| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE (LOA/LDO E PPA)PARA INCLUSÃO DE PROJETO/ATIVIDADE,JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEINº O D (2024 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para o URSO inclusão de projeto/atividade, junto à AP lo O) ss Jf ago, Câmara Municipal de Vereadores, e dá Monte e outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes, projeto/atividade junto à Câmara Municipal de Vereadores, abrindo Crédito Especial, a fim de possibilitar a ampliação do auditório plenário da Câmara Municipal de Vereadores, de forma a seguir descrita: Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores U.O.: 01.01 —- Câmara Municipal Fonte 01 — Recurso Livre — Administração Direta Mun. 01.031.0001.1057 — Ampliação do Prédio 4.4.90.51 — Obras e Instalações... R$ 100.000,00 TOTAL o esmirseneo mr esegesarereairti R$ 100.000,00 Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto por redução do Orçamento vigente, da forma a seguir: Órgão: 01 — Câmara Municipal de Vereadores U.O.: 01.01 — Câmara Municipal Fonte 01 — Recurso Livre — Administração Direta Mun. 01.031.0001.1.001000 — Modernização Operacional do Poder Legislativo 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamento e Material Permanente... R$ 100.000,00 TOTAL........... R$ 100.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 28 DE OUTUBRO DE 2021. « vo Ma BON ARTUR ARNILOO Lótulo Prefeito Municipal feua Max Retelajj; 150 — Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. ; 96530-000 E-mail: prefeitura(Q paraisodosul.rs.gov.br Página | de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 28 de outubro de 2021. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a inclusão de projeto/atividade no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à Câmara de Vereadores, abrindo Crédito Especial, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) destinado à ampliação do auditório do plenário da Câmara Municipal de Vereadores, conforme solicitado pelo Ofício CV nº 077/2021 Atenciosamente, N RTURAÁRNILDO LUDWI refeito Municipal Rua Max Retelajj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 32621500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul, es. gov. br Página 2 de 2