sul (RS)

materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERO DE COLABORAÇÃO COM A OSCIP ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CRESCER LEGAL;E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1586

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 18

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº. 4 12021
tores Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Colaboração com a OSCIP
“ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CRESCER LEGAL', e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul autorizado a firmar Termo
de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) “ASSOCIAÇÃO
INSTITUTO CRESCER LEGAL", inscrito no CNPJ sob nº 22.650.636/0001-11, conforme Termo e Plano
de Trabalho em anexo, com o seguinte objeto geral: oferta de curso de Aprendizagem Profissional
Rural pelo Instituto Crescer Legal, em espaços cedidos pelo Município de Paraíso do Sul a
adolescentes que necessitarão transporte escolar e alimentação.
Art. 2º A presente parceria não envolve transferências financeiras, entretanto, as
despesas decorrentes da presente Lei, citadas no artigo 1º, correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º O Termo de Colaboração autorizado pela presente Lei vigorará por 15 meses,
de 01 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, possibilitada a renovação.
Art. 4º O Termo de Colaboração poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto,
mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros e firmados antes
do término de sua vigência. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de
metas, mediante termo aditivo ao plano de trabalho original.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
01/10/2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
14 DE OUTUBRO DE 2021.
A- Ada A -
TU NILDO LUDWIG
refeito Municipal
Página 1 de 9
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 14 de outubro de 2021.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade remetemos à Câmara Municipal de Vereadores,
busca autorização legislativa para firmatura de Termo de Colaboração entre o Poder Executivo e a
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) “ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CRESCER
LEGAL", inscrita no CNPJ sob nº 22.650.636/0001-11, com sede em Santa Cruz do Sul/RS.
A intenção em firmar a parceria tomou forma quando a equipe do Instituto Crescer Legal
realizou visita ao Gabinete do Prefeito para divulgação das ações da Entidade. Enviamos em anexo
cópia do Ofício recebido na época. Logo, considerando que nosso Município é essencialmente
agrícola, e contando com forte presença de agricultores familiares, vislumbrou-se uma parceria
positiva e promissora. ,
O Instituto existe desde 2015, e tem como meta oferecer subsídios para que o adolescente
vislumbre a permanência no meio rural, com oportunidades de desenvolvimento de suas habilidades
e potencialidades, e longe do trabalho infantil.
A parceria pretendida, regida pela Lei Federal 13.019/2014, tem por objeto geral, conforme
Plano de Trabalho, a oferta de curso de Aprendizagem Profissional Rural pelo Instituto Crescer Legal,
em espaços cedidos pelo Município de Paraíso do Sul a adolescentes que necessitarão transporte
escolar e alimentação. O público-alvo será uma turma de 20 adolescentes, preferencialmente de 15
a 17 anos, cursando a partir do 5º ano do ensino fundamental, oriundos de famílias de pequenos
produtores rurais, em especial produtores de tabaco, das localidades próximas. Processo seletivo
coordenado pelo Instituto selecionará os participantes do Programa.
O curso 'Empreendedorismo em agricultura polivalente — Gestão Rural" possui 800 horas de
formação teórica e prática em aproximadamente doze meses. Os instrumentos legais preveem
vigência da parceria de 15 meses, considerando os procedimentos prévios ainda em 2021, sendo
que a turma funcionará em 2022. Os adolescentes participantes serão contratados como aprendizes
por meio das cotas das indústrias associadas do Instituto, sem nenhum dispêndio financeiro por parte
Dt:
Página 2 de 9
SUL e
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
do Município ou dos adolescentes, pelo contrário, os adolescentes receberão 'remuneração' como
aprendizes.
Embora o acordo não envolva transferências financeiras, ficam estabelecidas contrapartidas
por parte do Município para o cumprimento da finalidade, que envolvem, basicamente: oferta de
transporte escolar aos participantes, oferta de almoços e lanches por meio da merenda escolar, e
disponibilização de espaço físico (inicialmente junto à Escola Rodrigues Alves).
Ao final, o Instituto Crescer Legal prestará contas das ações. Cabe ressaltar ainda, que os
objetivos e finalidades institucionais da Entidade são compatíveis com o objeto, possuindo o Instituto
capacidade técnica e operacional para o intento.
Diante do exposto, e também considerando Os documentos em anexo (além dos já citados,
extrato do CNPJ, Inexigibilidade de Chamamento Público e Parecer Jurídico), considera o Poder
Executivo a parceria muito importante para o Município. Conforme objetivos elencados na minuta do
termo anexa, espera-se com este trabalho, contribuir para o desenvolvimento pessoal, profissional e
social dos adolescentes atendidos; promover meios de aprendizagem e formação complementada
com viagens de estudo, seminários, práticas locais; promover o exercício das atividades coletivas de
forma cooperativa; fortalecer os laços dos adolescentes com suas famílias e com as comunidades
em que vivem; entre outros.
Desta forma, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
X
É. « enola À
freio LUDWIG
refeito Municipal
YRalso po Ss Página 3 de 9
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
MINUTA DE TERMO DE COOPERAÇÃO
PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM
PROFISSIONAL RURAL
Por este instrumento particular, as partes:
ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CRESCER LEGAL, associação civil, de direito privado, sem fins
lucrativos, com sede na Rua Galvão Costa, 415 — Sala A, na cidade de Santa Cruz do Sul, CNPJ/MF
sob o número 22.650.636/0001-11, neste ato representada por seu diretor presidente Senhor lro
Schunke, brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, portador da Carteira de Identidade 1006934259,
residente e domiciliado à Rua Sete de Setembro, 51, apto. 1001, centro, em Santa Cruz do Sul, RS,
doravante denominada apenas INSTITUTO CRESCER LEGAL;
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL inscrito no CNPJ/MF sob o número 92.000.207/0001-84, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr Artur Arnildo Ludwig, brasileiro, separado, inscrito no CPF sob nº 133.527.090-68,
doravante denominada apenas MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL;
Resolvem de comum acordo, firmar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, de acordo com as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO DO TERMO DE COOPERAÇÃO
Constitui objeto do presente TERMO a ação conjunta das partes conveniadas para o
desenvolvimento e implantação do Programa de Aprendizagem Profissional Rural, que estará
voltado para a realização de Aprendizagem, nos moldes da legislação vigente, de
Empreendedorismo em agricultura polivalente - Gestão Rural, com enquadramento no código
6120 — Produtor Agrícola Polivalente, título 6120-05, e será desenvolvido no município no ano de
2022.
Será destinado uma turma com 20 adolescentes, preferencialmente de 15 a 17 anos, cursando a
partir do 5º ano do ensino fundamental, oriundos de famílias de pequenos produtores rurais, em
especial produtores de tabaco, das localidades próximas.
MARA ZUNIG;
/& “a
Página 4 de 9
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Dos Objetivos do Programa
O Programa de Aprendizagem Profissional Rural, objeto do presente convênio, tem como objetivos,
a serem atingidos em conjunto pelas partes:
Objetivo geral:
Oportunizar aos adolescentes formação teórico e prática para atuação empreendedora e cidadã,
preferencialmente, no meio rural, de forma articulada com a escola, com o grupo familiar e com a
comunidade, respeitando a legislação da aprendizagem profissional.
Objetivos Específicos
Desenvolver curso de aprendizagem profissional para formar Empreendedores em Agricultura
Polivalente, oportunizando aos adolescentes:
e o crescimento pessoal e social contribuindo para a construção de sua identidade social e
comunitária;
e a aprendizagem de conteúdos técnico-profissionais vinculados à realidade local que
favoreçam a sua formação profissional e o desenvolvimento de seu potencial empreendedor;
e a convivência e o exercício de atividades coletivas de forma cooperativa;
e acriação e o desenvolvimento de projeto de produtos ou serviços adequados e/ou adaptados
à realidade onde estão inseridos.
CLÁUSULA SEGUNDA - RESPONSABILIDADES COMUNS DAS PARTES CONVENIADAS
Constituem responsabilidades comuns das partes conveniadas:
a) Atuar com espírito de boa fé e dentro dos princípios éticos e legais;
b) Atuar sempre em prol dos objetivos do Programa;
c) Buscar o apoio e a participação da comunidade local;
d) Buscar o melhor aproveitamento dos recursos destinados ao Programa;
e) Participar de reuniões sempre que convocadas para fins de acompanhamento de assuntos
relacionados ao Programa.
Página 5 de 9
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
CLÁUSULA TERCEIRA — OBRIGAÇÕES DO INSITITUTO CRESCER LEGAL
Constituem obrigações específicas do INSITITUTO CRESCER LEGAL
A) Coordenar o processo de implantação e gerenciamento geral do Programa de Aprendizagem
Profissional Rural objeto do presente Termo;
B) Contratar e manter o pessoal necessário para ministrar o Curso de Aprendizagem, notadamente
educadores sociais e coordenadores pedagógicos, que distribuirão suas funções entre as demais
turmas do Programa;
C) Viabilizar a intermediação, dentro dos parâmetros da Lei de aprendizagem, para que os
adolescentes frequentadores do Curso de Aprendizagem sejam contratados como aprendizes por
suas empresas associadas;
D) Viabilizar todos os requisitos legais necessários para a certificação dos adolescentes como
concluintes do Curso de Aprendizagem em Empreendedorismo em Agricultura Polivalente — Gestão
Rural, objeto do presente Termo;
E) Fornecer material didático necessário ao desenvolvimento do Curso;
F) Destinar aos adolescentes matriculados uniformes e material didático a ser utilizado durante sua
formação;
G) Coordenar o processo de seleção dos 20 adolescentes que serão matriculados no Curso de
Aprendizagem;
H) Acompanhar e supervisionar as atividades que serão desenvolvidas no Curso de Aprendizagem,
as quais seguirão o Projeto Pedagógico aprovado nos Conselhos Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente;
|) Complementar, naquilo que for necessário para o adequado desenvolvimento das atividades
pedagógicas previstas, as condições físicas e de infraestrutura do local destinado pela Prefeitura
Municipal para a realização do Curso de Aprendizagem;
Página 6 de 9
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
J) Coordenar toda e qualquer comunicação pública a respeito do Programa por meio de sua
Assessoria de Imprensa;
K) Coordenar o processo de monitoramento e avaliação dos resultados a serem aferidos com a
implementação do Programa de Aprendizagem.
CLÁUSULA QUARTA — OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL
Constituem obrigações específicas do MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL por meio da Secretaria
Municipal de Educação:
A) Destinar sala específica da EMEF Rodrigues Alves, para seu adequado funcionamento, bem
como disponibilizar internet para a realização das atividades previstas no Projeto Pedagógico.
B) Viabilizar o acesso dos adolescentes integrantes do Programa às demais dependências físicas
da escola sede, notadamente as seguintes dependências: refeitório, sanitários, biblioteca, áreas de
convivência e outros que se fizerem necessário mediante agendamento;
C) Contribuir com o processo de seleção dos adolescentes que integrarão o Programa de
Aprendizagem;
D) Viabilizar o transporte dos adolescentes das localidades vizinhas até a EMEF Rodrigues Alves no
final das atividades para suas respectivas localidades, ou vice-versa, dependendo do turno em que
o curso for realizado;
E) Acompanhar o andamento do Programa, viabilizando parcerias, por meio dos órgãos municipais,
de modo a que seja garantida a retaguarda necessária para o adequado desenvolvimento das
atividades previstas no Projeto Pedagógico do Programa;
F) Contribuir com processo de monitoramento e avaliação dos resultados a serem aferidos com a
implementação do Programa;
G) Responsabilizar-se pela manutenção, limpeza e conservação das instalações dos locais de
realização do Programa nas dependências da escola sede;
H) Responsabilizar-se pela guarda e conservação de todos os materiais e equipamentos destinados
pelo Instituto Crescer Legal ao + rograma-neiatados ou depositados na escola sede;
SRA MU
SAN Naa
(a E
pit
NICIS
» Eg
Página 7 de 9
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
1) Fomecer os insumos necessários para confecção da alimentação a ser ofertada aos adolescentes
nos horários de almoço e lanche;
J) Viabilizar recurso humano e estrutura adequada para o preparo das refeições do almoço e lanche;
K) Responsabilizar-se pela segurança e integridade física dos adolescentes atendidos no Programa,
sendo ou não seus alunos regulares, exceto quando os mesmos estiverem em atividades externas
do curso de aprendizagem.
CLÁUSULA SEXTA - CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA
O Programa de Aprendizagem Profissional Rural, será oferecido nos dias letivos correspondentes
aos praticados pela escola sede. Sendo assim, o curso oferecerá atividades presencias quando a
escola estiver aberta e terá sua carga horária complementada, conforme o Projeto Pedagógico, com
atividades práticas externas, as quais poderão ocorrer no recesso ou outras datas que impliquem em
fechamento da escola.
CLÁUSULA SÉTIMA - PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO terá vigência no período de 01/10/2021 a 31/12/2022, sendo
que as partes avaliarão em conjunto a possibilidade de renovação.
Parágrafo único: Em caso de descontinuidade do PROGRAMA, todos os equipamentos e melhorias
acrescidos ao espaço físico da sede e que estiverem em condições adequadas, restarão como parte
de seu respectivo patrimônio.
CLÁUSULA OITAVA — DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS
O eventual descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste convênio, bem como as medidas
corretivas e/ou punitivas a serem aplicadas pela parte inadimplente serão discutidas e decididas
pelas partes conveniadas nas reuniões ordinárias ou naquelas que forem extraordinariamente
convocadas.
Página 8 de 9
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
CLÁUSULA NONA — COMUNICAÇÃO SOBRE O PROGRAMA
Toda e qualquer manifestação, declaração ou comunicação relacionada ao Programa cabe ao
Instituto Crescer Legal, instituição responsável pela Coordenação geral do Programa, que o fará por
meio de sua assessoria de comunicação. Cada parte conveniada poderá, contudo, sempre em seu
próprio nome, manifestar-se publicamente em relação a sua própria participação no Programa.
CLÁUSULA DECIMA - DA ORIGEM DOS RECURSOS
Os recursos necessários para viabilizar as obrigações de cada uma das partes conveniadas terão
origem em seus respectivos orçamentos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS, para dirimirem todas as questões
oriundas do presente convênio.
Assinam o presente convênio os representantes legais das partes conveniadas, declarando que
dispõem dos poderes de representação bastantes para firmá-lo, na presença de duas testemunhas
abaixo também assinadas.
Paraíso do Sul (RS), de de 2021.
O
ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CRESCER LEGAL
Página 9 de 9
INSTITUTO
r
o
No)
0)
pt
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS E CARACTERÍSTICAS DA OSC
Nome da Entidade: Associação Instituto Crescer Legal C.N.P.J: 22.650.636/0001-11
Endereço: Rua Galvão Costa, 415 — Sala A
Telefone:
Município: Santa Cruz do Sul U.F. RS C.E.P: 96810-012 (51) 3713-1777
[Data de constituição da OSC: 23/04/2015
Nome do Responsável:
C.P.F.198.773.150-68
lro Schiúnke
Cargo:
, . C.I. 1006934259 A
Período do mandato: 2019/2021 Órgão Expedidor: SSP-PC/RS Diretor
Presidente
Endereço: Rua Sete de Setembro, nº51, CEP. 96810
apto. 1001 186
Caracterização da OSCIP: Associação Civil, de direito privado, sem fins lucrativos e duração por
tempo indeterminado.
Finalidade: Ofertar alternativas de aprendizagem, profissionalização e oportunidades de
formação, voltadas a adolescentes do meio rural.
Histórico e área de atuação da OSCIP:
IO Instituto Crescer Legal, fundado em 23 de abril de 2015, tem como meta oferecer subsídio:
para que o adolescente vislumbre a permanência no meio rural, com oportunidades d
desenvolvimento de suas habilidades e potencialidades, e longe do trabalho infantil.
O Instituto tem como grande ação o Programa de Aprendizagem Profissional Rural, voltad
para a realização de Aprendizagem, nos moldes da legislação vigente, no curso dá
"Empreendedorismo em agricultura polivalente — Gestão Rural”, totalizando 800 horas de
ormação teórica e prática em aproximadamente doze meses. O público-alvo são adolescentes
preferencialmente com idade entre 15 e 17 anos, cursando a partir do 5º ano do ensini
undamental, oriundos de famílias de pequenos produtores rurais, em especial filhos ce
produtores de tabaco.
Contratados como aprendizes por meio das cotas das indústrias associadas do Instituto Crescer
Legal, os adolescentes realizam todas as atividades, teóricas e práticas em gestão, no local do
lcurso e nas suas propriedades, comunidades, em seminários e viagens de estudo.
O Programa de Aprendizagem Profissional Rural já formou 474 jovens até 2020 em 11
municípios gaúchos, atendidos nas localidades onde vivem. Em 2021 contempla 7 turmas, com
mais de 130 aprendizes.
INSTITUTO
f
2 - PROPOSTA DE TRABALHO
'Nome do Projeto/Atividade: [Prazo de Execução:
Programa de Aprendizagem Profissional Rural Ê (01 (umano - 1
Objetivo geral: |
Ofertar alternativas de aprendizagem, profissionalização e oportunidades de formação,
voltadas a adolescentes do meio rural, como forma de combater o trabalho dos adolescentes
e fortalecer a capacidade de gestão sustentável da pequena propriedade rural nos Estados da
região Sul do País. Oportunizar aos adolescentes formação teórico e prática para atuação!
empreendedora e cidadã, preferencialmente, no meio rural, de forma articulada com a escola,
com o grupo familiar e com a comunidade, respeitando a legislação da aprendizagem
profissional. o as =
Público alvo: adolescentes, preferencialmente de 15 a 17 anos, cursando a partir do 5º ano do
ensino fundamental, oriundos de famílias de pequenos produtores e trabalhadores rurais, em
especial produtores de tabaco, de todas localidades do município de Paraíso do Sul. o
(Objeto da parceria: Oferta de curso de aprendizagem pelo Instituto Crescer Legal, em espaços
icedidos pelo Município de Paraíso do Sul a adolescentes que necessitarão transporte escolar
ealimentação. |
Descrição da realidade:
(Entre 1992 e 2011 o número de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos trabalhando no Brasil
ipassou de 8,4 milhões para 3,6 milhões, o que representa uma queda de 56%. (Fonte: IBGE
'PNAD/2011). Hoje a realidade de trabalho infantil tem características mais específicas e mais
|difíceis de resolver. Desse total de 3,6 milhões, 2.557.000 tinham entre 15 e 17 anos. |
iTemos um número muito menor de crianças trabalhando, mas ainda um número elevado de
| no
adolescentes nestas atividades:
|
|
remar aa ses sã ax ciano +
]
IB 7,5% em atividades não definidas;
tm 7% na indústria |
Hb) 25% em serviços
IB 60% na agricultura
| São fatores geradores do trabalho de adolescentes na agricultura familiar: Cultural, os
'pais e gerações anteriores sempre trabalharam desde cedo; Econômico — Sociedade de
'consumo; medo por parte dos pais em relação aos riscos que a juventude enfrenta, pensam
jaue é melhor que estejam trabalhando que expostos a outros riscos; e, também, ausência de,
[oportunidades de escolarização e qualificação no meio rural.
| Hoje o setor do tabaco é reconhecido no país pelo esforço feito na redução do trabalho!
tinfantil, em sua cadeia produtiva. Porém, ainda existem crianças e, principalmente
adolescentes, trabalhando no meio rural.
)
Impacto social esperado: o É |
'Por meio do Instituto Crescer Legal pretende-se combater o trabalho de crianças e
iadolescentes no meio rural do Brasil, em especial na cadeia produtiva do tabaco, por meio de
iações no campo cultural, educacional, socioassistencial, em atendimento à legislação e de
forma articulada com as várias instituições que atuam com os mesmos propósitos. Com o
Programa de Aprendizagem pretende-se ofertar a alternativa de projeto de vida para jovens
(do meio rural, longe do trabalho infantil. |
3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE METAS
pa
MetasResponsabilidadeEspecificação
Indicador Físico
Duração
NSTITUTO
/
Ad
[UnidadelQuantidad
Início
— Término
Instituto Cresce
Legal
ratividades
Realização de Curso de
Aprendizagem
Profissional com
teóricas el
práticas em Gestão Rural
destinado a 01 (uma)
turma de até 20
adolescentes.
horas
800
[01/03/2022
09/12/2022]
(previsão)
Município d
Paraíso do Sul
Disponibilização de
espaço físico nas
dependências da EMEF
Rodrigues Alves para a
execução da parceria.
meses
[01/03/2022
09/12/2022
(previsão)
Município d
Paraíso do Sul
eslocamento
[ dolescentes.
Disponibilização de
erviços de transporte
escolar
dos)
para ojmeses
10
[01/03/2022
[09/12/2022]
(previsão)
Município d
Paraíso do Sul
Disponibilização de
nsumos, estrutura e
pessoal para preparo do
lanche e almoço dos
necessidade, e de
merendeira para a
preparação de alimentos
para os adolescentes.
dolescentes, conformejmeses
01/03/2022
09/12/2022]
(previsão)
4. DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Pad
Meta.
Curso de
Profissional
Realização de
Aprendizagem
com atividades teóricas e
práticas em Gestão Rural
destinado a 01 (uma) turma
de até 20 adolescentes.
Implementar uma turma do Curso de
Aprendizagem em gestão rural, com carga
horária total de 800 horas/aula, sob a
coordenação da equipe pedagógica do Instituto
Crescer Legal, notadamente educadores sociais
e coordenadores pedagógicos. O curso
contemplará atividades diárias no turno inverso
ao do ensino regular, tanto teóricas na sede de
seu respectivo curso, como as atividades
práticas em gestão nas suas propriedades,
comunidades, saídas técnicas e viagens de
| estudo;
- pm —
Intermediar a contratação dos adolescentes
como Aprendizes das empresas associadas ao
Instituto Crescer Legal.
Disponibilização de espaço
físico nas dependências da
EMEF Rodrigues Alves para a
execução da parceria.
Destinar sala específica da escola sede do
programa, para seu adequado funcionamento,
bem como disponibilização de internet para a
realização das atividades previstas no Projeto
Pedagógico.
Viabilizar o acesso dos adolescentes
integrantes do Programa às demais
dependências físicas da escola sede,
notadamente as seguintes dependências:
refeitório, sanitários, biblioteca, áreas de
convivência e outros que se fizerem
necessários, mediante agendamento.
Responsabilizar-se pela manutenção, limpeza e
conservação das instalações dos locais de
realização do Programa nas dependências da
escola sede.
Responsabilizar-se pela guarda e conservação
de todos os materiais e equipamentos
destinados pelo Instituto Crescer Legal ao
Programa instalados ou depositados na escola
sede.
Responsabilizar-se pela segurança e
integridade física dos adolescentes atendidos
no Programa, sendo ou não alunos regulares da
rede municipal de ensino, exceto quando os
mesmos estiverem em atividades externas do
curso de aprendizagem.
INSTITUTO
Pa
Legal
nn
Disponibilização de serviços | Viabilizar o transporte dos adolescentes das
3 de transporte escolar para o a localidades vizinhas até a EMEF Rodrigues Alves
deslocamento dos e, no final das atividades, para suas respectivas
adolescentes. moradias, ou vice-versa,
Disponibilização de insumos, ]
estrutura e pessoal para Fornecer os insumos necessários para
preparo do lanche e almoço confecção de lanche e almoço na escola para os
4 dos adolescentes, conforme q adolescentes participantes do curso de
necessidade, e de aprendizagem, bem como estrutura adequada
merendeira para a e recurso humano para o preparar e servir a
Preparação de alimentos alimentação.
para os adolescentes. Lo
5. MODO E PERIODICIDADE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PELA Osc
5.1 MODO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Meta |
Parâmetro
1
Execução,
os resultados alcançados,
assinado pelo representante legal da entidade,
desenvolvidas para o cumprimento
documentos de comprovação
destes e o comparativo de metas propostas com
a partir do cronograma acordado, anexando-se
da realização das ações.
5.2 PERIODICIDADE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Meta
Periodicidade
]
1
60 (sessenta) dias contados do término da vigência, prorrogável justificadamente por
—) igual período.
6. PRAZO DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃ
- 120 dias, contados da data dese
DE CONTAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
etebimento ou do cumprimento de diligência determinada,
gúal periodo.
Santá Criz do Sul, 27 de setembfo de 2021.
lro Schiinke (CPF: 198.773.150-68)
) ente
ão Jnstituto Crescer Legal
Presi
Associ
INSTITUT
Crescer
Legal
Santa Cruz do Sul-RS, agosto de 2021.
Prezados Senhores,
O Instituto Crescer Legal tem como meta oferecer subsídios para que o adolescente vislumbre a
permanência no meio rural, com oportunidades de desenvolvimento de suas habilidades e
potencialidades, e longe do trabalho infantil. O Instituto tem como principal ação o Programa de
Aprendizagem Profissional Rural, de acordo com a Lei da Aprendizagem, no curso de
“Empreendedorismo em agricultura polivalente — Gestão Rural”, totalizando 800 horas de formação
durante aproximadamente um ano.
O público-alvo são adolescentes com idade entre 14 e 17 anos, cursando a partir do 5º ano do ensino
fundamental, oriundos de famílias de produtores e trabalhadores na agricultura, em especial filhos de
produtores de tabaco. Atendidos em locais próximos das localidades onde vivem e contratados como
aprendizes por meio das cotas das indústrias associadas do Instituto Crescer Legal, os adolescentes
realizam todas as atividades teóricas e práticas em gestão no local do curso e junto às famílias,
comunidades, em seminários, visitas técnicas e viagens de estudo. Portanto, não desenvolvem
atividades na empresa, nem de agricultura.
O Programa de Aprendizagem Profissional Rural do Instituto Crescer Legal já formou 474 jovens até
2020 em 11 municípios gaúchos. Em 2021 contempla mais 7 turmas e mais de 130 jovens aprendizes
estão participando das atividades.
Conforme apresentado em encontro na presença de representantes do Executivo desse Município,
temos a satisfação de apresentar os critérios para implementação de 01 (uma) turma do Programa de
Aprendizagem Profissional Rural em seu Município em 2022.
Para realizar o processo de formalização de parceria com o Instituto Crescer Legal, solicitamos o envio
de documento conforme roteiro anexo, pelo qual o Município manifestará seu interesse pela parceria.
O envio poderá ser realizado para o e-mail robsonamreinQcrescerlegal.com.br ou correspondência
até 31/08/2021.
Importante: o Instituto Crescer Legal esclarece que, para evitar expectativas indevidas junto à
comunidade, somente após a assinatura do acordo de parceria poderão ocorrer:
1. divulgação na imprensa ou mídias digitais relativa à parceria ou a implementação do
Programa; e
2. o início do período de inscrições de candidatos, que será coordenado pelo Instituto.
Gratos pela atenção dispensada, colocamo-nos à disposição em caso de dúvidas.
Atenciosamente,
nadiasolfcrescerlegal.com.br
23/08/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
e DER COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNA DEASRTURA
Psi CADASTRAL 15/05/2015
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO INSTITUTO CRESCER LEGAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) POI
aemaras D
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
RGALVAO COSTA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
96.810-012 CENTRO SANTA CRUZ DO SUL
TELEFONE
(51) 3713-4777
COMPLEMENTO.
SALA: A;
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pena
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 15/05/2015
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
eras an]
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 23/08/2021 às 15:29:03 (data e hora de Brasília). Página: 11
11
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O Município de Paraíso do Sul-RS., em atendimento ao disposto no 8 1º, artigo 32, da Lei
Federal n.º 13.019/2014, informa que foi autorizada a Inexigibilidade do Chamamento Público
prevista no artigo 31 da Lei Federal n.º 13.019/2014, a Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público “ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CRESCER LEGAL”, para a formalização direta de Termo de
Colaboração, torna público o extrato da justificativa, consoante o 8 1.º do artigo 32, da Lei Federal
n.º 13.019/2014, a qual fundamenta a celebração direta de Termo de Colaboração com a (OSCIP)
“Associação Instituto Crescer Legal”, sem transferências financeiras, cujo inteiro teor pode ser
consultado diretamente no Mural da Prefeitura, situado no prédio da Prefeitura Municipal de
Paraíso do Sul, situado na Rua Max Retzlaff, n.º 150 — centro — na cidade de Paraíso do Sul-RS. Na
forma do 8 2.º do artigo 32 da Lei Federal n.º 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias
para eventual impugnação, que deverá ser protocolada junto à Secretaria Municipal de Governo.
Paraíso do Sul, 04 de outubro de 2021.
RIU RNILDO LUDWI
Prefeitó Municipal de Paraíso do Sul
ESTEVE AFIXADO
No mural da Prefeitura
De. OU] JOIZ024
AM Já [10/2024
— co O. Duma
É Assinatura
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Parecer nº 182/2021 Aco À. soft. fre «
Palo Piid ento iê a PL garo.
E— /I3fJo-L0 2.
Trata-se de parecer acerca da EM tação deulenmo de Colaboração
entre o Município de Paraíso do Sul e a Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público “ Associação Instituto Crescer Legal”.
Sabe-se que a figura de Convênio foi extinta, condicionando os
Municípios a se adequarem a Lei Federal nº 13.019/14 utilizando-se para o caso em
discussão a nova figura do Termo de Colaboração, conforme o artigo 2º da Lei citada.
Comprova-se também a realização de inexigibilidade de
Chamamento Público, prevista no artigo 31 da Lei 13.019/14 uma vez que a entidade
citada é única dentro dos propósitos pretendidos.
Após a análise da documentação em anexo entende esta
Assessoria estarem atendidos os preceitos legais, possibilitando assim a vinculação entre
as partes. Observa-se porém a necessidade de Lei Municipal autorizativa.
É o parecer.
Paraíso do Sul, 13 de outubro de 2021.
a a Ivan Schott Karsburg
OAB/RS 57.958
Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS.
Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000
e-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br

open original →