| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2021 |
| Date | 2021-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL A CONSEDER O USO DE BENS E MÓVEIS,COM A FINALIDADE DE DESCENTRALIZAR O PROGRAMA PATRULHA AGRICULA MECANIZADA. |
| native_id | 1592 |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº us 12021 Autoriza o Poder Executivo Municipal de to a RS Paraíso do Sul a conceder o uso de bens EBD as Me roda móveis, com a finalidade de descentralizar redor ONE. e À o Programa Patrulha Agrícola Mecanizada. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso dos bens móveis a seguir descritos, a Associações de Agricultores do Município, considerando o disposto na Lei Municipal nº 1544/2021, de 06/05/2021, que disciplina o Programa Patrulha Agrícola Mecanizada de Paraíso do Sul: | — Distribuidor de calcário composto orgânico DCA6000 Marca Budny, Serie 047189020010, cor Laranja, Ano 2016 — patrimônio nº 9786; Il — Concha carregadeira traseira para acoplar no hidráulico, concha com comprimento de três metros, capacidade de carga de 500kg — patrimônio nº 10979; HI — Colhedora de milho com uma linha — patrimônio nº 10677. Art. 2º A concessão dos bens móveis nos termos do artigo 1º, tem por finalidade a descentralização do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada de Paraíso do Sul, através da concessão de uso dos bens a Associações de Agricultores do Município. Parágrafo Único. A concessão prevista no caput será executada sob fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária. Art. 3º A seleção das Associações será realizada conforme previsto na Lei de Licitações, resultando na firmatura de instrumento que disciplinará os termos e condições da concessão. Art. 4º Os bens móveis a serem concedidos reverterão ao patrimônio do Município se, em qualquer tempo, cessar sua utilização no fim especificado no artigo 2º desta Lei, ou na hipótese de dissolução das Associações Concessionárias. Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br Página 1 de 4 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Art. 5º A concessão autorizada pela presente Lei terá vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, facultada sua prorrogação mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observado o interesse da Administração. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias do Orçamento vigente. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 17 DE SETEMBRO DE 2021. be 7 A Ludo Nº ps LUDWIG Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Página 2 de 4 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 17 de setembro de 2021. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade remetemos à apreciação da Câmara de Vereadores, busca autorização legislativa para que o Executivo Municipal conceda o uso de bens móveis para Associações de Agricultores do Município, com a finalidade de descentralizar o Programa Patrulha Agrícola Mecanizada, conforme possibilitado pela Lei Municipal nº 1544/2021, de 06/05/2021, que dispõe sobre o Programa. Pretende-se a concessão de uso dos seguintes bens: distribuidor de calcário, concha carregadeira e colhedora de milho, devendo ser observado o rito disciplinado pela Lei de Licitações para seleção do Concessionário. Também, como resultado do processo, será firmado instrumento que disciplinará os termos e condições para ambas as partes. O assunto tem sido objeto de discussão e ponderação no Município há certo tempo, e os bens para a referida concessão foram escolhidos tendo em vista especialmente, a demanda. Será previsto em Termo que os três bens deverão ter seu uso possibilitado para produtores rurais de todo o território municipal, não sendo os mesmos exclusivos para uso pelos sócios das Associações Concessionárias. Também é importante salientar que os itens 'concha carregadeira' e 'colhedora de milho” por exemplo, existem em mais de uma unidade no patrimônio municipal, possibilitando a concessão sem maiores impactos. Está previsto ainda, no texto do Projeto em tela, que os bens móveis a terem seu uso concedido reverterão ao patrimônio do Município se, em qualquer tempo, cessar sua utilização na finalidade apresentada, ou na hipótese de dissolução das Associações Concessionárias; vigendo a concessão por, inicialmente, 05 (cinco) anos, sendo executada sob fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária. Dentre os benefícios da medida, podem ser destacados: (1) fomento ao associativismo, fortalecendo as comunidades e incentivando a criação de outras Associações de Agricultores no Município; (2) aprimoramento da prestação do serviço Rua Max “Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 BRA MUAN / E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br Verne Página 3 de 4 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul de patrulha agrícola aos munícipes possibilitando que, via Associação, ocorra O alcance de mais produtores em menos tempo, viabilizando assim a organização da demanda de maneira mais efetiva; (3) diminuição significativa dos custos para o Ente público, uma vez que o gerenciamento, operação, manutenção e conservação dos bens ficará a cargo do Concessionário; (4) trata-se de um modelo utilizado em outros Municípios da região como Faxinal do Soturno, onde verificou-se diversos aspectos positivos com a medida. Certos de que esta iniciativa repercutirá somente em benefícios para os produtores rurais, com diminuição de custos para a Prefeitura Municipal, esperamos pela aprovação do presente Projeto de Lei pela Câmara de Vereadores. Em anexo, segue o Parecer e Ata de apreciação do Projeto pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. Atenciosamente, Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Página 4 de 4 PARECER CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL A Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural — COMDERUR, vem ao longo dos últimos anos discutindo a importância da organização social de agricultores, no sentido de fortalecer e melhorar cada vez mais as atividades agrícolas e manter as famílias vivendo no campo com qualidade de vida, bem como a preocupação com a permanência da juventude no campo. Levando em conta estes fatores, incentivou a criação de associações comunitárias que realizam tais ações e encurtam a distancia entre os serviços públicos necessários para o bom andamento da vida no campo. Destacam-se a importância da autonomia das associações na gestão dos equipamentos a elas concedidos durante o prazo estabelecido projeto de lei e que, no surgimento de outras associações em nosso munícipio, as mesmas não deveriam participar de processos licitatórios para a cedência de equipamentos as mesmas, pois dessa forma poderia haver concorrência entre as associações, o que feriria a essência do associativismo. Neste sentido, vem através deste documento, dar seu parecer favorável a lei que permite a cedência de equipamentos, máquinas e veículos para as associações municipais, via comodato, cujos estatutos prevê seu usos de maneira associativa, responsável pelo zelo e cuidado dos bens públicos e que já foram respaldadas através de amplo debate nas reuniões deste conselho. Pede que esta lei seja aprovada e sejam realizados todos os tramites necessários para que as associações existentes possam usufruir destes benefícios e auxiliar no desenvolvimento rural sustentável do nosso município. Sendo o que tínhamos no momento, subscrevemo-nos. Paraíso do Sul, 17 de setembro de 2021. anaddo S dirmmen Geralda Zimmer — Presidente do COMDERUR ATA COMDERUR 09/2021 Aos 14 dias do mês de setembro de 2021, às treze e trinta horas, no Centro de Estudos Erna Ludtke, ocorreu a reunião ordinária do COMDERUR — Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Paraíso do Sul, com a participação dos conselheiros registrada no livro de presenças. A presidenta Geralda Zimmer deu as boas vindas aos presentes e iniciou a reunião para deliberar sobre os seguintes assuntos: Leitura da Ata da reunião anterior, Projeto de Lei que autoriza o poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a conceder o uso de bens móveis, com a finalidade de descentralizar o Programa de Patrulha Agrícola; Reunião da Associação de Agricultores da Linha Campestre — AALC; Avaliação do Planejamento Operativo da Emater —RS de Paraíso do Sul do ano de 2021; Crédito fundiário — Programa Terra Brasil; Projeto de Lei que Cria o Programa de Incentivo a Bovinocultura de Leite Comercial de Paraíso do Sul — Programa Gutte Milch. A presidenta Geralda Zimmer fez a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi aprovada por unanimidade. Projeto de Lei que autoriza o poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a conceder o uso de bens móveis, com a finalidade de descentralizar o Programa de Patrulha Agrícola: o Secretário de Agricultura e Pecuária, José Orestes Lovato, apresentou uma proposta de lei que trata do empréstimo de equipamentos para as associações de produtores que já existem e outras que venham a surgir no município, bem como, um pedido de parecer do COMDERUR sobre a referida proposta de legislação. O conselheiro Diego Katzer fez a leitura do projeto de lei. Segundo Henrique Bulow, na reunião da AALC e em conversas direta com os associados da referida associação, os mesmos demonstram preocupações sobre o empréstimo dos equipamentos a demais agricultores não integrantes da AALC e também sobre a interferência do poder público sobre esses equipamentos que estarão, através de comodato, sobre responsabilidade da associação. Henrique Bulow também relata que, conforme informações repassadas pelo Prefeito Municipal, que esses equipamentos deverão ser emprestados para os demais produtores do município e isso esta fazendo com que vários associados estejam pensando em se desassociar da AALC. Outro fato que causa preocupação ao presidente da AALC é que o jurídico da prefeitura informou a ele que as associações entram num regime de licitação para concorrer aos equipamentos e isso poderia trazer uma concorrência entre as próprias associações que venham a surgir em Paraíso do Sul. Destacou que a próxima assembleia da AALC acontecerá no dia 09 de outubro de 2021 e convidou a todos os membros do COMDERUR para participarem. O Vereador Jones Radiske falou que o Projeto de Lei que autoriza o poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a conceder o uso de bens móveis, com a finalidade de descentralizar o Programa de Patrulha Agrícola se contradiz em alguns pontos, pois quando se faz um comodato com alguma associação a Prefeitura Municipal não pode interferir nos materiais emprestados durante o período que se prevê na legislação, as associações devem ter poder de decisão, destaca o vereador. Os conselheiros Geralda Zimmer, Almiro Ludtke, Ildo Zimmer e Luis Kemmerich, FeneRigai que as associações devem W ter autonomia em gerir os materiais emprestados a elas, sem interferência do poder público e, se acharem por bem, as próprias associações podem prestar serviços a outros agricultores não associados. Também foi destacado pelos conselheiros que os equipamentos devem ser mantidos através da cobrança de taxas de utilização ficando as próprias associações com autonomia para definir os valores viáveis para suas manutenções. O COMDERUR emite um parecer favorável ao Projeto de Lei que autoriza o poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a conceder o uso de bens móveis, com a finalidade de descentralizar o Programa de Patrulha Agrícola, mas reforçando que nesse parecer conste que as associações devem ter autonomia total na gestão dos equipamentos pelo período dos 5 anos que se prevê no referido projeto e também que o processo licitatório não cabe as associações, pois poderia gerar uma “competição” entre as associações e feriria a essência do associativismo. Avaliação do Planejamento Operativo da Emater -RS de Paraíso do Sul do ano de 2021: Diego Katzer, integrante da Emater de Paraíso do Sul apresentou as atividades que veêm sendo desenvolvida pela equipe do escritório da Emater local em conjunto com os parceiros e pediu para que os conselheiros fizessem uma avaliação do trabalho que vem sendo desenvolvido e também fez convite para que O COMDERUR participe do Planejamento de trabalho para o ano de 2022. Diego destacou a importância do trabalho em parceria para se alcançar os resultados esperados por toda a comunidade. A partir daí se apresentou as atividades desenvolvidas durante o ano de 2021 abrangendo as áreas sócias, econômicas, ambientais e culturais. A conselheira Geralda Zimmer destacou a importância do trabalho da Emater em nosso município e Almiro Lutdke parabenizou pelo trabalho e reforçou a importância desse trabalho em parceria. Crédito fundiário — Programa Terra Brasil: O jovem agricultor Fabrício Matte participou da reunião da Comderur demostrando interesse em acessar terras através do Programa Terra Brasil. Os conselheiros Almiro Lutdke e Diego Katzer orientaram o agricultor sobre os próximos passos que ele deve dar para verificar a possibilidade de seu enquadramento no referido programa. Projeto de Lei que Cria o Programa de Incentivo a Bovinocultura de Leite Comercial de Paraíso do Sul — Programa Gutte Milch: o Conselheiro Diego Katzer fez um breve relato da caminhada para a construção desse programa e do envolvimento de muitas entidades e pessoas nesse processo e logo após fez a leitura do Projeto de Lei que foi apreciado e aprovado por unanimidade e sem ressalvas pelos conselheiros. O vereador Jones Radiske ressaltou que essa forma de trabalhar com a agricultura pode abrir caminhos e para a criação de vários novos programas e O conselheiro Almiro Lutdke parabenizou todos os envolvidos nessa construção e destacou a importância de se trabalhar com programas concretos. A próxima reunião do COMDERUR será no dia 11 de outubro, às 13:30 horas , no Centro de Estudos. Nada mais havendo a constar, lavrei a presente ata que será assinada por mim, Diego Katzer secretário ad-hoc e pela Presidenta, Geralda Zimmer. Carole Ss Wu / 4 Do (74 / x ai Pi Cacá A, CL ESA * Ffenr reuproyg iai HT ferensçs EPE rermethE ET E SPAS TIPO pu TI + | | !