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materia nº 55/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE (LOA/LDO E PPA)PARA INCLUSÃO DE PROJETO/ATIVIDADE,JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº O D (2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para
o URSO inclusão de projeto/atividade, junto à
AP lo O) ss Jf ago, Câmara Municipal de Vereadores, e dá
Monte e outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes,
projeto/atividade junto à Câmara Municipal de Vereadores, abrindo Crédito Especial, a fim
de possibilitar a ampliação do auditório plenário da Câmara Municipal de Vereadores, de
forma a seguir descrita:
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
U.O.: 01.01 —- Câmara Municipal
Fonte 01 — Recurso Livre — Administração Direta Mun.
01.031.0001.1057 — Ampliação do Prédio
4.4.90.51 — Obras e Instalações... R$ 100.000,00
TOTAL o esmirseneo mr esegesarereairti R$ 100.000,00
Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto por
redução do Orçamento vigente, da forma a seguir:
Órgão: 01 — Câmara Municipal de Vereadores
U.O.: 01.01 — Câmara Municipal
Fonte 01 — Recurso Livre — Administração Direta Mun.
01.031.0001.1.001000 — Modernização Operacional do Poder Legislativo
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamento e Material Permanente... R$ 100.000,00
TOTAL........... R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
28 DE OUTUBRO DE 2021.
«
vo Ma BON
ARTUR ARNILOO Lótulo
Prefeito Municipal
feua Max Retelajj; 150 — Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. ; 96530-000
E-mail: prefeitura(Q paraisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 28 de outubro de 2021.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a inclusão de
projeto/atividade no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à Câmara de Vereadores,
abrindo Crédito Especial, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) destinado à ampliação
do auditório do plenário da Câmara Municipal de Vereadores, conforme solicitado pelo
Ofício CV nº 077/2021
Atenciosamente,
N
RTURAÁRNILDO LUDWI
refeito Municipal
Rua Max Retelajj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 32621500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul, es. gov. br
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